Execução Fiscal 5007240-24.2018.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 5007240-24.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BERTIOGA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DAS NEVES CARRAMAO - SP85071, MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO - SP154969 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007240-24.2018.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 11786800). Requereu-se a exclusão da “TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, diante da patente Coisa Julgada com o Proc. 0000001-35.2010.4.03.6104–1ªVara Federal de Santos-Ação Anulatória”. O excepto manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade, sustentando que “a executada deixou de citar que o objeto da Ação supracitada era anulação da Taxa de Fiscalização e Funcionamento referente à Agência PAB-Prefeitura, Inscrição Cadastral 42560, localizada na Rua Luís Pereira de Campos, n° 901, conforme petição inicial daqueles autos” e que “A Certidão de Dívida Ativa dos presentes autos se refere à Agência de Inscrição Cadastral 21130, localizada na Avenida Anchieta, n° 716” (ID 57219542). É o relatório. DECIDO. A lógica da execução fiscal, em nosso ordenamento jurídico, é a de que a dívida foi previamente apurada em processo administrativo, onde se presume foram observados os preceitos constitucionais e legais, com posterior inscrição em dívida ativa, que goza da presunção de liquidez e certeza e tem efeito de prova pré-constituída (artigo 3º, Lei n. 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais c.c. o artigo 204 do Código Tributário Nacional). A discussão da dívida se dá excepcionalmente no bojo da própria execução fiscal, por intermédio da exceção de pré-executividade, somente para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), as demais devem ser objeto de embargos à execução ou outra ação de conhecimento. Assim, se a prova do alegado não acompanha a petição da exceção, esta já não é cabível. Mormente em face do alegado pelas partes, apenas com maior dilação probatória e abertura do contraditório seria possível a cognição plena sobre a matéria arguida, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. De fato, para o deslinde da questão torna-se necessária a análise da petição inicial e dos documentos apresentados na ação ordinária citada nos autos, peças que não vieram aos autos. Anote-se que o documento apresentado no ID 57219639 não indica a qual processo se refere. Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento da súmula 393 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que em seu enunciado edita as matérias para admissibilidade da exceção de pré-executividade: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Diante do exposto, não conheço da exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, uma vez que a sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal A exceção de pré-executividade rejeitada ou não conhecida não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (AGRESP 1173710, Rel. Nefi Cordeiro, STJ - Sexta Turma, DJE – 08.10.2015; AGRESP 1410430, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ - Terceira Turma, DJE - 02.06.2015; Rel. Nery Junior, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 18.01.2017; AI 582085, Rel. André Nabarrete, TRF3 - Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 20.12.2016). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. SANTOS, 10 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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