Procedimento Comum Cível 5001773-50.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001773-50.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RICARDO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LISIANE ERNST - SP354370 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001773-50.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE RICARDO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LISIANE ERNST - SP354370 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag? para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 10 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001773-50.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RICARDO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LISIANE ERNST - SP354370 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição da parte autora em 19/03/2024: Em que pese a declaração do autor no anexo id. 307783327 não atender ao determinado anteriormente, acolho a petição acostada em 19/03/2024 como opção pela expedição da requisição da condenação principal na modalidade de pequeno valor, limitada a 60 salários mínimos. Prossiga-se com a expedição das requisições devidas. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001773-50.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 19 de março de 2024.

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RICARDO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LISIANE ERNST - SP354370 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição da parte autora em 23/11/2023: A renúncia a que se refere diz respeito ao valor de alçada quando do ajuizamento da ação, tendo por escopo tão somente a fixação da competência deste Juizado Especial Federal para o julgamento da causa. Com efeito, em observância ao disposto no art. 17 e §§ da Lei nº 10.259/2001, quando da execução da sentença, se a soma das parcelas que se venceram no curso do processo, cumulada com os valores referentes à prescrição quinquenal, for superior a 60 (sessenta) salários mínimos, poderá a parte optar pela renúncia aos valores excedentes a este limite, com pagamento mediante a expedição de requisição de pequeno valor, que será liquidada no prazo de 60 (sessenta) dias após sua inscrição no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ou optar pelo pagamento total dos valores do cálculo do anexo id. 274607415, que será realizado mediante a expedição de ofício precatório para inclusão em proposta orçamentária anual. Assim, concedo o prazo suplementar de 5 (cinco) dias para que a parte faça a opção pela forma de recebimento dos atrasados. No silêncio, será expedido ofício precatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001773-50.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 8 de março de 2024.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RICARDO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LISIANE ERNST - SP354370 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O advogado da parte autora formula pedido de destacamento de honorários em favor da sociedade que integra, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Apresenta contrato de honorários com eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso II, do Código de Processo Civil, visto estar subscrito pelas partes contratantes e por duas testemunhas devidamente identificadas. Além disso, o advogado efetivamente atuou no processo, os honorários não ultrapassam o percentual máximo fixado na tabela em vigor da OAB/SP e consta dos autos declaração recente da parte autora dando-se por ciente do valor a ser destacado e atestando não ter antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais. Por fim, o feito está instruído com o contrato de honorários e, conforme se observa dos autos processuais, a pessoa jurídica consta de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001773-50.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, no montante de 30% (trinta por cento), em nome da sociedade indicada no contrato e na procuração. Tendo em vista que neste processo o montante do valor da condenação, somado à correção e juros entre a data do cálculo e a data do registro da requisição junto ao tribunal (conforme tabela disponibilizada no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região) ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende o recebimento por meio de ofício precatório (PRC) ou por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório. Caso o autor opte por receber os atrasados por requisição de pequeno valor, o pagamento será limitado a 60 salários mínimos e o recebimento ocorrerá em até 60 dias após a expedição da requisição, que obedece a ordem cronológica. Caso opte por receber os valores devidos por requisição de precatório, receberá o valor integral. Todavia, seu pagamento será incluso na próxima proposta orçamentária anual em aberto. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 16 de novembro de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE RICARDO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LISIANE ERNST - SP354370 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 10/2021 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, e considerando que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, a saber, assinatura do devedor e de duas testemunhas, encaminho este expediente para que o advogado que formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão: a) apresente instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com menção aos nomes completos e respectivos números de RG ou CPF; e b) comprove que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias). Decorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da documentação incompleta, para evitar retardamento no exercício do direito do(a) autor(a) desta demanda, será expedida requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo despacho. Por oportuno, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, deverá constar da procuração acostada aos autos que os advogados constituídos no presente feito pertencem à respectiva sociedade. SãO PAULO, 8 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001773-50.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RICARDO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LISIANE ERNST - SP354370 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, com base no art. 39, inciso II, da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos, devendo-se remeter os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Por oportuno, caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor. Assevero que, na hipótese de ausência de manifestação, será expedido ofício precatório. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001773-50.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE RICARDO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LISIANE ERNST - SP354370 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 10/2021 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para INTIMAR as partes do início da execução, tendo em vista o trânsito em julgado, bem como comunicar o que segue: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será oficiado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, o prazo de 20 (vinte) dias. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado de acordo com a Resolução CJF nº 458/2017; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Contadoria Judicial para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos retirados com base na Resolução CJF nº 458/2017: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, manifestar-se quanto a forma do recebimento por meio de ofício precatório (PRC) ou por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite: i. do valor integral, por meio de ofício precatório (PRC); ii. ou com renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, por requisição de pequeno valor (RPV). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, os mesmos serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de Requisição de Pequeno Valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; b) nos demais casos de beneficiário absolutamente incapaz, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; c) nos casos de beneficiário absolutamente incapaz, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. 7) com o lançamento da fase de depósito dos valores pelo Eg. TRF3 e após a intimação das partes, os autos serão remetidos à conclusão para extinção. Nos termos das Resoluções GACO 2 de 2022, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado -Instruções/Cartilha). Para maiores instruções, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001773-50.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE RICARDO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: LISIANE ERNST - SP354370-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001773-50.2020.4.03.6183 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que não restou comprovado pela parte autora que a atividade de motorista foi exercida na condução de veículos de grande porte. Sustenta que, por tal razão, não pode ser reconhecida a especialidade requerida com fulcro no código 2.4.4 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II ao Decreto n.º 83.080/79. É o breve relatório. Decido. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: “Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta.” (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos ao longo do corpo do recurso. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO REVISADO EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL COM CONSTATAÇÃO DE PARCELAS PAGAS A MAIOR E CONSEQUENTE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA, COM INTERFERÊNCIA NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CONTRATO EM QUESTÃO, TURMA DE ORIGEM AFASTOU DEVOLUÇÃO EM PECÚNIA E DETERMINOU REPARAÇÃO DO DANO MEDIANTE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. FALTA DE ANÁLISE CASUÍSTICA ENTRE ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS (COTEJO ANALÍTICO). ART. 15, I DO RITNU. PARADIGMAS TRATAM GENERICAMENTE A RESPEITO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO, SEM RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500045-59.2016.4.05.8002, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/10/2019.) Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, com fulcro no artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, NÃO ADMITO o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(íza) Federal São Paulo, 6 de outubro de 2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: JOSE RICARDO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: LISIANE ERNST - SP354370-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos se acham com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. SãO PAULO, 23 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001773-50.2020.4.03.6183

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE RICARDO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: LISIANE ERNST - SP354370-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001773-50.2020.4.03.6183 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSE RICARDO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: LISIANE ERNST - SP354370-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: JOSE RICARDO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: LISIANE ERNST - SP354370-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.”. O acórdão decidiu a questão de forma clara, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente, apresentando os fundamentos para a análise das questões de fato e de direito referentes ao presente caso. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer vício que possa dar ensejo à oposição de embargos declaratórios, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos aventados pelo recorrente com o propósito de satisfazer ao prequestionamento. Ademais, os embargos não constituem a via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). Vale ressaltar, ainda, que o Colendo Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001773-50.2020.4.03.6183 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, sustentando a existência de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão combatido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001773-50.2020.4.03.6183 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte ré. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDE A QUESTÃO DE FORMA CLARA, ADOTANDO UMA LINHA DE RACIOCÍNIO RAZOÁVEL E COERENTE, APRESENTANDO OS FUNDAMENTOS PARA A ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO REFERENTES AO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE POSSA DAR ENSEJO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR CADA UM DOS ARGUMENTOS AVENTADOS PELO RECORRENTE COM O PROPÓSITO DE SATISFAZER AO PREQUESTIONAMENTO. OS EMBARGOS NÃO CONSTITUEM A VIA ADEQUADA PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO COM QUESTÕES JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS PELO JULGADOR, O QUE CONFIGURA O DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO INSTITUTO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma Recursal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE RICARDO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: LISIANE ERNST - SP354370-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001773-50.2020.4.03.6183 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSE RICARDO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: LISIANE ERNST - SP354370-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: JOSE RICARDO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: LISIANE ERNST - SP354370-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença decidiu a questão nos seguintes termos: “... No caso em apreço, a parte autora pretende seja averbado como tempo especial os seguintes períodos: 1 – Período de 01/11/1982 a 29/03/1984 – Empresa de Transportes Coutinho Ltda. 2 – Período de 23/01/1986 a 13/08/1986 – Empresa Viação Gato Preto Ltda. Para comprovar o labor em atividade especial no período, o autor apresentou cópia de sua CTPS com anotação dos vínculos empregatícios na função de cobrador (fls. 73 e 75 do anexo 2). Observo que a função de motorista/cobrador foi considerada especial até 28.04.1995. Após essa data, para que a atividade de motorista seja considerada especial, é necessária a comprovação da exposição ao agente agressivo por meio de formulário e laudo técnico pericial. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PRESUNÇÃO DE PENOSIDADE. DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA A PARTIR DA LEI Nº 9.032/95. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. O autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço (DIB: 01/4/1998) e pleiteia o restabelecimento do benefício (DCB: 01/9/2004), suspenso pelo réu porque não mais vislumbrou a existência das condições especiais, com exposição efetiva aos agentes nocivos. 2. A atividade de motorista de caminhão teve a penosidade reconhecida pelos Decretos nº 53.831/64 (item 2.4.4.) e nº 83.080/79 (item 2.4.2.), sendo admitida como especial até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que passou a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. Desse modo, consideram-se especiais os períodos de 01/4/1974 a 21/11/1978, 02/7/1979 a 31/10/1981, 01/11/1981 a 31/5/1983, 01/7/1983 a 16/8/1988, 01/9/1988 a 28/7/1992 e de 13/10/1992 a 28/4/1995. 3. Os formulários DSS-8030 apresentados apenas informam a atividade executada pelo apelado (dirigia de caminhão trucado com capacidade de 12 toneladas), silenciando quanto às condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Por tal razão, considera-se o período de 29/4/1995 a 21/ 3/1997 como tempo de serviço comum. 4. Considerando que o autor implementou os requisitos necessários à revisão da RMI, eis que detém 32 anos, 8 meses e 4 dias de contribuição, resta deferido o restabelecimento da aposentadoria. Impõe-se a confirmação da tutela antecipada, eis que presentes os pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil. 5. Juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ) e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação, respeitada a Súmula nº 148 do STJ. A partir do dia 30 de junho de 2009, os juros e a correção monetária devem ser computados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o entendimento do Relator. 6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de ustiça. 7. Parcial provimento da apelação e do reexame necessário. (APELREEX 200781000018730, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::16/02/2012 - Página::199.) Assim, é possível reconhecer como especial as atividades desempenhadas pela parte autora entre 01/11/1982 a 29/03/1984 e 23/01/1986 a 13/08/1986. 3 – Período de 01/12/1988 a 10/11/1989 – Empresa Sunei Bicicletas Acessórios e Peças Ltda. 4 – Período de 20/11/1989 a 29/06/1990 – Empresa Euroflex Indústria e Comércio Ltda. 5 – Período de 16/10/1990 a 22/06/1991 – Empresa Transportes Luft Ltda. 6 – Período de 01/04/1992 a 15/04/1992 – Empresa Torc Terraplanagem Obras Rodoviárias e Construções Ltda. 7 – Período de 01/03/1993 a 25/10/1994 – Empresa Rodoviário Transmarina Ltda. Para comprovar que trabalhou em atividade com condições especiais, apresentou cópia de CTPS (fls. 77-79 do arquivo n. 2). Inicialmente, para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. Até 28.04.1995, a função de motorista era considerada especial quando se tratasse de condutor de caminhão e ônibus, bem como no caso de tratorista. Porém, para que a conversão fosse possível deveria haver prova inequívoca de condução dos aludidos veículos pesados. A simples anotação em CTPS do exercício da função de motorista, sem especificar o veículo, não é suficiente para o acolhimento do pedido. Isso porque, mesmo em empresas de transporte urbano ou outras transportadoras, há trabalhadores envolvidos com a atividade fim da empresa – que dirigem os ônibus ou caminhões – e outras que se dedicam, por exemplo, a atividades administrativas – os quais podem dirigir veículos pequenos. No caso em comento, a parte autora apresenta apenas cópia de sua CTPS que indica o exercício da função de motorista sem identificar o veículo, não sendo possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor em razão da categoria profissional. Ademais, a parte autora não apresenta os formulários sobre “informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos”, que indicam a categoria profissional e os agentes agressivos aos quais o trabalhador estava exposto e através dos quais a empresa se compromete civil e penalmente com a veracidade das informações prestadas, nem laudo pericial, não comprovando a especialidade das atividades desempenhadas. Assim, os períodos acima não podem ser averbados como especiais. 8 – Período de 01/07/1991 a 31/10/1991 – Empresa Intermaster Transportes Ltda. O autor não apresentou documentos para comprovar o exercício de atividade especial par esse período, de modo que não pode ser averbado. Em decisão de sequência nº 9 dos autos, a parte autora foi instada a instruir o feito adequadamente, havendo na decisão expressa menção à necessidade de apresentar PPP adequado às formalidades legais e, principalmente, legível. A parte autora peticionou informando que os documentos já haviam sido apresentados. Assim, os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a especialidade das atividades nos períodos invocados....” Quanto ao tempo especial, até 28.04.1995, é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, que sempre exigiram laudo técnico). A partir de 29.04.1995, em face do advento da Lei nº 9.032/95, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova (formulários SB-40 ou DSS 8030), até 05.03.1997 (exceto para ruído e calor, que sempre exigiram laudo técnico). A partir de 06.03.1997, mediante formulário embasado em laudo técnico, ou por perícia técnica, por força da entrada em vigor do Decreto 2.172/1997. Dessa forma, possível o enquadramento dos períodos de 16.10.1990 a 22.06.1991 e de 01.03.1993 a 25.10.1994, em que o autor exerceu a atividade de motorista de caminhão, com base no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e no Código 2.4.2, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. Já quanto aos períodos de 01.12.1988 a 10.11.1989, de 20.11.1989 a 29.06.1990, 01.07.1991 a 31.10.1991 e de 01.04.1992 a 15.04.1992, inviável o reconhecimento como especial, ante a ausência de comprovação de qual tipo de veículo o autor dirigia, não havendo sequer a anotação do CBO. Posto isso, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer como tempo especial os períodos de 16.10.1990 a 22.06.1991 e de 01.03.1993 a 25.10.1994, condenando o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (24.10.2018). Arcará o INSS com as diferenças vencidas, calculadas nos termos do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, veiculado pela Resolução n. 267, de 2 de dezembro de 2013, alterada pela Resolução n. 658, de 08 de agosto de 2020 (Diário Oficial da União, Seção 1, p. 276-287, 18 ago. 2020), conforme CAPÍTULO 4 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, item 4.3 Benefícios previdenciários, cujos índices de juros de mora e de correção monetária estão em perfeita consonância com a decisão do C. STF no RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017 e do E. STJ, no REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018. Presentes os requisitos legais: reconhecimento do direito pleiteado, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando o caráter eminentemente alimentar do benefício previdenciário, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001773-50.2020.4.03.6183 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de atividade especial enquadrada por categoria profissional (motorista de caminhão). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001773-50.2020.4.03.6183 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP defiro da tutela de urgência (art. 300/CPC), determinando a implantação do benefício em até 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação desta decisão. Oficie à AADJ. Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE MOTORISTA. ATÉ 28.04.1995, É ADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE POR CATEGORIA PROFISSIONAL OU POR SUJEIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, ACEITANDO-SE QUALQUER MEIO DE PROVA (EXCETO PARA RUÍDO E CALOR, QUE SEMPRE EXIGIRAM LAUDO TÉCNICO). A PARTIR DE 29.04.1995, EM FACE DO ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95, NÃO MAIS É POSSÍVEL O ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL, DEVENDO EXISTIR COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO A AGENTES NOCIVOS POR QUALQUER MEIO DE PROVA (FORMULÁRIOS SB-40 OU DSS 8030), ATÉ 05.03.1997 (EXCETO PARA RUÍDO E CALOR, QUE SEMPRE EXIGIRAM LAUDO TÉCNICO). A PARTIR DE 06.03.1997, MEDIANTE FORMULÁRIO EMBASADO EM LAUDO TÉCNICO, OU POR PERÍCIA TÉCNICA, POR FORÇA DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 2.172/1997. POSSÍVEL O ENQUADRAMENTO DOS PERÍODOS DE 16.10.1990 A 22.06.1991 E DE 01.03.1993 A 25.10.1994, EM QUE O AUTOR EXERCEU A ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO, COM BASE NO CÓDIGO 2.4.4 DO DECRETO Nº 53.831/64 E NO CÓDIGO 2.4.2, ANEXO II, DO DECRETO Nº 83.080/79. JÁ QUANTO AOS PERÍODOS DE 01.12.1988 A 10.11.1989, DE 20.11.1989 A 29.06.1990, 01.07.1991 A 31.10.1991 E DE 01.04.1992 A 15.04.1992, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAL TIPO DE VEÍCULO O AUTOR DIRIGIA, NÃO HAVENDO SEQUER A ANOTAÇÃO DO CBO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso inominado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Baixa Definitiva

05/06/2020, 14:12

Publicação

04/05/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2020, 07:00

Documentos

Sentença

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RICARDO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LISIANE ERNST - SP354370 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O advogado da parte autora formula pedido de destacamento de honorários em favor da sociedade que integra, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Apresenta contrato de honorários com eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso II, do Código de Processo Civil, visto estar subscrito pelas partes contratantes e por duas testemunhas devidamente identificadas. Além disso, o advogado efetivamente atuou no processo, os honorários não ultrapassam o percentual máximo fixado na tabela em vigor da OAB/SP e consta dos autos declaração recente da parte autora dando-se por ciente do valor a ser destacado e atestando não ter antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais. Por fim, o feito está instruído com o contrato de honorários e, conforme se observa dos autos processuais, a pessoa jurídica consta de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001773-50.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, no montante de 30% (trinta por cento), em nome da sociedade indicada no contrato e na procuração. Tendo em vista que neste processo o montante do valor da condenação, somado à correção e juros entre a data do cálculo e a data do registro da requisição junto ao tribunal (conforme tabela disponibilizada no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região) ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende o recebimento por meio de ofício precatório (PRC) ou por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório. Caso o autor opte por receber os atrasados por requisição de pequeno valor, o pagamento será limitado a 60 salários mínimos e o recebimento ocorrerá em até 60 dias após a expedição da requisição, que obedece a ordem cronológica. Caso opte por receber os valores devidos por requisição de precatório, receberá o valor integral. Todavia, seu pagamento será incluso na próxima proposta orçamentária anual em aberto. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 16 de novembro de 2023.

17/11/2023, 00:00

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE RICARDO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LISIANE ERNST - SP354370 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 10/2021 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para INTIMAR as partes do início da execução, tendo em vista o trânsito em julgado, bem como comunicar o que segue: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será oficiado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, o prazo de 20 (vinte) dias. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado de acordo com a Resolução CJF nº 458/2017; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Contadoria Judicial para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos retirados com base na Resolução CJF nº 458/2017: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, manifestar-se quanto a forma do recebimento por meio de ofício precatório (PRC) ou por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite: i. do valor integral, por meio de ofício precatório (PRC); ii. ou com renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, por requisição de pequeno valor (RPV). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, os mesmos serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de Requisição de Pequeno Valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; b) nos demais casos de beneficiário absolutamente incapaz, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; c) nos casos de beneficiário absolutamente incapaz, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. 7) com o lançamento da fase de depósito dos valores pelo Eg. TRF3 e após a intimação das partes, os autos serão remetidos à conclusão para extinção. Nos termos das Resoluções GACO 2 de 2022, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado -Instruções/Cartilha). Para maiores instruções, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001773-50.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE RICARDO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: LISIANE ERNST - SP354370-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001773-50.2020.4.03.6183 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que não restou comprovado pela parte autora que a atividade de motorista foi exercida na condução de veículos de grande porte. Sustenta que, por tal razão, não pode ser reconhecida a especialidade requerida com fulcro no código 2.4.4 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II ao Decreto n.º 83.080/79. É o breve relatório. Decido. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: “Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta.” (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos ao longo do corpo do recurso. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO REVISADO EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL COM CONSTATAÇÃO DE PARCELAS PAGAS A MAIOR E CONSEQUENTE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA, COM INTERFERÊNCIA NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CONTRATO EM QUESTÃO, TURMA DE ORIGEM AFASTOU DEVOLUÇÃO EM PECÚNIA E DETERMINOU REPARAÇÃO DO DANO MEDIANTE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. FALTA DE ANÁLISE CASUÍSTICA ENTRE ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS (COTEJO ANALÍTICO). ART. 15, I DO RITNU. PARADIGMAS TRATAM GENERICAMENTE A RESPEITO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO, SEM RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500045-59.2016.4.05.8002, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/10/2019.) Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, com fulcro no artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, NÃO ADMITO o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(íza) Federal São Paulo, 6 de outubro de 2022.

21/10/2022, 00:00

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE RICARDO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: LISIANE ERNST - SP354370-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001773-50.2020.4.03.6183 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSE RICARDO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: LISIANE ERNST - SP354370-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: JOSE RICARDO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: LISIANE ERNST - SP354370-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença decidiu a questão nos seguintes termos: “... No caso em apreço, a parte autora pretende seja averbado como tempo especial os seguintes períodos: 1 – Período de 01/11/1982 a 29/03/1984 – Empresa de Transportes Coutinho Ltda. 2 – Período de 23/01/1986 a 13/08/1986 – Empresa Viação Gato Preto Ltda. Para comprovar o labor em atividade especial no período, o autor apresentou cópia de sua CTPS com anotação dos vínculos empregatícios na função de cobrador (fls. 73 e 75 do anexo 2). Observo que a função de motorista/cobrador foi considerada especial até 28.04.1995. Após essa data, para que a atividade de motorista seja considerada especial, é necessária a comprovação da exposição ao agente agressivo por meio de formulário e laudo técnico pericial. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PRESUNÇÃO DE PENOSIDADE. DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA A PARTIR DA LEI Nº 9.032/95. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. O autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço (DIB: 01/4/1998) e pleiteia o restabelecimento do benefício (DCB: 01/9/2004), suspenso pelo réu porque não mais vislumbrou a existência das condições especiais, com exposição efetiva aos agentes nocivos. 2. A atividade de motorista de caminhão teve a penosidade reconhecida pelos Decretos nº 53.831/64 (item 2.4.4.) e nº 83.080/79 (item 2.4.2.), sendo admitida como especial até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que passou a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. Desse modo, consideram-se especiais os períodos de 01/4/1974 a 21/11/1978, 02/7/1979 a 31/10/1981, 01/11/1981 a 31/5/1983, 01/7/1983 a 16/8/1988, 01/9/1988 a 28/7/1992 e de 13/10/1992 a 28/4/1995. 3. Os formulários DSS-8030 apresentados apenas informam a atividade executada pelo apelado (dirigia de caminhão trucado com capacidade de 12 toneladas), silenciando quanto às condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Por tal razão, considera-se o período de 29/4/1995 a 21/ 3/1997 como tempo de serviço comum. 4. Considerando que o autor implementou os requisitos necessários à revisão da RMI, eis que detém 32 anos, 8 meses e 4 dias de contribuição, resta deferido o restabelecimento da aposentadoria. Impõe-se a confirmação da tutela antecipada, eis que presentes os pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil. 5. Juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ) e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação, respeitada a Súmula nº 148 do STJ. A partir do dia 30 de junho de 2009, os juros e a correção monetária devem ser computados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o entendimento do Relator. 6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de ustiça. 7. Parcial provimento da apelação e do reexame necessário. (APELREEX 200781000018730, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::16/02/2012 - Página::199.) Assim, é possível reconhecer como especial as atividades desempenhadas pela parte autora entre 01/11/1982 a 29/03/1984 e 23/01/1986 a 13/08/1986. 3 – Período de 01/12/1988 a 10/11/1989 – Empresa Sunei Bicicletas Acessórios e Peças Ltda. 4 – Período de 20/11/1989 a 29/06/1990 – Empresa Euroflex Indústria e Comércio Ltda. 5 – Período de 16/10/1990 a 22/06/1991 – Empresa Transportes Luft Ltda. 6 – Período de 01/04/1992 a 15/04/1992 – Empresa Torc Terraplanagem Obras Rodoviárias e Construções Ltda. 7 – Período de 01/03/1993 a 25/10/1994 – Empresa Rodoviário Transmarina Ltda. Para comprovar que trabalhou em atividade com condições especiais, apresentou cópia de CTPS (fls. 77-79 do arquivo n. 2). Inicialmente, para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. Até 28.04.1995, a função de motorista era considerada especial quando se tratasse de condutor de caminhão e ônibus, bem como no caso de tratorista. Porém, para que a conversão fosse possível deveria haver prova inequívoca de condução dos aludidos veículos pesados. A simples anotação em CTPS do exercício da função de motorista, sem especificar o veículo, não é suficiente para o acolhimento do pedido. Isso porque, mesmo em empresas de transporte urbano ou outras transportadoras, há trabalhadores envolvidos com a atividade fim da empresa – que dirigem os ônibus ou caminhões – e outras que se dedicam, por exemplo, a atividades administrativas – os quais podem dirigir veículos pequenos. No caso em comento, a parte autora apresenta apenas cópia de sua CTPS que indica o exercício da função de motorista sem identificar o veículo, não sendo possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor em razão da categoria profissional. Ademais, a parte autora não apresenta os formulários sobre “informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos”, que indicam a categoria profissional e os agentes agressivos aos quais o trabalhador estava exposto e através dos quais a empresa se compromete civil e penalmente com a veracidade das informações prestadas, nem laudo pericial, não comprovando a especialidade das atividades desempenhadas. Assim, os períodos acima não podem ser averbados como especiais. 8 – Período de 01/07/1991 a 31/10/1991 – Empresa Intermaster Transportes Ltda. O autor não apresentou documentos para comprovar o exercício de atividade especial par esse período, de modo que não pode ser averbado. Em decisão de sequência nº 9 dos autos, a parte autora foi instada a instruir o feito adequadamente, havendo na decisão expressa menção à necessidade de apresentar PPP adequado às formalidades legais e, principalmente, legível. A parte autora peticionou informando que os documentos já haviam sido apresentados. Assim, os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a especialidade das atividades nos períodos invocados....” Quanto ao tempo especial, até 28.04.1995, é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, que sempre exigiram laudo técnico). A partir de 29.04.1995, em face do advento da Lei nº 9.032/95, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova (formulários SB-40 ou DSS 8030), até 05.03.1997 (exceto para ruído e calor, que sempre exigiram laudo técnico). A partir de 06.03.1997, mediante formulário embasado em laudo técnico, ou por perícia técnica, por força da entrada em vigor do Decreto 2.172/1997. Dessa forma, possível o enquadramento dos períodos de 16.10.1990 a 22.06.1991 e de 01.03.1993 a 25.10.1994, em que o autor exerceu a atividade de motorista de caminhão, com base no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e no Código 2.4.2, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. Já quanto aos períodos de 01.12.1988 a 10.11.1989, de 20.11.1989 a 29.06.1990, 01.07.1991 a 31.10.1991 e de 01.04.1992 a 15.04.1992, inviável o reconhecimento como especial, ante a ausência de comprovação de qual tipo de veículo o autor dirigia, não havendo sequer a anotação do CBO. Posto isso, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer como tempo especial os períodos de 16.10.1990 a 22.06.1991 e de 01.03.1993 a 25.10.1994, condenando o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (24.10.2018). Arcará o INSS com as diferenças vencidas, calculadas nos termos do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, veiculado pela Resolução n. 267, de 2 de dezembro de 2013, alterada pela Resolução n. 658, de 08 de agosto de 2020 (Diário Oficial da União, Seção 1, p. 276-287, 18 ago. 2020), conforme CAPÍTULO 4 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, item 4.3 Benefícios previdenciários, cujos índices de juros de mora e de correção monetária estão em perfeita consonância com a decisão do C. STF no RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017 e do E. STJ, no REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018. Presentes os requisitos legais: reconhecimento do direito pleiteado, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando o caráter eminentemente alimentar do benefício previdenciário, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001773-50.2020.4.03.6183 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de atividade especial enquadrada por categoria profissional (motorista de caminhão). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001773-50.2020.4.03.6183 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP defiro da tutela de urgência (art. 300/CPC), determinando a implantação do benefício em até 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação desta decisão. Oficie à AADJ. Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE MOTORISTA. ATÉ 28.04.1995, É ADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE POR CATEGORIA PROFISSIONAL OU POR SUJEIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, ACEITANDO-SE QUALQUER MEIO DE PROVA (EXCETO PARA RUÍDO E CALOR, QUE SEMPRE EXIGIRAM LAUDO TÉCNICO). A PARTIR DE 29.04.1995, EM FACE DO ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95, NÃO MAIS É POSSÍVEL O ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL, DEVENDO EXISTIR COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO A AGENTES NOCIVOS POR QUALQUER MEIO DE PROVA (FORMULÁRIOS SB-40 OU DSS 8030), ATÉ 05.03.1997 (EXCETO PARA RUÍDO E CALOR, QUE SEMPRE EXIGIRAM LAUDO TÉCNICO). A PARTIR DE 06.03.1997, MEDIANTE FORMULÁRIO EMBASADO EM LAUDO TÉCNICO, OU POR PERÍCIA TÉCNICA, POR FORÇA DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 2.172/1997. POSSÍVEL O ENQUADRAMENTO DOS PERÍODOS DE 16.10.1990 A 22.06.1991 E DE 01.03.1993 A 25.10.1994, EM QUE O AUTOR EXERCEU A ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO, COM BASE NO CÓDIGO 2.4.4 DO DECRETO Nº 53.831/64 E NO CÓDIGO 2.4.2, ANEXO II, DO DECRETO Nº 83.080/79. JÁ QUANTO AOS PERÍODOS DE 01.12.1988 A 10.11.1989, DE 20.11.1989 A 29.06.1990, 01.07.1991 A 31.10.1991 E DE 01.04.1992 A 15.04.1992, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAL TIPO DE VEÍCULO O AUTOR DIRIGIA, NÃO HAVENDO SEQUER A ANOTAÇÃO DO CBO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso inominado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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