Procedimento Comum Cível 0041830-57.2000.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0041830-57.2000.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TINTAS CORAL LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO NARDONI - SP121857 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Expeça-se certidão de inteiro teor, conforme requerido. Após publique-se o presente despacho, dando ciência da expedição. Int. SãO PAULO, 24 de abril de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0041830-57.2000.4.03.6100

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 15:25

Mero expediente

24/04/2026, 15:11

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2026, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2026, 14:11

Por decisão judicial

18/11/2024, 18:42

Expedida/certificada

06/11/2024, 16:20

Mero expediente

06/11/2024, 11:32

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 07:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TINTAS CORAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO NARDONI - SP121857, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. São Paulo, 9 de outubro de 2024. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0041830-57.2000.4.03.6100

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2024, 18:05

Mero expediente

09/10/2024, 14:54

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AKZO NOBEL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: AKZO NOBEL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0041830-57.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: AKZO NOBEL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: AKZO NOBEL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AKZO NOBEL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: AKZO NOBEL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A atuação dos tribunais de segundo grau de jurisdição, no tocante ao exame de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, ganhou novos contornos, ainda ao tempo do CPC/73, com a introdução da sistemática dos recursos representativos de controvérsia ou, na terminologia do CPC/15, da sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral, decorrente da transformação das decisões das Cortes Superiores de precedentes meramente persuasivos para julgados de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. Assim, a partir da edição dos arts. 543-A a 543-C do CPC/73, foi atribuída, aos tribunais locais, a competência de julgar, pelo mérito, os recursos dirigidos às instâncias superiores, desde que a questão de direito constitucional ou legal neles veiculada tenha sido, anteriormente, objeto de acórdão de Corte Superior erigido à condição de precedente qualificado pelo procedimento estabelecido para sua formação. Esse sistema, aperfeiçoado pelo CPC/15, permite à instância a quo negar seguimento, desde logo, a recurso especial ou extraordinário em contrariedade à tese jurídica já estabelecida pelas Cortes Superiores, bem como a autoriza a proceder ao encaminhamento do caso para retratação pelo órgão julgador, sempre que verificado que o acórdão recorrido não aplicou, ou aplicou equivocadamente, tese jurídica firmada nos leading cases. Além da valorização dos precedentes, a atual sistemática acarreta sensível diminuição dos casos individuais que chegam aos Tribunais Superiores, ocasionando maior racionalidade em seu funcionamento e aperfeiçoamento de seu papel de Cortes de “teses” ou de interpretação do direito constitucional ou legal. Cabe destacar que a manutenção do tradicional sistema de recorribilidade externa, qual seja, da possibilidade de revisão das decisões da instância a quo mediante interposição do agravo de inadmissão para julgamento pela instância ad quem, tinha enorme potencial para esvaziar a eficácia da novel sistemática de valorização dos precedentes qualificados, pois mantinha as Cortes Superiores facilmente acessíveis a todos os litigantes em todo e qualquer caso. As leis de reforma do sistema processual que trouxeram à luz os arts. 543-A a 543-C do CPC/73 silenciaram quanto ao ponto em destaque, o que instigou os Tribunais Superiores a avançarem em direção a uma solução jurisprudencial para o impasse: no AI 760.358/RS-QO (j. 19.11.2009), o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu por não mais conhecer dos agravos interpostos de decisões proferidas com fundamento no art. 543-B do CPC/73, estabelecendo que a impugnação de tais decisões ocorreria, dali em diante, por meio de agravos regimentais, a serem decididos pelos próprios tribunais de apelação. Como não poderia deixar de ser, a iniciativa da Suprema Corte foi secundada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, por sua Corte Especial, em 12.05.2011, chegou a solução similar ao julgar a QO-AI 1.154.599/SP. Dessa forma, restou adequadamente solucionada pela jurisprudência a questão, ao se estabelecer, como regra, a recorribilidade “interna” na instância a quo em caso de negativa de seguimento do recurso excepcional pelo tribunal, por considerá-lo em confronto à tese jurídica assentada pelo STF ou pelo STJ em precedente qualificado. Essa solução foi totalmente encampada pelo CPC/15, prevendo-se expressamente, desde então, o cabimento de agravo interno das decisões que negam seguimento a recurso excepcional, sempre que o acórdão recorrido tenha aplicado precedente qualificado e o recurso interposto tenha, em seu mérito, a pretensão única de rediscutir a aplicação da tese jurídica firmada no precedente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0041830-57.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pelo Contribuinte em face de decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário (Tema 660). A decisão agravada tem os seguintes termos: O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE 748.371, Tema 660, que, se a alegação de ofensa ao devido processo legal depender de revisão de exegese de legislação infraconstitucional, a violação se mostra reflexa, despida de repercussão geral: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. O recorrente alega, em razões recursais, que o relator pode converter o julgamento em diligência para melhor instrução da causa, de modo que, se os autos não traziam prova da forma de distribuição dos lucros aos sócios quotistas, oportunidade para juntada deveria ter sido concedida antes do exame do recurso. Trata-se de alegação que exige a reanálise da legislação infraconstitucional que regulamenta o poder de instrução do relator de recursos e a distribuição do ônus da prova, trazendo questão de legalidade e não de constitucionalidade, com ofensa apenas reflexa ao devido processo legal. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Pub. Int. Nas razões do presente agravo, a parte reproduz, em síntese, os argumentos que já houvera formulado quando da interposição do recurso excepcional ao qual fora negado seguimento nos termos da decisão acima transcrita. Afirma que o caso concreto não se amolda ao(s) tema(s) citado(s). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0041830-57.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, pois não é dado à parte rediscutir o acerto ou a justiça do acórdão recorrido, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. É lícito ao agravante, portanto, alinhavar razões que evidenciem que o precedente invocado não se aplica ao caso concreto, por nele existir circunstância fática ou jurídica que o diferencia (distinguishing), bem como que demonstrem que a tese assentada no precedente, ainda que aplicável ao caso concreto, encontra-se superada por circunstâncias fáticas ou jurídicas (overruling). A simples reprodução mecânica, no agravo interno, das razões do recurso excepcional a que negado seguimento, ou ainda, o subterfúgio da inovação recursal, extrapolam o exercício regular do direito de recorrer, fazendo do agravo uma medida manifestamente inadmissível e improcedente, a autorizar a aplicação aos agravos internos interpostos com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por interpretação extensiva. Assentadas essas premissas, passa-se ao julgamento do agravo interno. Diferentemente do quanto sustentado pela parte agravante, o exame meticuloso dos autos revela que não há distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante invocado para fins de negativa de seguimento ao recurso excepcional interposto. Não há fundamento idôneo, portanto, para que seja conferido trânsito ao recurso excepcional interposto, já que o caso bem se amolda ao quanto decidido pela instância superior no recurso excepcional invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO RELEVANTE. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EMANADO PELO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional. II. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. III. Inexistente distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante invocado para fins de negativa de seguimento ao recurso excepcional interposto. IV. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior no recurso excepcional invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. V. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NINO TOLDO, LEILA PAIVA, DAVID DANTAS, ALI MAZLOUM, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS (convocado para compor quórum), SÉRGIO NASCIMENTO (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, NERY JUNIOR, CARLOS MUTA, CONSUELO YOSHIDA e CARLOS DELGADO. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Federais MARLI FERREIRA e THEREZINHA CAZERTA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AKZO NOBEL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: AKZO NOBEL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1) RECURSO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0041830-57.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Akzo Nobel Ltda. com fundamento no artigo 105, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal cuja ementa restou assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 35 DA LEI 7.713/88. ACIONISTA. SOCIO COTISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. -O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, estabeleceu que o artigo 3º da Lei Complementar 118/2005 é aplicável às demandas ajuizadas posteriormente ao término do período de sua vacatio legis, ou seja, às demandas ajuizadas a partir de 09.06.2005, independentemente da data do recolhimento do tributo.Assim, prescritos os valores referentes a 1989, eis que o ajuizamento da ação em 13.10.2000. -A sociedade autora possui legitimidade para questionar a incidência do imposto de renda sobre o lucro líquido destinado ao sócio cotista, eis que é ela quem retém e recolhe o referido imposto de que trata o art. 35, da Lei n.º 7.713/88. Se a destinação do lucro líquido não é imediata, a legitimidade e o interesse na repetição do indébito é da empresa, pois se referido lucro ainda não está disponível para os sócios ou acionistas, é porque ainda está integrado ao patrimônio da pessoa jurídica. -O C. STF já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da expressão "o acionista", inserta no artigo 35, da Lei 7.713/88 (RE nº 172.058-1/SC, visto que a distribuição dos dividendos da sociedade anônima, não depende da vontade dos acionistas sendo determinada por deliberação da Assembléia Gera -Configurado o indébito tributário, tem direito o autor à compensação dos valores recolhidos a tal título, nos termos da Lei 9.430/96, que passou a admitir a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos nos termos Resolução nº 267/2013 do CJF, observando-se o disposto no art. 170-A do CTN. Juros moratórios nos termos do decidido pelo STF nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP. -Quanto ao crédito das empresas Quimichrom, Vanguarda e Conor, o artigo 35 da Lei 7713/88, com relação ao sócio quotista, o E. STF, entende que a inconstitucionalidade ou não daquele dispositivo depende do que estiver estipulado no contrato social da empresa: é preciso verificar caso a caso se há previsão de disponibilidade imediata, pelo sócio quotista, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. Em relação a tal ponto, necessaria prova pericial, não produzida no presente caso, ressaltando que a autora, ora apelante, não apresentou os contratos sociais vigentes à época, relacionados às sociedades limitadas, bem como não juntou qualquer documento que comprove que o lucro foi imediatamente disponibilizado ou não, apenas juntou alterações do contrato social, protocolos de incorporação e outros documentos que não possibilitam comprovar o alegado. -Remessa oficial e apelações não providas. Sustenta que ocorreu aos artigos 489 e 1.022 do CPC (omissão sobre o poder do relator dos recursos de converter o julgamento em diligência) e aos artigos 370, 932, I, e 938, §3º, do CPC (o relator pode converter o julgamento em diligência para melhor instrução da causa, de modo que, se os autos não traziam prova da forma de distribuição dos lucros aos sócios quotistas, oportunidade para juntada deveria ter sido concedida antes do exame do recurso). Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. a) Violação ao artigo 1.022 do CPC. O acórdão recorrido não se omitiu sobre o poder do relator dos recursos de converter o julgamento em diligência para melhor instrução da causa; ponderou simplesmente que o autor questionou apenas a incidência de imposto de renda sobre a mera apuração do lucro na data do balanço contábil, sem indagar a forma de distribuição, embora o precedente do STF invocado e anterior ao ajuizamento da ação considerasse importante esse detalhe no caso das sociedades limitadas (RE 172.058), e o descumprimento do ônus da prova não transfere ao relator o encargo de converter o julgamento em diligência. Trata-se de fundamentação suficiente para a resolução da controvérsia e para a rejeição dos argumentos da parte capazes de infirmá-la, sem que seja exigível a análise casuística de cada ponto levantado. O Superior Tribunal de Justiça tem verificado o cumprimento do dever legal de motivação da decisão judicial nas circunstâncias: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL ACERCA DO TEMPO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, REMUNERAÇÃO MENSAL, DANOS NO VEÍCULO, NECESSIDADE DE NOVOS TRATAMENTOS E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. A errônea valoração da prova "pressupõe contrariedade a norma ou princípio no campo probatório, e não que se alcance conclusões diversas daquelas que chegaram as instâncias ordinárias" (AgRg no Ag 960.848/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 28.10.2008). 3. Incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos Edcl no AResp 825655, Quarta Turma, DJ 03/04/2023). b) Violação aos 370, 932, I, e 938, §3º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a conversão do julgamento em diligência constitui faculdade do relator dos recursos, destinada a suplementar elementos de convicção para a resolução da lide: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. DÚVIDA A RESPEITO DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a conversão do julgamento em diligência em segundo grau é uma faculdade do relator e, em homenagem aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, só deve ser admitida em casos especiais, quando indispensável para o esclarecimento de dúvidas dos julgadores de segunda instância. 3. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo determinou a conversão do julgamento em diligência, pois entendeu ser "recomendável a feitura de nova perícia médica pelo 'expert' da confiança desta Corte de Justiça, para a ampla investigação sobre o quadro clínico do autor e do nexo causal, inclusive com todos os exames que julgar necessários, a fim de que nenhuma incerteza possa comprometer a justa solução da lide" (fl. 469, e-STJ). 4. Esse fundamento não pode ser revisto na via recursal eleita, pois demanda analisar novamente toda instrução processual carreada nos autos, o que é vedado em Recurso Especial, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AResp 1587987, Segunda Turma, DJ 21/11/2019). O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que o autor questionou apenas a incidência de imposto de renda sobre a mera apuração do lucro na data do balanço contábil, sem indagar a forma de distribuição, embora o precedente do STF invocado e anterior ao ajuizamento da ação considerasse importante esse detalhe no caso das sociedades limitadas (RE 172.058), e o descumprimento do ônus da prova não transfere ao relator o encargo de converter o julgamento em diligência. Verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o precedente do STJ citado, verificando na conversão do julgamento em diligência uma faculdade do relator, incabível quando a parte não desempenha o ônus probatório. Já a própria análise do cabimento da conversão do julgamento em diligência e do desempenho do ônus da prova pelo autor, segundo o próprio precedente do STJ já citado, implica reexame de fatos e de provas, além do que restou apurado empiricamente na instância ordinária, em contrariedade à Súmula 07 do STJ. Ante o exposto, de acordo com o artigo 1.030, V, do CPC, não admito o recurso especial. Pub. Int. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Akzo Nobel Ltda. com fundamento no artigo 102, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal cuja ementa restou assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 35 DA LEI 7.713/88. ACIONISTA. SOCIO COTISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. -O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, estabeleceu que o artigo 3º da Lei Complementar 118/2005 é aplicável às demandas ajuizadas posteriormente ao término do período de sua vacatio legis, ou seja, às demandas ajuizadas a partir de 09.06.2005, independentemente da data do recolhimento do tributo.Assim, prescritos os valores referentes a 1989, eis que o ajuizamento da ação em 13.10.2000. -A sociedade autora possui legitimidade para questionar a incidência do imposto de renda sobre o lucro líquido destinado ao sócio cotista, eis que é ela quem retém e recolhe o referido imposto de que trata o art. 35, da Lei n.º 7.713/88. Se a destinação do lucro líquido não é imediata, a legitimidade e o interesse na repetição do indébito é da empresa, pois se referido lucro ainda não está disponível para os sócios ou acionistas, é porque ainda está integrado ao patrimônio da pessoa jurídica. -O C. STF já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da expressão "o acionista", inserta no artigo 35, da Lei 7.713/88 (RE nº 172.058-1/SC, visto que a distribuição dos dividendos da sociedade anônima, não depende da vontade dos acionistas sendo determinada por deliberação da Assembléia Gera -Configurado o indébito tributário, tem direito o autor à compensação dos valores recolhidos a tal título, nos termos da Lei 9.430/96, que passou a admitir a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos nos termos Resolução nº 267/2013 do CJF, observando-se o disposto no art. 170-A do CTN. Juros moratórios nos termos do decidido pelo STF nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP. -Quanto ao crédito das empresas Quimichrom, Vanguarda e Conor, o artigo 35 da Lei 7713/88, com relação ao sócio quotista, o E. STF, entende que a inconstitucionalidade ou não daquele dispositivo depende do que estiver estipulado no contrato social da empresa: é preciso verificar caso a caso se há previsão de disponibilidade imediata, pelo sócio quotista, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. Em relação a tal ponto, necessaria prova pericial, não produzida no presente caso, ressaltando que a autora, ora apelante, não apresentou os contratos sociais vigentes à época, relacionados às sociedades limitadas, bem como não juntou qualquer documento que comprove que o lucro foi imediatamente disponibilizado ou não, apenas juntou alterações do contrato social, protocolos de incorporação e outros documentos que não possibilitam comprovar o alegado. -Remessa oficial e apelações não providas. Sustenta que ocorreu violação ao artigo 5º, LV, da CF (o relator pode converter o julgamento em diligência para melhor instrução da causa, de modo que, se os autos não traziam prova da forma de distribuição dos lucros aos sócios quotistas, oportunidade para juntada deveria ter sido concedida antes do exame do recurso). Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE 748.371, Tema 660, que, se a alegação de ofensa ao devido processo legal depender de revisão de exegese de legislação infraconstitucional, a violação se mostra reflexa, despida de repercussão geral: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. O recorrente alega, em razões recursais, que o relator pode converter o julgamento em diligência para melhor instrução da causa, de modo que, se os autos não traziam prova da forma de distribuição dos lucros aos sócios quotistas, oportunidade para juntada deveria ter sido concedida antes do exame do recurso. Trata-se de alegação que exige a reanálise da legislação infraconstitucional que regulamenta o poder de instrução do relator de recursos e a distribuição do ônus da prova, trazendo questão de legalidade e não de constitucionalidade, com ofensa apenas reflexa ao devido processo legal. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Pub. Int.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AKZO NOBEL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: AKZO NOBEL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0041830-57.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: AKZO NOBEL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: AKZO NOBEL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A R E L A T Ó R I O APELANTE: AKZO NOBEL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: AKZO NOBEL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A V O T O Não assiste razão às embargantes. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação dos recursos, no tocante à embargante AKZO NOBEL LTDA, verifica-se que não houve omissão a respeito da impossibilidade de restituição dos valores pagos pelas sociedades limitadas incorporadas. Confira-se: “ (...) Todavia, não há de se falar em restituição ou compensação dos créditos relativos às empresas QUIMICHROM - COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, VANGUARDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e CONOR PARTICIPAÇÕES LTDA. Realmente, na hipótese de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o imposto de renda sobre o lucro líquido é, em princípio, perfeitamente exigível, uma vez que, com o levantamento do balanço, o lucro líquido apurado integra o patrimônio dos sócios, na proporção da contribuição de cada um para o capital social. Nesse caso, não há falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo, a não ser que a distribuição dos lucros não entre imediatamente na esfera de disponibilidade, econômica ou jurídica, dos sócios, dependendo a destinação do lucro de posterior deliberação dos cotistas. Assim, em relação ao crédito das empresas Quimichrom, Vanguarda e Conor, com relação ao sócio quotista, o E. STF, entende que a inconstitucionalidade ou não do art. 35 da Lei 7.713/88, depende do que estiver estipulado no contrato social da empresa: é preciso verificar caso a caso se há previsão de disponibilidade imediata, pelo sócio quotista, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. Ainda, em relação a tal ponto, a alegação não pode subsistir, visto que a autora, ora apelante, não apresentou os contratos sociais vigentes à época, relacionados às sociedades limitadas, bem como não juntou qualquer documento que comprove que o lucro foi imediatamente disponibilizado ou não, apenas juntou alterações do contrato social, protocolos de incorporação e outros documentos que não possibilitam comprovar o alegado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0041830-57.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos por AKZO NOBEL LTDA. e pela União Federal em face ao v. acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações. A embargante, Akzo Nobel Ltda. aduz a ocorrência de omissão quanto à possibilidade de restituição dos valores pagos pelas sociedades limitadas incorporadas, sob a alegação de que a embargante “não juntou qualquer documento que comprove que o lucro foi imediatamente disponibilizado ou não”, eis que não oportunizada a juntada de prova documental, nos termos em que disposto no art. 938,§3.º do CPC. A embargante juntou alteração de contrato social das empresas QUIMICHROM - COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, e VANGUARDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (id. 165196711 e 165196712). Prequestiona a matéria para fins recursais. Já a União Federal, aduz a ocorrência de omissão no tocante à legitimidade ativa,observância da prescrição quinquenal, inconstitucionalidade da expressão "o acionista" no caso de distribuição dos dividendos da sociedade anônima, bem como em relação aos critérios para compensação e correção dos valores. E também prequestiona a matéria para fins recursais. Ambas as partes apresentaram resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0041830-57.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e às apelações, consoante fundamentação.". Assim, o v. Acórdão foi explícito em relação à impossibilidade de restituição dos valores pagos pelas sociedades limitadas incorporadas. Ainda, em relação às alegações da embargante, AKZO NOBEL, anoto que em suas razões de apelo (id. 102953198 – fl. 251/252) embasa o direito creditório das incorporadas, defendendo que não se exige nenhuma comprovação de distribuição ou não, mas sim, que a exigência é inconstitucional pela simples apuração do lucro líquido como ocorreu no caso, em total infração ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, que não disciplina essa espécie como sujeita a tributação como ocorreu. Assim, a questão da possibilidade da juntada de prova documental, não foi tratada no apelo interposto pela embargante. Quanto às alegações da União Federal, também não se vislumbra qualquer vício: “ (…) A sociedade autora possui legitimidade para questionar a incidência do imposto de renda sobre o lucro líquido destinado ao sócio cotista, eis que é ela quem retém e recolhe o referido imposto de que trata o art. 35, da Lei n.º 7.713/88. Se a destinação do lucro líquido não é imediata, a legitimidade e o interesse na repetição do indébito é da empresa, pois se referido lucro ainda não está disponível para os sócios ou acionistas, é porque ainda está integrado ao patrimônio da pessoa jurídica. Desta forma, não há de falar em ilegitimidade ativa. (...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, estabeleceu que o artigo 3º da Lei Complementar 118/2005 é aplicável às demandas ajuizadas posteriormente ao término do período de sua vacatio legis, ou seja, às demandas ajuizadas a partir de 09.06.2005, independentemente da data do recolhimento do tributo. Assim, prescritos os valores referentes a 1989, eis que o ajuizamento da ação em 13.10.2000. (...) Quanto ao art. 35 da Lei 7.713/88, o C. STF já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da expressão "o acionista", inserta no artigo 35, da Lei 7.713/88 (RE nº 172.058-1/SC, visto que a distribuição dos dividendos da sociedade anônima, não depende da vontade dos acionistas sendo determinada por deliberação da Assembléia Geral: (...) Configurado o indébito tributário, tem direito o autor à compensação dos valores recolhidos a tal título, nos termos da Lei 9.430/96, que passou a admitir a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. (...) O v. acórdão foi explicito em relação à legitimidade ativa, observância da prescrição decenal, inconstitucionalidade da expressão "o acionista" no caso de distribuição dos dividendos da sociedade anônima, bem como em relação aos critérios para compensação e correção dos valores. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelos embargantes, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). -O acórdão embargado foi explícito em relação à impossibilidade de restituição dos valores pagos pelas sociedades limitadas incorporadas, legitimidade ativa, observância da prescrição decenal, inconstitucionalidade da expressão "o acionista" no caso de distribuição dos dividendos da sociedade anônima, bem como em relação aos critérios para compensação e correção dos valores. -Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de Declaração Rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AKZO NOBEL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: AKZO NOBEL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0041830-57.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: AKZO NOBEL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: AKZO NOBEL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: AKZO NOBEL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: AKZO NOBEL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O A sociedade autora possui legitimidade para questionar a incidência do imposto de renda sobre o lucro líquido destinado ao sócio cotista, eis que é ela quem retém e recolhe o referido imposto de que trata o art. 35, da Lei n.º 7.713/88. Se a destinação do lucro líquido não é imediata, a legitimidade e o interesse na repetição do indébito é da empresa, pois se referido lucro ainda não está disponível para os sócios ou acionistas, é porque ainda está integrado ao patrimônio da pessoa jurídica. Desta forma, não há de falar em ilegitimidade ativa. Em relação à alegada prescrição, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, havia se consagrado na jurisprudência a tese de que o prazo prescricional de cinco anos para a repetição do indébito somente se iniciaria com a homologação tácita do lançamento cinco anos após o fato gerador, quando se considera definitivamente extinto o crédito tributário pelo pagamento, segundo previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Porém, com a edição da Lei Complementar nº 118 de 2005, o artigo 3º passou a dispor que a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado do tributo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, estabeleceu que o artigo 3º da Lei Complementar 118/2005 é aplicável às demandas ajuizadas posteriormente ao término do período de sua vacatio legis, ou seja, às demandas ajuizadas a partir de 09.06.2005, independentemente da data do recolhimento do tributo. Assim, prescritos os valores referentes a 1989, eis que o ajuizamento da ação em 13.10.2000. Analisadas as preliminares, passo, então, à análise do mérito. Quanto ao art. 35 da Lei 7.713/88, o C. STF já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da expressão "o acionista", inserta no artigo 35, da Lei 7.713/88 (RE nº 172.058-1/SC, visto que a distribuição dos dividendos da sociedade anônima, não depende da vontade dos acionistas sendo determinada por deliberação da Assembléia Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicercado o extraordinário na alinea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alinea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social preve a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete nº 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as solucões que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (RE 172058, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 30/06/1995, Publicação: 13/10/1995). Configurado o indébito tributário, tem direito o autor à compensação dos valores recolhidos a tal título, nos termos da Lei 9.430/96, que passou a admitir a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Mantida a observância ao disposto no artigo 170-A do CTN, eis que não houve insurgência em relação a esse ponto, operando-se, em consequência, a preclusão. Todavia, não há de se falar em restituição ou compensação dos créditos relativos às empresas QUIMICHROM - COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, VANGUARDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e CONOR PARTICIPAÇÕES LTDA. Realmente, na hipótese de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o imposto de renda sobre o lucro líquido é, em princípio, perfeitamente exigível, uma vez que, com o levantamento do balanço, o lucro líquido apurado integra o patrimônio dos sócios, na proporção da contribuição de cada um para o capital social. Nesse caso, não há falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo, a não ser que a distribuição dos lucros não entre imediatamente na esfera de disponibilidade, econômica ou jurídica, dos sócios, dependendo a destinação do lucro de posterior deliberação dos cotistas. Assim, em relação ao crédito das empresas Quimichrom, Vanguarda e Conor, com relação ao sócio quotista, o E. STF, entende que a inconstitucionalidade ou não do art. 35 da Lei 7.713/88, depende do que estiver estipulado no contrato social da empresa: é preciso verificar caso a caso se há previsão de disponibilidade imediata, pelo sócio quotista, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. Ainda, em relação a tal ponto, a alegação não pode subsistir, visto que a autora, ora apelante, não apresentou os contratos sociais vigentes à época, relacionados às sociedades limitadas, bem como não juntou qualquer documento que comprove que o lucro foi imediatamente disponibilizado ou não, apenas juntou alterações do contrato social, protocolos de incorporação e outros documentos que não possibilitam comprovar o alegado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0041830-57.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de remessa oficial e apelações interpostas por AKZO NOBEL LTDA e pela União Federal, visando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, reconhecendo o direito à compensação dos créditos indevidamente pagos por Tintas Coral do Nordeste S.A., a partir de 30 de abril de 1991 a 30 de março de 1993, correspondentes aos anos -base de 1990 a 1992, devidamente corrigidos, e em relação às empresas QUIMICHROM - COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, VANGUARDA - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e CONOR PARTICIPAÇÕES LTDA, não reconhecido o direito à restituição ou à compensação. Em suas razões de apelo, a autora, aduz em síntese, que não foram alcançados pela prescrição os valores referentes a 1989. Sustenta, ainda, o direito a totalidade do crédito das empresas Quimichrom, Vanguarda e Conor, inclusive do ano base de 1989. Por fim, pleiteia a condenação da União Federal em honorários advocatícios. Já a União Federal, aduz, preliminarmente, ilegitimidade ativa e prescrição quinquenal. No mérito, aduz a constitucionalidade do tributo, bem como a inaplicabilidade do IPC como índice de recomposição. Por fim, sustenta, impossibilidade de compensação dos valores ora questionados. Com contrarrazões. É o Relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0041830-57.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e às apelações, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 35 DA LEI 7.713/88. ACIONISTA. SOCIO COTISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. -O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, estabeleceu que o artigo 3º da Lei Complementar 118/2005 é aplicável às demandas ajuizadas posteriormente ao término do período de sua vacatio legis, ou seja, às demandas ajuizadas a partir de 09.06.2005, independentemente da data do recolhimento do tributo.Assim, prescritos os valores referentes a 1989, eis que o ajuizamento da ação em 13.10.2000. -A sociedade autora possui legitimidade para questionar a incidência do imposto de renda sobre o lucro líquido destinado ao sócio cotista, eis que é ela quem retém e recolhe o referido imposto de que trata o art. 35, da Lei n.º 7.713/88. Se a destinação do lucro líquido não é imediata, a legitimidade e o interesse na repetição do indébito é da empresa, pois se referido lucro ainda não está disponível para os sócios ou acionistas, é porque ainda está integrado ao patrimônio da pessoa jurídica. -O C. STF já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da expressão "o acionista", inserta no artigo 35, da Lei 7.713/88 (RE nº 172.058-1/SC, visto que a distribuição dos dividendos da sociedade anônima, não depende da vontade dos acionistas sendo determinada por deliberação da Assembléia Gera -Configurado o indébito tributário, tem direito o autor à compensação dos valores recolhidos a tal título, nos termos da Lei 9.430/96, que passou a admitir a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos nos termos Resolução nº 267/2013 do CJF, observando-se o disposto no art. 170-A do CTN. Juros moratórios nos termos do decidido pelo STF nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP. -Quanto ao crédito das empresas Quimichrom, Vanguarda e Conor, o artigo 35 da Lei 7713/88, com relação ao sócio quotista, o E. STF, entende que a inconstitucionalidade ou não daquele dispositivo depende do que estiver estipulado no contrato social da empresa: é preciso verificar caso a caso se há previsão de disponibilidade imediata, pelo sócio quotista, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. Em relação a tal ponto, necessaria prova pericial, não produzida no presente caso, ressaltando que a autora, ora apelante, não apresentou os contratos sociais vigentes à época, relacionados às sociedades limitadas, bem como não juntou qualquer documento que comprove que o lucro foi imediatamente disponibilizado ou não, apenas juntou alterações do contrato social, protocolos de incorporação e outros documentos que não possibilitam comprovar o alegado. -Remessa oficial e apelações não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e às apelações, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/07/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(48)