Procedimento Comum Cível 5017911-69.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017911-69.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: CYNTHIA MARIA TAVARES DA FONSECA LIMA - SP481705, TENILLE MATIAS CAVALCANTE - PE33557 EXECUTADO: CLEUSA MARIA ALVES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 2 de junho de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017911-69.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 15:05

Expedida/certificada

09/06/2026, 15:05

Mero expediente

29/05/2026, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CYNTHIA MARIA TAVARES DA FONSECA LIMA - SP481705 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TENILLE MATIAS CAVALCANTE EXECUTADO: CLEUSA MARIA ALVES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 ADVOGADO do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO ID 425829860: Expeça-se ofício de transferência do valor depositado pela Caixa Econômica Federal (ID 366871228) a título de honorários advocatícios em favor de Cynthia Maria Tavares da Fonseca Lima, CPF 501.126.605-25, Banco: Itaú (341), Agência: 3888, Conta corrente nº: 01242-8, Chave PIX (CPF): 501.126.605-25, com dedução do imposto de renda, cuja alíquota deverá ser calculada no momento do saque. Sem prejuízo, Expeça-se ofício à CEF para que o saldo remanescente da Conta: 2554.005.86414528-3 seja apropriado pelo Banco. Com a comprovação da transferência e da apropriação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Cumpra-se e intimem-se PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017911-69.2019.4.03.6105

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 19:00

Mero expediente

30/03/2026, 16:01

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

06/11/2025, 02:09

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 07:55

Trânsito em julgado

24/09/2025, 17:55

Publicação

18/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CLEUSA MARIA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DENUNCIADO: BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 Advogado do(a) DENUNCIADO: CYNTHIA MARIA TAVARES DA FONSECA LIMA - SP481705 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017911-69.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação indenizatória, pelo rito comum, proposta por CLEUSA MARIA ALVES DA SILVA contra a Caixa Econômica Federal, visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa "Minha Casa Minha Vida". Alega que foram identificados diversos problemas construtivos durante a habitação, incluindo falhas hidráulicas e elétricas, rachaduras, infiltrações e umidade, conforme perícia anexada com a inicial. Deferida justiça gratuita. A ré apresentou contestação (ID 46146003). Preliminares afastadas em despacho saneador (ID 48242881). Contestação da denunciada (ID 258729382). Deferida realização de prova técnica simplificada (ID 271684633), custeada pela ré Caixa (ID 275804524). Perícia infrutífera ante a ausência da parte autora (ID 315398076). É o relatório. Decido. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, segundo o art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor. No presente caso, embora a perícia no imóvel tenha sido deferida, com a inversão de seu custeio pela ré, a parte autora não viabilizou sua realização, mesmo tendo sido intimada dentro do prazo, não desincumbindo do seu ônus probatório. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APÓLICE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. FATOS CONSTITUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Na hipótese, acolher a pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato constitutivo de direito pleiteado demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos. 4. Agravo interno não provido. (AREsp n. 2.693.409/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) No caso, a ausência injustificada da parte autora impossibilitou a realização da perícia, de forma que não ficou comprovada a existência dos alegados vícios construtivos. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extingo o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa corrigido até o efetivo pagamento, restando suspenso o pagamento por ser ela beneficiária da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. DA LIDE SECUNDARIA: Nos termos do parágrafo único, do art. 129 do CPC (Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado) condeno a denunciante, Caixa, ao pagamento à denunciada de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa corrigido até o efetivo pagamento Expeça-se ofício para transferência da metade dos honorários periciais (R$ 200,00) depositados ID 275804524 a favor do perito para custear os custos com deslocamento e o tempo despendido. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Interposta a apelação, vista à parte contrária para as contrarrazões. Com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao e. TRF 3ª Região. Publique-se. Intimem-se.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEUSA MARIA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DENUNCIADO: BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado do(a) REU: WEUDER MARTINS CAMARA - RN16016 Advogado do(a) DENUNCIADO: CYNTHIA MARIA TAVARES DA FONSECA LIMA - SP481705 D E S P A C H O Ante a imprescindibilidade da realização de perícia por profissional habilitado, para esclarecer o ponto controverso principal (existência de vícios construtivos), como apontados na inicial e contestação, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017911-69.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas defiro a realização de prova técnica simplificada (PTS), nos termos do art. 464, § 2º, do CPC. Providencie a Secretaria o necessário para a realização da PTS nestes autos, nomeando-se especialista de confiança do Juízo, com formação em engenharia civil. O especialista deverá fazer a visita ao imóvel, com comunicação prévia às partes, e apresentar parecer conclusivo, de forma simplificada e objetiva. Deverá fotografar os defeitos do imóvel, especialmente os reclamados pela parte na petição inicial, legendar as fotografias, para melhor compreensão, e responder as seguintes indagações: 1) Os vícios são de construção ou de conservação? Especifique quais de cada espécie, caso haja de ambas. Havendo vícios de construção: 2) É possível apontar data aproximada de quando se tornaram aparentes? Se sim, quando? 3) Qual o serviço/obra necessário à reparação dos danos de construção. O parecer simplificado deverá ser anexado aos autos pelo especialista no prazo de 60 dias. Fica arbitrado o valor de R$ 400,00, a título de honorários do especialista, sendo ônus da parte ré (Caixa Econômica Federal) antecipar o montante, por meio de depósito nos autos, no prazo de 15 dias. A designação do especialista e a intimação das partes quanto à data e horário da diligência no imóvel deverão se dar por ato ordinatório, após a comprovação pela CEF do depósito do valor dos honorários. Defiro o prazo de 15 dias para a indicação de seus assistentes técnicos. No momento de realização da diligência no imóvel, as partes poderão estar acompanhadas de seus assistentes técnicos para apresentação de manifestação nos autos na fase processual adequada, ou seja, quando da vista do parecer do especialista do juízo. Intimem-se

21/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEUSA MARIA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC18006 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ilegitimidade passiva da CEF: É firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser de dois gêneros sua atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (AgInt no REsp 1536218 / AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 14/10/2019), a saber: a) Meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, ou b) Como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019) Ademais, nos termos da Lei n. 10.188/2001, que criou Programa de Arrendamento Residencial, entre as competências da CEF, está o de representar o arrendador (Fundo de Arrendamento Residencial – FAR) ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (art. 4º, VI), bem como na condição de proprietária fiduciária (art. 2º, § 3º). Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. § 3o Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: Art. 4o Compete à CEF: VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; Referido Fundo, administrado e representado judicialmente pela CEF, foi o dono da obra e contratante da construtora. Como se vê, no presente caso, das próprias argumentações em contestação, nos termos da Lei n. 10.188/2001, bem como pelo Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Promessa e de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (travado entre a CEF e a Construtora) e pelo Instrumento Particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV FAR (travado entre CEF e parte autora), não há dúvida de que a CEF, na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, comprou o terreno, contratou a construtora para a edificação do imóvel, é proprietária fiduciária e figurou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Assim, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Considerando que a construtora não participou do negócio jurídico travado entre CEF e a parte autora, não é caso de litisconsórcio passivo necessário. Sendo assim, acolho a denunciação da lide da construtora e PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017911-69.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas defiro o prazo de 15 dias para que a ré forneça endereço válido para a citação da denunciada. Nos termos do art. 139, X, do CPC e recomendação CNJ n. 76/2020, intimem-se o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca do interesse de propositura de ação coletiva. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso (15 dias), bem como o prazo do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União para manifestação, façam-se os autos conclusos para análise do pedido de perícia técnica. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, deverá a CEF juntar o contrato de financiamento travado com a parte autora e, esta última, no mesmo prazo, a teor do art. 10 do CPC, juntar a comprovação da notificação, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO, do alegado vício de construção, para análise do interesse de agir. Cumpra-se.

12/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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