Execução Fiscal 0006315-84.2016.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0006315-84.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/11/2022, 18:29

Trânsito em julgado

16/11/2022, 18:29

Publicação

23/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGAMENON GOMES DA FONSECA Advogado do(a) EXECUTADO: JAIRO RIBEIRO ROCHA - SP140130 S E N T E N Ç A A exequente requereu a extinção da execução fiscal, tendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa. Diante disso, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80, julgo extinta a presente execução fiscal, sem quaisquer ônus para as partes, inaplicáveis, portanto, as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil. Liberem-se os valores indisponibilizados no ID 76530436, de imediato. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de praxe. P.R.I. SANTOS, 15 de março de 2022. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006315-84.2016.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 18:47

Cancelamento de Dívida Ativa

15/03/2022, 18:11

Conclusão (para julgamento)

12/03/2022, 13:57

Publicação

19/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGAMENON GOMES DA FONSECA D E C I S Ã O Determinada a indisponibilização da quantia de R$ 86.280,91, esta foi cumprida integralmente em valores depositados no Banco Santander. Contudo, também foram indisponibilizados valores no Banco Itaú e na Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais de Saúde da Baixada Santista. Instado a apontar a natureza dos valores indisponibilizados, permitindo a liberação do excesso de penhora, o executado apresentou embargos à execução fiscal pela petição ID 57411054. Embora apresentem-se como via de defesa na execução, os embargos têm natureza de ação. Assim, o executado deveria providenciar a distribuição da petição ID 5741054 como embargos à execução fiscal, e não sua juntada nestes autos. Contudo, a referida petição não atende aos requisitos necessários ao recebimento como inicial de embargos à execução fiscal. Nada obstante, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006315-84.2016.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos recebo-a como mero pedido de extinção da execução fiscal e desbloqueio. Diante do excesso na indisponibilização de valores, e da ausência de manifestação do executado sobre a natureza destes, devem ser objeto de liberação os valores excedentes aos retidos no Banco Santander. Ante o exposto, nos termos do §1.º do art. 854 do Código de Processo Civil, determino a liberação dos valores depositados no Banco Itaú e na Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais de Saúde da Baixada Santista, cumprindo-se via SisbaJud, com urgência (ID 55919014). Sem prejuízo, e antes de decisão sobre os valores que remanescem indisponibilizados no Banco Santander, colha-se a manifestação da exequente sobre o alegado parcelamento e o requerimento de extinção do feito. Int. SANTOS, 16 de agosto de 2021.

18/08/2021, 00:00

Expedida/certificada

17/08/2021, 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito

16/08/2021, 14:59

Conclusão (para decisão)

16/08/2021, 14:05

Petição (Embargos Execução)

07/07/2021, 16:07

Documentos

Intimação

•22/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

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