Procedimento Comum Cível 5003710-87.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003710-87.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/10/2025, 07:00

Baixa Definitiva

29/10/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA SILMARA MOREIRA DA SILVA - SP322222 EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA REPRESENTACAO COMERCIAL SENTENÇA TIPO B Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer estipulada na sentença (ID 246330253) e o pagamento da sucumbência, conforme informado pela parte exequente (ID 431800590), a extinção do feito é medida que se impõe. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003710-87.2019.4.03.6100 Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independentemente do decurso de prazos, arquivem-se definitivamente os autos após a formalização da intimação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/10/2025, 19:04

Conclusão (para julgamento)

27/10/2025, 13:03

Julgamento em Diligência

27/10/2025, 13:03

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 11:52

Mero expediente

16/07/2025, 19:22

Ato ordinatório

21/05/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 10:31

Expedida/certificada

11/02/2025, 17:08

Mero expediente

05/02/2025, 18:44

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 10:44

Documentos

Sentença Tipo B

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA SILMARA MOREIRA DA SILVA - SP322222 EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA REPRESENTACAO COMERCIAL D E S P A C H O Id 303896722. Após a expedição da carta de intimação para os fins do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil (Id 285130579), o respectivo aviso de recebimento foi devolvido à Secretaria. A intimação endereçada ao executado foi por ele recebida (id 285130579). Após intimação para manifestação, a parte exequente requer a penhora de valores, via SISBAJUD (id 303896722). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o réu foi citado por oficial de justiça (Id 25138198). Porém, não ofereceu contestação. O art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;" In casu, o réu foi citado pessoalmente e não constituiu procurador. Portanto, para o cumprimento de sentença, segundo o dispositivo acima transcrito, deve ser intimado por carta com aviso de recebimento, procedimento este que foi adotado nos autos, conforme relatado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003710-87.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, tendo em vista que a parte executada foi intimada (Id 285130579), mas não pagou a dívida e não opôs impugnação, conforme certidão ID 301637483, defiro consulta ao sistema SISBAJUD, com fulcro no disposto no art. 854 do Código de Processo Civil e no parágrafo único do artigo 1º da Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, determinando o bloqueio dos valores encontrados, até o limite do débito em execução (Id 303896722, R$ 3.359,76, em setembro de 2023). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da juntada da resposta, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. (art. 854, §1º, do CPC). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada pessoalmente. (art. 854, §2º, do CPC). Nos termos do art. 854, §3º, do CPC, incumbirá à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Caso sejam arguidas as hipóteses acima, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, voltando os autos conclusos. Rejeitadas ou não apresentadas manifestações da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada para este Juízo. (art. 854, §5º, do CPC). Restando negativa a consulta ao SISBAJUD, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, conclusivamente, em termos de prosseguimento da ação. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SILMARA MOREIRA DA SILVA - SP322222 REU: CARLOS EDUARDO DE SOUZA REPRESENTACAO COMERCIAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003710-87.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CARLOS EDUARDO DE SOUZA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, na qual postula, em síntese, provimento jurisdicional que obrigue o réu ao registro no Conselho Regional. Citado (ID 25138198), o réu não contestou o pedido (ID 246326841). Intimada para fins de prosseguimento do feito (ID 53081107), a parte autora não ofereceu manifestação. Instado a dizer se pretende produção de provas (ID 242137780), novamente o autor não se manifestou, conforme certidão de ID 246267271. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, saliento que os documentos apresentados com a inicial são suficientes para a comprovação do exercício de representação comercial pela ré, o que se infere, por exemplo, do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de ID 15305036: A ré foi devidamente citada (ID 25138198), mas não apresentou contestação, conforme certidão de ID 246326841. De acordo com o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, em face da documentação apresentada e da ausência de oferecimento de contestação, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. A par disso, o artigo 1° da Lei nº 6.839/80 estabelece o critério legal para impor obrigatoriedade do registro no órgão de fiscalização do exercício profissional, qual seja, a atividade básica realizada pela empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados, in verbis: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Em outras palavras, as empresas estão obrigadas a se registrarem nos conselhos fiscalizadores do exercício profissional considerando sua atividade básica preponderante. Nesse sentido, os artigos 1º e 2º da Lei nº 4.886/1965 descrevem as atividades do representante comercial, bem como discorrem acerca da obrigação do registro em Conselho Profissional: “Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir podêres atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício dêste, os preceitos próprios da legislação comercial. Art. 2º É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei. Parágrafo único. As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem instalados” - grifei. No caso dos autos, a cópia da Ficha Cadastral Simplificada da empresa ré, juntada no ID 15305041, bem como os demais documentos da inicial, conforme já dito anteriormente, revela que esta atualmente possui como objeto social a seguinte atividade: “REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MEDICAMENTOS, COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA”. Com isso, verifica-se que o objeto social da ré é atividade albergada pela fiscalização do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo, de modo que se impõe o registro da demandada perante o referido Conselho Profissional. Na atual fase processual, no entanto, não se impõe o estabelecimento imediato de multa para cumprimento da obrigação, visto que ainda não foi caracterizada a mora para efetivação do registro, o que somente ocorrerá após o trânsito em julgado, intimação da demandada e caso ela (ré) não venha a cumprir ao determinado nesta sentença. Assim, entendo pela parcial procedência do pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para compelir a ré a se registrar no Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o autor sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se e Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

22/03/2022, 00:00

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Publicação

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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