Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000455-28.2022.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000455-28.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2023, 12:26

Expedida/certificada

14/11/2023, 11:15

Mero expediente

27/10/2023, 18:38

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 15:23

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DO AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS MOZART CARNEIRO BUCKER - MS4120 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA O F Í C I O n. 269381916 Senhor Gerente, Pelo presente, solicito a Vossa Senhoria que- transfira integralmente o saldo, devidamente atualizado, da conta de n. 1181.005.13063911-6 - que tem como beneficiário JOSÉ DO AMARAL, CPF: 127.970.758-54, SEM a incidência da alíquota de imposto de renda, já que se trata de verba indenizatória em ação de desapropriação, sendo indevido o imposto de renda nessas situações, para a Caixa Econômica Federal, agência 2224 conta nº 3248-2, de titularidade de Bucker Advogados Associados S/S, com CNPJ nº. 21.699.169/0001-51, com poderes para dar e receber quitação Obs1.: O Juízo da 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária tem a ciência do falecimento do expropriado José do Amaral, e que seus herdeiros estão devidamente representados nestes autos; Obs2: tal importância é a cota-parte do herdeiro JOSÉ AMARAL FILHO, CPF 011.234.238-8 (quadro de herdeiros anexo). Atenciosamente, Campo Grande, data e assinatura conforme certificado eletrônico. Ao Gerente da CEF - agência 3953 - PAB Justiça Federal CAMPO GRANDE/SP Ofício de transferência eletrônica - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000455-28.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

07/12/2022, 00:00

Mero expediente

06/12/2022, 10:17

Mero expediente

23/11/2022, 17:44

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 15:27

Publicação

02/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE DO AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS MOZART CARNEIRO BUCKER - MS4120 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 26 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000455-28.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

01/09/2022, 00:00

Mero expediente

26/08/2022, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:00

Documentos

Ofício de transferência eletrônica

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DO AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS MOZART CARNEIRO BUCKER - MS4120 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA Nome: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000455-28.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de levantamento de valores que o INCRA entende devidos a JOSÉ DO AMARAL, que se encontram depositados à disposição do Juízo, diante do falecimento do beneficiário. Inicialmente, destaco que, dada a complexidade e o tamanho dos autos principais de n. 00043520619724036000 (mais de dezessete mil páginas), foi determinado por este juízo que as futuras habilitações de espólios se dariam diretamente no PJE, em processos incidentais, conforme decisão do dia 19/12/2019. Na petição inicial deste incidente, de ID n. 675138, os herdeiros de JOSÉ DO AMARAL requerem que os valores oferecidos pelo INCRA – vinculados a conta de titularidade desse expropriado -, sejam transferidos para eles, na sua integralidade, concordando, portanto, com a proposta da Autarquia. Assim, tendo em vista o falecimento de JOSÉ DO AMARAL, a apresentação de inventário extrajudicial e a regularidade da representação judicial dos herdeiros, AUTORIZO a transferência de valores pleiteados e, via de consequência, HOMOLOGO o acordo entre os herdeiros de Raimundo Antonio de Carvalho e o INCRA e EXTINGO o processo, em relação a JOSÉ DO AMARAL, nos termos do artigo 487, II, b, do Código de Processo Civil, c/c o inciso II, do artigo 924, do mesmo diploma legal, referente ao título judicial formado nos autos da ação expropriatória n. 0004352-06.1972.403.6000. Para fins de evitar que o gerente da CEF devolva o ofício a ser expedido sem cumprimento, por ser o expropriado JOSÉ DO AMARAL, falecido, este Juízo está ciente da situação e já decidiu a respeito, anteriormente, nos autos de n. 00043520619724036000 - de onde se originou o presente feito -, em resposta ao ofício 0004/2020/PA, da agência 3953 da Caixa Econômica Federal, e que fará parte integrante desta decisão, no sentido de que: “2. Informamos que os subitens (b), (e), (j), (s), e (t) não foram efetuados os levantamentos/transferências, tendo em vista que consta bloqueio por ÓBITO, nas contas judiciais. Este Juízo, tratando-se de titular falecido de conta judicial, adota o seguinte procedimento: a) Existindo inventário judicial, o valor é transferido para o Juízo do Inventário, onde será realizada a partilha, com o respectivo levantamento; b) Não existindo inventário judicial, existindo inventário extrajudicial e comprovada a regularidade da representação processual, a importância é transferida diretamente para a conta dos herdeiros/sucessores ou dos respectivos advogados, de acordo com quanto requerido”. (decisão de 21/02/2020 - f. 16009-16022, vol. 70 dos autos de n. 00043520619724036000). Desse modo, o gerente da CEF deve transferir os valores da conta indicada abaixo para os herdeiros legítimos de JOSÉ DO AMARAL, regularmente representados por procurador com poderes para receber e dar quitação. Assim, oficie-se ao gerente da agência n. 3953 da CEF, para que: - transfira integralmente o saldo, devidamente atualizado, da conta de n. 1181.005.13063911-6 - que tem como beneficiário JOSÉ DO AMARAL, CPF: 127.970.758-54, SEM a incidência da alíquota de imposto de renda, já que se trata de verba indenizatória em ação de desapropriação, sendo indevido o imposto de renda nessas situações, para a Caixa Econômica Federal, agência 2224 conta nº 3248-2, de titularidde de Bucker Advogados Associados S/S, com CNPJ nº. 21.699.169/0001-51. - Se atente para o fato de que este Juízo já está ciente do falecimento de José do Amaral faleceu e que os herdeiros desse expropriado estão devidamente representados nestes autos. O Procurador dos autores, por outro lado, deverá comprovar, no prazo de 30 dias, o repasse dos valores recebidos aos herdeiros de José do Amaral e os beneficiários da transferência deverão comprovar nestes autos, no mesmo prazo, o recolhimento do ITCDM. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. CAMPO GRANDE, MS, datado e assinado digitalmente.

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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