Execução Fiscal 0014678-52.2014.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0014678-52.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 11:14

Publicação

21/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DROGARIA DALLAS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LOTFI CORREA - MS4704, RITA CAMPOS FILLES LOTFI - MS11755 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA - MS6389, OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 ATO ORDINATÓRIO Fica o executado por este ato intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao ofício do Bradesco no ID. 364502470, nos termos do inciso XXXII, da Portaria nº 13, de 21/03/2016. Campo Grande, 19 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014678-52.2014.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DROGARIA DALLAS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LOTFI CORREA - MS4704, RITA CAMPOS FILLES LOTFI - MS11755 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA - MS6389, OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 D E S P A C H O Considerando o contido na petição de ID 357925974, oficie-se ao Banco Bradesco S.A, com cópia da petição de ID 357925974, 351084315 e extrato de ID356722471, para que informe, no prazo de dez (10) dias, se a ordem de desbloqueio realizada através do SISBAJUD foi integralmente cumprida, devendo encaminhar a este juízo os devidos comprovantes. Cópia deste despacho servirá como ofício. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014678-52.2014.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

31/03/2025, 00:00

Mero expediente

28/03/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DROGARIA DALLAS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LOTFI CORREA - MS4704, RITA CAMPOS FILLES LOTFI - MS11755 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA - MS6389, OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 D E S P A C H O A sentença de ID 336088647 determinou a liberação dos valores bloqueados nestes autos ( ID 335263139). Drogaria Dallas Ltda alega que o banco realizou o desbloqueio parcial dos valores (ID 347657821, 351084315, 356637642). Ocorre que, conforme certidão de ID 356722461 e extrato do sistema SISBAJUD (ID 356722471), o desbloqueio foi integralmente cumprido pelo banco em 18/11/2024. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014678-52.2014.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à instituição bancária. Quanto aos honorários advocatícios, intime-se o Conselho Regional de Farmácia de MS para se manifestar/complementar o depósito, nos termos do item a, da petição de ID 356637642, no prazo de cinco (05) dias. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital.

12/03/2025, 00:00

Mero expediente

11/03/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 20:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DROGARIA DALLAS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LOTFI CORREA - MS4704, RITA CAMPOS FILLES LOTFI - MS11755 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA - MS6389, OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Certifico a alteração da classe processual, conforme determinado no despacho de id 347398968. Certifico a juntada de detalhamento SISBAJUD, em que consta o cumprimento integral da ordem de desbloqueio em 18/11/2024. CAMPO GRANDE, 12 de dezembro de 2024. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014678-52.2014.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA - MS6389, OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 EXECUTADO: DROGARIA DALLAS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LOTFI CORREA - MS4704, RITA CAMPOS FILLES LOTFI - MS11755 DESPACHO Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, devendo figurar a DROGARIA DALLAS LTDA - ME no polo ativo e CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS no polo passivo. Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão (ID 341115052) e do pedido formulado pela exequente (ID 341836221), EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014678-52.2014.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Não havendo pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

13/12/2024, 00:00

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

12/12/2024, 22:25

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA - MS6389, OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 EXECUTADO: DROGARIA DALLAS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LOTFI CORREA - MS4704, RITA CAMPOS FILLES LOTFI - MS11755 S E N T E N Ç A DROGARIA DALLAS LTDA. opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a inexistência da obrigação tributária (nulidade da CDA) - (petição: ID 293523606). Intimado, o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – CRF/MS requereu a extinção da execução fiscal, em virtude da decisão prolatada na Ação Ordinária nº 0007387-69.2012.4.03.6000, que declarou a anulação de todas as multas fiscais lavradas com base na Lei nº 3.820/60 e nº 13.021/14, que fundamentam a certidão de dívida ativa que consubstancia a presente ação executiva. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, a exequente reconheceu o pedido realizado na exceção de pré-executividade oposta, impondo-se, por conseguinte, a extinção do presente feito. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014678-52.2014.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 924, III, e art. 925, do NCPC. Considerando os princípios da causalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, condeno o CRF/MS ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da execução, com fulcro no artigo 85, §§ 2º, 3º e 10, c/c o artigo 90, caput, do CPC/2015. Libere-se a constrição de ID 335263139, realizada nestes autos, expedindo-se o necessário. Destaco, por oportuno, que a ordem judicial de bloqueio de valores a que se refere os documentos de ID 293523606, p. 4, e de ID 293523607, p. 2, não guardam nenhuma relação com o presente feito, mas com o Processo nº 5006074-75.2018.4.03.6000, conforme se extrai pelas informações contidas naqueles documentos. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA - MS6389 EXECUTADO: DROGARIA DALLAS LTDA - ME D E S P A C H O 1. A parte executada peticionou oferecendo bens à penhora. Instado(a) a se manifestar, o(a)a exequente discordou da nomeação. Em que pese a oferta de garantia da execução feita pela parte executada, é certo que à exequente existe a possibilidade de recusá-la, por qualquer das causas previstas nos artigos 11 da Lei nº 6.830/80 e 835 do CPC. Assim, em prosseguimento ao feito: 2. Solicite-se o bloqueio de ativos financeiros (BacenJud) para pagamento do débito, nos termos do art. 835, I e parágrafo 1º do CPC/2015, e art. 11, I, da Lei n. 6.830/1980. a) Resultando positiva a solicitação de bloqueio: a.1) constando a informação nos autos quanto à indisponibilidade excedente, abra-se vista ao Exequente para, em 02 (dois) dias úteis, apresentar o valor atualizado do crédito na data da constrição(data do bloqueio). Com a informação libere-se o excedente. a.2) bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao seu desbloqueio, exceto se a soma dos valores for igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais), caso em que o bloqueio será mantido, por se tratar de quantia considerável na busca pela satisfação do crédito exequendo e em atenção ao princípio da efetividade jurisdicional. a.3) Solicite-se a transferência eletrônica do montante bloqueado para conta vinculada aos autos. a.4) Se o sistema informar que não houve resposta à ordem de bloqueio por alguma instituição financeira (“não resposta”), e não sendo bloqueados valores suficientes para a garantia do débito nas demais instituições, reitere-se. Por outro lado, havendo o bloqueio do montante integral do débito, cancele-se a “não resposta”. a.5) Realizada a constrição, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014678-52.2014.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande INTIME-SE o executado para que se manifeste quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição simples dirigida aos próprios autos da execução (art. 854, parágrafo 3º do CPC/2015), bem como para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 12 e 16, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 8º, parágrafo 2º da Resolução n. 524/2006 do CJF). Ressalto que, caso decorra o prazo de cinco dias sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo 5º do CPC/2015), iniciando-se, a partir de então, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos. b) Resultando negativo o bloqueio, e não havendo determinações pendentes de cumprimento, intime-se o exequente para que requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Caso não sejam encontrados bens suficientes para integral garantia da execução, fica desde já deferida a utilização do sistema RENAJUD para a consulta ou inclusão de restrição de transferência de veículo. a.1) Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, informar se possui interesse na penhora dos direitos a ele afetos e indicar o credor fiduciário, seu endereço e número do contrato, a fim de viabilizar a expedição de ofício pela Secretaria do Juízo em busca de informações, como eventual quitação, valor atualizado do débito e a existência de medidas executivas em andamento. Com a manifestação positiva do exequente, insira-se restrição de transferência e oficie-se. a.2) Não havendo interesse na penhora dos direitos, deverá o exequente se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. b) Fica deferida a inclusão de restrição total (transferência e circulação) caso a parte, instada pelo Oficial de Justiça ou pelo Juízo, não apresente o veículo para penhora. 4. Na ausência de manifestação da parte exequente quanto à localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficam determinadas a SUSPENSÃO E O ARQUIVAMENTO da execução fiscal, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 40, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, devendo o exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Se, decorrido o prazo de um ano, o credor se mantiver inerte, os autos permanecerão arquivados com a incidência do parágrafo 2º do referido artigo. CUMPRAM-SE AS DETERMINAÇÕES CONFORME A PERTINÊNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O PRESENTE SERVIRÁ, TAMBÉM, COMO MANDADO CITATÓRIO, INTIMATÓRIO, OFÍCIO, ALVARÁ OU OUTRO ATO ESPECIFICADO NO CORPO DO DESPACHO/DECISÃO.

07/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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