Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003590-61.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA HELENA ANTONIETTI MATTOSO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL GONCALVES LIMA - MG109761 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. Compulsando os autos virtuais, verifico a existência de processo anteriormente ajuizado pela parte autora, sob o nº 0004673-61.2021.4.03.6311, perante 1ª Vara Gabinete JEF de Santos. Analisando os elementos, observa-se que a indigitada ação possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da presente demanda. A hipótese é de litispendência/coisa julgada, uma vez que a parte autora já exerceu seu direito de ação para discutir tal matéria perante o Poder Judiciário. Ressalto, por oportuno, que o artigo 51, § 1º da Lei nº. 9.099/95 disciplina que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Posto isso, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento da parte autora, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003590-61.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Não tendo sido requerido o benefício, deverá a parte recorrente/patrono observar os termos da Resolução nº 373, de 09 de julho de 2009, do E. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, a qual dispõe que “as custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa”. No caso do autor(a) não possuir advogado(a), fica ciente que, para recorrer da presente sentença, tem o prazo de dez dias. Para interpor recurso, a parte autora deverá, o quanto antes, constituir advogado ou, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios em fase recursal sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, procurar a Defensoria Pública da União. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. JUIZ(A) FEDERAL: SANTOS, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

06/08/2021, 18:53

Publicação

21/06/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINA HELENA ANTONIETTI MATTOSO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL GONCALVES LIMA - MG109761, JANE DE FATIMA GUIMARAES - MG68310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata a presente de ação de procedimento de procedimento comum manejada por REGINA HELENA ANTONIETTI MATTOSO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão dos depósitos efetuados em sua conta junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, utilizando, ao invés da TR, o INPC ou outro índice que efetivamente recomponha o valor monetário. À vista dos dados constantes do sistema processual informatizado, verifico não haver prevenção entre a presente e os autos apontados na aba "associados". A autora atribuiu à causa o valor de R$ 66.000,00 (valor máximo para ações perante o Juizado Especial Federal) e direcionou a demanda para o sistema dos juizados especiais, equivocando-se todavia em relação à inserção no PJe, razão pela qual foi distribuído livremente a esta vara. Assim, nos termos do disposto nos artigos 1º e 3º, da Lei nº 10.259/01, como o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, a demanda insere-se na competência do Juizado Especial Federal - JEF, que é absoluta no foro onde estiver instalado. Por isso, nos termos do artigo 64, §1º, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa de arquivo ao JEF-Santos, mediante baixa própria. Autos nº 5003590-61.2021.4.03.6104 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Santos, 10 de junho de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

18/06/2021, 00:00

Incompetência

10/06/2021, 17:44

Conclusão (para despacho)

10/06/2021, 16:44

Remessa (outros motivos)

09/06/2021, 18:19

Distribuição (sorteio)

09/06/2021, 17:27

Documentos

•22/03/2022, 00:00