Execução Fiscal 0008030-06.2012.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0008030-06.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 21:47

Trânsito em julgado

25/02/2025, 18:43

Publicação

06/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTEVAO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA - SP189227 EXECUTADO: A.R.W. CABRAL - SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO DE FARIAS JULIAO - SP174609 S E N T E N Ç A A exequente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento da dívida. Diante disso, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal. Deixo de condenar a executada no pagamento da verba honorária, tendo em vista que já é suficiente o encargo previsto na Lei n. 10.522/2002, constante da certidão de dívida ativa, tornando-se inaplicáveis, portanto, as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de praxe. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008030-06.2012.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2024, 18:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2024, 19:47

Conclusão (para decisão)

16/10/2024, 19:31

Julgamento em Diligência

16/10/2024, 19:31

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 19:30

Mero expediente

31/07/2024, 16:57

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 16:46

Expedida/certificada

13/05/2024, 11:00

Mero expediente

10/04/2024, 16:13

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 10:23

Documentos

Intimação

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTEVAO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA - SP189227 EXECUTADO: A.R.W. CABRAL - SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO DE FARIAS JULIAO - SP174609 D E C I S Ã O A executada ofereceu à penhora 3.021 litros de gasolina (fls. 11/12 - ID 42055487). A exequente recusou a oferta, sustentando que “combustível é bem de restrito interesse no mercado, uma vez que a sua comercialização somente pode ser realizada por empresas com autorização dos órgãos de fiscalização”, bem como que se tratava de estoque rotativo da executada (fls. 23/24 - ID 42055487). O artigo 805 do Código de Processo Civil consagra o princípio de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor, mas, de outro lado, o artigo 797 do mesmo Código dispõe expressamente que a execução se realiza no interesse do exequente. Assim, os preceitos acima mencionados revelam valores que devem ser sopesados pelo julgador, a fim de se alcançar a finalidade do processo de execução, ou seja, a satisfação do crédito, com o mínimo sacrifício do devedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.090.898/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bens à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista no artigo 11 da Lei n. 6.830/80 e a baixa liquidez dos mesmos. Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o artigo 185-A do Código Tributário Nacional com o artigo 11 da Lei n. 6.830/80 e artigos 835 e 854, do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis (STJ, RESP 1269156, Rel. Mauro Campbell Marques, DJE – 09.12.2011). Deste modo, à vista da justificada recusa da exequente, tenho por ineficaz a nomeação de bem à penhora levada a efeito pela sociedade executada. Nas fls. 49/50 do ID 42055487, a executada apresentou requerimento de parcelamento nos moldes do art. 916 do Código de Processo Civil. A exequente se opôs (fls. 60/63 – ID 42055487). O caput do referido artigo repete, com pequenos ajustes redacionais, o caput do art. 745-A do CPC revogado e está assim vazado: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A Lei n. 6830/80 estabeleceu rito próprio envolvendo as execuções fiscais, com previsão de citação do executado, prazo para pagamento, penhora e garantia da execução, oposição dos embargos do devedor, etc. Nesse sentido, a norma citada não é omissa quanto ao procedimento a ser observado pelo credor da dívida tributária ou não tributária, situação que afasta a aplicação do artigo 966 do Código de Processo Civil. Este era o entendimento da jurisprudência ao tempo do CPC revogado (AI 485341, Rel. Herbert De Bruyn, (conv.) TRF3 - Sexta Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 14.03.2013; AI 363591, Rel. Cecilia Mello, TRF3 - Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 18.12.2012), em nada alterado pela entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, tendo em vista que o CPC em vigor não inovou no tema ora analisado (AI 0019195-87.2016.4.03.0000 – 590069. Rel. Antônio Cedenho, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 12.07.2017). Ademais, encontra-se à disposição do devedor a possibilidade de parcelamento no âmbito administrativo, aliás, comumente muito mais favorável a ele do que aquele estabelecido no Código de Processo Civil. De fato, a Lei n. 10.522/2002 instituiu a sistemática de parcelamento simplificado, deferido à União, suas autarquias e fundações, para o recebimento de créditos. Em apertada síntese, trata de um benefício aos contribuintes que, por opção, passam a se sujeitar aos requisitos e condições estabelecidos na referida lei (AI 0019195-87.2016.4.03.0000 – 590069. Rel. Antônio Cedenho, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 12.07.2017). Ainda que assim não fosse, o requerimento não veio acompanhado da comprovação do depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios. Nessa linha, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008030-06.2012.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos indefiro o requerimento de parcelamento nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, quando da diligência de penhora, a auxiliar do juízo certificou que lhe foi informado “que o único bem de propriedade do executado com valor comercial é o combustível” e que este fora ofertado à penhora nos autos (fls. 46 – ID 42055487). Ciente da diligência, a exequente requereu o retorno do oficial de justiça ao endereço da executada, sustentando que “poderiam ser penhorados, a título de ilustração, uma das duas bombas de combustível ou caixa registradora digital. Demais disso, em pesquisa na internet, verifica-se que na devedora funciona também loja de conveniência, onde por certo há bens livres para constrição, tais como freezeres, geladeiras, entre outros” (fls. 52 – ID 42055487). Nessa linha, expeça-se mandado para penhora de bens. O auxiliar do juízo deverá atentar-se à manifestação da exequente acima referida. Int. SANTOS, 11 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

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Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

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