Embargos à Execução 0024969-83.2006.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0024969-83.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2024, 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2024, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EMBARGANTE: MURILLO GIORDAN SANTOS - SP199983 EMBARGADO: HABITACIONAL COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421, MARIA ODETE DUQUE BERTASI - SP70504 D E S P A C H O Tendo em vista a decisão proferida pelo E. T.R.F., da 3.ª região, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Após, requeiram as partes o que for de seu interesse. Silentes, arquivem-se. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0024969-83.2006.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2023, 13:13

Trânsito em julgado

04/12/2023, 13:11

Mero expediente

01/12/2023, 17:40

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2023, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2023, 13:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2022, 11:27

Por decisão judicial

02/12/2022, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EMBARGANTE: MURILLO GIORDAN SANTOS - SP199983 EMBARGADO: HABITACIONAL COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421, MARIA ODETE DUQUE BERTASI - SP70504 D E S P A C H O Tendo em vista tudo o que dos autos consta, aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5030986-55.2022.403.0000, interposto pela União Federal contra a r. decisão do ID 263565373. Intimem-se e após, arquivem-se os autos sobrestados. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0024969-83.2006.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2022, 15:26

Documentos

Despacho

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EMBARGANTE: MURILLO GIORDAN SANTOS - SP199983 EMBARGADO: HABITACIONAL COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421, MARIA ODETE DUQUE BERTASI - SP70504 PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0024969-83.2006.4.03.6100 Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou procedente parcialmente procedentes os embargos à execução. Alega a parte embargante a ocorrência dos pressupostos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Houve manifestação/ciência da embargada. É o necessário a relatar. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade em que tenha incorrido a decisão, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O erro material é a inexatidão relacionada a aspectos objetivos e perceptíveis desde logo, tais como: erro de grafia, cálculo matematicamente incorreto, supressão de palavras, erros de digitação e outros da mesma natureza. Não possui, portanto, a amplitude capaz de alterar o resultado da demanda. Não há erro material passível de correção pela via dos embargos. “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”. (STJ – 4ª turma, RESP nº 218.528-SP, j. em 07.02.2002, DJU 22.04.2002, p. 210, Rel. Min. César Rocha) Assim, a contradição que enseja embargos de declaração é aquela no corpo da decisão, entre o que se afirma em um ponto e se nega no outro. Resta evidente a ausência de qualquer contradição no julgado. Obscuridade é defeito de linguagem que torna impossível ou extremamente difícil ao interlocutor a compreensão da mensagem que se pretende transmitir. Verifico não ser este o caso dos autos, vez que a parte embargante, ao apresentar sua irresignação nesta oportunidade, apenas se insurge quanto a pontos que, em seu entender, comportariam decisão diversa, demonstrando, à evidência, que apreendeu a decisão em seus termos. Tampouco houve omissão, vez que a decisão declinou de forma clara os fundamentos adotados, ainda que com eles não concorde a embargante. Em verdade, o que a embargante aponta como defeito da decisão é, em seu entender, a incorreta aplicação da lei ou da jurisprudência. Todavia, tal pretensão não configura o preenchimento dos pressupostos necessários ao manejo dos embargos declaratórios. Eventual análise equivocada das provas, bem como eventual sentença citra petita, ultra petita ou extra petita, deve ser objeto de reforma pela Instância Superior, não comportando amparo pela via dos aclaratórios. Vale frisar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pela parte, sob pena de transformar a petição inicial em verdadeiro “questionário” a ser respondido pelo magistrado. Tampouco é preciso pronunciamento sobre argumentos que não têm capacidade de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Cabe ao Juiz decidir a demanda com a observância das questões relevantes e imprescindíveis ao seu deslinde. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. Este Juízo não desconhece a possibilidade de que tenham os Embargos de Declaração efeitos infringentes, em casos excepcionais, quando a correção da decisão importar em modificação do decidido no julgamento. Contudo, nada havendo para ser corrigido, os presentes Embargos de Declaração têm natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Nesse sentido os seguintes julgados: STJ,EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1724818, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/08/2018,DJE:20/11/2018; EDcl no AgRg nos EAREsp 92.923/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 12.6.2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 27.5.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.159/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 30.3.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.172.121/RS, CORTE ESPECIAL Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 2.2.2015; STJ,EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1326597, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/04/2018,DJE 16/04/2018, entre outros. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA INTIMAÇÃO. Int., reabrindo-se o prazo recursal. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EMBARGANTE: MURILLO GIORDAN SANTOS - SP199983 EMBARGADO: HABITACIONAL COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421, MARIA ODETE DUQUE BERTASI - SP70504 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0024969-83.2006.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a execução que lhe é movida no Cumprimento de Sentença autuado sob n. 0033961-19.1995.403.6100 por HABITACIONAL COML E ADMINISTRADORA S/C LTDA. Sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Intimada, a embargada apresentou impugnação (fls. 18/23). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, cujos cálculos constam nas folhas 27/35. As fls. 38/40, consta sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Interpostas apelações e apresentadas contrarrazões, os autos subiram ao Egrégio Tribunal Regional Federal, o qual deu provimento à apelação da embargante para anular a decisão de extinção de execução e determinar seu prosseguimento, devendo as partes ser intimadas para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial, bem como deu por prejudicada a apelação interposta pela União Federal (fls. 82/84). Transitado em julgado (fl. 99), os autos foram recebidos por este Juízo, o qual intimou as partes para se manifestarem quanto aos cálculos da Contadoria Judicial. Ante a discordância manifestada pela embargada (ID 29773268), os autos retornaram à Contadoria Judicial, que ratificou os cálculos anteriores (ID 38586073). Intimadas, as partes manifestaram-se quanto à informação da Contadoria (ID 42290092 e 42791098). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos em face da execução, nos autos do Cumprimento de Sentença autuado sob n. 0033961-19.1995.403.6100, do título executivo judicial transitado em julgado que condenou a embargante ao pagamento dos valores recolhidos a título de contribuição social sobre a remuneração paga aos autônomos e administradores. O cerne da discussão do presente feito é a controvérsia quanto aos valores a serem executados. A exequente postula o pagamento de R$733.714,39 (atualizado até 01/09/2006) e a executada reconhece como devido o valor de R$291.353,32. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apontado como devido o valor de R$326.596,19 (atualizado para 09/2006, fl. 28), ratificado em 09/2020 ao ID 38586073. Assim, considerando que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial foram realizados nos exatos termos do julgado,com oportunidade para manifestação das partes e com observância das normas preconizadas pela E. Corregedoria Geral da 3ª Região, acolho esses cálculos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para reconhecer como devido pela embargante o valor de R$ R$326.596,19 (trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezenove centavos), atualizado para 09/2006. Considerando a sucumbência recíproca das partes, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, não havendo custas a serem rateadas. Após o trânsito em julgado, traslade-se o necessário para o feito principal (Cumprimento de sentença n. 0033961-19.1995.403.6100) e remetam-se estes autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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