Execução Fiscal 5000684-92.2021.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 5000684-92.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/05/2024, 18:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/12/2022, 17:41

Por decisão judicial

14/12/2022, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUGUSTO COELHO ENGENHARIA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA FREITAS MARCHI - SP264414 D E S P A C H O ID 249125453: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ID 247498155: aguarde-se no arquivo, sem baixa, nos termos do art. 40 da LEF. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000684-92.2021.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

28/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2022, 11:55

Mero expediente

30/08/2022, 16:40

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 12:01

Publicação

23/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUGUSTO COELHO ENGENHARIA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA FREITAS MARCHI - SP264414 D E C I S Ã O ID 69779375: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000684-92.2021.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto trata-se de exceção de pré-executividade, onde a executada alega, em síntese, a nulidade da inscrição em dívida ativa pela não observância dos requisitos legais e serem indevidas as multas cobradas no título. Manifestação da exequente no ID 76560707, refutando o alegado. Decido. De fato, como mencionado pela exequente, a alegação da executada de nulidade do título executivo é deveras genérica, não tendo indicado qual seria o requisito legal que estaria ausente do título. Não obstante, não vislumbro vícios a inquiná-lo de nulidade. No que se refere à multa, foi aplicada no percentual de 10%, o que não se revela abusiva e está conforme a Lei nº 8.036/90, §2ª-A, inciso II, na redação da Lei nº 9.964/2000. Pelo exposto, rejeito a exceção do ID 69779375. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento o feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. No silêncio ou em caso de requerimento de suspensão, arquivem-se os autos na forma mencionada. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 7 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 18:43

Exceção de pré-executividade

07/03/2022, 19:13

Conclusão (para despacho)

18/08/2021, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•28/09/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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