Execução Fiscal 0011499-59.2008.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0011499-59.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/02/2023, 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2023, 13:22

Trânsito em julgado

07/02/2023, 13:22

Publicação

26/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALTA - AMERICA LATINA TELECOMUNICACOES AVANCADAS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO DE LEO - SP217989 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011499-59.2008.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Por isso, DETERMINO a sua intimação, por meio do patrono que a representa nos autos, para que promova o seu recolhimento/complementação, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que o valor das custas está definido na Lei nº 9.289/96, equivalendo a 1% (um por cento) do valor da causa, nos casos da ação cíveis em geral (como as execuções fiscais e embargos de terceiro) e a 0,5% (meio por cento) do valor da causa, nos casos das ações cautelares. Esclareço, ainda, que sobreditos valores estão sujeitos ao limite máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UIFR, no caso das ações cíveis em geral; e ao limite máximo de 900 (novecentos) UFIR, no caso das ações cautelares. Os valores expressos em Reais podem ser consultados na página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais Esclareço, finalmente, que o recolhimento ora determinado deve ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) – código de recolhimento: 18710-0 – UG/Gestão 090017/0001, conforme orientações constantes da página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, no prazo acima assinalado, por meio da juntada do respectivo comprovante. Não comprovado o recolhimento, promova a Secretaria o envio do formulário específico à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa da União (artigo 16 da Lei nº 9.289/96). Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente manifestou-se satisfeita com o pagamento recebido. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

Expedida/certificada

24/01/2023, 14:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2023, 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2023, 14:55

Conclusão (para julgamento)

24/01/2023, 13:28

Expedida/certificada

10/01/2023, 14:04

Julgamento em Diligência

10/01/2023, 14:03

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 11:41

Publicação

31/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALTA - AMERICA LATINA TELECOMUNICACOES AVANCADAS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO DE LEO - SP217989 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011499-59.2008.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Por isso, DETERMINO a sua intimação, por meio do patrono que a representa nos autos, para que promova o seu recolhimento/complementação, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que o valor das custas está definido na Lei nº 9.289/96, equivalendo a 1% (um por cento) do valor da causa, nos casos da ação cíveis em geral (como as execuções fiscais e embargos de terceiro) e a 0,5% (meio por cento) do valor da causa, nos casos das ações cautelares. Esclareço, ainda, que sobreditos valores estão sujeitos ao limite máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UIFR, no caso das ações cíveis em geral; e ao limite máximo de 900 (novecentos) UFIR, no caso das ações cautelares. Os valores expressos em Reais podem ser consultados na página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais Esclareço, finalmente, que o recolhimento ora determinado deve ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) – código de recolhimento: 18710-0 – UG/Gestão 090017/0001, conforme orientações constantes da página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, no prazo acima assinalado, por meio da juntada do respectivo comprovante. Não comprovado o recolhimento, promova a Secretaria o envio do formulário específico à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa da União (artigo 16 da Lei nº 9.289/96). Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente manifestou-se satisfeita com o pagamento recebido. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALTA - AMERICA LATINA TELECOMUNICACOES AVANCADAS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO DE LEO - SP217989 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011499-59.2008.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS/FAZENDA NACIONAL originariamente em face de ALTA - AMERICA LATINA TELECOMUNICAÇÕES AVANÇADAS S/A, EDISON ROBERTO MORAIS, RODRIGO AZEVEDO GRECO, OLGA BITENCOURT CHAVES, JACQUELINE ULMO FRIGERI DE ALMEIDA e GUSTAVO LUIZ DE MAGALHAES MONTEIRO, para a cobrança de contribuições previdenciárias do período de 13/2005 a 05/2006. Empresa citada pela via postal à fl. 30 de id 38413397. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada às fls. 51/54 de id 38413397. RODRIGO AZEVEDO GRECO apresentou exceção de pré-executividade às fls. 106/111 de id 38413397. Alegou: (a) que exerceu o cargo de diretor da empresa executada no interstício de 03/2005 a 10/2005, não podendo responder por dívidas relativas a períodos posteriores a sua saída da diretoria da sociedade; (b) que, em decorrência da revogação do artigo 13 da Lei nº 8.620/93, não mais subsiste respaldo a legitimar a manutenção dos sócios e diretores no polo passivo deste feito, por força do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional; (c) a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, eis que cabe à lei complementar estabelecer disposições acerca da responsabilidade tributária; e (d) não foi comprovada qualquer das hipóteses do art. 135, III, do CTN. Suspenso o curso da execução em razão de parcelamento (fl. 140 de id 38413397). Por decisão de fls. 148/149 de id 38413397, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 51/54 de id 38413397, para reduzir a multa moratória para 20%, com trânsito em julgado certificado em 23/09/2010 (fl. 150). EDISON ROBERTO MORAIS apresentou exceção de pré-executividade de id 39879688. Aduziu: (a) a ilegitimidade passiva em face da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, que embasou a inserção automática na CDA; e (b) a ausência de comprovação da hipótese prevista no art. 135 do CTN. A União não se opôs ao pedido de exclusão de EDISON ROBERTO MORAIS, uma vez que tal medida já fora providenciada na esfera administrativa, motivo pelo qual entende que não caberia a condenação em honorários advocatícios (id 42559892). Ao final, noticiou que os débitos em cobro estão parcelados. RODRIGO AZEVEDO GRECO reiterou o pedido de exclusão do polo passivo desta demanda (id 44775273), acrescentando que, em análise ao documento apresentado pela União, consta a empresa executada como devedora principal e única, mencionando que não existem codevedores para este Debcad. Diante da concordância da exequente, restaram acolhidas as alegações de EDISON ROBERTO MORAIS para reconhecer sua ilegitimidade passiva e determinar sua exclusão do polo passivo da presente ação (id 45564048). Na mesma oportunidade, a exceção de pré-executividade apresentada por RODRIGO AZEVEDO GRECO foi acolhida para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e determinar sua exclusão da lide, com extensão da decisão para os demais sócios corresponsáveis. A questão relativa aos honorários restou sobrestada em razão do tema 961 (Resp 1358837/SP) em regime de repercussão geral do STJ, ao qual foi aplicado o art. 1037, inc. II, do CPC/2015. Foi, ainda, determinada a extensão dos efeitos da decisão também aos sócios OLGA BITENCOURT CHAVES, JACQUELINE ULMO FRIGERI DE ALMEIDA e GUSTAVO LUIZ DE MAGALHAES MONTEIRO, com a determinação de sua exclusão da lide. EDISON ROBERTO MORAIS postula a condenação da União em honorários sucumbenciais, com base na tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.358.837-SP (id 47136185). Intimada, a exequente requer seja afastada a condenação da União em honorários advocatícios. Alega que: (a) a inclusão dos sócios foi fundamentada na solidariedade prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93, aplicável à época do ajuizamento da presente execução fiscal; (b) apesar dos sócios estarem incluídos no polo passivo deste feito, não foram adotadas medidas restritivas de bens; (c) quando do julgamento do RE 562.276/PR, os autos estavam arquivados em razão do parcelamento do débito; e (d) reconheceu o pedido do sócio, concordando com sua exclusão do feito executivo, razão pela qual aplicável a norma estabelecida no artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002, com a redação dada pela Lei n. 12.844, de 2013 (id 47861359). Conforme certidão de id 52009495, os coexecutados foram excluídos do polo passivo desta demanda. Vieram os autos conclusos. Decido. No julgamento do Recurso Especial nº 1.358.837/SP, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 961, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”. Assinale-se que a questão controvertida, no caso, era a seguinte: “Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”. Ou seja, o debate era sobre se seria possível a condenação em honorários nesse caso, ou não. Por sua vez, firmada a tese pela possibilidade, tal não enseja a condenação automática da exequente, sendo necessária a verificação das circunstâncias do caso concreto para verificar se estão presentes as demais hipóteses para a condenação. Tanto assim é que houve a ressalva no início da tese firmada: “observado o princípio da causalidade”, devendo ser, por óbvio, também observada a legislação regente da espécie em cada caso. Tanto assim é que a Eminente Ministra Relatora fez tal ressalva em seu voto, ressalva que, ainda que feita em caráter obiter dictum, é de extrema valia para definição da abrangência da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Vide, nesse ponto, excerto do voto citado: “Por fim, a título de obiter dictum, cumpre registrar três observações. [...] Terceiro, desde a vigência da Lei 12.844/2013, o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 isenta a Fazenda Nacional de honorários de advogado, quando, intimada para apresentar resposta à Exceção de Pré-Executividade, reconhece a procedência do pedido. Trata-se, portanto, de exceção ao entendimento ora esposado. Com efeito, admite o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013: "Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...)". A Primeira e a Segunda Turmas do STJ têm aplicado a disposição do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, na redação da Lei 12.844/2013: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. 2. Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento da procedência do pedido implica a descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, de forma que, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002, deve ser afastada a condenação em honorários. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/11/2018). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. ART 19 DA LEI 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, DJe 14.11.2018, firmou a seguinte compreensão: 'De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002'. 2. A Corte regional, no enfrentamento da matéria, concluiu que 'a isenção do pagamento de honorários advocatícios é aplicável à hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito' (fl. 324, e-STJ), sendo, portanto, indevida a condenação em honorários advocatícios. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 3. No mais, a parte recorrente sustenta que 'o princípio da causalidade impõe a condenação da União, mormente porque foi ela quem deu causa à propositura da Execução Fiscal e dos respectivos Embargos' (fl. 337, e-STJ). Por outro lado, a recorrida afirma que quem deu causa foi a própria recorrente (fl. 298, e-STJ). É inviável, portanto, a análise da tese recursal referente à aplicação do princípio da causalidade por demandar a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" (STJ, REsp 1.796.945/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2019). Do voto condutor do acórdão, no julgamento do mencionado AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS (STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/11/2018), colho o seguinte excerto: "Não obstante a alegação do ora agravante no sentido de que 'em face do princípio da especialidade, o artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, que dispensa o ente público do pagamento de honorários advocatícios, não se aplica para os casos em que a União reconhece a pretensão do contribuinte no âmbito dos embargos da execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 já contém regra própria a esse respeito, no seu artigo 26', verifica-se que antes da Lei n. 12.844/2013, em respeito ao disposto no art. 26 da Lei n. 6.830/1980 (lex specialis) e à sua interpretação constante na Súmula 153 desta Corte Superior, no EREsp n. 1.215.003/RS, firmou-se entendimento segundo o qual o art. 19, § 1°, da Lei n. 10.522/2002 seria inaplicável às ações regidas pela Lei n. 6.830/1980, de modo que não haveria isenção de honorários em embargos à execução fiscal e em exceção de executividade, mesmo que a Fazenda Pública não contestasse ou reconhecesse o pedido do contribuinte. Entretanto, com a superveniente alteração legislativa, o entendimento firmado no EREsp n. 1.215.003/RS não mais se sustenta, sendo, expressamente, aplicável o art. 19, §1°, I, da Lei n. 10.522/2002 ao rito das execuções fiscais. Assim, na atual redação, desde que haja o reconhecimento da procedência do pedido de forma ampla e irrestrita para as hipóteses legalmente permitidas, não há falar em condenação da Fazenda em verba honorária de sucumbência". Firmadas tais premissas, é caso de verificar se o art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522 é aplicável à hipótese vertente. In casu, a inclusão dos sócios no polo passivo decorreu de previsão legal outrora vigente, contida no art. 13 da Lei nº 8.620/93, a qual foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 562.276 (Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011), tema n. 13. Intimada acerca da exceção de pré-executividade (id 39879688), a União não se opôs ao pedido de exclusão de EDISON ROBERTO MORAIS, afirmando ainda que tal medida já fora providenciada na esfera administrativa (id 42559892). Portanto, a hipótese dos autos se enquadra no art. 19, VI, “a”, da Lei n. 10.522/2002, sendo certo que houve reconhecimento da procedência do pedido pelo Procurador da Fazenda Nacional no momento em que intimado para apresentar resposta. Assim, em que pese os argumentos expendidos por EDISON ROBERTO MORAIS, diante da redação expressa do art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002, que contempla inclusive as hipóteses de embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, atualmente não há fundamento legal que embase a condenação em honorários advocatícios em tais casos, desde que ocorridos já sob a égide da redação dada pela Lei nº 12.844/2013. No sentido exposto, calha transcrever arestos que portam as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DOS AGRAVADOS DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO NA CDA COM FULCRO NO ART. 13, DA LEI Nº 8.620/96. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCORDÂNCIA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. - Antes da Lei nº 12.844/2013, em com amparo na regra geral da causalidade, a orientação do E.STJ era no sentido da condenação da Fazenda Pública em casos de embargos à execução e de exceção de pré-executividade, mesmo havendo reconhecimento do pedido. Todavia, com a alteração normativa promovida pela Lei nº 12.844/2013, esse posicionamento foi superado em razão da literalidade do contido no art. 19, § 1°, I, da Lei n° 10.522/2002, como se pode notar nos seguintes acórdãos. - Contudo, o ente estatal não fica desobrigado do pagamento de honorários advocatícios em qualquer situação na qual reconheça a procedência do pedido ou desista da imposição tributária, porque há aspectos elementares que ensejam sua responsabilização em razão da causalidade, sobretudo se forem nítidos antes da propositura da ação de execução fiscal (p. ex., Súmula 153 do E.STJ). Portanto, a ação de execução fiscal não pode ter sido ajuizada em razão de erro grosseiro ou negligência, sendo também relevante que a Fazenda Pública não tenha oferecido indevida resistência ao claro direito do contribuinte alegado em exceção de pré-executividade, sob pena de ser devida a verba honorária. - No caso dos autos, ao ser intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, a União Nacional concordou com o pedido de exclusão, esclarecendo apenas que no momento da inclusão dos excipientes como co-responsáveis pelo débito, estava em vigor o artigo 13 da Lei 8.620/93, motivo pelo qual a inclusão dos excipientes no polo passivo era de rigor. - Destarte, observa-se que a Fazenda Nacional, à vista do julgamento pelo Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE nº 562.276, julgado pelo regime da repercussão geral (DJe 10/02/2011), não opôs resistência ao pedido dos agravantes de serem excluídos do polo passivo da execução fiscal subjacente, restando, configurada, portanto, a situação descrita no dispositivo legal em comento. - Dessa forma, à vista dos elementos constantes dos autos, não há falar-se em condenação da União Federal em verba honorária, considerando enquadrar-se o caso na dispensa legal prevista no inc. I, § 1º, do art. 19, da Lei nº 10.522/2002. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011212-10.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DE SÓCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA EXEQUENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93 PELO STF. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, DA LEI Nº 10.522/2002. HONORÁRIOS INDEVIDOS. LIMITAÇÃO DA MULTA DE MORA A 20%. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A União apresentou impugnação, às fls. 102/105, em que deixou de oferecer resistência ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade do sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal, em razão da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93 (RE com repercussão geral nº 562.276/PR). É o caso de extinção com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, ante o reconhecimento do pedido. 2. [...]. 3. Deve ser aplicado o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que afasta a condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido em sede de contestação de embargos ou em resposta à exceção de pré-executividade. Deveras, no presente caso, o Procurador da Fazenda Nacional, intimado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, reconheceu expressamente a procedência do pedido de exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, no julgamento do RE com repercussão geral nº 562.276/PR (fls. 104/104-v). A situação dos autos está inserida na previsão do art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522/2002Se não há pretensão resistida, consequentemente, não há que se falar em sucumbência. 4. Diversamente, em relação ao pedido de multa de mora, não é possível a aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, pois o caso não se insere nas hipóteses do caput deste dispositivo. Assim, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o excesso de multa, considerando o seu valor indicado na CDA nº 55.774.919-0, patamar mínimo permitido para a faixa em que se enquadra o caso. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001833-33.2011.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 25/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/06/2020) Ante o exposto, tendo em vista o julgamento do tema 961 do STJ, aplico a tese ali firmada para deixar de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios referentes à exceção de pré-executividade apresentada por EDISON ROBERTO MORAIS, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002. Tendo em vista a manifestação da União de id 46892210, comprove a exequente a retificação do débito inscrito em dívida ativa, conforme decisão de id 45564048. Após, cumpra-se o quanto já determinado no id 45564048, in fine. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALTA - AMERICA LATINA TELECOMUNICACOES AVANCADAS S/A, EDISON ROBERTO MORAIS, RODRIGO AZEVEDO GRECO, OLGA BITENCOURT CHAVES, JACQUELINE ULMO FRIGERI DE ALMEIDA, GUSTAVO LUIZ DE MAGALHAES MONTEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO DE LEO - SP217989 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO DE LEO - SP217989, PATRICIA FORNARI - SP336680 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO AZEVEDO GRECO - SP183229 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011499-59.2008.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS/FAZENDA NACIONAL originariamente em face de ALTA - AMERICA LATINA TELECOMUNICAÇÕES AVANÇADAS S/A, EDISON ROBERTO MORAIS, RODRIGO AZEVEDO GRECO, OLGA BITENCOURT CHAVES, JACQUELINE ULMO FRIGERI DE ALMEIDA e GUSTAVO LUIZ DE MAGALHAES MONTEIRO, para a cobrança de contribuições previdenciárias do período de 13/2005 a 05/2006 Empresa citada pela via postal à fl. 30 de id 38413397. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada às fls. 51/54 de id 38413397. RODRIGO AZEVEDO GRECO apresentou exceção de pré-executividade às fls. 106/111 de id 38413397. Alega: (a) que exerceu o cargo de diretor da empresa executada no interstício de 03/2005 a 10/2005, não podendo responder por dívidas relativas a períodos posteriores a sua saída da diretoria da sociedade; (b) que, em decorrência da revogação do artigo 13 da Lei nº 8.620/93, não mais subsiste respaldo a legitimar a manutenção dos sócios e diretores no polo passivo deste feito, por força do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional; (c) a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, eis que cabe à lei complementar estabelecer disposições acerca da responsabilidade tributária; e (d) não foi comprovada qualquer das hipóteses do art. 135, III, do CTN. Suspenso o curso da execução em razão de parcelamento (fl. 140 de id 38413397). Por decisão de fls. 148/149 de id 38413397, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 51/54 de id 38413397, para reduzir a multa moratória para 20%, com trânsito em julgado certificado em 23/09/2010 (fl. 150). EDISON ROBERTO MORAIS apresentou exceção de pré-executividade de id 39879688, requerendo, inicialmente, a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (id 39879688). Aduz: (a) a ilegitimidade passiva em face da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, que embasou a inserção automática na CDA; e (b) a ausência de comprovação da hipótese prevista no art. 135 do CTN. A União não se opôs ao pedido de exclusão de EDISON ROBERTO MORAIS, uma vez que tal medida já fora providenciada na esfera administrativa, motivo pelo qual entende que não caberia a condenação em honorários advocatícios (id 42559892). Ao final, noticia que os débitos em cobro estão parcelados. RODRIGO AZEVEDO GRECO reitera o pedido de exclusão do polo passivo desta demanda (id 44775273), acrescentando que, em análise ao documento apresentado pela União, consta a empresa executada como devedora principal e única, mencionando que não existem codevedores para este Debcad. Vieram os autos conclusos. Decido. Ilegitimidade passiva de EDISON ROBERTO MORAIS Inicialmente, tendo em vista o documento de id 39880053 e o pedido formulado pelo coexecutado, defiro os benefícios da prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC e artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. Anote-se. Diante a manifestação da excepta, que concorda com a exclusão de EDISON ROBERTO MORAIS, devem ser acolhidas as alegações do referido excipiente para reconhecer sua ilegitimidade passiva e determinar sua exclusão da lide. Ilegitimidade passiva de RODRIGO AZEVEDO GRECO Não obstante a ausência de manifestação da União acerca da alegação de ilegitimidade passiva do coexecutado de fls. 106/111 de id 38413397, analisando os autos, verifico que o excipiente constava da certidão de dívida ativa, tendo sido incluído aparentemente por força do art. 13 da Lei n. 8.620/93. Ocorre que esse dispositivo, atualmente revogado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 562.276). Assim, a inclusão do coexecutado com base nesse dispositivo é inválida. A par disso, a manifestação da União de id 42559892, corroborada pela consulta de id 44754535, evidencia que o codevedor foi excluído administrativamente do Debcad. Ademais, não restou comprovada qualquer das hipóteses previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Logo, devem ser acolhidas as argumentações do mencionado excipiente para reconhecer sua ilegitimidade passiva e determinar sua exclusão da lide. Extensão dos efeitos da decisão Observo que aos demais sócios que se encontravam na certidão de dívida ativa como corresponsáveis do débito se aplica o mesmo raciocínio do tópico acima, visto que também excluídos administrativamente do Debcad, aparentemente em decorrência da impossibilidade de inclusão de sócio com fulcro no art. 13 da Lei n. 8.620/93. Além disso, inexistem nos autos documentos que demonstrem a possibilidade de inclusão dos sócios nos termos do art. 135 do CTN. Destarte, entendo que a ilegitimidade deve ser estendida aos demais coexecutados pessoas naturais, razão pela qual determino a exclusão de OLGA BITENCOURT CHAVES, JACQUELINE ULMO FRIGERI DE ALMEIDA e GUSTAVO LUIZ DE MAGALHAES MONTEIRO do polo passivo. Dispositivo Por todo exposto: a) diante da concordância da exequente, acolho as alegações do excipiente EDISON ROBERTO MORAIS para reconhecer sua ilegitimidade passiva e determinar sua exclusão do polo passivo da presente ação; e b) acolho a exceção de pré-executividade apresentada por RODRIGO AZEVEDO GRECO para reconhecer sua ilegitimidade passiva e determinar sua exclusão da lide, bem como estendendo essa decisão para os demais sócios corresponsáveis (OLGA BITENCOURT CHAVES, JACQUELINE ULMO FRIGERI DE ALMEIDA e GUSTAVO LUIZ DE MAGALHAES MONTEIRO); Com a preclusão desta decisão, remetam-se os autos ao SEDI para exclusão dos sócios corresponsáveis conforme determinado nos itens acima, mantendo-se apenas a empresa no polo passivo. Quanto às partes que apresentaram exceções de pré-executividade acolhidas (EDISON ROBERTO MORAIS e RODRIGO AZEVEDO GRECO), por ora, deixo de condenar a parte excepta em honorários, tendo em vista tratar-se de matéria afeta ao tema 961 (Resp 1358837/SP) em regime de repercussão geral do STJ, ao qual foi aplicado o art. 1037, inc. II do CPC/2015. Assim, no que tange a este ponto fica suspensa a decisão judicial, nos termos do art. 1037, inc. II e § 8º do CPC, ficando o exame do tema condicionado à provocação do interessado. Id 42559892, in fine: não obstante a existência de parcelamento, intime-se a exequente para que proceda à retificação do débito inscrito em dívida ativa, em cumprimento ao acórdão de fls. 148/149 de id 38413397, dando-se em seguida ciência à parte executada. Após, ante a existência de acordo noticiado pela exequente, suspendo o curso do processo pelo prazo de duração do parcelamento firmado entre as partes, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, encaminhando-se os autos ao arquivo sobrestado, até nova manifestação das partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

08/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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