Procedimento Comum Cível 0001840-41.2010.4.03.6316 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001840-41.2010.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA ROSA ERRERIAS LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA ELENA ALVES DE LIMA CRESPO - SP105719, CLAUDIA ELISA FRAGA NUNES FERREIRA - SP197038, JANICE SCHROEDER - SP402699 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PEROLA INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA - SP357630 D E S P A C H O Ofício id 357193415: Nada a deliberar, tendo em vista que já foi feita a comunicação ao d. juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, informando da não existência de créditos em favor da exequente neste feito e, também, que o seu arquivamento definitivo ocorreu em 30/04/2024, conforme ofício id 335287030. Dessa forma, tornem-se os autos ao arquivo. ARAçATUBA, 3 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001840-41.2010.4.03.6316 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2025, 15:28

Mero expediente

03/04/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 14:41

Desarquivamento

14/03/2025, 14:38

Baixa Definitiva

03/10/2024, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA ROSA ERRERIAS LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA ELENA ALVES DE LIMA CRESPO - SP105719, CLAUDIA ELISA FRAGA NUNES FERREIRA - SP197038, JANICE SCHROEDER - SP402699 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PEROLA INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA - SP357630 D E S P A C H O Petição id 328305986: Decido. Tendo em vista as decisões constantes dos ids 250145478, 293689751 e 293689768, constata-se que não existe proveito econômico algum nestes autos. Dessa forma, oficie-se ao d. Juízo da 4a Vara Cível desta Comarca, informando a inexistência de créditos em favor da exequente neste feito e do seu arquivamento. Informe, ainda, a secretaria, de que estes autos se refere aos Autos do Processo nº 5002114-47.2019.4.03.6107. Efetivadas as diligências, tornem-se os autos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001840-41.2010.4.03.6316 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 10 de julho de 2024.

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2024, 18:08

Mero expediente

10/07/2024, 19:11

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 16:07

Desarquivamento

12/06/2024, 16:07

Baixa Definitiva

30/04/2024, 11:21

Documentos

Despacho

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANA ROSA ERRERIAS LOPES Advogados do(a) APELANTE: ANA ELENA ALVES DE LIMA CRESPO - SP105719-A, CLAUDIA ELISA FRAGA NUNES FERREIRA - SP197038-N, GISELE NASCIMBENE DE SOUZA - SP139701, JANICE SCHROEDER - SP402699-A, LARISSA MARQUES MORAES - SP352771 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001840-41.2010.4.03.6316 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ANA ROSA ERRERIAS LOPES Advogados do(a) APELANTE: ANA ELENA ALVES DE LIMA CRESPO - SP105719-A, CLAUDIA ELISA FRAGA NUNES FERREIRA - SP197038-N, GISELE NASCIMBENE DE SOUZA - SP139701, JANICE SCHROEDER - SP402699-A, LARISSA MARQUES MORAES - SP352771 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: ANA ROSA ERRERIAS LOPES Advogados do(a) APELANTE: ANA ELENA ALVES DE LIMA CRESPO - SP105719-A, CLAUDIA ELISA FRAGA NUNES FERREIRA - SP197038-N, GISELE NASCIMBENE DE SOUZA - SP139701, JANICE SCHROEDER - SP402699-A, LARISSA MARQUES MORAES - SP352771 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001840-41.2010.4.03.6316 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento a apelação. Aduz a parte embargante, em síntese, que o v. acórdão é omisso, quanto a possibilidade de direito adquirido na regra de transição insculpida no art. 29-C da Lei 8.2013/91 e pode ser alegado a qualquer momento. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados, inclusive, atribuindo-lhe efeitos infringentes. Matéria prequestionada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001840-41.2010.4.03.6316 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autoracontra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação. Cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil a autorizar o provimento dos embargos. A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente, conforme se depreende da transcrição de parte da decisão embargada, in verbis: (...) A parte segurada não interpôs o recurso cabível contra a sentença de extinção aludida no decisório. Operou-se a preclusão. Ao deixar transcorrer o prazo recursal, a parte credora permitiu a preclusão, não seguindo o regime recursal, e agora pretende valer-se de decisão proferida posteriormente para interpor o presente recurso. As alegações expendidas no recurso, porém, ficaram todas superadas, pois teriam lugar em outro momento processual, mormente por ocasião da prolação da sentença, cujos termos acham-se agora preclusos, até porque a “opção” pretendida pela recorrente, que entrou em vigor com a edição da Lei n. 13.183/2015, não foi objeto de qualquer pedido ou debate na ação de conhecimento. Entender de modo diverso significaria afrontar a coisa julgada. A propósito, os julgados desta E. Corte, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - A decisão atacada extrapolou os limites da coisa julgada ao, em liquidação de sentença, determinar que os juros de mora incidissem a partir do seu trânsito em julgado e, portanto, deve ser desconsiderada nesse ponto, a fim de que prevaleça o quanto decidido na fase de conhecimento. - Não cabe mais rediscutir a legalidade ou justiça da decisão quanto ao tema nesta sede, à vista da ocorrência da preclusão máxima em relação ao que foi estabelecido na sentença condenatória (artigos 467 e seguintes do CPC). - Contraminuta não conhecida em parte. Agravo provido." (AI 00068116820114030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2013..FONTE REPUBLICACAO) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. - O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. - Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. - A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. - O pleito da agravante de majoração da verba honorária não poderia ser acolhido simplesmente porque ela não interpôs apelação da sentença, tendo ocorrido a preclusão máxima quanto a essa questão. - Agravo desprovido. Decisão mantida." (AC 00281563220124039999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2013..FONTE REPUBLICACAO:.) O sistema processual pátrio permite a alteração das decisões atingidas pela preclusão quando se verificam inexatidões materiais, o que não ocorre, na espécie, com a pretensão recursal da parte autora, que sustenta questão atinente a não incidência do fator previdenciário, a respeito da qual não se manifestou tempestivamente. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Por conseguinte, a providência pretendida pela parte embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir, não tendo guarida tal finalidade em sede de embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Cumpre observar também que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, se já encontrou motivo suficiente para formar sua convicção, como ocorreu nestes autos. Ademais, descabe a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se nele não se evidencia qualquer dos pressupostos elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios constituem importante instrumento processual no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, razão por que não devem ser vistos como simples ritual de passagem sempre que o resultado da demanda for diverso daquele pretendido pela parte. 2. "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 28/11/12). 3. embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 181.623/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA.AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. Em regra, os declaratórios não são dotados de efeitos infringentes capazes de permitir a rediscussão da controvérsia contida nos autos. Precedentes. 3. No caso concreto, não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. 4. Se inexistente omissão, descabe a utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional a fim de viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Precedentes desta Corte. 5. embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC." (EDcl no AgRg no REsp 880.133/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013) Por essa razão, só por meio do competente recurso deve ser novamente aferida e não por meio de embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É COMO VOTO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil a autorizar o provimento dos embargos. 2. A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANA ROSA ERRERIAS LOPES Advogados do(a) APELANTE: ANA ELENA ALVES DE LIMA CRESPO - SP105719-A, CLAUDIA ELISA FRAGA NUNES FERREIRA - SP197038-N, GISELE NASCIMBENE DE SOUZA - SP139701, JANICE SCHROEDER - SP402699-A, LARISSA MARQUES MORAES - SP352771 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001840-41.2010.4.03.6316 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: ANA ROSA ERRERIAS LOPES Advogados do(a) APELANTE: ANA ELENA ALVES DE LIMA CRESPO - SP105719-A, CLAUDIA ELISA FRAGA NUNES FERREIRA - SP197038-N, GISELE NASCIMBENE DE SOUZA - SP139701, JANICE SCHROEDER - SP402699-A, LARISSA MARQUES MORAES - SP352771 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: ANA ROSA ERRERIAS LOPES Advogados do(a) APELANTE: ANA ELENA ALVES DE LIMA CRESPO - SP105719-A, CLAUDIA ELISA FRAGA NUNES FERREIRA - SP197038-N, GISELE NASCIMBENE DE SOUZA - SP139701, JANICE SCHROEDER - SP402699-A, LARISSA MARQUES MORAES - SP352771 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: DA PRECLUSÃO A r. decisão guerreada foi proferida pelo Juízo a quo nos seguintes termos, in verbis: “(...)Após o trânsito em julgado da decisão do TRF3, verifico que houve: apresentação de cálculos do INSS, concordância integral da parte autora com a conta, expedição dos competentes precatórios e RPVS e, ao final, este feito foi extinto, por meio da sentença que se encontra à fl. 304 e que foi proferida em 02 de outubro de 2017. Verifico, ainda que nenhuma das partes recorreu da referida extinção. Ou seja: depois que já praticados e esgotados todos os atos processuais; depois que parte autora já recebeu tudo quanto lhe era devido; depois de já ter gozado de tal benefício previdenciário por mais de sete anos e depois de mais de CINCO ANOS desde o trânsito em julgado da decisão do TRF3 e quase CINCO ANOS depois do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito, a parte autora pretende reabrir discussão sobre os temas já soberanamente decididos no processo, alegando que a sentença de primeiro grau teria lhe ‘concedido esse direito’. (...) Assim, por qualquer ângulo que se analise o caso concreto, verifica-se que a parte autora não possui a menor razão em qualquer uma das suas alegações. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001840-41.2010.4.03.6316 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte beneficiária, contra a r. decisão que, diante da extinção da execução, não conheceu, por prejudicado, de pleito atinente a cumprimento de sentença, a despeito de já extinta a execução. A parte recorrente sustenta que tem direito à implantação do benefício na forma do artigo 29-C da Lei n. 8213/1991, ou seja, sem a incidência do fator previdenciário e que, ao assim não agir, o ente federal causou-lhe prejuízo e ainda descumpriu a lei, de modo que requer, agora, cumprimento de sentença em face do ente federal. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001840-41.2010.4.03.6316 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido de cumprimento de sentença apresentado às fls. 317 e seguintes e, tendo em vista que este processo já se encontra, há tempos, EXTINTO, determino a imediata remessa dos autos ao arquivo. (...)” A parte segurada não interpôs o recurso cabível contra a sentença de extinção aludida no decisório. Operou-se a preclusão. Ao deixar transcorrer o prazo recursal, a parte credora permitiu a preclusão, não seguindo o regime recursal, e agora pretende valer-se de decisão proferida posteriormente para interpor o presente recurso. As alegações expendidas no recurso, porém, ficaram todas superadas, pois teriam lugar em outro momento processual, mormente por ocasião da prolação da sentença, cujos termos acham-se agora preclusos, até porque a “opção” pretendida pela recorrente, que entrou em vigor com a edição da Lei n. 13.183/2015, não foi objeto de qualquer pedido ou debate na ação de conhecimento. Entender de modo diverso significaria afrontar a coisa julgada. A propósito, os julgados desta E. Corte, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - A decisão atacada extrapolou os limites da coisa julgada ao, em liquidação de sentença, determinar que os juros de mora incidissem a partir do seu trânsito em julgado e, portanto, deve ser desconsiderada nesse ponto, a fim de que prevaleça o quanto decidido na fase de conhecimento. - Não cabe mais rediscutir a legalidade ou justiça da decisão quanto ao tema nesta sede, à vista da ocorrência da preclusão máxima em relação ao que foi estabelecido na sentença condenatória (artigos 467 e seguintes do CPC). - Contraminuta não conhecida em parte. Agravo provido." (AI 00068116820114030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2013..FONTE REPUBLICACAO) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. - O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. - Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. - A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. - O pleito da agravante de majoração da verba honorária não poderia ser acolhido simplesmente porque ela não interpôs apelação da sentença, tendo ocorrido a preclusão máxima quanto a essa questão. - Agravo desprovido. Decisão mantida." (AC 00281563220124039999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2013..FONTE REPUBLICACAO:.) O sistema processual pátrio permite a alteração das decisões atingidas pela preclusão quando se verificam inexatidões materiais, o que não ocorre, na espécie, com a pretensão recursal da parte autora, que sustenta questão atinente a não incidência do fator previdenciário, a respeito da qual não se manifestou tempestivamente. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É O VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO ALUSIVO A NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. Ao deixar transcorrer o prazo previsto para o recurso, a parte credora veio a permitir a preclusão, não seguindo o regime recursal, e agora pretende valer-se de decisão proferida posteriormente para interpor recurso. As alegações expendidas no recurso ficaram todas superadas, pois teriam lugar em outro momento processual, mormente por ocasião da prolação da sentença, cujos termos acham-se agora preclusos. Entender de modo diverso significaria afrontar a coisa julgada Inocorrência de qualquer inexatidão, por se tratar questão atinente a não incidência do fator previdenciário, a respeito da qual não houve manifestação tempestiva. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA ROSA ERRERIAS LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA ELISA FRAGA NUNES FERREIRA - SP197038, JANICE SCHROEDER - SP402699, ANA ELENA ALVES DE LIMA CRESPO - SP105719 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001840-41.2010.4.03.6316 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em DECISÃO. Cuida-se de ação de rito ordinário, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida por ANA ROSA ERRERIAS LOPES em face do INSS, para suposto cumprimento de obrigação de fazer. Narra a autora, em síntese, que teve concedido judicialmente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi decorrência da ação judicial n. 0001840-41.2010.403.6316, que tramitou perante esta 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP. Diz que sagrou-se vencedora na demanda e, por isso, o INSS implantou em seu favor a benesse acima mencionada, mas teria, por ocasião da concessão, deixado de intimá-la para que se manifestasse se pretendia ou não que o fator previdenciário fosse excluído do cálculo, concedendo-se o benefício na forma de pontos (85/95). Disse que tem direito á implantação do benefício na forma do artigo 29-C da Lei n. 8213/1991, ou seja, sem a incidência do fator previdenciário e que, ao assim não agir, o ente federal causou-lhe prejuízo e ainda descumpriu a lei, de modo que requer, agora, cumprimento de sentença em face do ente federal (fls. 317 e seguintes), apresentando os seguintes pedidos, in verbis: "(...) Ante ao exposto requer a Vossa Excelência: A) A citação da Autarquia requerida para que ofereça resposta no prazo legal, nos termos do art.246, §1º e §2º ambos do Código de Processo Civil, sob pena de ser decretada sua revelia; B) Sem embargo, Requer-se que seja dada a oportunidade a Sra. Ana Rosa Erreirias Lopes a optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, em conformidade com o disposto no art. 29-C da lei 8213 de 1991. C) Requer-se que seja realizado os cálculos dos valores de seus benefícios, pagos mensalmente a menor caso opte pela não incidência do valor previdenciário. C.1) Requer-se a condenação da autarquia ré para que essa restitua a exequente os valores pagos a menor de seus benefícios. D) Requer-se que seja identificada e anotada a prioridade de tramitação nos termos da lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. E) Requer-se a condenação da executada em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art.85 do Código de Processo Civil. F) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno. H) Requer-se a isenção de custas e despesas processuais, vez que o pagamento de tais valores importaria na sustentação da autora e sua família. Dá se a causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). (...)" Intimado a se manifestar, o INSS rebateu frontalmente as alegações da autora, dizendo que ela não pretende cumprir sentença, mas sim iniciar novo processo e aduzir pedido de REVISÃO de seu benefício, em face do ente federal. Diz, em suma, que o processo supra já foi concluído e que a fase de cumprimento já foi esgotada e encerrada por sentença, não havendo mais nada a ser decidido ou implantado em favor da autora. Aduz, assim, que ela não tem direito ao que postula e requer o imediato arquivamento do processo – fls. 352/353. A autora ofereceu réplica – fls. 355/368 – e os autos vieram, então, conclusos para decisão. Relatei o necessário. DECIDO. Os pedidos da parte autora são completamente descabidos e não comportam nenhum deferimento; passo a fundamentar. Analisando detidamente este processo, observo que a sentença de primeiro grau -- proferida por este mesmo juízo – condenou o INSS a conceder à autora benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos exatos termos que abaixo reproduzo: "(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, com tutela antecipada, para condenar o INSS a reconhecer e averbar, como período de labor urbano comum, por parte da autora, o período compreendido entre 01/09/1974 a 31/03/1979, bem como condeno a autarquia federal à implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora, desde a DER (11/04/2008), com coeficiente de cálculo de 100% (cem por cento), bem como a pagar à parte autora os valores devidos desde a DIB do benefício, devidamente atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e observada a prescrição quinquenal, se for o caso. Síntese: Beneficiário: ANA ROSA ERRERIAS LOPES CPF: 057.770.918-65 Genitora: Amazilde Errerias Lopes Endereço: Rua Catanduva, 542, Jardim Nova Iorque, Araçatuba Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB: 11/04/2008 RMI: a ser calculada pelo INSS. (...)" A cópia da sentença encontra-se ás fls. 223/227 e foi proferida em 12 de junho de 2015. O INSS cumpriu integralmente o julgado, noticiando a implantação do benefício tal como determinado na fl. 235. A sentença subiu ao TRF3 somente para reexame necessário – ou seja, não houve recurso das partes – e no acórdão de fls. 238/242, foram alterados apenas os consectários legais, ou seja, forma de correção monetária, juros, etc – mantendo-se, no mais, a sentença tal como proferida. A decisão sobreveio em 04 de dezembro de 2015 e transitou em julgado para as duas partes em 11 de fevereiro de 2016, conforme fl. 245. Após o trânsito em julgado da decisão do TRF3, verifico que houve: apresentação de cálculos do INSS, concordância integral da parte autora com a conta, expedição dos competentes precatórios e RPVS e, ao final, este feito foi extinto, por meio da sentença que se encontra à fl. 304 e que foi proferida em 02 de outubro de 2017. Verifico, ainda que nenhuma das partes recorreu da referida extinção. Ou seja: depois que já praticados e esgotados todos os atos processuais; depois que parte autora já recebeu tudo quanto lhe era devido; depois de já ter gozado de tal benefício previdenciário por mais de sete anos e depois de mais de CINCO ANOS desde o trânsito em julgado da decisão do TRF3 e quase CINCO ANOS depois do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito, a parte autora pretende reabrir discussão sobre os temas já soberanamente decididos no processo, alegando que a sentença de primeiro grau teria lhe “concedido esse direito”. Ora, tal como foi muito bem ressaltado pelo INSS, em sua manifestação de fls. 352/353, “não há qualquer amparo no título judicial para a execução pretendida pela parte autora. Ela pretende revisar o seu benefício. E não há qualquer obrigação neste sentido prevista na sentença destes autos. Ou seja, nestes autos a parte autora não pode buscar a pretensão veiculada. Por fim, Excelência, há que se registrar que o trânsito em julgado do acórdão nestes autos se deu em 01/02/2016. Ou seja, a pretensão da parte autora encontra-se fulminada pela prescrição”. Assim, por qualquer ângulo que se analise o caso concreto, verifica-se que a parte autora não possui a menor razão em qualquer uma das suas alegações. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido de cumprimento de sentença apresentado às fls. 317 e seguintes e, tendo em vista que este processo já se encontra, há tempos, EXTINTO, determino a imediata remessa dos autos ao arquivo. Por fim, deixo desde já advertido às partes deste processo que, caso manejem embargos de declaração, com a finalidade de alterar o conteúdo deste julgado, tais condutas serão considerados atos meramente protelatórios, sujeitando-se às sanções expressamente previstas no artigo 80 do CPC, bem como no artigo 1026, parágrafo 2º, do mesmo códex. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (acf).

17/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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