Recurso Inominado Cível 0000473-64.2020.4.03.6337 - TRF3

Recurso Inominado Cível 0000473-64.2020.4.03.6337 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OLESIA PARISI RONDINI ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA QUEIROZ DE CARVALHO - SP399835 ADVOGADO do(a) AUTOR: DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS - SP389145 ADVOGADO do(a) AUTOR: MURILO FAUSTINO FERREIRA - SP381093 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES - SP487233 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAILA LONGO - SP422220 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo B) No presente feito, houve a plena satisfação da pretensão da parte credora e nada mais há a pugnar. Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/15. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica que deriva da manifestação das partes nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. Jales, data e assinatura lançadas eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000473-64.2020.4.03.6337

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OLESIA PARISI RONDINI ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA QUEIROZ DE CARVALHO - SP399835 ADVOGADO do(a) AUTOR: DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS - SP389145 ADVOGADO do(a) AUTOR: MURILO FAUSTINO FERREIRA - SP381093 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES - SP487233 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAILA LONGO - SP422220 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria JALE-DSUJ nº 3/2020, art. 23, XVIII, ficam as partes intimadas do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Prazo: 5 dias. Transcorrido o prazo estabelecido, o feito será extinto pelo pagamento. Jales/SP, em 29 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000473-64.2020.4.03.6337

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OLESIA PARISI RONDINI ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA QUEIROZ DE CARVALHO - SP399835 ADVOGADO do(a) AUTOR: DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS - SP389145 ADVOGADO do(a) AUTOR: MURILO FAUSTINO FERREIRA - SP381093 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES - SP487233 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAILA LONGO - SP422220 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JALES/SP, 11 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000473-64.2020.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OLESIA PARISI RONDINI Advogados do(a) AUTOR: DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS - SP389145, MARIA CAROLINA QUEIROZ DE CARVALHO - SP399835, MURILO FAUSTINO FERREIRA - SP381093, RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES - SP487233, THAILA LONGO - SP422220 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0000473-64.2020.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Defiro o pedido de destaque de honorários advocatícios formulado pela advogada da parte autora, vez que instruído com cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, limitado ao importe de 30% (trinta por cento). Expeça(m)-se o(s) requisitório(s) nos termos dos cálculos de liquidação. Expedido(s) o(s) requisitório(s), vista às partes por 05 (cinco) dias e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito será arquivado, independentemente de nova sentença e de nova intimação. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). As partes tomarão ciência da presente decisão na mesma oportunidade em que cientificadas da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s).

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OLESIA PARISI RONDINI Advogados do(a) AUTOR: DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS - SP389145, MARIA CAROLINA QUEIROZ DE CARVALHO - SP399835, MURILO FAUSTINO FERREIRA - SP381093, RENAN AUGUSTO RODRIGUES NEVES - SP487233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria JALE-DSUJ nº 3/2020, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte ré. Jales/SP, em 29 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0000473-64.2020.4.03.6337

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OLESIA PARISI RONDINI Advogados do(a) AUTOR: DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS - SP389145, MARIA CAROLINA QUEIROZ DE CARVALHO - SP399835, MURILO FAUSTINO FERREIRA - SP381093 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Verifico ter ocorrido o trânsito em julgado do Acórdão que condenou o INSS ao pagamento de quantia em dinheiro. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000473-64.2020.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales INTIME-SE O INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentem os montantes devidos a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se o credor para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação. Sendo caso de “liquidação zero”, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Liquidado o crédito, expeça-se o requisitório. Expedido, intimem-se as partes em prazo comum para vista do requisitório por 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, transmita-se para fins de efetivo pagamento. Havendo requerimento na fase de vistas do precatório, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias e então, voltem conclusos para ratificação ou retificação do requisitório. Em seguida, transmita-se para fins de efetivo pagamento. Transmitido o requisitório, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará.

10/08/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/04/2023, 16:24

Trânsito em julgado

03/04/2023, 13:19

Publicação

01/03/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: OLESIA PARISI RONDINI, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA DA REPÚBLICA-EM SÃO PAULO Advogados do(a) RECORRIDO: DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS - SP389145-N, MARIA CAROLINA QUEIROZ DE CARVALHO - SP399835-N OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos se acham com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. SãO PAULO, 30 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000473-64.2020.4.03.6337

28/02/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/02/2023, 12:19

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

25/02/2023, 10:23

Publicação

02/12/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OLESIA PARISI RONDINI Advogados do(a) AUTOR: DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS - SP389145, MARIA CAROLINA QUEIROZ DE CARVALHO - SP399835, MURILO FAUSTINO FERREIRA - SP381093 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Verifico ter ocorrido o trânsito em julgado do Acórdão que condenou o INSS ao pagamento de quantia em dinheiro. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000473-64.2020.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales INTIME-SE O INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentem os montantes devidos a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se o credor para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação. Sendo caso de “liquidação zero”, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Liquidado o crédito, expeça-se o requisitório. Expedido, intimem-se as partes em prazo comum para vista do requisitório por 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, transmita-se para fins de efetivo pagamento. Havendo requerimento na fase de vistas do precatório, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias e então, voltem conclusos para ratificação ou retificação do requisitório. Em seguida, transmita-se para fins de efetivo pagamento. Transmitido o requisitório, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: OLESIA PARISI RONDINI, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA DA REPÚBLICA-EM SÃO PAULO Advogados do(a) RECORRIDO: DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS - SP389145-N, MARIA CAROLINA QUEIROZ DE CARVALHO - SP399835-N OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000473-64.2020.4.03.6337 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: OLESIA PARISI RONDINI, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA DA REPÚBLICA-EM SÃO PAULO Advogados do(a) RECORRIDO: DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS - SP389145-N, MARIA CAROLINA QUEIROZ DE CARVALHO - SP399835-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTAGEM COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 29 DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 73 TNU. RE 583.834/SC. DEFINIÇÃO DO TEMA. AFASTADO O SOBRESTAMENTO. ART. 1.040, III DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000473-64.2020.4.03.6337 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Trata-se de recurso do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por idade. Em suas razões, sustenta o INSS não ter a parte autora preenchido os requisitos para a concessão do benefício, diante da suposta impossibilidade de se contar os períodos de recebimento de auxílio-doença como carência. 2. Não assiste razão à parte recorrente. 3. O Supremo Tribunal Federal admite a contagem do período afastamento com recebimento de auxílio-doença como tempo de contribuição ficta, desde que intercalado com atividade laborativa. Referido posicionamento foi firmado por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, cuja ementa está exarada nos seguintes termos: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em dar provimento ao recurso, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Votou o Presidente” (Rel. Min. Ayres Britto, j. em 21/09/11). 3.1. Com efeito, o artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991 assegura a utilização do salário-de-benefício de prestação previdenciária por incapacidade recebido no período básico de cálculo para fins de apuração do tempo de contribuição, desde que intercalado com atividade laborativa em que houve recolhimento de contribuição previdenciária. 3.2. Referido entendimento também é aplicável para a contagem de período de carência, conforme se extrai da súmula nº 73 da TNU: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social” (d.n.). 3.3. Não há qualquer exceção aos entendimentos colacionados acima para o caso de benefícios por incapacidade intercalados com recolhimentos efetuados por contribuinte individual. Irrelevante o fato de as contribuições intercaladas serem facultativas. 3.4. Sobre a suposta necessidade de sobrestamento do feito, por se tratar de tema abordado sob o rito dos recursos repetitivos, anoto que o art. 1.040, III, do CPC/2015 permite a retomada do julgamento após a publicação do acórdão que definiu a tese. 4. A documentação juntada aos autos revela que os benefícios por incapacidade usufruídos pela parte autora foram intercalados com atividade laborativa/recolhimentos facultativos, o que permite sua contabilização para efeitos de carência. 5. Com relação à atualização monetária e juros de mora, devem ser aplicados os critérios regulados no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução 658/2020 do CJF), cujos critérios estão de acordo com o julgamento do STF no RE 870947. 6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho integralmente a sentença recorrida. 7. Condenação da parte ré-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e do art. 85, § 3º, I e art. 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, limitados a 06 (seis) salários-mínimos em razão de este número representar o já mencionado percentual do teto de competência do JEF (60 salários-mínimos – artigo 3º, caput, Lei 10.259/2001). É como voto. São Paulo, 19 de outubro de 2022 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTAGEM COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 29 DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 73 TNU. RE 583.834/SC. DEFINIÇÃO DO TEMA. AFASTADO O SOBRESTAMENTO. ART. 1.040, III DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OLESIA PARISI RONDINI Advogados do(a) AUTOR: DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS - SP389145, MARIA CAROLINA QUEIROZ DE CARVALHO - SP399835 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000473-64.2020.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Cuida-se de demanda ajuizada por OLESIA PARISI RONDINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS postulando a concessão de aposentadoria por idade urbana. Dispensado o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO I.1 – MÉRITO: PREMISSAS JURÍDICAS A aposentadoria por idade urbana é regulada, essencialmente, pelo art. 48 e seguintes da Lei 8.213/1991. Exige a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 60 (sessenta) para mulheres. Com relação à carência mínima exigida, se a parte autora se filiar ao RGPS anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito etário. No caso de a filiação ao RGPS ocorrer a partir de 24/07/1991, será aplicada a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pelo art. 25, inciso II, da mesma Lei nº 8.213/91. Em caso de nova filiação ao RGPS como facultativo ou contribuinte individual, o marco para contagem da carência é a primeira contribuição recolhida sem atraso, nos termos do art. 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Assim, as competências recolhidas em atraso antes do primeiro recolhimento tempestivo serão contadas como contribuição (para fins de aposentadoria por tempo de contribuição) e comporão cálculo do salário de benefício, mas não serão contadas como carência. Ao revés, havendo uma contribuição tempestiva, ainda que as posteriores sejam recolhidas em atraso, poderão ser computadas para fins de carência, desde que não haja perda da qualidade de segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ATRASO, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. 2. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência). 4. Na segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. 5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizem respeito às competências de julho a outubro de 2001, posteriores, portanto, à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda da condição de segurada. 6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular. 7. Pedido da ação rescisória procedente. (AR 4.372/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016 – destaques não originais). A prova no bojo do processo, tanto em relação à qualidade de segurado quanto à carência, deve ser qualificada pelo “início de prova material”, a saber, um conjunto indiciário mínimo demonstrando o efetivo labor e sua duração ao longo do tempo (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). A prova do tempo de trabalho (para quaisquer das espécies de segurado) ordinariamente será a inscrição no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, cujas informações gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 29-A, caput, da Lei nº 8.213/91, e 19, caput, do Decreto nº 3.048/99 (cf. REsp nº 1.573.943/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Subsidiariamente, poderão ser utilizados os registros em CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social. Nesse ponto, a Súmula nº 75 da TNU dispõe que “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Igualmente em relação às contribuições vertidas como facultativo ou contribuinte individual, os comprovantes de pagamento deverão demonstrar (sem rasura) que o pagamento ocorreu e o registro não se deu por erro do INSS. Em relação ao segurado empregado e o segurado trabalhador avulso, as Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991, conjuntamente, atribuem a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias ao empregador. No mesmo diapasão, a Constituição Federal confere aos trabalhadores avulsos e trabalhadores com vínculo empregatício a prazo indeterminado as mesmas prerrogativas para fins de contagem de seu histórico laboral (art. 7º, inciso XXXIV, da CF/88) – inclusive a responsabilidade tributária do empregador em relação às contribuições, de modo que a falta de recolhimento por parte do empregador não prejudica o segurado. Esse entendimento é aplicável ao contribuinte individual que presta serviços a pessoas jurídicas, por aplicação do art. 4º da Lei nº 10.666/03, de modo que, nestes casos, a falta de recolhimento ou o atraso no recolhimento não configuram óbice ao reconhecimento da carência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE PELA RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A SEU SERVIÇO. ARTIGO 4º DA LEI 10.666/2003. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELO SEGURADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Caso o segurado contribuinte individual preste serviços a uma pessoa jurídica, desde a Medida Provisória nº 83, de 12/12/2002, convertida na Lei 10.666/2003, cujos efeitos passaram a ser exigidos em 1º/4/2003, a empresa contratante é a responsável por arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando o valor da respectiva remuneração e repassando o montante arrecadado à Autarquia previdenciária, com fulcro no artigo 4º da Lei 10.666/2003. 2. O período em que o contribuinte individual prestou serviço à empresa, na vigência da Lei 10.666/2003, deve ser considerado como tempo de contribuição, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.(...) 4. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1801178/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019 – destaques não originais) Em relação ao segurado trabalhador doméstico, é firme a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos, ressalvados os casos anteriores à vigência da Lei nº 5.859/72, que regulamentou a profissão, caso em que é possível a prova mediante declaração do empregador, ainda que extemporânea. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 903.354/SP, Rel. Min. Francisco Falcao; EREsp nº 1.165.729/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro. Igual entendimento foi firmado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 0007223-71.2012.4.03.6302/SP, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, no qual firmou-se a tese de que “as declarações assinadas por ex-empregadores, para fins de comprovação do exercício de atividade de empregada doméstica, somente devem ser consideradas como início de prova material, ainda que ausente a contemporaneidade do documento, quando corroboradas por robusta prova testemunhal e se refiram a período anterior à vigência da Lei n. 5.859, de 11/12/72”. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91" (RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016). Todavia, tratando-se de sentenças meramente homologatórias, o STJ entende que só se configura início de prova material quando corroboradas por outras provas, sejam aquelas produzidas na própria Justiça do Trabalho, sejam aquelas produzidas no próprio processo em que se pleiteia a consideração do tempo, mesmo que o INSS, no primeiro caso, não tenha participado do processo, porquanto assegurada a participação da autarquia no segundo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídico-processual-trabalhista, se corroborado por outro meio de prova. (...) 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1737695/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018) Quanto ao termo inicial do trabalho, a jurisprudência já se pacificou no sentido de admitir que, anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, se considerasse o trabalho realizado a partir dos 12 (doze) anos de idade, desde que exista efetiva demonstração de tal fato. Quanto à imediatidade entre o exercício do labor e a apresentação do requerimento ao INSS, a partir da promulgação da Lei nº 10.666/2003, os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria podem ser adimplidos em momentos diversos na linha temporal. Assim também o mero adimplemento dos requisitos não implica em automático direito à prestação do benefício, sendo indispensável para sua constituição o requerimento administrativo ao INSS. Além disso, o art. 201, § 9º, da CF/88, assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e o RPPS, de modo que, caso o tempo contributivo de segurado seja composto por contribuições vertidas para regimes diversos, o tempo total deve ser observado em favor do trabalhador. Assegura-se, contudo, a devida compensação financeira entre os regimes. Eis o teor do dispositivo: Por sua vez, para que haja a contagem recíproca do tempo de contribuição é imprescindível a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, documento que possibilita que os regimes diversos se compensem mutuamente, tal como previsto na Lei nº 9.796/99, no Decreto nº 3.048/99 e no Decreto nº 10.188/19. Sobre o tema, a TNU, no julgamento do PEDILEF nº 0504432-61.2014.4.05.8302/PE, Rel. Juiz Federal Luís Eduardo Cerqueira Bianchi, fixou a tese de que “a CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social”. I.2 - MÉRITO: ANÁLISE DO CASO No caso, OLESIA PARISI RONDINI nasceu em 28/10/1955 e completou 60 (sessenta) anos em 28/10/2015 (cf. ID 59258207, p. 20), devendo comprovar, por isso, carência de 180 meses. Por sua vez, apresentou requerimento administrativo em 23/08/2019 (Data de Entrada do Requerimento – DER), conforme consta do ID 59258207, p. 31. Consta do CNIS uma série de recolhimentos previdenciários como contribuinte individual, além de períodos em que recebeu auxílio-doença previdenciário, desde 2003 até 2019, cujo somatório atinge aproximadamente 15 anos, 5 meses e 28 dias de contribuição até a DER (ID 59258207, p. 49). De sorte que, resta plenamente comprovado o período de carência necessário à concessão do benefício na DER em 23/08/2019. Quanto aos períodos de auxílio-doença, o art. 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91 considera como tempo de serviço o período intercalado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sem qualquer adjetivação. O STF, no que tange aos segurados obrigatórios, reconheceu a validade do cômputo desses períodos como carência no julgamento do RE nº 1.298.832/RS, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 1125), sendo que idêntica compreensão há de ser assegurada aos segurados facultativos que, antes a após o percebimento de benefício por incapacidade, continuaram a efetuar recolhimentos. Esse também é o entendimento sufragado pelo Enunciado nº 73 da Súmula da TNU, no que estabelece que “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. Verifica-se, pois, que estão presentes os requisitos cumulativos para a implementação de aposentadoria por idade em favor da parte autora, quais sejam, idade mínima e carência mínima desde a data de entrada do requerimento – DER em 23/08/2019, no que de rigor a concessão do benefício. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 23/08/2019; b) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB (23/08/2019) até a DIP (01/03/2022), autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Os valores atrasados deverão ser pagos acrescidos de juros de mora a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e de correção monetária pelo INPC, nos termos do Tema nº 905 do STJ. No que toca ao pedido de tutela provisória, a probabilidade do direito já restou assentada por tudo o que fora narrado na presente sentença. Por sua vez, o periculum in mora decorre da própria natureza alimentar do benefício e da existência de incapacidade que impede a parte autora de exercer atividade capaz de lhe garantir subsistência. Sendo assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora. Intime-se a CEABDJ para a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), com termo inicial tão logo haja o decurso do prazo fixado sem cumprimento. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, oficie-se à CEABDJ para implantação do benefício, caso ainda não realizado o procedimento. Se já implantado ou com o comprovante de implantação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

22/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

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