Monitória 0000677-94.2013.4.03.6130 - TRF3

Monitória 0000677-94.2013.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2024, 13:18

Trânsito em julgado

19/08/2024, 13:18

Publicação

16/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: AHARON CUBA RIBEIRO SOARES - SP273444, ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR - SP507204, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES - MT24165 EXECUTADO: CLARICE DE COL, IVO DE COL, ODILIA MARIA BARATELLI DE COL Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE - SP263108 S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000677-94.2013.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação monitória proposta com o escopo de reaver a importância descrita na inicial. A CEF informou que houve a satisfação integral da dívida. É o relatório. Fundamento e decido. Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC/2015. Providencie a Secretaria a liberação de eventuais constrições existentes (RENAJUD, BACENJUD). Custas “ex lege”. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/07/2024, 12:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/07/2024, 06:19

Conclusão (para julgamento)

08/07/2024, 15:34

Expedida/certificada

17/06/2024, 12:25

Mero expediente

14/06/2024, 14:59

Conclusão (para despacho)

14/06/2024, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: AHARON CUBA RIBEIRO SOARES - SP273444, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES - MT24165 EXECUTADO: CLARICE DE COL, IVO DE COL, ODILIA MARIA BARATELLI DE COL Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE - SP263108 D E S P A C H O Diante da notícia de pagamento da dívida tratada nos autos, veiculada pela parte executada na petição ID retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000677-94.2013.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco intime-se a CEF para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. OSASCO, 29 de abril de 2024.

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2024, 14:41

Mero expediente

29/04/2024, 12:41

Documentos

Intimação

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: AHARON CUBA RIBEIRO SOARES - SP273444, YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES - MT24165 REU: CLARICE DE COL, IVO DE COL, ODILIA MARIA BARATELLI DE COL, ROSALINA ANDRADE DE COL Advogado do(a) REU: LUIZ MAXIMILIANO LANDSCHECK - SP174764 Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE - SP263108 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 0000677-94.2013.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLARICE DE COL, IVO DE COL, ODILIA MARIA BARATELLI DE COL e ROSALINA ANDRADE DE COL, em que se requer a expedição de mandado monitório para pagamento de dívida no montante de R$ 17.095,79. Narra a demandante, em síntese, que a ré assumiu a obrigação de restituir os valores por ela financiados e devidamente utilizados, em decorrência da contratação do FIES, posteriormente descumprida, ensejando inadimplemento contratual. Assegura já ter esgotado as tentativas de conciliação administrativa, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou esta demanda. Juntou documentos. O feito tramitou inicialmente em meio físico. Regularmente citada, a corré Clarice opôs embargos monitórios em Id 19189988 - pág. 78/82. Alegou, em síntese, haver enfrentado dificuldades financeiras, com a redução de sua renda, o que motivou o inadimplemento das obrigações assumidas. Pugnou pela fixação de prazo para que possa quitar a dívida pagando parcelas no valor de R$ 250,00 mensais. Os requeridos Ivo e Odília, por sua vez, opuseram embargos em Id 19189988 - pág. 145/146, aduzindo que não poderiam ser responsabilizados pela dívida, na qualidade de fiadores, já que não participaram dos aditamentos contratuais. No mais, refutaram a liquidez e certeza dos valores exigidos. Foi noticiado o falecimento da corré Rosalina Andrade de Col, ocorrido em 07/09/2009 (19189988 - pág. 157). Os autos foram digitalizados. Impugnação apresentada pela CEF em Id 21711139. Posteriormente, a demandante requereu a substituição da corré falecida por seu espólio. Os autos foram remetidos à Central de Conciliação para a realização de audiência de tentativa de composição amigável das partes, a qual restou infrutífera. Sem outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito está em condições de ser antecipadamente julgado, consoante dicção do art. 355 do CPC/2015. Prosseguindo, com relação à corré Rosalina Andrade de Col, verifico que seu falecimento foi anterior ao ajuizamento desta ação. Resta evidente, pois, a ausência de pressuposto processual, o que enseja a extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, inexistindo possibilidade de redirecionamento da demanda. Nesse sentido (g.n.): "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. ÓBITO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA NULA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I - Insurge-se a CEF contra sentença que extinguiu a ação com fundamento na prescrição do crédito. Antes e independentemente do juízo acerca da prescrição, é de rigor constatar que há nos autos notícia do óbito do réu em 07/02/2013, enquanto a ação foi ajuizada em 20/09/2013. II - Nestas condições, verifica-se a ausência de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se cogitando de substituição processual antes da própria configuração da relação processual. III - Sentença anulada de ofício para extinguir processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, prejudicado o mérito da apelação." (TRF-3, Primeira Turma, ApCiv 0007289-32.2013.403.6103/SP, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, e-DJF3 Judicial 1 de 29/09/2020) No mais, o acervo probatório existente nos autos conduz à conclusão de procedência da pretensão inicial da CEF. Com efeito, a existência do contrato de FIES está alicerçada nos documentos carreados aos autos. O instrumento negocial, acompanhado do demonstrativo de débito, está inserido no conceito de prova escrita prevista no art. 700 do CPC/2015. Da análise dos termos contratuais, não é possível verificar qualquer abusividade, seja em relação à taxa de juros contratada (9% ao ano), seja no tocante ao método de amortização (Tabela Price). Feitas essas colocações, não se desconhece que as regras contratuais podem ser revistas, contudo não bastam, para isso, meras alegações relativas às ilegalidades das cláusulas que foram livremente aceitas. No caso sub judice, a embargante aceitou de forma livre o que foi estipulado no contrato, portanto não pode haver alteração unilateral sem maiores cuidados. Com efeito, deve prevalecer o princípio pacta sunt servanda. A efetiva contratação do Financiamento Estudantil está comprovada nos autos, não tendo a parte ré feito prova de eventual adimplemento das despesas pactuadas. A esse respeito, vale pontuar que o instrumento negocial sub judice não dispõe sobre a renegociação da dívida nos casos de redução da renda. Quanto à teoria da imprevisão, é cediço que esta possibilita a revisão de contratos cujas prestações se protraem no tempo, sempre que circunstância nova altere de forma excepcional a situação de fato existente à época em que firmado o contrato, de maneira a tornar por demais onerosa a execução da avença para uma das partes. Destina-se, pois, a recompor a comutatividade havida entre os contraentes, em função do exagerado encargo atribuído a um polo da relação contratual e do enriquecimento do outro. De fato, eventual redução da renda mensal, embora prejudicial, não é causa suficiente à invocação da teoria da imprevisão (“Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação” – art. 478, CC/2002). Nesse sentir, para que se pudesse cogitar a revisão contratual, o demandante deveria demonstrar a existência dos elementos obrigatórios da teoria da imprevisão, isto é, a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, que, além de tornar a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, acarreta extrema vantagem para a outra. Nesse contexto, a situação descrita nos embargos não se reveste de imprevisibilidade a embasar a aplicação da mencionada teoria da imprevisão para fins de revisão contratual, notadamente por se tratar de financiamento de longo prazo, o que pressupõe a assunção de riscos. Igualmente não se verifica a “extrema vantagem para a outra” parte, já que os valores pagos à requerida foram devidamente estabelecidos em contrato, ao qual a demandante aderiu livremente. Conquanto a embargante-ré tenha sinalizado a intenção de quitar as parcelas em aberto, ofereceu valores muito inferiores às parcelas convencionadas no contrato, não sendo possível obrigar a CEF a receber os valores em condições diversas das negociadas ou daquelas estabelecidas pela lei. Com relação à responsabilidade dos fiadores, compreendo que os argumentos de defesa também não merecem prosperar. Em verdade, a negociação firmada previu a liberação do financiamento para custear parte do valor devido durante 08 semestres do curso de graduação em Bacharelado em Enfermagem Obstetrícia, abarcando, portanto, todo o valor a ser financiado. Os fiadores concordaram com os termos pactuados, consoante Id 19189988 - pág. 14/23. Quanto aos aditamentos posteriores, observa-se que eles também anuíram expressamente aos seus termos, subscrevendo os respectivos instrumentos. Muito embora o último termo de anuência datado de 03/08/2005 tenha sido assinado apenas pela Sra. Clarice, vê-se que faz referência ao ADITAMENTO SIMPLIFICADO, que, nos termos do contrato firmado, pode ser realizado diretamente entre o(a) estudante e o(a) representante legal da IES, dispensando a participação dos fiadores, consoante Cláusula Oitava (Id 19189988 - pág. 16), tendo os garantidores concordado com tal possibilidade. Assim, permanecem os fiadores devedores solidários em relação à totalidade da dívida estudantil contraída por Clarice de Col. Neste sentido (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES CONTRATANTES (ESTUDANTE E FIADOR). PELA TOTALIDADE DO DÉBITO. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. MULTA COM O PERCENTUAL DE 10% A TÍTULO DE PENA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. [...] 8. O contrato não prevê a concessão de financiamento apenas para um ou alguns semestres do curso, mas para todos os oito semestres, e, portanto, foi celebrado prevendo o valor total a ser financiado. Além disso, o próprio contrato prevê a possibilidade de aditamento, diretamente entre o estudante e a instituição de ensino, mediante entrega do Termo de Anuência pela IES. 9. Assim, não há lugar para aplicação do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.". 10. Isto porque, no caso dos autos, as obrigações cujo cumprimento é exigido pela autora embargada não são resultantes de aditamentos, mas sim do próprio contrato, que já previa, desde o início, a concessão de crédito para os oito semestres do curso, e pelo valor total. 11. Vê-se, assim, que o contrato expressamente prevê a solidariedade entre o estudante e o fiador, desse modo, os embargantes são responsáveis pela totalidade da dívida e não havendo irregularidades ou ilegalidades nas cláusulas contratuais quanto a este tópico, não há como dar guarida a pretensão do recorrente de nulidade da cláusula décima oitava e parágrafo décimo primeiro. [...] 25. Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2270928 - 0003177-42.2008.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 20/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/02/2018) DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AÇÃO MONITÓRIA. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. II - Código de Defesa do Consumidor que não se aplica na relação travada pelo estudante que adere ao programa de crédito educativo por ser este um programa governamental de cunho social sem conotação de serviço bancário. Precedentes. III - Ratificação expressa do fiador que implica na adesão às condições estabelecidas pelo contrato principal e seus aditamentos, prevalecendo o princípio "pacta sunt servanda". IV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003182-33.2013.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 22/06/2021, DJEN DATA: 25/06/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FIADOR. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. ANUÊNCIA DO FIADOR A CADA ADITIVO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A cláusula contratual expressamente dispõe que a garantia é prestada de forma solidária com o estudante, renunciando o fiador aos benefícios previstos nos artigos 1.491 e 1.492 do Código Civil, respondendo o fiador como principal pagador da obrigação garantida, até seu integral cumprimento, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da transparência, lealdade, boa-fé objetiva e função social do contrato, até porque não aplicável à hipótese a legislação consumerista invocada. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Afastada, portanto, a alegação de nulidade da cláusula contratual de renúncia ao benefício de ordem. 3. Rejeitada a alegação de nulidade do feito pela ausência de "todos os aditivos assinados pelo fiador", uma vez que, de acordo com os elementos dos autos, era apenas o devedor principal quem firmava os termos aditivos, não havendo exigência legal ou contratual de que o fiador desse sua anuência a cada um dos aditivos contratuais. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016394-11.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/07/2020) Sob esse enfoque, conclui-se que os embargantes não se desincumbiram de seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da CEF (art. 373, II, CPC/2015), omissão que lhes desfavorece. Não se vislumbra, pois, ilegalidade na cobrança perpetrada. Acresça-se a isso o fato de que os embargantes não conseguiram demonstrar objetivamente a incorreção do cálculo realizado pela embargada, inexistindo qualquer elemento que indique o excesso de execução. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA e rejeito os embargos monitórios, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Ainda, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, em relação à corré Rosalina Andrade de Col. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos réus-embargantes. Anote-se. Condeno os réus ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. A cobrança, contudo, deverá permanecer suspensa, conforme previsão inserta no art. 98, §3º, do Diploma Processual vigente. Após o trânsito em julgado, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo o feito prosseguir na forma descrita no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015, com alteração da classe processual e correspondentes anotações, intimando-se, inicialmente, a credora a apresentar planilha atualizada de cálculo. Na sequência, deverá a parte ré ser intimada para providenciar o pagamento, nos moldes do art. 523 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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