Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006664-83.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2018

Valor da Causa

R$ 42.754,42

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

OKAVANGOO ASSAX CONFECOES EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CRISTIANO DA SILVA

OAB/SP 341032·CPF·Representa: Autor

MAURICIO MARQUES DA SILVA

OAB/SP 351624·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

OKAVANGOO ASSAX CONFECOES EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 14:53

Juntada de certidão

26/01/2026, 14:53

Decorrido prazo de OKAVANGOO ASSAX CONFECOES EIRELI - EPP em 25/01/2026 06:00.

26/01/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:13

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:13

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 15:41

Juntada de ato ordinatório

19/01/2026, 15:40

Juntada de documento digitalizado

19/01/2026, 15:39

Juntada de Petição de outras peças

09/01/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 14:42

Conclusos para despacho

17/11/2025, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 19:14

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 14:53

Juntada de certidão

26/01/2026, 14:53

Decorrido prazo de OKAVANGOO ASSAX CONFECOES EIRELI - EPP em 25/01/2026 06:00.

26/01/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:13

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 15:40

Despacho

•12/12/2025, 17:01

23/01/2026, 01:13

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 15:41

Juntada de ato ordinatório

19/01/2026, 15:40

Juntada de documento digitalizado

19/01/2026, 15:39

Juntada de Petição de outras peças

09/01/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 14:42

Conclusos para despacho

17/11/2025, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 19:14

Conclusos para despacho

25/09/2025, 16:31

Processo Desarquivado

25/09/2025, 11:23

Juntada de Petição de outras peças

24/09/2025, 14:36

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 17:05

Juntada de certidão

17/04/2024, 17:04

Decorrido prazo de OKAVANGOO ASSAX CONFECOES EIRELI - EPP em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 18:03

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 17:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/03/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 15:54

Conclusos para despacho

15/03/2024, 08:50

Juntada de ato ordinatório

15/03/2024, 08:50

Juntada de ato ordinatório

15/03/2024, 08:50

Juntada de ato ordinatório

15/03/2024, 08:49

Juntada de ato ordinatório

15/03/2024, 08:49

Juntada de ato ordinatório

15/03/2024, 08:49

Recebidos os autos

14/03/2024, 13:20

Juntada de Petição de intimação de pauta

14/03/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OKAVANGOO ASSAX CONFECOES EIRELI - EPP Advogados do(a) APELADO: JOSE CRISTIANO DA SILVA - SP341032-A, MAURICIO MARQUES DA SILVA - SP351624-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos do dia 16 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, disponibilizada no Diário Eletrônico (Seção Administrativa) desta Corte em 13/11/2017, ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem, até o início da sessão, através do email [email protected], interesse em proferir sustentação oral, bem como discordância do julgamento do feito em sessão eletrônica, caso em que o feito será ADIADO, para ser julgado na sessão presencial subsequente, independente de nova intimação. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006664-83.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

14/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/03/2019, 11:24

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2019, 11:13

Publicado Intimação em 07/03/2019.

07/03/2019, 01:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2019, 01:41

Ato ordinatório praticado

28/02/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 16:22

Ato ordinatório praticado

28/02/2019, 16:22

Ato ordinatório praticado

28/02/2019, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 18:42

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2019, 14:25

Publicado Intimação em 22/02/2019.

22/02/2019, 00:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/02/2019, 00:35

Conclusos para despacho

20/02/2019, 20:26

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 20:26

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 20:26

Juntada de Petição de apelação

20/02/2019, 16:56

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 19:38

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 19:38

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 19:38

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 19:38

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2019, 19:38

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 19:37

Julgado procedente o pedido

19/02/2019, 17:59

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2018, 08:03

Ato ordinatório praticado

05/11/2018, 14:34

Conclusos para julgamento

05/11/2018, 14:34

Publicado Intimação em 05/11/2018.

05/11/2018, 00:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/11/2018, 00:16

Ato ordinatório praticado

31/10/2018, 14:37

Juntada de Petição de réplica

31/10/2018, 14:29

Ato ordinatório praticado

31/10/2018, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2018, 23:40

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 19:25

Ato ordinatório praticado

29/10/2018, 19:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 19:25

Expedição de Comunicação via sistema.

29/10/2018, 19:25

Ato ordinatório praticado

29/10/2018, 19:25

Ato ordinatório praticado

29/10/2018, 19:25

Ato ordinatório praticado

25/10/2018, 14:55

Juntada de Petição de contestação

23/10/2018, 11:33

Juntada de Petição de outras peças

18/10/2018, 10:46

Publicado Intimação em 16/10/2018.

16/10/2018, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/10/2018, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 19:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 19:08

Expedição de Comunicação via sistema.

09/10/2018, 19:08

Concedida a Antecipação de tutela

09/10/2018, 17:57

Conclusos para decisão

08/10/2018, 14:05

Expedição de Certidão

08/10/2018, 13:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/10/2018, 13:37

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/10/2018, 18:15

Distribuído por sorteio

03/10/2018, 18:14

Despacho

•12/12/2025, 14:42

Despacho

•03/11/2025, 14:31

Despacho

•30/10/2025, 19:14

Despacho

•22/03/2024, 15:54

Acórdão

•09/01/2024, 16:47

Acórdão

•19/12/2023, 16:30

Decisão

•14/09/2023, 08:56

Decisão

•13/09/2023, 22:08

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 23:29

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 23:29

Decisão

•15/06/2023, 11:38

Decisão

•14/06/2023, 12:35

Acórdão

•11/04/2023, 09:39

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 15:40

Despacho

•12/12/2025, 17:01

Despacho

•12/12/2025, 14:42

Despacho

•03/11/2025, 14:31

Despacho

•30/10/2025, 19:14

Despacho

•22/03/2024, 15:54

Acórdão

•09/01/2024, 16:47

Acórdão

•19/12/2023, 16:30

Decisão

•14/09/2023, 08:56

Decisão

•13/09/2023, 22:08

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 23:29

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 23:29

Decisão

•15/06/2023, 11:38

Decisão

•14/06/2023, 12:35

Acórdão

•11/04/2023, 09:39

Acórdão

•03/04/2023, 14:12

Despacho

•27/07/2022, 11:48

Despacho

•26/07/2022, 16:29

Acórdão

•12/07/2022, 16:30

Acórdão

•29/06/2022, 07:28

Decisão

•08/09/2021, 22:27

Decisão

•23/11/2020, 20:14

Ato Ordinatório

•11/10/2020, 14:51

Acórdão

•03/09/2020, 14:26

Acórdão

•31/08/2020, 19:42

Despacho

•26/06/2020, 13:22

Acórdão

•09/06/2020, 10:51

Acórdão

•04/06/2020, 18:30

Despacho

•27/02/2019, 18:42

Sentença

•19/02/2019, 17:59

Ato Ordinatório

•25/10/2018, 14:55

Decisão

•09/10/2018, 17:57