Procedimento Comum Cível 5000276-35.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000276-35.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 07:42

Mero expediente

29/04/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 11:46

Expedida/certificada

05/03/2026, 19:10

Mero expediente

05/03/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 10:28

Mero expediente

04/12/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 13:42

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: R. R. FERREIRA CONTABILIDADE EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WESLEY EDSON ROSSETO - SP220718 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES - SP213199 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA SANTOS SANJAD - SP220257 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: CARLA SANTOS SANJAD - SP220257, GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 DECISÃO Considerando que nenhuma das partes impugnou o cálculo de ID 371019027, homologo o cálculo para todos os fins. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000276-35.2020.4.03.6107 Intime-se a CEF para realizar o pagamento do crédito advocatício de R$3.908,23 (atualizado até 08/24), no prazo do artigo 523, §1º, sob pena de multa de 10% sobre o crédito exequendo. Sem prejuízo, manifeste-se a CEF, no mesmo prazo, sobre seu interesse na execução de seu próprio crédito sucumbencial. Após a manifestação da CEF, venham os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de levantamento do depósito formulado no ID 371741761. P.R.I.

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2025, 13:57

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 15:40

Mero expediente

28/08/2025, 13:44

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: R. R. FERREIRA CONTABILIDADE EIRELI - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES - SP213199, WESLEY EDSON ROSSETO - SP220718 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA SANTOS SANJAD - SP220257, GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 D E C I S Ã O Na decisão de ID 362976545 foi negado o pleito do advogado do exequente de manutenção de “reserva” para fim de quitação de honorários contratuais, e, ainda, encaminhado o feito novamente para a CECALC, para que explicasse a metodologia do cálculo. No ID 363275578 o advogado da exequente pugnou pela reconsideração da decisão indicada, pugnando que este juízo não encaminhasse os valores penhorados no rosto dos autos para os juízes das respectivas penhoras, e que determinasse que os valores deveriam aguardar nos autos para o concurso de credores, e pugnando desde já fosse realizado o concurso de credores. No ID 363538936 a CECALC ratificou o seu cálculo, esclarecendo que o “o cálculo apresentado pelo exequente no valor de R$ 3.690.837,77 aplicou índice de correção monetária cumulada com a taxa SELIC no período de 04/2021 a 12/2021, contrariando o Manual de Cálculos da Justiça Federal”. O exequente, no ID 365066209, insiste que seu cálculo seria correto, pois “a Taxa SELIC como fator único de correção monetária somente deve ser aplicada após a EC 113/2021 de 09/12/2021”, em conformidade com o “decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947”. A CEF, no ID 366877481, apresenta depósito complementar, considerando os termos da decisão de ID 362976545, na parte em que julgou improcedente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Pugna, outrossim, seja homologado o seu cálculo e seja a exequente condenada nas verbas sucumbenciais calculadas sobre o excesso de execução. É o que cumpria relatar. Passo a deliberar sobre o caso. De início, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000276-35.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba indefiro o pleito de ID 363275578, pelas razões já aventadas nas decisões anteriores. Ressalte-se que não há indicativo, ademais, de que o valor a ser recebido pela exequente será insuficiente para a quitação de todas as penhoras no rosto dos autos e ainda dos honorários do próprio exequente. Passo a análise do mérito da questão. Necessário observar que existe uma divergência entre a CECALC e o exequente acerca da aplicação da taxa SELIC como único fator de correção do débito antes da EC 113/2021. A EC 113/21, em seu artigo 3º, estabelece que “nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente”. Como se vê, a EC trata de créditos e débitos da Fazenda Pública, não havendo aplicação para o caso concreto, em que o débito é da Caixa Econômica Federal, empresa pública que opera em regime concorrencial. O RE 870947, por sua vez, também não trata do tema específico do processo. O Manual de Cálculos da Justiça Federal estabelece que, para os devedores não enquadrados como Fazenda Pública, a correção de janeiro de 2001 em diante se dá pelo IPCA-E/IBGE. Ocorre que, como se lê da “Nota 2” do tópico 4.2.1.1, “se os juros de mora corresponderem à SELIC (...), o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária, a partir da incidência da SELIC, que engloba juros e correção monetária”. O item 4.2.2, por sua vez, estabelece que desde maio de 2012 os juros moratórios para os devedores não enquadrados como Fazenda Pública devem ser calculados pela SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil. Nota-se, portanto, do “somatório” das regras, que só se atualiza o cálculo pela SELIC, desde Maio de 2012, por expressa disposição do artigo 406 do Código Civil, e considerando que a SELIC já inclui correção monetária. Desta maneira, a impugnação da exequente não tem fundamento, pois interpretou equivocadamente o Manual de Cálculos, esquecendo da mencionada “Nota 2”. Homologo, portanto, o cálculo da CECALC de ID 353788245. Considerando que tanto o exequente quanto a CEF apresentaram cálculos equivocados, há sucumbência recíproca no incidente de cumprimento de sentença. Condeno a CEF, assim, em honorários, que fixo em 10% da diferença entre o valor do seu cálculo (R$ 3.472.196,89, posicionado em 08.24) e o cálculo final homologado (R$ 3.511.279,23). Condeno, ainda, o exequente, em honorários que fixo em 10% da diferença entre o valor do seu próprio cálculo (R$ 4.361.056,04, que deve ser reposicionado para 08.24) e o cálculo final homologado (R$ 3.511.279,23). Remetam-se os autos para a CECALC novamente, para o cálculo da sucumbência de cada uma das partes. Após, vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Sem prejuízo desta deliberação, manifeste-se a exequente sobre o complemento de depósito realizado no ID 366877483, no prazo de cinco dias a contar da presente intimação.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: R. R. FERREIRA CONTABILIDADE EIRELI - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES - SP213199, WESLEY EDSON ROSSETO - SP220718 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CARLA SANTOS SANJAD - SP220257, GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000276-35.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, etc. No ID 331851463 a exequente apresenta cálculo atualizado do quantum debeatur (R$ 4.361.056,04, sendo R$3.928.879,31 a título de principal e R$432.176,72 a título de honorários). No ID 331852573 foi pugnado, ainda, pela reserva dos valores relacionados a honorários contratuais. No ID 331881332 foi realizada a penhora no rosto dos autos do equivalente a R$ 150.990,93, em razão de determinação do juízo da Primeira Vara Federal. No ID 337448339 a CEF apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alega que houve equívoco no cálculo da exequente, que não seguiu os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando, ao contrário, juros de 1% cumulados com correção monetária. Defende que o cálculo da exequente é contrário ao item 4.2.2 do Manual de Cálculos da JF, que determina a aplicação da SELIC sem correção monetária, já embutida no título. Realizou, outrossim, o depósito de R$3.506.918,85, equivalente ao seu próprio cálculo. No ID 339237610 a parte exequente alterou seu cálculo, indicando que o correto seria o equivalente a R$3.690.837,77. No ID 340592138 o advogado Galber Henrique Pereira Rodrigues manifesta-se nos autos, pugnando que todas as publicações sejam também em seu nome. No ID 350153548, o advogado Wesley Edson Rosseto, que se manifesta usualmente em nome da exequente, pugna que os honorários sucumbenciais e contratuais devidos e depositados como incontroversos lhe sejam repassados em caráter emergencial, considerando o caráter alimentar de tais verbas. No ID 350261464 é realizada nova penhora no rosto dos autos, agora no valor de R$ 834.201,18. É o que cumpria relatar. Passo a deliberar. Inicialmente, defiro o pleiteado pelo advogado Galber Henrique Pereira Rodrigues. Anote-se, para que as publicações sejam realizadas também em seu nome, vez que advogado constituído. Verifico que persiste a discordância acerca do valor efetivamente devido, vez que a parte exequente, apesar de reconhecer a incorreção de seu cálculo original, não aceitou o cálculo da CEF. A discordância, no caso, é puramente aritmética, pois as partes concordaram acerca dos índices aplicáveis, descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Remetam-se os autos para a CECALC, para parecer sobre o cálculo correto, considerando as premissas fixadas no título executivo. Com o retorno dos autos da CECALC, vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias. Quanto aos valores incontroversos já depositados, determino a imediata disponibilização dos valores penhorados no rosto dos autos, devidamente atualizados, para os juízes das respectivas penhoras. Providencie a Serventia o necessário para efetivação da ordem. No que toca ao pleito do advogado exequente, de disponibilização de valores, necessário observar que os honorários sucumbenciais considerados incontroversos poderiam hipoteticamente ser levantados, mas os contratuais ainda não. Isto porque o próprio contrato de honorários (ID 331852576) menciona os honorários devem ser “pagos imediatamente quando deferido o levantamento em favor da Contratante nos autos do processo”, o que ainda não aconteceu. No mais, considerando que houve aparente cisão entre os defensores da exequente, há dúvida objetiva acerca de quem seria o detentor dos honorários sucumbenciais. Indefiro, portanto, o levantamento dos honorários nesse momento. Manifestem-se os causídicos indicados na procuração dada pela exequente, que devem ser intimados, cada um, em nome próprio, no prazo de cinco dias, sobre a liberação dos honorários sucumbenciais. P.R.I. Após o retorno dos autos da CECALC e a manifestação das partes, conclusos novamente para decisão.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: R. R. FERREIRA CONTABILIDADE LTDA. Advogado do(a) APELADO: WESLEY EDSON ROSSETO - SP220718-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000276-35.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: R. R. FERREIRA CONTABILIDADE LTDA. Advogado do(a) APELADO: WESLEY EDSON ROSSETO - SP220718-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: R. R. FERREIRA CONTABILIDADE LTDA. Advogado do(a) APELADO: WESLEY EDSON ROSSETO - SP220718-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Inicialmente, tendo em vista a certidão de 288510632, afiguram-se tempestivos os presentes embargos de declaração. Prosseguindo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado incidiu em omissão quanto à análise dos arts. 11, 300, 371, 489, § 1°, inc. IV, 550 e 1022 do CPC/2015, para fins de prequestionamento. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: Inicialmente, deixo de apreciar os documentos juntados com a apelação, haja vista que deveriam ter sido anexados antes do sentenciamento, mormente por serem documentos constantes do próprio sistema da empresa pública. Dessa forma, não se caracterizando como documentos novos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, inviável sua apreciação nesse momento processual. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. DOCUMENTO ANTIGO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. A juntada de documento após a prolação da sentença somente tem cabimento para fazer prova de fatos supervenientes. Não sendo esta a hipótese, o documento acostado não pode ser considerado para fins probatórios, uma vez que não se admite sua apresentação diretamente à segunda instância, por configurar supressão de instância. Precedente. 3. Os documentos indicados pela embargante não podem ser considerados novos para os fins do artigo 435 do Código de Processo Civil, pois produzidos anteriormente à impetração do presente mandamus, nada impedindo que tivessem sido juntados com a inicial para a análise do juízo a quo. 4. Inviável, portanto, a juntada de documento antigo após a sentença, no momento da interposição da apelação, especialmente em mandado de segurança, que exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante prova pré-constituída. 5. O que se percebe é que a embargante deseja que prevaleça a tese por ela defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003906-91.2015.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO ANTIGO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos dos art. 932 do CC, os empregadores respondem, de forma objetiva, pela reparação civil dos danos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Ilegitimidade passiva da corré mantida. 2. Somente serão admitidos documentos probatórios com a apelação se referirem a fatos ocorridos após a sentença ou se, no momento de produção da prova, não podiam ser carreados aos autos, por motivo de força maior, consoante as hipóteses dos arts. 397 e 517 do Código de Processo Civil. Em se tratando do contrato firmado antes da propositura da ação, não há como admitir sua juntada apenas em fase recursal. 3. O dever de indenizar está previsto no art. 927 do CC e exige o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, que são o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade. Tal responsabilidade somente poderá ser excluída se houver ausência de nexo da causalidade, culpa exclusiva da vítima, legítima defesa, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. No caso dos autos, não restou efetivamente demonstrada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade. 4. O ônus da prova cabia à apelante, para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC, o que não ocorreu. 5. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1711982 - 0000713-03.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 24/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2017 ) Prosseguindo, a ação de exigir contas vem regulada nos arts. 550 a 553 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000276-35.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em omissão. Por isso, pede que seja sanado o problema que indica. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000276-35.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de procedimento especial composto de duas etapas, cada qual com um objetivo distinto: na primeira, busca-se apenas apurar se existe ou não a obrigação do réu de prestar as contas exigidas pelo autor da ação; caso procedente essa primeira etapa, ingressa-se na segunda, na qual, aí sim, passa-se ao exame das diversas parcelas que compõem as contas, com o objetivo de fazer o acertamento final do vínculo jurídico existente entre as partes, seja este oriundo da lei ou do contrato. Quanto ao ato judicial que põe fim à primeira fase do procedimento da ação de exigir contas, este possuirá natureza jurídica distinta, a depender do seu conteúdo: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial terá natureza de decisão interlocutória (art. 550, § 5º, do CPC), impugnável por meio de agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. No caso sob exame, a sentença de id 263366574 condenou a empresa pública a prestar contas à apelada, no prazo de 15 dias, sob pena de prevalecerem as contas apresentadas pelo autor. Nesse diapasão, não há que se falar em inépcia da petição inicial ou falta de interesse de agir. Com efeito, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando foi inepta. Considera-se inepta a petição inicial quando: (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou (d) contiver pedidos incompatíveis entre si. Ora, no caso sob exame, a parte autora destaca, desde logo, em sua peça inicial, que em momento algum pretende a revisão dos contratos celebrados com a ré, nem tampouco proceder a qualquer tipo de revisão dos negócios entabulados, notadamente quanto aos juros e encargos. Na verdade, após especificar o relacionamento jurídico que manteve com a CEF no período de Janeiro/2013 a Setembro/2018, pugna pela condenação da ré a prestar contas, na forma mercantil, dos lançamentos apontados na fundamentação, não se percebendo, aí, nenhuma incoerência lógica entre a narração dos fatos e a conclusão. Contudo, está pacificado no E.STJ o entendimento de que há interesse processual dos correntistas em ajuizar ação de prestação de contas objetivando que as instituições financeiras apresentem os lançamentos realizados nos extratos mensais na hipótese de dúvida sobre a administração financeira do contrato. Tal orientação foi sumulada no verbete nº 259/STJ: "Súmula 259. A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária." Há também consenso no E.STJ no sentido de que a inicial da ação de prestação de contas não prescinde da demonstração da relação jurídica entre as partes, da indicação de período determinado em relação ao qual se busca esclarecimentos e de razões suficientes que justifiquem a intervenção do Poder Judiciário. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que "a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária" (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmação genérica de que se busca prestação de contas desde a sua abertura até os dias atuais. Ademais, para a revisão da contratualidade, deve a parte ajuizar ação ordinária, cumulada com eventual repetição do indébito (AgRg no REsp 1.203.021/PR, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2012). 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 583.564/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento quanto às especificidades do pedido inicial na ação de prestação de contas para caracterização do interesse de agir do autor. Entendeu-se ser necessária a demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu; da delimitação temporal do objeto da pretensão; e dos suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas. 1.1. Na espécie, constata-se que a parte autora comprovou o vínculo com a instituição financeira, delimitou no tempo o período que seria objeto da prestação de contas e os encargos que reputou indevidos, não havendo que se falar, na hipótese, de pedido genérico. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 129.262/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INÉPCIA DA INICIAL. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que, a despeito de ser cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente (Súmula nº 259 do STJ), é imprescindível que o autor aponte, em sua inicial, o período exato em que ocorreram lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. 4. Impõe a extinção da demanda, por falta de interesse de agir, a apresentação de pedido genérico, no qual se inclui aqueles como o dos autos, em que se pleiteia a prestação de contas referente a todo o período da contratação. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AgInt no AREsp 1175258/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018) Por outro lado, no Tema 528, o mesmo E.STJ firmou a seguinte Tese obrigatória: "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas". A controvérsia dirimida nesse Tema 528 diz respeito à existência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor. A ratio decidendi é que a obrigação do mutuante cessa com a entrega da coisa, não havendo administração ou gestão de bens alheios, sendo apenas um empréstimo. Trago à colação a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas." 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.293.558/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 25/3/2015.) No mesmo sentido, o voto do relator, Ministro Luis Felipe Salomão, aponta que “Dessume-se das características indicadas pela doutrina que a obrigação do mutuante cessa com a entrega da coisa. Nesse diapasão, não há, a meu juízo, obrigação da instituição financeira em prestar contas, porquanto a relação estabelecida com o mutuário não é de administração ou gestão de bens alheios, sendo apenas um empréstimo”. Em posição harmônica, salienta o Ministro que “Conclui-se, então, que, na hipótese de contrato de financiamento, (assim como no de mútuo), não há, para o tomador do financiamento, interesse de agir na propositura de ação de prestação de contas, uma vez que o banco não administra recursos do financiado: trata-se aqui de contrato fixo, em que há valor e taxa de juros definidos, cabendo ao próprio financiado fazer o cálculo, pois todas as informações constam no contrato”. Essa também é a orientação deste E.TRF: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I - A parte autora busca a prestação de contas de contrato de mútuo e alienação fiduciária, espécie esta que, segundo entendimento do E. STJ, não justifica interesse de agir para ação de prestação de contas. II – Neste quesito, insta asseverar que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.293558/PR, recurso afetado ao rito dos representativos de controvérsia repetitiva (art. 543-C, CPC), decidiu que o devedor não tem interesse de agir em postular prestação de contas em relação a contrato de mútuo e financiamento. III – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010609-23.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/03/2021, DJEN DATA: 15/03/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE CONTRATO DE MÚTUO E FINANCIAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA CONTA CORRENTE. SÚMULA 259 DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INVIABILIZAÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Cabe mencionar que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor tem por lastro a assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. 3. Assim, a distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 373 do Código de Processo Civil somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. Precedentes. 4. Não obstante, nos termos do que dispõe o art. 355 do CPC/15, o juiz não está obrigado a realizar instrução probatória, devendo proceder ao julgamento antecipado do mérito caso entenda serem suficientes as provas documentais já constantes dos autos. 5. Nessa senda, tratando-se de faculdade atribuída ao juiz para o deferimento da inversão do ônus da prova, como disciplina o art. 6o., VIII, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se no presente feito que os documentos acostados são suficientes para o deslinde da causa. Ademais, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. Destarte, não merece guarida a pretensão da recorrente de inversão do ônus da prova. 6. Nota-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que não existe interesse de agir na ação de exigir contas de contrato de mútuo e financiamento, porque a obrigação do mutuante cessa com a entrega da coisa, não havendo, portanto, administração ou gestão de bens alheios, sendo apenas um empréstimo (Informativo 558/STJ, Corte Especial, REsp 1.293.558-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 11/3/2015, DJe 25/3/2015, Recurso Especial repetitivo tema 528). 7. Por sua vez, observa-se que o titular de conta corrente bancária tem legitimidade ativa para exigir contas do banco. (Súmula 259 do STJ). Contudo, no caso dos autos, em que pese o fato da autora carrear aos autos o extrato do período (2012 a 2016), não especifica a razão pela qual questiona todos os lançamentos efetuados no período em comento, visto que a conta informada na inicial nº– 2679-7 foi aberta tão somente em 10/02/2015. 8. Outrossim, observa-se que a parte autora, ora apelante, limita-se à alegações genéricas (não especificou quais valores gostaria que fossem prestadas as contas ou quais são as cobranças excessivas ou os períodos), deixando de especificar os pontos sobre os quais recai incerteza, o que inviabiliza a prestação de conta. Precedentes. 9. Nessa senda, verifica-se que a parte autora, ora apelante, não especificou quais foram os lançamentos que discorda ou em que período(s) pretende a prestação de contas ao longo da relação contratual firmada com a Caixa Econômica Federal, sendo assim, a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. 10. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, c.c. §11 do CPC/2015. 11. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003028-61.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2020) (g.n.) No caso dos autos, a parte-autora ajuizou ação para exigir contas por parte da CEF, buscando esclarecer dúvidas quanto aos lançamentos a débito, que entende terem sido indevidos, nas operações bancárias registradas no período de janeiro de 2013 a setembro de 2018 na conta corrente de número 3162-0 mantida junto à agência 0574. Regularmente processado o feito, sobreveio a sentença de id 263366575, reconhecendo o dever de a empresa pública prestar contas nos seguintes termos: “Ante o exposto, sem necessidade de mais perquirir, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, c.c. o artigo 550, § 5º, do CPC, para condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL a, no prazo de quinze dias, prestar as contas exigidas pelo autor, de maneira detalhada, nos termos do que dispõe o artigo 551, do CPC, referente a todos os lançamentos descritos na inicial referentes ao contrato de conta corrente n.º 3162-0 da agência 0574, do período contratual compreendido entre janeiro/2013 a setembro/2018, devidamente instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo, sob pena de aplicação do § 5º, do artigo 550, do CPC, não sendo-lhe mais lícito impugnar as que o autor apresentar.” Em prosseguimento, a CEF foi intimada para (id 263370300) “(...) apresentar as contas no prazo de quinze dias, conforme referência da sentença exequenda, sob pena de homologação plena das contas já adiantadas pela parte autora”. A empresa pública, então, juntou os extratos da conta corrente da autora no período de janeiro/2013 até setembro/2018. No entanto, a juntada dos extratos mencionados não tem o condão de explicitar a origem e os fundamentos dos lançamentos questionados. Nesse sentido, bem observou o juízo recorrido que (id 263370321) “(...) na segunda fase, conforme relatado acima, a CEF não cumpriu com a sua obrigação de prestar contas para a parte autora, mesmo intimada duas vezes para tanto. Limitou-se tão somente a juntar extratos bancários”. Ademais, a leitura das razões do apelo da empresa pública permite concluir que a recorrente pretende prestar as contas a que fora condenada no próprio recurso interposto, medida essa que não pode ser tolerada. Inclusive, a pálida alegação de “matéria de ordem pública” não legitima a prestação de contas em sede de apelo. Nesse aspecto, as contas apresentadas pelo autor merecem prosperar, forte no art. 550; §5º; segunda parte do Código de Processo Civil, ainda mais porque a CEF, embora condenada a prestar contas ao autor, deixou de cumprir sua obrigação, limitando-se a colacionar cópias dos extratos da conta corrente de titularidade da parte autora. Diante do exposto, nego provimento à apelação. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto. Como se vê, a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse da parte embargante. A argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE EM AGIR. DELIMITAÇÃO DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉRCIA. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS DO AUTOR. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: R. R. FERREIRA CONTABILIDADE LTDA. Advogado do(a) APELADO: WESLEY EDSON ROSSETO - SP220718-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000276-35.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: R. R. FERREIRA CONTABILIDADE LTDA. Advogado do(a) APELADO: WESLEY EDSON ROSSETO - SP220718-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: R. R. FERREIRA CONTABILIDADE LTDA. Advogado do(a) APELADO: WESLEY EDSON ROSSETO - SP220718-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Inicialmente, deixo de apreciar os documentos juntados com a apelação, haja vista que deveriam ter sido anexados antes do sentenciamento, mormente por serem documentos constantes do próprio sistema da empresa pública. Dessa forma, não se caracterizando como documentos novos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, inviável sua apreciação nesse momento processual. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. DOCUMENTO ANTIGO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. A juntada de documento após a prolação da sentença somente tem cabimento para fazer prova de fatos supervenientes. Não sendo esta a hipótese, o documento acostado não pode ser considerado para fins probatórios, uma vez que não se admite sua apresentação diretamente à segunda instância, por configurar supressão de instância. Precedente. 3. Os documentos indicados pela embargante não podem ser considerados novos para os fins do artigo 435 do Código de Processo Civil, pois produzidos anteriormente à impetração do presente mandamus, nada impedindo que tivessem sido juntados com a inicial para a análise do juízo a quo. 4. Inviável, portanto, a juntada de documento antigo após a sentença, no momento da interposição da apelação, especialmente em mandado de segurança, que exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante prova pré-constituída. 5. O que se percebe é que a embargante deseja que prevaleça a tese por ela defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003906-91.2015.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CORRÉ MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO ANTIGO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos dos art. 932 do CC, os empregadores respondem, de forma objetiva, pela reparação civil dos danos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Ilegitimidade passiva da corré mantida. 2. Somente serão admitidos documentos probatórios com a apelação se referirem a fatos ocorridos após a sentença ou se, no momento de produção da prova, não podiam ser carreados aos autos, por motivo de força maior, consoante as hipóteses dos arts. 397 e 517 do Código de Processo Civil. Em se tratando do contrato firmado antes da propositura da ação, não há como admitir sua juntada apenas em fase recursal. 3. O dever de indenizar está previsto no art. 927 do CC e exige o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, que são o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade. Tal responsabilidade somente poderá ser excluída se houver ausência de nexo da causalidade, culpa exclusiva da vítima, legítima defesa, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. No caso dos autos, não restou efetivamente demonstrada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade. 4. O ônus da prova cabia à apelante, para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC, o que não ocorreu. 5. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1711982 - 0000713-03.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 24/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2017 ) Prosseguindo, a ação de exigir contas vem regulada nos arts. 550 a 553 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000276-35.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) em face de sentença que, em sede de ação de exigir contas, julgou procedente o pedido autoral e homologou as contas apresentadas pelo requerente. Em suas razões recursais, alega a apelante, preliminarmente, a falta de interesse de agir, ante a ausência de impugnação fundamentada dos lançamentos questionados. No mérito, apresenta extensa indicação dos valores questionados. Com contrarrazões (id 263370646), subiram os autos a esta Corte. Memoriais e sustentação oral em áudio apresentados pela parte-apelante. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000276-35.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de procedimento especial composto de duas etapas, cada qual com um objetivo distinto: na primeira, busca-se apenas apurar se existe ou não a obrigação do réu de prestar as contas exigidas pelo autor da ação; caso procedente essa primeira etapa, ingressa-se na segunda, na qual, aí sim, passa-se ao exame das diversas parcelas que compõem as contas, com o objetivo de fazer o acertamento final do vínculo jurídico existente entre as partes, seja este oriundo da lei ou do contrato. Quanto ao ato judicial que põe fim à primeira fase do procedimento da ação de exigir contas, este possuirá natureza jurídica distinta, a depender do seu conteúdo: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial terá natureza de decisão interlocutória (art. 550, § 5º, do CPC), impugnável por meio de agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. No caso sob exame, a sentença de id 263366574 condenou a empresa pública a prestar contas à apelada, no prazo de 15 dias, sob pena de prevalecerem as contas apresentadas pelo autor. Nesse diapasão, não há que se falar em inépcia da petição inicial ou falta de interesse de agir. Com efeito, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando foi inepta. Considera-se inepta a petição inicial quando: (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou (d) contiver pedidos incompatíveis entre si. Ora, no caso sob exame, a parte autora destaca, desde logo, em sua peça inicial, que em momento algum pretende a revisão dos contratos celebrados com a ré, nem tampouco proceder a qualquer tipo de revisão dos negócios entabulados, notadamente quanto aos juros e encargos. Na verdade, após especificar o relacionamento jurídico que manteve com a CEF no período de Janeiro/2013 a Setembro/2018, pugna pela condenação da ré a prestar contas, na forma mercantil, dos lançamentos apontados na fundamentação, não se percebendo, aí, nenhuma incoerência lógica entre a narração dos fatos e a conclusão. Contudo, está pacificado no E.STJ o entendimento de que há interesse processual dos correntistas em ajuizar ação de prestação de contas objetivando que as instituições financeiras apresentem os lançamentos realizados nos extratos mensais na hipótese de dúvida sobre a administração financeira do contrato. Tal orientação foi sumulada no verbete nº 259/STJ: "Súmula 259. A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária." Há também consenso no E.STJ no sentido de que a inicial da ação de prestação de contas não prescinde da demonstração da relação jurídica entre as partes, da indicação de período determinado em relação ao qual se busca esclarecimentos e de razões suficientes que justifiquem a intervenção do Poder Judiciário. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que "a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária" (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmação genérica de que se busca prestação de contas desde a sua abertura até os dias atuais. Ademais, para a revisão da contratualidade, deve a parte ajuizar ação ordinária, cumulada com eventual repetição do indébito (AgRg no REsp 1.203.021/PR, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2012). 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 583.564/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento quanto às especificidades do pedido inicial na ação de prestação de contas para caracterização do interesse de agir do autor. Entendeu-se ser necessária a demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu; da delimitação temporal do objeto da pretensão; e dos suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas. 1.1. Na espécie, constata-se que a parte autora comprovou o vínculo com a instituição financeira, delimitou no tempo o período que seria objeto da prestação de contas e os encargos que reputou indevidos, não havendo que se falar, na hipótese, de pedido genérico. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 129.262/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INÉPCIA DA INICIAL. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que, a despeito de ser cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente (Súmula nº 259 do STJ), é imprescindível que o autor aponte, em sua inicial, o período exato em que ocorreram lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. 4. Impõe a extinção da demanda, por falta de interesse de agir, a apresentação de pedido genérico, no qual se inclui aqueles como o dos autos, em que se pleiteia a prestação de contas referente a todo o período da contratação. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AgInt no AREsp 1175258/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018) Por outro lado, no Tema 528, o mesmo E.STJ firmou a seguinte Tese obrigatória: "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas". A controvérsia dirimida nesse Tema 528 diz respeito à existência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor. A ratio decidendi é que a obrigação do mutuante cessa com a entrega da coisa, não havendo administração ou gestão de bens alheios, sendo apenas um empréstimo. Trago à colação a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas." 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.293.558/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 25/3/2015.) No mesmo sentido, o voto do relator, Ministro Luis Felipe Salomão, aponta que “Dessume-se das características indicadas pela doutrina que a obrigação do mutuante cessa com a entrega da coisa. Nesse diapasão, não há, a meu juízo, obrigação da instituição financeira em prestar contas, porquanto a relação estabelecida com o mutuário não é de administração ou gestão de bens alheios, sendo apenas um empréstimo”. Em posição harmônica, salienta o Ministro que “Conclui-se, então, que, na hipótese de contrato de financiamento, (assim como no de mútuo), não há, para o tomador do financiamento, interesse de agir na propositura de ação de prestação de contas, uma vez que o banco não administra recursos do financiado: trata-se aqui de contrato fixo, em que há valor e taxa de juros definidos, cabendo ao próprio financiado fazer o cálculo, pois todas as informações constam no contrato”. Essa também é a orientação deste E.TRF: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I - A parte autora busca a prestação de contas de contrato de mútuo e alienação fiduciária, espécie esta que, segundo entendimento do E. STJ, não justifica interesse de agir para ação de prestação de contas. II – Neste quesito, insta asseverar que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.293558/PR, recurso afetado ao rito dos representativos de controvérsia repetitiva (art. 543-C, CPC), decidiu que o devedor não tem interesse de agir em postular prestação de contas em relação a contrato de mútuo e financiamento. III – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010609-23.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 11/03/2021, DJEN DATA: 15/03/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE CONTRATO DE MÚTUO E FINANCIAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA CONTA CORRENTE. SÚMULA 259 DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INVIABILIZAÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Cabe mencionar que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor tem por lastro a assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. 3. Assim, a distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 373 do Código de Processo Civil somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. Precedentes. 4. Não obstante, nos termos do que dispõe o art. 355 do CPC/15, o juiz não está obrigado a realizar instrução probatória, devendo proceder ao julgamento antecipado do mérito caso entenda serem suficientes as provas documentais já constantes dos autos. 5. Nessa senda, tratando-se de faculdade atribuída ao juiz para o deferimento da inversão do ônus da prova, como disciplina o art. 6o., VIII, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se no presente feito que os documentos acostados são suficientes para o deslinde da causa. Ademais, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. Destarte, não merece guarida a pretensão da recorrente de inversão do ônus da prova. 6. Nota-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que não existe interesse de agir na ação de exigir contas de contrato de mútuo e financiamento, porque a obrigação do mutuante cessa com a entrega da coisa, não havendo, portanto, administração ou gestão de bens alheios, sendo apenas um empréstimo (Informativo 558/STJ, Corte Especial, REsp 1.293.558-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 11/3/2015, DJe 25/3/2015, Recurso Especial repetitivo tema 528). 7. Por sua vez, observa-se que o titular de conta corrente bancária tem legitimidade ativa para exigir contas do banco. (Súmula 259 do STJ). Contudo, no caso dos autos, em que pese o fato da autora carrear aos autos o extrato do período (2012 a 2016), não especifica a razão pela qual questiona todos os lançamentos efetuados no período em comento, visto que a conta informada na inicial nº– 2679-7 foi aberta tão somente em 10/02/2015. 8. Outrossim, observa-se que a parte autora, ora apelante, limita-se à alegações genéricas (não especificou quais valores gostaria que fossem prestadas as contas ou quais são as cobranças excessivas ou os períodos), deixando de especificar os pontos sobre os quais recai incerteza, o que inviabiliza a prestação de conta. Precedentes. 9. Nessa senda, verifica-se que a parte autora, ora apelante, não especificou quais foram os lançamentos que discorda ou em que período(s) pretende a prestação de contas ao longo da relação contratual firmada com a Caixa Econômica Federal, sendo assim, a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. 10. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, c.c. §11 do CPC/2015. 11. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003028-61.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2020) (g.n.) No caso dos autos, a parte-autora ajuizou ação para exigir contas por parte da CEF, buscando esclarecer dúvidas quanto aos lançamentos a débito, que entende terem sido indevidos, nas operações bancárias registradas no período de janeiro de 2013 a setembro de 2018 na conta corrente de número 3162-0 mantida junto à agência 0574. Regularmente processado o feito, sobreveio a sentença de id 263366575, reconhecendo o dever de a empresa pública prestar contas nos seguintes termos: “Ante o exposto, sem necessidade de mais perquirir, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, c.c. o artigo 550, § 5º, do CPC, para condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL a, no prazo de quinze dias, prestar as contas exigidas pelo autor, de maneira detalhada, nos termos do que dispõe o artigo 551, do CPC, referente a todos os lançamentos descritos na inicial referentes ao contrato de conta corrente n.º 3162-0 da agência 0574, do período contratual compreendido entre janeiro/2013 a setembro/2018, devidamente instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo, sob pena de aplicação do § 5º, do artigo 550, do CPC, não sendo-lhe mais lícito impugnar as que o autor apresentar.” Em prosseguimento, a CEF foi intimada para (id 263370300) “(...) apresentar as contas no prazo de quinze dias, conforme referência da sentença exequenda, sob pena de homologação plena das contas já adiantadas pela parte autora”. A empresa pública, então, juntou os extratos da conta corrente da autora no período de janeiro/2013 até setembro/2018. No entanto, a juntada dos extratos mencionados não tem o condão de explicitar a origem e os fundamentos dos lançamentos questionados. Nesse sentido, bem observou o juízo recorrido que (id 263370321) “(...) na segunda fase, conforme relatado acima, a CEF não cumpriu com a sua obrigação de prestar contas para a parte autora, mesmo intimada duas vezes para tanto. Limitou-se tão somente a juntar extratos bancários”. Ademais, a leitura das razões do apelo da empresa pública permite concluir que a recorrente pretende prestar as contas a que fora condenada no próprio recurso interposto, medida essa que não pode ser tolerada. Inclusive, a pálida alegação de “matéria de ordem pública” não legitima a prestação de contas em sede de apelo. Nesse aspecto, as contas apresentadas pelo autor merecem prosperar, forte no art. 550; §5º; segunda parte do Código de Processo Civil, ainda mais porque a CEF, embora condenada a prestar contas ao autor, deixou de cumprir sua obrigação, limitando-se a colacionar cópias dos extratos da conta corrente de titularidade da parte autora. Diante do exposto, nego provimento à apelação. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE EM AGIR. DELIMITAÇÃO DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉRCIA. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS DO AUTOR. - Há interesse processual dos correntistas em ajuizar ação de prestação de contas objetivando que as instituições financeiras apresentem os lançamentos realizados nos extratos mensais na hipótese de dúvida sobre a administração financeira do contrato (Súmula 259 do E.STJ), mas a inicial da ação deve demonstrar a relação jurídica entre as partes, a indicação de período determinado em relação ao qual se busca esclarecimentos e de razões suficientes que justifiquem a intervenção do Poder Judiciário. - Por outro lado, no Tema 528, o mesmo E.STJ firmou a seguinte Tese obrigatória: "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas". A controvérsia dirimida nesse Tema 528 diz respeito à existência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor. A ratio decidendi é que a obrigação do mutuante cessa com a entrega da coisa, não havendo administração ou gestão de bens alheios, sendo apenas um empréstimo. - No caso dos autos, a parte autora destaca, desde logo, em sua peça inicial, que em momento algum pretende a revisão dos contratos celebrados com a ré, nem tampouco proceder a qualquer tipo de revisão dos negócios entabulados, notadamente quanto aos juros e encargos. Na verdade, após especificar o relacionamento jurídico que manteve com a CEF no período de Janeiro/2013 a Setembro/2018, pugna pela condenação da ré a prestar contas, na forma mercantil, dos lançamentos apontados na fundamentação, não se percebendo, aí, nenhuma incoerência lógica entre a narração dos fatos e a conclusão. - A despeito de ter sido condenada a prestar contas à apelada, a CEF limitou-se a juntar os extratos da conta corrente de titularidade da autora. Ademais, a leitura das razões do apelo da empresa pública permite concluir que a recorrente pretende prestar as contas a que fora condenada no próprio recurso interposto, medida essa que não pode ser tolerada. Inclusive, a pálida alegação de “matéria de ordem pública” não legitima a prestação de contas em sede de apelo. - As contas apresentadas pelo autor merecem prosperar, forte no art. 550; §5º; segunda parte do Código de Processo Civil, ainda mais porque a CEF, embora condenada a prestar contas ao autor, deixou de cumprir sua obrigação, limitando-se a colacionar cópias dos extratos da conta corrente de titularidade da parte autora. - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: R. R. FERREIRA CONTABILIDADE EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: WESLEY EDSON ROSSETO - SP220718 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000276-35.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba VISTOS EM SENTENÇA. Trata-se de ação de prestação de contas movida por R.R. Ferreira Contabilidade Eireli em desfavor da Caixa Econômica Federal. Em sentença a CEF fora condenada a apresentar as contas no prazo de quinze dias, sob pena de se considerar impossível contestar as contas do autor (ID 35274776). Em pleito inicial do cumprimento de sentença, a parte autora apresentou suas contas e pugnou pela homologação, com a declaração de que a ré seria devedora do autor no valor de R$2.301.261,91 (ID 47449945). A ré fora intimada, então, para impugnar a execução no prazo de 15 dias (ID 4779787). Na sequência houve o pedido de execução de honorários advocatícios (ID 48113229). A CEF apresentou manifestação com o comprovante do depósito do valor dos honorários (ID 48555584). O causídico da parte autora concordou com o valor depositado e pugnou por sua transferência (ID 48773434). Decisão (ID 51814076) determinando nova intimação para que a CEF apresente, de maneira específica, as contas que foi obrigada por sentença a prestar, sob pena de homologação plena das contas já adiantadas pela parte autora (ID 47449945). Na mesma decisão, foi extinto o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios, determinando a transferência do valor do depósito judicial para conta indicada pela parte autora. Intimada, a CEF apresentou apenas extratos bancários da conta corrente da parte autora, de janeiro/2013 a setembro/2018 (IDs 54367659 e 54367662). A parte autora se manifestou, requerendo a homologação dos cálculos por ela apresentados (ID 54469360). É o relatório do necessário. DECIDO. Vale esclarecer, de início, que o rito processual dos artigos 550 e 551 prevê duas fases na ação de prestação de contas. A primeira, em que se apura se o réu está ou não obrigado a prestar contas ao autor, enquanto que na segunda fase, prestam-se propriamente as contas devidas. A CEF foi condenada, na primeira fase, a prestar contas para a parte autora. E agora, na segunda fase, conforme relatado acima, a CEF não cumpriu com a sua obrigação de prestar contas para a parte autora, mesmo intimada duas vezes para tanto. Limitou-se tão somente a juntar extratos bancários. No entanto, na decisão de ID 51814076, este Juízo deixou claro para a CEF que a não apresentação de contas teria uma consequência drástica: a homologação plena das contas já adiantadas pela parte autora (ID 47449945). Por outro giro, entendo que as contas apresentadas pela exequente atendem ao disposto no artigo 551, § 2º, do CPC, pois foram instruídas de forma adequada. Ademais, entendo desnecessária a realização de prova pericial, haja vista que para tanto seria necessária a prestação de contas da CEF, que não foi obtida nos presentes autos. ISTO POSTO, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Exequente e homologo de forma plena as contas por ela apresentada, no ID 47449945, no valor de R$ 2.301.261,91 (abril/2021). Via de consequência, declaro que a CEF é devedora do referido montante, que deverá ser atualizado conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020. Condeno a CEF no pagamento de honorários advocatícios, o que fixo no valor mínimo de 10% sobre o benefício alcançado pela parte exequente. Custas, na forma da lei. Intime-se. Cumpra-se o necessário. Araçatuba, 18 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: R. R. FERREIRA CONTABILIDADE EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: WESLEY EDSON ROSSETO - SP220718 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000276-35.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de ação de prestação de contas movida por R.R. Ferreira Contabilidade Eireli em desfavor da Caixa Econômica Federal. Em sentença a CEF fora condenada a apresentar as contas no prazo de quinze dias, sob pena de se considerar impossível contestar as contas do autor (ID 35274776). Em pleito inicial do cumprimento de sentença, a parte autora apresentou suas contas e pugnou pela homologação, com a declaração de que a ré seria devedora do autor no valor de R$2.301.261,91 (ID 47449945). A ré fora intimada, então, para impugnar a execução no prazo de 15 dias (ID 4779787). Na sequencia houve o pedido de execução de honorários advocatícios (ID 48113229). A CEF apresentou manifestação com o comprovante do depósito do valor dos honorários (ID 48555584). O causídico da parte autora concordou com o valor depositado e pugnou por sua transferência (ID 48773434). Pois bem, percebe-se, no caso concreto, que a CEF não fora intimada de maneira específica a apresentar as contas, pois a execução especial da ação de prestação de contas foi tratada como execução pura e simples de valores. Diante deste fato, intime-se a CEF para apresentar as contas no prazo de quinze dias, conforme referência da sentença exequenda, sob pena de homologação plena das contas já adiantadas pela parte autora. Após o prazo fixado, vista à exequente para manifestação, por igual prazo. Determino, ademais, a transferência do valor do depósito judicial para a conta indicada na petição de ID 48773434, extinguindo, no tocante aos honorários, o cumprimento da sentença, em razão do pagamento. P.R.I. ARAçATUBA, 19 de abril de 2021.

23/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Todas as movimentações(111)