Procedimento Comum Cível 0006789-60.2013.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006789-60.2013.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2026, 17:09

Trânsito em julgado

20/02/2026, 20:51

Publicação

11/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA NETO, EDMILSON COSTA FERREIRA, FLORIANO ALVES DO NASCIMENTO FILHO, GILBERTO DOS SANTOS, JORGE DE OLIVEIRA SILVA, JOSE FERREIRA DA COSTA, JOSE MARCIO ALVES MOREIRA DE MACEDO, VERA LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, CLIMACO ESTEVAM LAGO MARTINS SUCESSOR: MARIA BENEDITA MONTEIRO, ANA CARLA MONTEIRO FERREIRA, ELAINE IZABEL MONTEIRO, VALERIA REGINA MONTEIRO ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA DIAS GONCALVES - SP174556 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178, MARCUS MORTAGO - SP316848 SENTENÇA TIPO C Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006789-60.2013.4.03.6104 Vistos, em sentença. 1. Trata-se de cumprimento de sentença para execução do título judicial formado nos autos de mesmo número, consubstanciados em valor principal e honorários sucumbenciais em desfavor da fazenda pública. 2. Da decisão de id 357596102, consignou-se a subsistência da execução apenas em relação a MARIA BENEDITA MONTEIRO, ANA CARLA MONTEIRO FERREIRA, ELAINE IZABEL MONTEIRO e VALERIA REGINA MONTEIRO ALVES, sucessores de Ernesto Monteiro. 3. Pendia, ainda a transferência em favor da causídica representante de Antonio Fereira Neto (id 367169424). 3. Informados os dados para transferência (id 360648352). 4. Expedidos os ofícios competentes, a patrona de Antonio Ferreira Neto requereu a extinção do feito pela satisfação do crédito (id 433855909). 5. No mesmo sentido os exequentes remanescentes (id 452489286). 6. Esse o quadro, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 7.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa-findo. 8.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

07/11/2025, 18:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2025, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2025, 18:36

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 16:16

Publicação

15/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA NETO, EDMILSON COSTA FERREIRA, FLORIANO ALVES DO NASCIMENTO FILHO, GILBERTO DOS SANTOS, JORGE DE OLIVEIRA SILVA, JOSE FERREIRA DA COSTA, JOSE MARCIO ALVES MOREIRA DE MACEDO, VERA LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, CLIMACO ESTEVAM LAGO MARTINS SUCESSOR: MARIA BENEDITA MONTEIRO, ANA CARLA MONTEIRO FERREIRA, ELAINE IZABEL MONTEIRO, VALERIA REGINA MONTEIRO ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA DIAS GONCALVES - SP174556 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178, MARCUS MORTAGO - SP316848 ATO ORDINATÓRIO 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0006789-60.2013.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA NETO, EDMILSON COSTA FERREIRA, FLORIANO ALVES DO NASCIMENTO FILHO, GILBERTO DOS SANTOS, JORGE DE OLIVEIRA SILVA, JOSE FERREIRA DA COSTA, JOSE MARCIO ALVES MOREIRA DE MACEDO, VERA LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, CLIMACO ESTEVAM LAGO MARTINS SUCESSOR: MARIA BENEDITA MONTEIRO, ANA CARLA MONTEIRO FERREIRA, ELAINE IZABEL MONTEIRO, VALERIA REGINA MONTEIRO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA DIAS GONCALVES - SP174556 Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006789-60.2013.4.03.6104 Intime-se o exequente para que informe, no prazo de 15 dias, se foi creditado o ofício de transferência eletrônica id 413085795, comprovando nos autos. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 42/2024, disponibilizada no Diário Eletrônico de 30/08/2024. Santos, 13 de outubro de 2025.

14/10/2025, 00:00

Publicação

26/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo C

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA NETO, EDMILSON COSTA FERREIRA, FLORIANO ALVES DO NASCIMENTO FILHO, GILBERTO DOS SANTOS, JORGE DE OLIVEIRA SILVA, JOSE FERREIRA DA COSTA, JOSE MARCIO ALVES MOREIRA DE MACEDO, VERA LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, CLIMACO ESTEVAM LAGO MARTINS SUCESSOR: MARIA BENEDITA MONTEIRO, ANA CARLA MONTEIRO FERREIRA, ELAINE IZABEL MONTEIRO, VALERIA REGINA MONTEIRO ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA DIAS GONCALVES - SP174556 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178, MARCUS MORTAGO - SP316848 SENTENÇA TIPO C Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006789-60.2013.4.03.6104 Vistos, em sentença. 1. Trata-se de cumprimento de sentença para execução do título judicial formado nos autos de mesmo número, consubstanciados em valor principal e honorários sucumbenciais em desfavor da fazenda pública. 2. Da decisão de id 357596102, consignou-se a subsistência da execução apenas em relação a MARIA BENEDITA MONTEIRO, ANA CARLA MONTEIRO FERREIRA, ELAINE IZABEL MONTEIRO e VALERIA REGINA MONTEIRO ALVES, sucessores de Ernesto Monteiro. 3. Pendia, ainda a transferência em favor da causídica representante de Antonio Fereira Neto (id 367169424). 3. Informados os dados para transferência (id 360648352). 4. Expedidos os ofícios competentes, a patrona de Antonio Ferreira Neto requereu a extinção do feito pela satisfação do crédito (id 433855909). 5. No mesmo sentido os exequentes remanescentes (id 452489286). 6. Esse o quadro, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 7.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa-findo. 8.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA NETO, EDMILSON COSTA FERREIRA, FLORIANO ALVES DO NASCIMENTO FILHO, GILBERTO DOS SANTOS, JORGE DE OLIVEIRA SILVA, JOSE FERREIRA DA COSTA, JOSE MARCIO ALVES MOREIRA DE MACEDO, VERA LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, CLIMACO ESTEVAM LAGO MARTINS SUCESSOR: MARIA BENEDITA MONTEIRO, ANA CARLA MONTEIRO FERREIRA, ELAINE IZABEL MONTEIRO, VALERIA REGINA MONTEIRO ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA DIAS GONCALVES - SP174556 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178, MARCUS MORTAGO - SP316848 ATO ORDINATÓRIO 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0006789-60.2013.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA NETO, EDMILSON COSTA FERREIRA, FLORIANO ALVES DO NASCIMENTO FILHO, GILBERTO DOS SANTOS, JORGE DE OLIVEIRA SILVA, JOSE FERREIRA DA COSTA, JOSE MARCIO ALVES MOREIRA DE MACEDO, VERA LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, CLIMACO ESTEVAM LAGO MARTINS SUCESSOR: MARIA BENEDITA MONTEIRO, ANA CARLA MONTEIRO FERREIRA, ELAINE IZABEL MONTEIRO, VALERIA REGINA MONTEIRO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA DIAS GONCALVES - SP174556 Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006789-60.2013.4.03.6104 Intime-se o exequente para que informe, no prazo de 15 dias, se foi creditado o ofício de transferência eletrônica id 413085795, comprovando nos autos. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 42/2024, disponibilizada no Diário Eletrônico de 30/08/2024. Santos, 13 de outubro de 2025.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA NETO, EDMILSON COSTA FERREIRA, FLORIANO ALVES DO NASCIMENTO FILHO, GILBERTO DOS SANTOS, JORGE DE OLIVEIRA SILVA, JOSE FERREIRA DA COSTA, JOSE MARCIO ALVES MOREIRA DE MACEDO, VERA LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, CLIMACO ESTEVAM LAGO MARTINS SUCESSOR: MARIA BENEDITA MONTEIRO, ANA CARLA MONTEIRO FERREIRA, ELAINE IZABEL MONTEIRO, VALERIA REGINA MONTEIRO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA DIAS GONCALVES - SP174556 Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E S P A C H O 1. Consoante decidido no ID 357596102, no que diz respeito à execução dos valores de titularidade dos sucessores do coexequente Ernesto Monteiro, são devidos honorários contratuais à causídica que patrocinou a ação na fase de conhecimento. 2. Assim, à vista do exposto, promova a CPE o necessário para a transferência eletrônica do valor depositado (ID 343609960), nas seguintes proporções: 20%, a título de honorários contratuais, para a conta da antiga patrona Jaqueline de Souza, Banco do Brasil, agência 5537, Conta corrente 5513-1, CPF 108.385.868-80; e 80%, a título de principal, para a conta da patrona atual Juliana Dias Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia, Banco do Brasil, agência 5537, Conta corrente 9316-5, CNPJ 38.489.691/0001-01. 3. Após, tornem conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006789-60.2013.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA NETO, EDMILSON COSTA FERREIRA, FLORIANO ALVES DO NASCIMENTO FILHO, GILBERTO DOS SANTOS, JORGE DE OLIVEIRA SILVA, JOSE FERREIRA DA COSTA, JOSE MARCIO ALVES MOREIRA DE MACEDO, VERA LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, CLIMACO ESTEVAM LAGO MARTINS SUCESSOR: MARIA BENEDITA MONTEIRO, ANA CARLA MONTEIRO FERREIRA, ELAINE IZABEL MONTEIRO, VALERIA REGINA MONTEIRO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA DIAS GONCALVES - SP174556 Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 DECISÃO EXECUÇÃO DOS VALORES DE TITULARIDADE DE JOSE MARCIO ALVES MOREIRA DE MACEDO A CEF não deu cumprimento à ordem judicial. Entretanto, é possível decidir com fundamento no documento de id 343609954, o qual dá conta que, de fato, o valor devido a JOSE MARCIO ALVES MOREIRA DE MACEDO foi pago à disposição do Juízo. Assim, à vista da cessão do crédito, promova a CPE o necessário para transferência do valor (id 343609954), nas seguintes proporções: 20%, a título de honorários contratuais, para a conta da patrona, Banco do Brasil S/A- agência 5537-9 conta corrente 5513-1, CPF 108.385.868/80; 80%, título de principal, objeto da cessão, para a conta da cessionária, FAVORECIDO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ sob nº 45.207.034/0001-90. Banco: 310 (VÓRTX) Agência:01. Conta corrente: 961-2. Por conseguinte, satisfeita a obrigação pela via judicial, conforme declarado pelos demandantes, JULGO EXTINTO O PROCESSO e EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do CPC/2015, para os exequentes JOSE MARCIO ALVES MOREIRA DE MACEDO. EXECUÇÃO DOS VALORES DE TITULARIDADE DE ERNESTO MONTEIRO A habilitação dos sucessores foi deferida na decisão de id 341976964. Sobre os honorários contratuais, são devidos à causídica que patrocinou a causa na fase de conhecimento. Informe a patrona os dados bancários para transferência dos honorários contratuais. Sobre o principal, informem as exequentes os dados bancários de cada uma das exequentes, para transferência do valor da execução. Alternativamente, considerando a multiplicidade de exequentes, autorizo a transferência do valor do principal para o nome da causídica, que deverá repassar os valores devidos a cada uma das exequentes, nos percentuais já especificados na decisão de id 341976964 (50,02% para a viúva Maria Benedita Monteiro, e 16,66% para cada uma das filhas). Fixo prazo de 10 dias para cumprimento. DOS DEMAIS EXEQUENTES A patrona dos exequentes asseverou expressamente a satisfação do crédito. Portanto, sem maiores digressões: satisfeita a obrigação pela via judicial, conforme declarado pelos demandantes, JULGO EXTINTO O PROCESSO e EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do CPC/2015, para os exequentes ANTONIO FERREIRA NETO, EDMILSON COSTA FERREIRA, FLORIANO ALVES DO NASCIMENTO FILHO, GILBERTO DOS SANTOS, JORGE DE OLIVEIRA SILVA, JOSE FERREIRA DA COSTA, VERA LUCIA DE ALMEIDA MARTINS e CLIMACO ESTEVAM LAGO MARTINS. DAS DEMAIS DELIBERAÇÕES A execução, portanto, prossegue exclusivamente em relação às sucessoras de Ernesto Monteiro, senhoras MARIA BENEDITA MONTEIRO, ANA CARLA MONTEIRO FERREIRA, ELAINE IZABEL MONTEIRO e VALERIA REGINA MONTEIRO ALVES. Intimem-se. Cumpra-se o parágrafo 2º. Aguarde-se o prazo apontado no parágrafo 7º (10 dias). No silêncio, ao arquivo-sobrestado. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006789-60.2013.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA NETO, EDMILSON COSTA FERREIRA, ERNESTO MONTEIRO, FLORIANO ALVES DO NASCIMENTO FILHO, GILBERTO DOS SANTOS, JORGE DE OLIVEIRA SILVA, JOSE FERREIRA DA COSTA, JOSE MARCIO ALVES MOREIRA DE MACEDO, VERA LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, CLIMACO ESTEVAM LAGO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490, JULIANA DIAS GONCALVES - SP174556 Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006789-60.2013.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença, no qual se visa a satisfação do título executivo judicial que, em Segundo Grau de jurisdição, condenou a União a indenizar os demandantes por dano moral, bem como honorários de sucumbência no percentual de 5% do valor da condenação. Apresentados os cálculos de liquidação pelos exequentes, a União ofertou impugnação. Após a remessa do feito à Contadoria Judicial, sobreveio decisão, de id 242518204, a qual homologou os cálculos do expert judicial e determinou a expedição das requisições de pagamento. Requisições transmitidas acostadas no id 249991398. À vista da pluralidade de exequentes, tenho por bem traçar breve escorço histórico do trâmite processual de cada um: ANTONIO FERREIRA NETO Condenação no montante de R$50.000,00 (id 28316840); Foi requerida reserva de honorários (id 263542017), e o contrato foi apresentado no id 263542031. O pedido foi indeferido no id 308459661. EDMILSON COSTA FERREIRA Condenação no montante de R$30.000,00 (id 28316840); Foi requerida reserva de honorários (id 263542017), e o contrato foi apresentado no id 263542035; O pedido foi indeferido no id 308459661. ERNESTO MONTEIRO Condenação no montante de R$30.000,00 (id 28316840); Foi requerida reserva de honorários (id 263542017), e o contrato foi apresentado no id 263542037; O pedido foi indeferido no id 308459661; No id 279780803 foi noticiado o óbito do exequente e requerida a habilitação de sua viúva, MARIA BENEDITA MONTEIRO. A habilitação, nos moldes em que foi proposta, foi indeferida; Foi formulado novo pedido de sucessão no id 315770499, dessa vez em nome de todos os herdeiros do autor originário. FLORIANO ALVES DO NASCIMENTO FILHO Condenação no montante de R$50.000,00 (id 28316840); Foi requerida reserva de honorários (id 263542017), e o contrato foi apresentado no id 263542041; O pedido foi indeferido no id 308459661. GILBERTO DOS SANTOS Condenação no montante de R$30.000,00 (id 28316840); Foi requerida reserva de honorários (id 263542017), e o contrato foi apresentado no id 263542046; O pedido foi indeferido no id 308459661. JORGE DE OLIVEIRA SILVA Condenação no montante de R$50.000,00 (id 28316840); Foi requerida reserva de honorários (id 263542017), mas o contrato não foi apresentado; O pedido foi indeferido no id 308459661. JOSÉ FERREIRA DA COSTA Condenação no montante de R$30.000,00 (id 28316840); Foi requerida reserva de honorários (id 263542017), e o contrato foi apresentado no id 263542050; O pedido foi indeferido no id 308459661. JOSÉ MARCIO ALVES MOREIRA DE MACEDO Condenação no montante de R$30.000,00 (id 28316840); Notícia da cessão do precatório integral para a empresa PRECATO II (id 263336592); Foi determinado que o valor fosse pago à disposição do Juízo; Foi requerida reserva de honorários (id 263542017), e o contrato foi apresentado no id 263542654; O pedido foi indeferido no id 308459661; Na decisão de id 308459661, foi determinado que a cessionária formulasse pedido certo, identificando o valor da cessão, bem como que esclarecesse sobre os honorários contratuais, que a patrona do exequente demonstrou terem sido avençados; No id 310464743, a cessionária deixou de dar cumprimento à ordem judicial. Aproveitou para formular pedido de isenção de Imposto de Renda; Pedido de isenção de Imposto de Renda indeferido no id 327675917; O valor da cessão foi esclarecido no id 328357038, quando também foi apontada a conta de destino da transferência. VERA LUCIA DE ALMEIDA MARTINS (representando CLÍMACO ESTEVAM LAGO MARTINS) Condenação no montante de R$30.000,00 (id 28316840); Foi requerida reserva de honorários (id 263542017), e o contrato foi apresentado no id 263542033; O pedido foi indeferido no id 308459661. Decido. Sobre a habilitação de sucessores de Ernesto Monteiro À vista da satisfação das exigências legais e da expressa anuência da União, defiro a habilitação dos herdeiros de ERNESTO MONTEIRO. À míngua de apontamento expresso sobre o quinhão de cada uma das partes, reconheço a divisão em analogia àquela realizada sobre o automóvel de propriedade do de cujus (id 315772727, pg. 3), sendo 50,02% para a viúva Maria Benedita Monteiro, e 16,66% para cada uma das filhas. Proceda-se à retificação da autuação, a fim de excluir o senhor ERNESTO MONTEIRO do polo ativo, substituindo-o por MARIA BENEDITA MONTEIRO, ANA CARLA MONTEIRO FERREIRA, ELAINE IZABEL MONTEIRO e VALERIA REGINA MONTEIRO ALVES. Sobre os pedidos de transferência dos valores cedidos por José Marcio Alves Moreira de Macedo Restou comprovada nos autos a cessão de 80% do valor do exequente para a empresa requerente. A cessionária e a patrona do exequente se manifestaram de forma coincidente, acerca da reserva de 20% do valor, para pagamento dos honorários contratuais. Entretanto, não há nos autos elementos suficientes para que este Juízo possa decidir sobre a transferência desses valores. Explico: Em primeiro lugar, a patrona do exequente não apontou conta de destino, para onde pretende que sejam transferidos os honorários contratuais de 20%. Além disso, a cessão dos créditos do exequente José Márcio foi noticiada nos autos em 21/09/2022 (id 263336592). Foi determinada a expedição de ofício à Divisão de Precatórios, para que o montante fosse pago à disposição do Juízo (id 281159484), e foi decidido, pela Exma. Desembargadora Federal Presidente, que houvesse a anotação de levantamento na modalidade alvará (id 285399888). Entretanto, pela consulta apresentada pela cessionária, no id 321158756, consta que a requisição foi para desbloqueada. Assim, para prosseguimento do feito, decido: Retifique a autuação, conforme decidido no parágrafo 17º desta decisão, anotando a representação processual; Promova a CPE a consulta de pagamento das requisições de pagamento expedidas nestes autos (id 249991398); Informe a advogada do exequente os dados de uma conta, de sua titularidade, para transferência do valor dos honorários contratuais referentes a José Marcio Alves Moreira de Macedo; Oficie-se ao PAB da CEF, neste Fórum, a fim de que, em 10 dias: Informe o saldo da conta vinculada a este feito, em nome do senhor José Marcio Alves Moreira de Macedo, CPF 652.145.798-53; Apresente o extrato dessa conta, desde o depósito que a originou, a fim de que possa ser analisado eventual saque ocorrido; Em caso de saldo positivo, proceda ao bloqueio da conta, a fim de que o montante fique à disposição deste Juízo. Intimem-se as partes e o terceiro interessado desta decisão. Após a juntada dos extratos de pagamentos e da resposta da CEF, intimem-se novamente as partes e o terceiro interessado, dessa vez por ato ordinatório, a fim de que requeiram o que for de seu interesse. A seguir, venham os autos conclusos para decisão. Santos, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

22/10/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA NETO, EDMILSON COSTA FERREIRA, ERNESTO MONTEIRO, FLORIANO ALVES DO NASCIMENTO FILHO, GILBERTO DOS SANTOS, JORGE DE OLIVEIRA SILVA, JOSE FERREIRA DA COSTA, JOSE MARCIO ALVES MOREIRA DE MACEDO, VERA LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, CLIMACO ESTEVAM LAGO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490, JULIANA DIAS GONCALVES - SP174556 Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO À vista da pluralidade de exequentes, considero prudente tecer um breve escorço histórico da fase de cumprimento de sentença, para referência futura: Em fevereiro de 2022, foi proferida decisão (id 242518204) de homologação dos cálculos da Contadoria Judicial (id 111497582). Requisições expedidas e anexadas às certidões de id 246370393 e 246370393. Dada vista às partes, não houve impugnação, e as requisições foram transmitidas (id 248348030). Notícia da cessão do crédito de JOSE MARCIO ALVES MOREIRA DE MACEDO no id 263336592. Pedido de reserva de honorários formulado no id 263542017. Pedido de habilitação da sucessora de ERNESTO MONTEIRO no id 279780803. Foi proferida decisão no id 281159484, quando determinei: Expedição de ofício à Divisão de Precatório, para que o crédito de José Marcio fosse pago à disposição do Juízo; Que José Marcio se manifestasse sobre a cessão do crédito; Que o patrono dos exequentes esclarecesse o pedido de destaque, uma vez que todas as requisições já haviam expedidas; Que o INSS (sic) se manifestasse sobre o pedido de habilitação da sucessora do senhor Ernesto. Pedido de expedição de CVLD no id 283302373. A União asseverou ausência de óbice à habilitação no id 285463056. Esclarecimento da patrona dos exequentes no id 286827308, a respeito do pedido de reserva de honorários. Decido. Passo à análise, caso a caso. Reserva de honorários Conforme esclarecido na decisão p.p., o momento não é mais oportuno para reserva de honorários. Esta deve ser requerida antes da requisição dos pagamentos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006789-60.2013.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Indefiro-a, portanto, nos moldes em que foi requerida. Em relação aos valores que forem pagos diretamente aos exequentes, a cobrança dos honorários deve ser realizada pela via apropriada, que não é esta ação. E em relação aos valores que porventura sejam pagos à disposição do Juízo, a patrona deverá formular o requerimento de restrição de levantamento no momento oportuno, após o efetivo creditamento. Cessão de crédito Instado a se manifestar sobre a alegada cessão, o cedente do crédito, senhor José Marcio, deixou decorrer in albis o prazo para impugnação. Por outro lado, o pedido de homologação (id 263336592) é lacônico a respeito do valor da cessão. Não apenas deixou de haver apontamento objetivo do valor cedido, como também não houve qualquer menção a eventual resguardo da verba honorária contratual, havida por contrato entre o cedente e sua patrona. Não é ônus do Poder Judiciário compulsar os documentos juntados pelas partes e pelos interessados, no intuito de presumir sua pretensão. Assim, formule a cessionária pedido certo, indicando o valor da cessão, a data de apuração desse montante, bem como se manifestando sobre os honorários contratuais. Por conseguinte, fica indeferida, por ora, a expedição da CVLD. Habilitação da sucessora de Ernesto Monteiro Este feito trata do cumprimento de sentença, em face da União Federal, referente a título executivo judicial em que essa foi condenada a pagar indenização por danos morais. Não se trata, portanto, de verba de caráter previdenciário, e sequer o INSS faz parte da relação processual. A regra aplicável, portanto, não é a prevista na Lei n. 8.213/91. Assim, de acordo com a lei processual pátria, até o encerramento do inventário, o espólio é representado por seu inventariante (artigo 75, II, do CPC/2015). Após o encerramento, a representação se dará na forma da lei processual civil. Indefiro, destarte, a habilitação, nos termos em que foi proposta. Demais considerações e determinações Inclua-se a peticionária de id 263336592 (PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS) como terceira interessada e anote-se a representação processual (ids 263336598 e 263336595). Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL SANTOS, 5 de dezembro de 2023.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA NETO, EDMILSON COSTA FERREIRA, ERNESTO MONTEIRO, FLORIANO ALVES DO NASCIMENTO FILHO, GILBERTO DOS SANTOS, JORGE DE OLIVEIRA SILVA, JOSE FERREIRA DA COSTA, JOSE MARCIO ALVES MOREIRA DE MACEDO, VERA LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, CLIMACO ESTEVAM LAGO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006789-60.2013.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no qual pretende a exequente o recebimento do valor total de no valor total de R$ 522.092,45 (Créd. Autores = R$ 474.629,50 e Hon. Adv. = R$ 47.462,95) em 10/2020 (ID 40140918). 2. Instado a se manifestar, o executado apresentou cálculos no valor total de R$ 461.713,60 (Créd. Autores = R$ 439.727,24 e Hon. Adv. = R$ 21.986,36) em 02/2021 (ID 46585360). 3 Remetidos os autos à contadoria, foi anexado parecer, devidamente fundamento e escorados em cálculos, fixando o valor no total de R$ 1.276.820,18 (Créd. Autores = R$ 1.204.547,34 e Hon. Adv. = R$ 72.272,84) em 02/2021 (ID. 111497582). 4. Intimadas as partes dos cálculos judiciais, a UNIÃO FEDERAL manifestou-se requerendo a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, e não aqueles apontados pelo Contador judicial, tendo em vista que o seu acolhimento implicaria julgamento “ultra petita”. 5. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. 6. Ao magistrado cabe promover a adequação da memória de cálculo ao título judicial exequendo, acolhendo o valor apurado pela contadoria Judicial, com o estrito objetivo de dar atendimento à coisa julgada, de modo que não é indevida a eventual majoração em relação ao valor requerido pelo exequente se o valor é o efetivamente devido. 7. Nessa linha, têm-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º). EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA EXECUÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.1. A autarquia apurou valor inferior ao acolhido por não incluir os expurgos deferidos pelo magistrado a quo. 2. Em liquidação de sentença, tem sido amplamente admitida a aplicabilidade dos índices expurgados, na esteira de numerosos precedentes jurisprudenciais, inclusive no tocante aos percentuais especificamente assinalados no cálculo de liquidação acolhido na sentença recorrida. 3. No que tange à utilização do cálculo elaborado pela perícia judicial, como subsídio para o livre convencimento do Juízo, assinalo que não assiste razão ao apelante, uma vez que é dever do magistrado zelar pelo bom andamento do processo, de modo que lhe são conferidos poderes para atingir tal desiderato e, dentre eles, o poder instrutório, no sentido de que pode ordenar a produção de parecer técnico com o fito de esclarecer questões que dependam de conhecimento especializado. No caso vertente, o MM. Juiz "a quo" buscou arrimo nos conhecimentos especializados do expert, tendo exercido, assim, um poder-dever com o escopo de dar a devida solução para a causa..3. Assim, verificado pelo auxiliar do juízo que os cálculos apresentados pelas partes não se encontram em harmonia com as diretrizes fixadas no título judicial em execução, é de rigor a adequação da memória de cálculo ao que restou determinado na decisão exequenda, não se configurando, pois, a hipótese de julgamento "ultra petita".4. Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo INSS improvido. (AC 00021386419984036183, JUIZ CONVOCADO FERNANDO GONÇALVES, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 judicial 1 Data 16/03/2012). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTADOR OFICIAL. MANIFESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO À COISA JULGADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O juiz pode determinar a remessa à contadoria Judicial quando houver controvérsia acerca do montante devido e para adaptar o quantum debeatur à sentença de cognição transitada em julgado. 2. A eventual majoração do débito não agrava a condenação da autarquia previdenciária, visto que objetiva o estrito atendimento à coisa julgada exequenda. Precedentes.3. Decisão monocrática confirmada, agravo regimental a que se nega provimento." (AGA 200200338698, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA: PG. 00480.. DTPB:.) 8. Desta forma, por estar de acordo com o título judicial, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial, fixando o valor total devido em R$ 1.276.820,18 (Créd. Autores = R$ 1.204.547,34 e Hon. Adv. = R$ 72.272,84) em 02/2021, conforme id. 111497582. 9. Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor apresentado como devido e o valor ora homologado. 10. Decorrido o prazo de recurso contra esta decisão, expeçam-se as minutas dos ofícios requisitórios, dando vista às partes para conferência das minutas, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017-CJF, no prazo de 5 (cinco) dias. 11. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao E. TRF da 3ª Região. 12. Intimem-se. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

17/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(19)