Procedimento Comum Cível 0011165-12.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011165-12.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: CRISLAINE PONCIANO SCAQUET APELANTE: CRISTINA SCAQUET MIZUSAKI ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA - SP351921-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 0011165-12.2014.4.03.6183 RELATOR: MARCELO VIEIRA DE CAMPOS SUCEDIDO: ERMELINDO CONCEICAO SCAQUET PARTE Trata-se de embargos de declaração opostos por CRISTINA SCAQUET MIZUSAKI contra o acórdão que, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. O embargante sustenta haver omissão no julgado a ser sanada. Fundamenta que o acórdão não se pronunciou a respeito do critério estabelecido no Tema 1.140 do STJ e a afronta ao disposto as EC nºs 20 e 41 e ao teor do decidido no RE 564.354/SE. Sem contraminuta, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. No caso em apreço, todavia, não ocorreram vícios a ensejar a interposição dos embargos. A decisão ora impugnada está devidamente fundamentada, restando claros os critérios adotados no julgado. Constou do voto que “No caso em tela, a Contadoria Judicial, ao reavaliar os cálculos conforme os critérios definidos no Tema 1140 do STJ e RE n. 564.354 / STF, por ordem do despacho de id. 314318257, ofertou parecer informando não haver diferenças a favor da exequente, haja vista que as rendas mensais readequadas estariam inferiores àquelas pagas nas competências 12/98 e 01/04. Cito: “Assim, levando-se em consideração o julgado do RE nº 564.354/SE, somente teria vantagem com a readequação o segurado que tivesse a renda mensal devida de 12/1998 igual ou superior a R$ 1.081,50 (teto autárquico) e a de 01/2004 igual ou superior a R$ 1.869,34 (teto autárquico). Contudo, no caso em tela, os valores atingidos seriam de R$ 785,50 em 12/1998 e de R$ 1.369,56 em 01/2004. Portanto, tendo em vista que não houve limitação no benefício, e sendo o objeto da ação a readequação das rendas mensais aos novos tetos constitucionais, e não mera revisão de RMI, inexistiria vantagem em favor do segurado com base na sistemática do Tema nº 1.140.” Restou ainda aclarado que “no caso presente, a decisão agravada demonstrou que o pedido de arbitramento da verba honorária sucumbencial foi formulado pelo exequente muito após a decisão que homologou o cálculo da contadoria judicial e definiu o quantum debeatur do título executivo, quando já se encontravam liquidados os ofícios requisitórios expedidos, instante processual em que superado o exame de eventual fixação de honorários.”. De certo, o embargante não logrou demonstrar a existência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Pretende, na verdade, a título de integração do julgado, que sejam reapreciadas questões jurídicas debatidas, com a adoção de posicionamento antagônico àquele deduzido no julgado embargado, quando este decidiu, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos. Ademais, constitui orientação jurisprudencial assente no C. Superior Tribunal de Justiça que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.” (AgInt no REsp 1920278/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) Assim, o inconformismo veiculado pelo embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos embargos declaratórios, na esteira da jurisprudência abaixo destacada: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ARTIGO 966, VIII, CPC. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DEMISSÃO DE EMPREGO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. ARTIGO 3°, III, DO DECRETO-LEI 1.632/1978. REINTEGRAÇÃO À MESMA COMPANHIA E FUNÇÃO DESENVOLVIDA ANTERIORMENTE. 1. Manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. 2. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5009091-09.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/08/2021, DJEN DATA: 09/08/2021) Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDAS. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Caso em Exame Embargos de declaração em acórdão que, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação. 2. O embargante opõe os aclaratórios sob o fundamento de haver omissão no julgado, requerendo seu acolhimento para que seja sanada a falha apontada. II – Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios, por ocorrência de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ou se versa o caso sobre rediscussão de mérito pela parte. III – Razões de decidir 4. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. 5. A parte embargante não logrou demonstrar a existência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Pretende, na verdade, a título de integração do julgado, que sejam reapreciadas questões jurídicas debatidas, com a adoção de posicionamento antagônico àquele deduzido no julgado embargado 6. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 7. Os embargos para fim de prequestionamento também têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. IV – Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp 1920278/PR; e TRF3: 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5009091-09.2020.4.03.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Relator do Acórdão

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: CRISLAINE PONCIANO SCAQUET APELANTE: CRISTINA SCAQUET MIZUSAKI ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA - SP351921-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 0011165-12.2014.4.03.6183 RELATOR: MARCELO VIEIRA DE CAMPOS SUCEDIDO: ERMELINDO CONCEICAO SCAQUET PARTE Trata-se de embargos de declaração opostos por CRISTINA SCAQUET MIZUSAKI contra o acórdão que, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. O embargante sustenta haver omissão no julgado a ser sanada. Fundamenta que o acórdão não se pronunciou a respeito do critério estabelecido no Tema 1.140 do STJ e a afronta ao disposto as EC nºs 20 e 41 e ao teor do decidido no RE 564.354/SE. Sem contraminuta, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. No caso em apreço, todavia, não ocorreram vícios a ensejar a interposição dos embargos. A decisão ora impugnada está devidamente fundamentada, restando claros os critérios adotados no julgado. Constou do voto que “No caso em tela, a Contadoria Judicial, ao reavaliar os cálculos conforme os critérios definidos no Tema 1140 do STJ e RE n. 564.354 / STF, por ordem do despacho de id. 314318257, ofertou parecer informando não haver diferenças a favor da exequente, haja vista que as rendas mensais readequadas estariam inferiores àquelas pagas nas competências 12/98 e 01/04. Cito: “Assim, levando-se em consideração o julgado do RE nº 564.354/SE, somente teria vantagem com a readequação o segurado que tivesse a renda mensal devida de 12/1998 igual ou superior a R$ 1.081,50 (teto autárquico) e a de 01/2004 igual ou superior a R$ 1.869,34 (teto autárquico). Contudo, no caso em tela, os valores atingidos seriam de R$ 785,50 em 12/1998 e de R$ 1.369,56 em 01/2004. Portanto, tendo em vista que não houve limitação no benefício, e sendo o objeto da ação a readequação das rendas mensais aos novos tetos constitucionais, e não mera revisão de RMI, inexistiria vantagem em favor do segurado com base na sistemática do Tema nº 1.140.” Restou ainda aclarado que “no caso presente, a decisão agravada demonstrou que o pedido de arbitramento da verba honorária sucumbencial foi formulado pelo exequente muito após a decisão que homologou o cálculo da contadoria judicial e definiu o quantum debeatur do título executivo, quando já se encontravam liquidados os ofícios requisitórios expedidos, instante processual em que superado o exame de eventual fixação de honorários.”. De certo, o embargante não logrou demonstrar a existência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Pretende, na verdade, a título de integração do julgado, que sejam reapreciadas questões jurídicas debatidas, com a adoção de posicionamento antagônico àquele deduzido no julgado embargado, quando este decidiu, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos. Ademais, constitui orientação jurisprudencial assente no C. Superior Tribunal de Justiça que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.” (AgInt no REsp 1920278/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) Assim, o inconformismo veiculado pelo embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos embargos declaratórios, na esteira da jurisprudência abaixo destacada: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ARTIGO 966, VIII, CPC. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DEMISSÃO DE EMPREGO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. ARTIGO 3°, III, DO DECRETO-LEI 1.632/1978. REINTEGRAÇÃO À MESMA COMPANHIA E FUNÇÃO DESENVOLVIDA ANTERIORMENTE. 1. Manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. 2. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5009091-09.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/08/2021, DJEN DATA: 09/08/2021) Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDAS. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Caso em Exame Embargos de declaração em acórdão que, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação. 2. O embargante opõe os aclaratórios sob o fundamento de haver omissão no julgado, requerendo seu acolhimento para que seja sanada a falha apontada. II – Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios, por ocorrência de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ou se versa o caso sobre rediscussão de mérito pela parte. III – Razões de decidir 4. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. 5. A parte embargante não logrou demonstrar a existência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Pretende, na verdade, a título de integração do julgado, que sejam reapreciadas questões jurídicas debatidas, com a adoção de posicionamento antagônico àquele deduzido no julgado embargado 6. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 7. Os embargos para fim de prequestionamento também têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. IV – Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp 1920278/PR; e TRF3: 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5009091-09.2020.4.03.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: CRISLAINE PONCIANO SCAQUET APELANTE: CRISTINA SCAQUET MIZUSAKI ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA - SP351921-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DE PAUTA I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de junho de 2026 Destinatário: SUCEDIDO: ERMELINDO CONCEICAO SCAQUET PARTE AUTORA: CRISLAINE PONCIANO SCAQUET APELANTE: CRISTINA SCAQUET MIZUSAKI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 0011165-12.2014.4.03.6183 foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Tipo de sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais, híbridas ou por videoconferência: O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona: A sustentação oral gravada deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ n° 591/2024. No caso de eventual juntada de sustentação oral diretamente no PJe, o termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser obrigatoriamente elaborado/anexado no próprio sistema. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona: O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, nos termos do art. 8º, II,da Resolução CNJ n° 591/2024. Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona: A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, observados o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe, nos termos da Resolução PRES 764, de janeiro de 2025. A apresentação deve ocorrer após o início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Data: 07/07/2026 14:00:00 Local (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2º andar - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011165-12.2014.4.03.6183 RELATOR: MARCELO VIEIRA DE CAMPOS SUCEDIDO: ERMELINDO CONCEICAO SCAQUET PARTE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: CRISLAINE PONCIANO SCAQUET APELANTE: CRISTINA SCAQUET MIZUSAKI ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA - SP351921-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram interpostos no prazo legal. Vista para contrarrazões nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência às partes de que os Embargos de Declaração serão levados pelo Relator a julgamento em mesa (artigo 1.024, § 1º, do CPC). São Paulo, 24 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011165-12.2014.4.03.6183 RELATOR: MARCELO VIEIRA DE CAMPOS SUCEDIDO: ERMELINDO CONCEICAO SCAQUET PARTE

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: CRISLAINE PONCIANO SCAQUET APELANTE: CRISTINA SCAQUET MIZUSAKI Advogado do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA - SP351921-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011165-12.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA SUCEDIDO: ERMELINDO CONCEICAO SCAQUET PARTE Trata-se de apelação interposta por CRISTINA SCAQUET MIZUSAKI contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença que negou provimento aos embargos declaratórios, mantendo aquela outrora proferida, em que deu procedência à impugnação do INSS para declarar a inexistência de valores a serem executados, julgando extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC. Requer a apelante a reforma da sentença. De início, requer o sobrestamento do feito até final decisão do REsp n. 1.957.733/RS – Tema 1.140. No mérito, fundamenta que a causa de pedir do processo de conhecimento se restringiu, exclusivamente, ao fato do benefício base ter disso diminuído pela incidência do menor valor teto, o que alega ter ocorrido no caso em voga, acarretando o reconhecimento do direito pelo título executivo judicial. Suscita, ainda, que título determina a observância do quanto for decidido no RE 564.354 para a adequação das rendas mensais iniciais. Alega que os cálculos por si apresentados estão de acordo com o título executivo e o Recurso Extraordinário mencionado. Afirma que a contadoria judicial da primeira instância foi impertinente em seu parecer ao entender não haver proveito econômico para a parte, contrariando o direito alcançado pela segurada em vias ordinárias. Sem contraminuta apresentada. Despacho determinando o envio do feito à Contadoria deste e. TRF3 em id. 314318257. Parecer da contadoria e cálculos em id. 327221454 e anexos. Manifestação da agravante em id. 328077030 discordando o parecer contábil. Alega que a contadoria elaborou os cálculos desconsiderando o quanto decidido pelo c. STF no RE 564.354/SE e no título executivo judicial. Aduz que o decidido no Tema 1.140 pelo c. STJ acerca dos critérios de cálculos a serem adotados ainda não transitou em julgado. Sustenta que o critério preconizado pelo c. STJ contraria frontalmente o disposto nos art. 14 e 5º das Emendas 20 e 41 e pela Tese do Excelso Pretório do RE 564.354/SE. Sem manifestação pelo INSS. É o relatório. Voto O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Afasto, de início, o pedido de sobrestamento processual, pelo não cabimento neste momento processual. Registro, por oportuno, que o c. STJ determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), o que não é o caso dos autos. A controvérsia posta a deslinde diz com a homologação do parecer da contadoria, pelo magistrado de origem, o qual alega a apelante estar em desencontro com o título executivo judicial e RE 564.354/SE. O título executivo judicial conferiu à parte a aplicação imediata dos tetos previdenciários previstos nas ECs 20/98 e 41/03. Cito: “Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer o direito da parte recorrente à aplicação imediata dos tetos previdenciários previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, nos termos do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE-RG 564.354 (ART. 932, VIII, do CPC c/c 21, §2º, RISTF). A despeito do reconhecimento do direito, a fase de cumprimento de sentença exige a existência de vantagem econômica, ou seja, de valores efetivamente devidos ao segurado. No caso em tela, a Contadoria Judicial, ao reavaliar os cálculos conforme os critérios definidos no Tema 1140 do STJ e RE n. 564.354 / STF, por ordem do despacho de id. 314318257, ofertou parecer informando não haver diferenças a favor da exequente, haja vista que as rendas mensais readequadas estariam inferiores àquelas pagas nas competências 12/98 e 01/04. Cito: “Assim, levando-se em consideração o julgado do RE nº 564.354/SE, somente teria vantagem com a readequação o segurado que tivesse a renda mensal devida de 12/1998 igual ou superior a R$ 1.081,50 (teto autárquico) e a de 01/2004 igual ou superior a R$ 1.869,34 (teto autárquico). Contudo, no caso em tela, os valores atingidos seriam de R$ 785,50 em 12/1998 e de R$ 1.369,56 em 01/2004. Portanto, tendo em vista que não houve limitação no benefício, e sendo o objeto da ação a readequação das rendas mensais aos novos tetos constitucionais, e não mera revisão de RMI, inexistiria vantagem em favor do segurado com base na sistemática do Tema nº 1.140.” O parecer e cálculo de liquidação apresentados pela contadoria judicial devem prevalecer, por se tratar de órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública e está equidistante das partes, salvo prova inequívoca em contrário, ônus do qual a parte não se desincumbiu, sendo certo que, intimada a se manifestar, a parte discordou sem apresentar, contudo, elementos hábeis a afastar a conclusão do setor contábil. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NA APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS DAS EC 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.I. Caso em exame Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que negou provimento à apelação, mantendo a extinção do cumprimento de sentença por ausência de vantagem econômica. Pretensão de revisão da aposentadoria, com DIB em 23/12/1982, com base no RE 564.354 (Tema 76 do STF), para aplicação dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, reconhecido o direito à revisão da aposentadoria com base no RE 564.354 (Tema 76), seria possível o prosseguimento da execução na ausência de valores a receber, segundo apuração da Contadoria Judicial conforme os critérios do Tema 1140 do STJ.III. Razões de decidir Embora reconhecido o direito à revisão com base no Tema 76 do STF, a fase de execução exige a demonstração de vantagem econômica, o que não foi comprovado. A Contadoria Judicial concluiu pela ausência de valores a serem pagos, dada a inexistência de limitação ao maior valor-teto e rendas mensais recalculadas inferiores às pagas. A decisão monocrática observou corretamente que a discussão contábil caberia na execução, momento no qual a parte autora não impugnou adequadamente o laudo. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Mantida a extinção da execução por ausência de interesse processual superveniente. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento do direito à revisão de aposentadoria com base no Tema 76 do STF não autoriza o prosseguimento da execução se ausente vantagem econômica. 2. A ausência de valores a receber, apurada por laudo contábil não impugnado, justifica a extinção do cumprimento de sentença por falta de interesse processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 925. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 08.09.2010; STJ, Tema 1140. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000100-27.2017.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 17/07/2025, DJEN DATA: 22/07/2025)” “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. REFLEXO NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE. TEMAS 76/STF E 1.140/STJ. DESPROVIMENTO. 1. Na resolução do Tema 1.140, quanto aos benefícios anteriores à CF/88, a tese de revisão dos tetos foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. 2. No julgamento do Tema 76/STF, restou decidido ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais. 3. O regramento previdenciário vigente na sistemática da legislação anterior à Constituição de 1988 estabelecia, no cálculo da renda mensal inicial (RMI), a observância do maior valor teto (Mvt), o qual correspondia ao teto do salário de contribuição, e do menor valor teto (mvt), equivalente a 50% do maior valor teto. 4. Infere-se, pois, que a revisão pelas EC n. 20 e 41 não significou alteração dos critérios de cálculos aplicáveis ao benefício à época da concessão, vale dizer, deve-se manter intacta a fórmula de apuração da renda do benefício, tal qual instituída pela legislação então em vigor. 5. Tendo a Contadoria apurado que o valor do salário de benefício atualizado de Cr$ 2.215.778,17 não sofreu incidência do teto limitador de Cr$ 2.830.980,00 vigente no momento do pagamento, concluiu pela inexistência de vantagem financeira na adequação das rendas mensais aos novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. 6. Não trouxe a parte agravante qualquer razão jurídica capaz de infirmar o entendimento sobre a causa, motivo pelo qual é de se manter a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. 7. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014565-36.2020.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025) Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. Ementa Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. RE 564.354/SE. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A FAVOR DA EXEQUENTE. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA COMO ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I – Caso em Exame 1. Apelação interposta contra decisão que homologou o parecer da contadoria judicial em cumprimento de sentença, reconhecendo a inexistência de diferenças a favor da exequente em revisão decorrente da aplicação dos tetos previdenciários previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. II – Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o parecer da contadoria judicial estaria em desacordo com o título executivo judicial e com o entendimento firmado no RE 564.354/SE, quanto à aplicação dos novos tetos previdenciários. III – Razões de decidir 3. O título executivo judicial reconheceu o direito à aplicação imediata dos tetos previdenciários previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, nos termos do entendimento assentado no RE 564.354. 4. Na fase de cumprimento de sentença, exige-se a demonstração de vantagem econômica decorrente da revisão, com valores efetivamente devidos ao segurado. 5. A contadoria judicial, ao reavaliar os cálculos conforme os critérios definidos no Tema 1140 do STJ e no RE 564.354/SE, concluiu pela inexistência de diferenças a favor da exequente. 6. O parecer da contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo que goza de fé pública e se encontra equidistante das partes, deve prevalecer salvo prova inequívoca em contrário, ônus do qual a parte não se desincumbiu, limitando-se a discordar dos cálculos sem apresentar elementos capazes de infirmar a conclusão do setor contábil. IV – Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE; TRF3, ApCiv 5000100-27.2017.4.03.6183; TRF3, ApCiv 5014565-36.2020.4.03.6183. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de março de 2026 Processo n° 0011165-12.2014.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-04-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de audiências da 7ª Turma - 2º andar (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CRISTINA SCAQUET MIZUSAKI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de março de 2026 Processo n° 0011165-12.2014.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-04-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de audiências da 7ª Turma - 2º andar (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CRISLAINE PONCIANO SCAQUET Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: CRISLAINE PONCIANO SCAQUET APELANTE: CRISTINA SCAQUET MIZUSAKI Advogado do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA - SP351921-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista o retorno dos autos da Seção de Cálculos Judiciais (RCAL) desta Corte, pratico este ato meramente ordinatório, nos termos do r. Despacho (ID n.º 314318257), para que as Partes (Apelantes e Apelado) sejam intimadas para ciência e manifestação acerca das Informações apresentadas, no prazo legal. São Paulo, 9 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011165-12.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA SUCEDIDO: ERMELINDO CONCEICAO SCAQUET PARTE

10/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2024, 14:00

Publicação

23/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CRISTINA SCAQUET MIZUSAKI, CRISLAINE PONCIANO SCAQUET Advogado do(a) SUCEDIDO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454, LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA - SP351921 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 78, de 05/02/2024 deste Juízo da 5ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do CPC. Inciso XVII: Remeter o processo ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região após a juntada das contrarrazões ou decurso do prazo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011165-12.2014.4.03.6183 SUCEDIDO: ERMELINDO CONCEICAO SCAQUET

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2024, 14:01

Documentos

Acórdão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: CRISLAINE PONCIANO SCAQUET APELANTE: CRISTINA SCAQUET MIZUSAKI ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA - SP351921-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 0011165-12.2014.4.03.6183 RELATOR: MARCELO VIEIRA DE CAMPOS SUCEDIDO: ERMELINDO CONCEICAO SCAQUET PARTE Trata-se de embargos de declaração opostos por CRISTINA SCAQUET MIZUSAKI contra o acórdão que, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. O embargante sustenta haver omissão no julgado a ser sanada. Fundamenta que o acórdão não se pronunciou a respeito do critério estabelecido no Tema 1.140 do STJ e a afronta ao disposto as EC nºs 20 e 41 e ao teor do decidido no RE 564.354/SE. Sem contraminuta, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. No caso em apreço, todavia, não ocorreram vícios a ensejar a interposição dos embargos. A decisão ora impugnada está devidamente fundamentada, restando claros os critérios adotados no julgado. Constou do voto que “No caso em tela, a Contadoria Judicial, ao reavaliar os cálculos conforme os critérios definidos no Tema 1140 do STJ e RE n. 564.354 / STF, por ordem do despacho de id. 314318257, ofertou parecer informando não haver diferenças a favor da exequente, haja vista que as rendas mensais readequadas estariam inferiores àquelas pagas nas competências 12/98 e 01/04. Cito: “Assim, levando-se em consideração o julgado do RE nº 564.354/SE, somente teria vantagem com a readequação o segurado que tivesse a renda mensal devida de 12/1998 igual ou superior a R$ 1.081,50 (teto autárquico) e a de 01/2004 igual ou superior a R$ 1.869,34 (teto autárquico). Contudo, no caso em tela, os valores atingidos seriam de R$ 785,50 em 12/1998 e de R$ 1.369,56 em 01/2004. Portanto, tendo em vista que não houve limitação no benefício, e sendo o objeto da ação a readequação das rendas mensais aos novos tetos constitucionais, e não mera revisão de RMI, inexistiria vantagem em favor do segurado com base na sistemática do Tema nº 1.140.” Restou ainda aclarado que “no caso presente, a decisão agravada demonstrou que o pedido de arbitramento da verba honorária sucumbencial foi formulado pelo exequente muito após a decisão que homologou o cálculo da contadoria judicial e definiu o quantum debeatur do título executivo, quando já se encontravam liquidados os ofícios requisitórios expedidos, instante processual em que superado o exame de eventual fixação de honorários.”. De certo, o embargante não logrou demonstrar a existência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Pretende, na verdade, a título de integração do julgado, que sejam reapreciadas questões jurídicas debatidas, com a adoção de posicionamento antagônico àquele deduzido no julgado embargado, quando este decidiu, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos. Ademais, constitui orientação jurisprudencial assente no C. Superior Tribunal de Justiça que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.” (AgInt no REsp 1920278/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) Assim, o inconformismo veiculado pelo embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos embargos declaratórios, na esteira da jurisprudência abaixo destacada: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ARTIGO 966, VIII, CPC. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DEMISSÃO DE EMPREGO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. ARTIGO 3°, III, DO DECRETO-LEI 1.632/1978. REINTEGRAÇÃO À MESMA COMPANHIA E FUNÇÃO DESENVOLVIDA ANTERIORMENTE. 1. Manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. 2. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5009091-09.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/08/2021, DJEN DATA: 09/08/2021) Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDAS. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Caso em Exame Embargos de declaração em acórdão que, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação. 2. O embargante opõe os aclaratórios sob o fundamento de haver omissão no julgado, requerendo seu acolhimento para que seja sanada a falha apontada. II – Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios, por ocorrência de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ou se versa o caso sobre rediscussão de mérito pela parte. III – Razões de decidir 4. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. 5. A parte embargante não logrou demonstrar a existência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Pretende, na verdade, a título de integração do julgado, que sejam reapreciadas questões jurídicas debatidas, com a adoção de posicionamento antagônico àquele deduzido no julgado embargado 6. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 7. Os embargos para fim de prequestionamento também têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. IV – Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp 1920278/PR; e TRF3: 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5009091-09.2020.4.03.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Relator do Acórdão

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: CRISLAINE PONCIANO SCAQUET APELANTE: CRISTINA SCAQUET MIZUSAKI ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA - SP351921-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DE PAUTA I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de junho de 2026 Destinatário: SUCEDIDO: ERMELINDO CONCEICAO SCAQUET PARTE AUTORA: CRISLAINE PONCIANO SCAQUET APELANTE: CRISTINA SCAQUET MIZUSAKI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 0011165-12.2014.4.03.6183 foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Tipo de sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais, híbridas ou por videoconferência: O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona: A sustentação oral gravada deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ n° 591/2024. No caso de eventual juntada de sustentação oral diretamente no PJe, o termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser obrigatoriamente elaborado/anexado no próprio sistema. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona: O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, nos termos do art. 8º, II,da Resolução CNJ n° 591/2024. Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona: A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, observados o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe, nos termos da Resolução PRES 764, de janeiro de 2025. A apresentação deve ocorrer após o início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Data: 07/07/2026 14:00:00 Local (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2º andar - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011165-12.2014.4.03.6183 RELATOR: MARCELO VIEIRA DE CAMPOS SUCEDIDO: ERMELINDO CONCEICAO SCAQUET PARTE

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: CRISLAINE PONCIANO SCAQUET APELANTE: CRISTINA SCAQUET MIZUSAKI Advogado do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A Advogado do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA - SP351921-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011165-12.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA SUCEDIDO: ERMELINDO CONCEICAO SCAQUET PARTE Trata-se de apelação interposta por CRISTINA SCAQUET MIZUSAKI contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença que negou provimento aos embargos declaratórios, mantendo aquela outrora proferida, em que deu procedência à impugnação do INSS para declarar a inexistência de valores a serem executados, julgando extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC. Requer a apelante a reforma da sentença. De início, requer o sobrestamento do feito até final decisão do REsp n. 1.957.733/RS – Tema 1.140. No mérito, fundamenta que a causa de pedir do processo de conhecimento se restringiu, exclusivamente, ao fato do benefício base ter disso diminuído pela incidência do menor valor teto, o que alega ter ocorrido no caso em voga, acarretando o reconhecimento do direito pelo título executivo judicial. Suscita, ainda, que título determina a observância do quanto for decidido no RE 564.354 para a adequação das rendas mensais iniciais. Alega que os cálculos por si apresentados estão de acordo com o título executivo e o Recurso Extraordinário mencionado. Afirma que a contadoria judicial da primeira instância foi impertinente em seu parecer ao entender não haver proveito econômico para a parte, contrariando o direito alcançado pela segurada em vias ordinárias. Sem contraminuta apresentada. Despacho determinando o envio do feito à Contadoria deste e. TRF3 em id. 314318257. Parecer da contadoria e cálculos em id. 327221454 e anexos. Manifestação da agravante em id. 328077030 discordando o parecer contábil. Alega que a contadoria elaborou os cálculos desconsiderando o quanto decidido pelo c. STF no RE 564.354/SE e no título executivo judicial. Aduz que o decidido no Tema 1.140 pelo c. STJ acerca dos critérios de cálculos a serem adotados ainda não transitou em julgado. Sustenta que o critério preconizado pelo c. STJ contraria frontalmente o disposto nos art. 14 e 5º das Emendas 20 e 41 e pela Tese do Excelso Pretório do RE 564.354/SE. Sem manifestação pelo INSS. É o relatório. Voto O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Afasto, de início, o pedido de sobrestamento processual, pelo não cabimento neste momento processual. Registro, por oportuno, que o c. STJ determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), o que não é o caso dos autos. A controvérsia posta a deslinde diz com a homologação do parecer da contadoria, pelo magistrado de origem, o qual alega a apelante estar em desencontro com o título executivo judicial e RE 564.354/SE. O título executivo judicial conferiu à parte a aplicação imediata dos tetos previdenciários previstos nas ECs 20/98 e 41/03. Cito: “Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer o direito da parte recorrente à aplicação imediata dos tetos previdenciários previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, nos termos do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE-RG 564.354 (ART. 932, VIII, do CPC c/c 21, §2º, RISTF). A despeito do reconhecimento do direito, a fase de cumprimento de sentença exige a existência de vantagem econômica, ou seja, de valores efetivamente devidos ao segurado. No caso em tela, a Contadoria Judicial, ao reavaliar os cálculos conforme os critérios definidos no Tema 1140 do STJ e RE n. 564.354 / STF, por ordem do despacho de id. 314318257, ofertou parecer informando não haver diferenças a favor da exequente, haja vista que as rendas mensais readequadas estariam inferiores àquelas pagas nas competências 12/98 e 01/04. Cito: “Assim, levando-se em consideração o julgado do RE nº 564.354/SE, somente teria vantagem com a readequação o segurado que tivesse a renda mensal devida de 12/1998 igual ou superior a R$ 1.081,50 (teto autárquico) e a de 01/2004 igual ou superior a R$ 1.869,34 (teto autárquico). Contudo, no caso em tela, os valores atingidos seriam de R$ 785,50 em 12/1998 e de R$ 1.369,56 em 01/2004. Portanto, tendo em vista que não houve limitação no benefício, e sendo o objeto da ação a readequação das rendas mensais aos novos tetos constitucionais, e não mera revisão de RMI, inexistiria vantagem em favor do segurado com base na sistemática do Tema nº 1.140.” O parecer e cálculo de liquidação apresentados pela contadoria judicial devem prevalecer, por se tratar de órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública e está equidistante das partes, salvo prova inequívoca em contrário, ônus do qual a parte não se desincumbiu, sendo certo que, intimada a se manifestar, a parte discordou sem apresentar, contudo, elementos hábeis a afastar a conclusão do setor contábil. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NA APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS DAS EC 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.I. Caso em exame Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que negou provimento à apelação, mantendo a extinção do cumprimento de sentença por ausência de vantagem econômica. Pretensão de revisão da aposentadoria, com DIB em 23/12/1982, com base no RE 564.354 (Tema 76 do STF), para aplicação dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, reconhecido o direito à revisão da aposentadoria com base no RE 564.354 (Tema 76), seria possível o prosseguimento da execução na ausência de valores a receber, segundo apuração da Contadoria Judicial conforme os critérios do Tema 1140 do STJ.III. Razões de decidir Embora reconhecido o direito à revisão com base no Tema 76 do STF, a fase de execução exige a demonstração de vantagem econômica, o que não foi comprovado. A Contadoria Judicial concluiu pela ausência de valores a serem pagos, dada a inexistência de limitação ao maior valor-teto e rendas mensais recalculadas inferiores às pagas. A decisão monocrática observou corretamente que a discussão contábil caberia na execução, momento no qual a parte autora não impugnou adequadamente o laudo. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Mantida a extinção da execução por ausência de interesse processual superveniente. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento do direito à revisão de aposentadoria com base no Tema 76 do STF não autoriza o prosseguimento da execução se ausente vantagem econômica. 2. A ausência de valores a receber, apurada por laudo contábil não impugnado, justifica a extinção do cumprimento de sentença por falta de interesse processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 925. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 08.09.2010; STJ, Tema 1140. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000100-27.2017.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 17/07/2025, DJEN DATA: 22/07/2025)” “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. REFLEXO NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE. TEMAS 76/STF E 1.140/STJ. DESPROVIMENTO. 1. Na resolução do Tema 1.140, quanto aos benefícios anteriores à CF/88, a tese de revisão dos tetos foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. 2. No julgamento do Tema 76/STF, restou decidido ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais. 3. O regramento previdenciário vigente na sistemática da legislação anterior à Constituição de 1988 estabelecia, no cálculo da renda mensal inicial (RMI), a observância do maior valor teto (Mvt), o qual correspondia ao teto do salário de contribuição, e do menor valor teto (mvt), equivalente a 50% do maior valor teto. 4. Infere-se, pois, que a revisão pelas EC n. 20 e 41 não significou alteração dos critérios de cálculos aplicáveis ao benefício à época da concessão, vale dizer, deve-se manter intacta a fórmula de apuração da renda do benefício, tal qual instituída pela legislação então em vigor. 5. Tendo a Contadoria apurado que o valor do salário de benefício atualizado de Cr$ 2.215.778,17 não sofreu incidência do teto limitador de Cr$ 2.830.980,00 vigente no momento do pagamento, concluiu pela inexistência de vantagem financeira na adequação das rendas mensais aos novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. 6. Não trouxe a parte agravante qualquer razão jurídica capaz de infirmar o entendimento sobre a causa, motivo pelo qual é de se manter a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. 7. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014565-36.2020.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025) Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. Ementa Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. RE 564.354/SE. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A FAVOR DA EXEQUENTE. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA COMO ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I – Caso em Exame 1. Apelação interposta contra decisão que homologou o parecer da contadoria judicial em cumprimento de sentença, reconhecendo a inexistência de diferenças a favor da exequente em revisão decorrente da aplicação dos tetos previdenciários previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. II – Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o parecer da contadoria judicial estaria em desacordo com o título executivo judicial e com o entendimento firmado no RE 564.354/SE, quanto à aplicação dos novos tetos previdenciários. III – Razões de decidir 3. O título executivo judicial reconheceu o direito à aplicação imediata dos tetos previdenciários previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, nos termos do entendimento assentado no RE 564.354. 4. Na fase de cumprimento de sentença, exige-se a demonstração de vantagem econômica decorrente da revisão, com valores efetivamente devidos ao segurado. 5. A contadoria judicial, ao reavaliar os cálculos conforme os critérios definidos no Tema 1140 do STJ e no RE 564.354/SE, concluiu pela inexistência de diferenças a favor da exequente. 6. O parecer da contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo que goza de fé pública e se encontra equidistante das partes, deve prevalecer salvo prova inequívoca em contrário, ônus do qual a parte não se desincumbiu, limitando-se a discordar dos cálculos sem apresentar elementos capazes de infirmar a conclusão do setor contábil. IV – Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE; TRF3, ApCiv 5000100-27.2017.4.03.6183; TRF3, ApCiv 5014565-36.2020.4.03.6183. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Relator do Acórdão

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de março de 2026 Processo n° 0011165-12.2014.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-04-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de audiências da 7ª Turma - 2º andar (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CRISTINA SCAQUET MIZUSAKI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de março de 2026 Processo n° 0011165-12.2014.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-04-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de audiências da 7ª Turma - 2º andar (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CRISLAINE PONCIANO SCAQUET Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CRISTINA SCAQUET MIZUSAKI, CRISLAINE PONCIANO SCAQUET Advogado do(a) SUCEDIDO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454, LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA - SP351921 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N C I A D O E M I N S P E Ç Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011165-12.2014.4.03.6183 SUCEDIDO: ERMELINDO CONCEICAO SCAQUET Vistos etc. (Sentença Tipo M) Cuida-se de embargos de declaração, opostos contra as sentenças de Ids 304014533 e 313734520, que declarou a inexistência de valores a serem executados e que extinguiu a execução, respectivamente. Aduz o embargante, em síntese, que seja pronunciada sobre “o fato incontroverso do valor do SALÁRIO DE BENEFICIO apurado no valor de Cz$ 119.826,26 ter sido diminuído pela incidência do MENOR VALOR TETO com o valor de Cz$ 63.770.00, conforme comprovado nos documentos e cálculos primitivos da RMI (id.43086390); sobre as disposições do título executivo judicial consubstanciadas no V. Julgado do E. STF, RE 1240282/SP (Id. nº. 43086393 - pág. 266/271); e todas referências ao limitador previdenciário denominado MAIOR VALOR TETO, já que este não tem nada a ver com a causa de pedir e com o título executivo judicial.”. É o relatório. Fundamento e decido. Tempestivos, admito os embargos de declaração. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Em verdade, observa-se nas razões expostas (Id 304899413) que a parte embargante pretende trazer questionamentos do juízo emitido na decisão embargada. Ocorre que tais alegações discorrem sobre o mérito da sentença, manifestando discordância quanto à sua matéria de fundo, o que seria, em verdade, manifestação de inconformismo recursal próprio do recurso de apelação. Discordância com o conteúdo de uma sentença não é o mesmo que apontar omissão, contradição ou obscuridade. Assim sendo, a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer um dos requisitos acima apontados que pudessem justificar a interposição dos presentes embargos. O que pretende é a modificação da sentença, o que não pode ser alcançado por intermédio da via eleita. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERUAL. PRESENTE. VÍCIOS. AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 2 - Constatado erro material no relatório do acórdão no que diz respeito ao período objeto da demanda, passa o relatório do voto a ter a seguinte redação: “Trata-se de ação ordinária em que se pretende a exclusão da correção monetária pela Unidade Fiscal de Referência – UFIR e a antecipação mensal instituída pela Lei n.º 8.383/91, em relação ao IRPJ, CSSL e ILL, referentes aos anos-base 1991 e 1992.” 3 - Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes. 4 - Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 5 - Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos.” (negritei) (TRF3, AC, 96.03.058658-7/SP, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Mairam Maia) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1 – Denota-se o caráter eminentemente infringente dos embargos de declaração, visando o embargante a substituir a decisão recorrida por outra que lhe seja favorável, ao pretender modificar o termo inicial do benefício para a data do laudo pericial. 2 – Embargos de declaração rejeitados.” (negritei) (TRF3, EDAC, 1999.03.99.083398-1/SP, Primeira Turma, Rel. Rubens Calixto) Por tais razões, conheço dos embargos, para acolher o segundo embargos de ID 313987585, conferindo-lhes efeitos infringentes, para anular a segunda sentença – de extinção da execução de ID 313734520 –, e quanto ao primeiro embargos de declaração de ID 304899413, para negar-lhes provimento. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/06/2024, 00:00

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRISTINA SCAQUET MIZUSAKI, CRISLAINE PONCIANO SCAQUET Advogado do(a) SUCEDIDO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Id. retro: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as informações e os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. Na hipótese da concordância das partes, manifeste-se expressamente a parte exequente, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 3. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Ressalto que os valores incontroversos já requisitados deverão ser descontados. 4. Na hipótese de discordância entre as partes, se em termos, venham os autos conclusos para decisão. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011165-12.2014.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ERMELINDO CONCEICAO SCAQUET

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRISTINA SCAQUET MIZUSAKI, CRISLAINE PONCIANO SCAQUET Advogado do(a) SUCEDIDO: LUCIANA CONFORTI SLEIMAN - SP121737 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 262425238: Tendo em vista a inexistência de coisa julgada entre este processo e o processo apontado pelo INSS no ID 55214060, determino o prosseguimento deste cumprimento de sentença. 2. ID 55214060: Assim, ao impugnado, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na hipótese de concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS na peça impugnatória, cumpra o despacho proferido no ID 53016717, quanto aos requisitos para expedição de ofício de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Inexistindo acordo entre as partes, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para análise das contas bem como para que sejam efetuados, se o caso, cálculos dos valores devidos da seguinte forma: a. efetuar a liquidação na forma prevista no julgado; b. nas omissões do julgado, utilizar o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente; c. informar o valor do débito atual e na data da conta impugnada, salvo na hipótese de existência de pagamento dos valores incontroversos, ocasião em que a data-base dos cálculos seguirá a data incluída no ofício expedido; d. elaborar o cálculo somente dos autores incluídos na conta impugnada; e. informar o número de meses das diferenças devidas; 5. Se o caso, com o retorno dos autos da Contadoria Judicial com os cálculos pertinentes, intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as informações e os cálculos apresentados por aquele setor. Na hipótese da concordância das partes com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, providencie a parte exequente de acordo com o item 2 deste despacho, em igual prazo. Na hipótese de discordância entre as partes, se em termos, venham os autos conclusos para decisão. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011165-12.2014.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ERMELINDO CONCEICAO SCAQUET

27/04/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(25)