Procedimento Comum Cível 0005868-50.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005868-50.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ136828 DESPACHO ID 557040974: Dê-se ciência às partes acerca da transformação em pagamento definitivo do depósito realizado nos autos. Após, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005868-50.2012.4.03.6100

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 17:05

Mero expediente

03/12/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 17:05

Expedida/certificada

29/10/2025, 18:23

Mero expediente

29/10/2025, 14:51

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 13:29

Mero expediente

27/08/2025, 22:04

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 17:06

Mero expediente

08/05/2025, 20:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 15:53

Expedida/certificada

04/09/2024, 12:16

Mero expediente

03/09/2024, 13:03

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 11:12

Publicação

08/02/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA - SP272411, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005868-50.2012.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação de procedimento ordinário, na qual a parte autora buscou a declaração de reconhecimento da prescrição do débito contra ela cobrado pela ré; a declaração de inocorrência de ato ilícito que justifique o dever de ressarcir o sistema público de saúde; a ilegalidade da Tabela TUNEP, utilizada para estabelecer os valores do ressarcimento; o reconhecimento da ausência de previsão legal para a constituição de ativos garantidores em sua contabilidade e a inaplicabilidade do ressarcimento ao SUS, previsto na Lei n. 9656198, aos contratos firmados anteriormente à sua vigência. Foi proferida sentença (id 26978270 – fls. 153/169), julgando o feito improcedente. A decisão foi mantida nas instâncias superiores. Com a certificação do trânsito em julgado, a ANS apresentou memória de cálculo, referente à condenação em honorários sucumbenciais (id 38026367). Instada a promover o depósito do valor, nos termos do art. 523, do C.P.C. a executada promoveu o depósito (id 40405993) e impugnou o cumprimento de Sentença (id 40405989), apontando para excesso de execução. A ANS manifestou-se acerca da impugnação ofertada (id 41311113), concordando com os valores apresentados. Posteriormente, compareceu aos autos para informar que os valores indicados originalmente apresentavam equívoco (id 46601958). Os autos foram remetidos à CONTADORIA que apresentou parecer (id 283370694). É o relato. Decido. Verifico, inicialmente, que foi proferida decisão (id 26978270 – fls. 31/33) deferindo a suspensão da exigibilidade do crédito, dado o depósito judicial realizado pela parte autora (id 26978276 – fl. 28). Posteriormente, a parte autora promoveu novos depósitos a título de garantia suplementar (id 26978270 – fls. 34/87). Sobreveio manifestação da exequente (id 26978270 – fls. 140), na qual informa que os depósitos eram suficientes à garantia do crédito. A sentença proferida julgou improcedente a demanda, determinando a integral conversão dos valores depositados em renda e condenando a parte autora em 10% a título de honorários sucumbenciais, calculados sobre o valor atualizado do débito (id 26978270 – fls. 153/169). A sentença foi integralmente mantida nas instâncias recursais. A lei n. 9.703/1998 estabelece expressamente, em seu artigo 1º, § 3º, que o valor do depósito será destinado, de acordo com o resultado da lide, após o encerramento do processo. Assim, realizado o depósito, sua movimentação está atrelada ao trânsito em julgado da demanda onde o depósito se aperfeiçoou. No caso dos autos, o depósito judicial deu-se na conta judicial 0265.635.00900129-0 (id 26978276 – fl. 28), devidamente complementado, com expressa manifestação da ré, no sentido de que os depósitos eram suficientes à garantia do crédito, motivo pelo qual foi proferida decisão suspendendo a exigibilidade do crédito. Ademais, desnecessária a discussão que se trava nos autos acerca dos valores atualizados, já que se aplica aos débitos o disposto no art. 61 da Lei 9.430/06 c/c art. 37A da Lei 10.522/02, sendo de rigor a incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Neste sentido, confira-se o julgado: EXECUÇÃO FISCAL – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL EXECUTADO – EQUÍVOCO NA OPERAÇÃO – ERRO NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEPOSITADO - CONVERSÃO EM RENDA – EXTINÇÃO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Verifica-se ter a executada efetuado o depósito integral do valor executado, bem como não ter a exequente apresentado qualquer impugnação após o depósito efetuado. 2. A conversão do depósito em renda é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, VI, do CTN. E, sendo integral o depósito à época em que foi realizado, não se há falar em cobrança na diferença quando da conversão em renda. 3. Por outro lado, realizado depósito judicial em dinheiro, deve ser observado o disposto no § 4º do art. 9º da Lei nº 6.830/80, o qual prevê que o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. 4. Assim, na hipótese de o exequente ter tido prejuízo com a utilização de número equivocado na operação pela CEF, deve diligenciar contra o estabelecimento de crédito, com o objetivo de ser ressarcido do saldo que entende ser remanescente, nos termos do art. 2º-A, § 3º, da Lei nº 9.703/98. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000610-39.2012.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023). (Grifo nosso). Assim, se o depósito aperfeiçoou-se em conta remunerada pela SELIC, não há que se discutir acerca do valor atualizado do débito, que será o saldo da conta judicial 0265.635.00900129-0 que, por sua vez, será utilizado para a obtenção dos valores a título de honorários sucumbenciais. Assim, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela executada fixando os valores a título de honorários sucumbenciais em R$. 24.339,91 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), atualizados para 02/2021. O valor foi obtido aplicando-se os 11%, reconhecidos pela exequente, sobre o valor atualizado da conta judicial (id 45039378). Intime-se a ANS para que informe o código de recolhimento dos valores a título de honorários sucumbenciais. Outrossim, deverá a executada informar os dados bancários necessários ao levantamento do valor remanescente do depósito realizado em garantia (id 40405993). Fornecidas as informações, expeça-se ofício à CEF para a conversão do valor acima homologado e a transferência do valor remanescente, referente ao depósito (id 40405993). Sem prejuízo, considerando os argumentos expendidos acima, determino a transformação em pagamento definitivo da integralidade do depósito judicial realizado na conta 0265.635.00900129-0, oficiando-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. P. e Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

07/02/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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