Execução Fiscal 5003793-85.2019.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 5003793-85.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/12/2023, 09:50

Por decisão judicial

04/12/2023, 09:48

Expedida/certificada

28/08/2023, 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2023, 17:04

Ato ordinatório

15/05/2023, 18:26

Conclusão (para despacho)

01/09/2022, 15:14

Publicação

23/03/2022, 07:00

Petição (Renúncia de mandato)

22/03/2022, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OFICINA DO CROISSANT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO SANSAO TOBIAS PERASSI - SP238335, LIVIA REGINA GONCALVES SBROGGIO - SP391099 D E C I S Ã O ID 76763293: alega a executada a ausência de liquidez do título executivo, em razão de ter efetuado o parcelamento da dívida em 2019 e que teria surgido uma nova relação negocial e o título não estaria apto a amparar esta execução. Decido. Descabida a exceção. O parcelamento da dívida não altera a natureza da dívida e tampouco os eventuais pagamentos feitos retiram a liquidez da obrigação, porquanto podem ser abatidos mediante simples operação aritmética. Neste sentido o art. 786 do CPC, in verbis: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. Pelo exposto, rejeito a exceção ID 76763293. No mais, chamo o feito à ordem. Conforme alegado pela exequente na inicial, não subsiste a alienação fiduciária sobre o veículo de placa EFP 8648 (Cumpre registrar que a alienação fiduciária do veículo VW/KOMBI FURGAO, placa SP/EFP8648, já fora baixada, consoante consulta anexa no sítio do Detran/SP.), devendo o mesmo ser penhorado. Expeça-se mandado de penhora, em reforço, a ser cumprido no endereço do ID 70251503. Após, dê-se vista a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 7 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003793-85.2019.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 18:46

Exceção de pré-executividade

07/03/2022, 19:14

Conclusão (para despacho)

18/08/2021, 16:17

18/08/2021, 09:28

Mero expediente

25/03/2021, 15:37

Documentos

Decisão

•22/03/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Renúncia de mandato)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para despacho)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Mero expediente

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