Procedimento Comum Cível 5002428-73.2017.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002428-73.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE BENEDITO AZEVEDO DE CASTRO ADVOGADO do(a) APELANTE: OSWALDO MONTEIRO JUNIOR - SP116720-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CRISTIANE MONTEIRO - SP356157-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5002428-73.2017.4.03.6103 RELATOR: INES VIRGINIA PRADO SOARES Trata-se de embargos de declaração opostos por José Benedito Azevedo de Castro contra acórdão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou provimento à sua apelação em ação de revisão de benefício previdenciário. O embargante sustenta, inicialmente, a existência de omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça. Afirma que a matéria foi expressamente suscitada nas razões de apelação e reiterada entre os pedidos recursais, tendo sido inclusive registrada no relatório do acórdão. Argumenta que, apesar de o tema ter sido devolvido ao conhecimento do Tribunal, não houve manifestação específica no voto ou no dispositivo acerca do pleito. Destaca a relevância da questão diante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios majorados em grau recursal e sustenta que o recolhimento das custas processuais não afasta a alegada hipossuficiência econômica, requerendo a apreciação expressa do pedido e a concessão do benefício da justiça gratuita. Em seguida, o embargante aponta omissão e possível contradição relativamente à distribuição do ônus da prova e à fundamentação adotada para reconhecer a regularidade do cálculo do benefício previdenciário. Sustenta que o acórdão considerou suficientes os documentos constantes dos autos para solucionar a controvérsia, mas não esclareceu de forma específica como a carta de concessão e o CNIS demonstrariam a efetiva inclusão dos valores de auxílio-acidente no cálculo da renda mensal inicial. Argumenta que não houve enfrentamento detalhado da alegação de desconsideração dos valores posteriores a abril de 2002 e que, por ser o INSS detentor da memória completa de cálculo do benefício, caberia à autarquia demonstrar de forma pormenorizada a inclusão dos valores controvertidos. Ao final, requer o saneamento dos vícios apontados e a atribuição de efeitos modificativos ao julgado, especialmente para concessão da gratuidade de justiça. Sem resposta. É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado nas razões de apelação. Aduz, ainda, a ocorrência de omissão e contradição no que se refere à distribuição dinâmica do ônus da prova e à fundamentação adotada para concluir pela regular inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário. Requer, ao final, o saneamento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já apreciada e decidida, nem à obtenção de novo julgamento da causa sob o pretexto de integração do julgado. No tocante à alegada omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, não assiste razão à parte embargante. Conforme consignado nos autos, o pedido de assistência judiciária gratuita foi objeto de apreciação específica por meio da decisão de ID 308956854, que indeferiu o benefício. Em razão desse indeferimento, a parte recorrente foi devidamente intimada para recolher as custas processuais, providência que foi regularmente cumprida. Nesse contexto, a matéria não se encontrava pendente de apreciação pelo órgão colegiado. Ao contrário, já havia sido objeto de decisão específica no curso do processo, produzindo seus efeitos processuais, inclusive com o recolhimento das custas recursais pela própria parte interessada. Assim, não se identifica qualquer omissão apta a justificar a integração do julgado. Também não procede a alegação de omissão ou contradição relacionada à distribuição dinâmica do ônus da prova e à comprovação da inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente no cálculo do benefício. O acórdão examinou expressamente a matéria ao consignar que os elementos probatórios constantes dos autos eram suficientes para a solução da controvérsia. De forma fundamentada, concluiu que o CNIS e a carta de concessão do benefício permitiam a análise da pretensão revisional, afastando a necessidade de juntada integral do processo administrativo e, consequentemente, a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova. O julgado também enfrentou diretamente a alegação de incorreta apuração da renda mensal inicial. Após examinar a legislação previdenciária pertinente, destacou que a integração do auxílio-acidente ao salário de contribuição deve observar os limites legalmente estabelecidos, especialmente o teto previdenciário previsto na Lei nº 8.213/91. Com base nessa premissa, concluiu que os valores apontados pela parte autora estavam sujeitos à limitação legal vigente nas competências discutidas, inexistindo demonstração concreta de erro praticado pela autarquia previdenciária. Observa-se, portanto, que a controvérsia foi efetivamente apreciada e decidida. O fato de o acórdão não ter adotado a interpretação defendida pela parte recorrente, nem desenvolvido fundamentação nos exatos moldes por ela pretendidos, não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que exponha fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada. No caso, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas, tendo o colegiado apresentado razões claras e coerentes para manter a improcedência da pretensão revisional. O que se verifica, em realidade, é a pretensão da parte embargante de obter novo exame das teses já apreciadas no julgamento da apelação. Todavia, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir o mérito da causa ou para provocar simples reavaliação dos fundamentos adotados pelo órgão julgador. Não se identificam, assim, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Por fim, ressalto que a oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A mera intenção de viabilizar o acesso às instâncias superiores não autoriza a utilização do recurso como sucedâneo recursal destinado à rediscussão da matéria já decidida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de revisão de benefício previdenciário. O embargante alegou omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e vícios relacionados à distribuição do ônus da prova e à fundamentação adotada para reconhecer a regular inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente no cálculo da renda mensal inicial do benefício, requerendo efeitos modificativos ao julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar pedido de concessão da gratuidade de justiça; e (ii) estabelecer se houve omissão ou contradição quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova e à demonstração da inclusão dos valores de auxílio-acidente no cálculo do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de gratuidade de justiça já havia sido apreciado por decisão específica no curso do trâmite recursal, que indeferiu o benefício, tendo a parte efetuado o recolhimento das custas processuais após regular intimação. Não subsiste, portanto, matéria pendente de apreciação pelo órgão colegiado. O acórdão examina expressamente a controvérsia relativa ao ônus da prova ao reconhecer que o CNIS e a carta de concessão constituem elementos suficientes para a solução da demanda, afastando a necessidade de juntada integral do processo administrativo e a aplicação da distribuição dinâmica do ônus probatório. O julgado enfrenta diretamente a alegação de erro na apuração da renda mensal inicial ao consignar que a integração do auxílio-acidente ao salário de contribuição deve observar os limites legalmente estabelecidos, inclusive o teto previdenciário previsto na Lei nº 8.213/91. A ausência de acolhimento da interpretação defendida pela parte recorrente não configura omissão, obscuridade ou contradição quando a decisão apresenta fundamentação suficiente e coerente para sustentar a conclusão adotada. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado para rediscutir o mérito da controvérsia ou provocar nova apreciação das teses já decididas. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração concreta de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça quando a matéria já foi decidida anteriormente no processo e produziu seus efeitos processuais. O CNIS e a carta de concessão podem constituir prova suficiente para o exame de pretensão revisional previdenciária, afastando a necessidade de distribuição dinâmica do ônus da prova. A integração dos valores de auxílio-acidente ao cálculo do benefício previdenciário deve observar os limites legais e o teto previdenciário aplicável. A discordância da parte com a fundamentação adotada não caracteriza os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem ao reexame de teses já apreciadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Lei nº 8.213/91 (teto previdenciário e regras de integração do auxílio-acidente ao salário de contribuição). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Relatora do Acórdão

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JOSE BENEDITO AZEVEDO DE CASTRO ADVOGADO do(a) APELANTE: OSWALDO MONTEIRO JUNIOR - SP116720-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CRISTIANE MONTEIRO - SP356157-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram interpostos no prazo legal. Vista para contrarrazões nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência às partes de que os Embargos de Declaração serão levados pelo Relator a julgamento em mesa (artigo 1.024, § 1º, do CPC). São Paulo, 5 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002428-73.2017.4.03.6103 RELATOR: INES VIRGINIA PRADO SOARES

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE BENEDITO AZEVEDO DE CASTRO ADVOGADO do(a) APELANTE: OSWALDO MONTEIRO JUNIOR - SP116720-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CRISTIANE MONTEIRO - SP356157-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5002428-73.2017.4.03.6103 RELATOR: INES VIRGINIA PRADO SOARES Trata-se de Apelação interposta por José Benedito Azevedo de Castro contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário. A sentença reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao pedido de cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente, extinguindo o feito sem resolução de mérito nesse ponto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. No mais, julgou improcedentes os demais pedidos, que buscavam o recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria nº 167.613.597-6, com a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente e a condenação do INSS por danos materiais. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 6.832,26. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, preliminarmente, o direito à gratuidade de justiça, reiterando não ter condições financeiras para custear as despesas do processo, conforme declaração anexa à petição inicial. No mérito, argumenta que a sentença impôs ônus excessivo à parte autora ao exigir a juntada do processo administrativo físico, o qual se encontra sob posse do próprio INSS, pugnando pela aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º do CPC. Aduz que não houve a efetiva inclusão dos valores referentes ao auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria e que a análise conjunta da carta de concessão e do CNIS revela prejuízo à renda mensal inicial do benefício, com omissão nos valores de contribuição após abril de 2002. Defende, ainda, que o cálculo da RMI foi realizado com indevida limitação ao teto previdenciário sobre os salários de contribuição mensais, o que afrontaria os arts. 29 e 33 da Lei 8.213/91 e os princípios da atualização monetária e da efetividade do benefício. Requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com o reconhecimento do direito à revisão do benefício, a consequente condenação do INSS ao pagamento das diferenças apuradas e a concessão da gratuidade de justiça. Não houve apresentação de contrarrazões. Indeferido o pedido de gratuidade processual. O apelante, intimado, recolheu as custas. É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por José Benedito Azevedo de Castro contra sentença que, em ação previdenciária, julgou parcialmente extinto o processo sem resolução de mérito, em razão de coisa julgada quanto ao pedido de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, e julgou improcedentes os demais pedidos relativos à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 167.613.597-6, com base na não comprovação de que os valores de auxílio-acidente não foram computados. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 6.832,26. O Apelante sustenta, em síntese, que o INSS não comprovou a inclusão do auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria e que a limitação ao teto previdenciário teria ocorrido indevidamente sobre as contribuições mensais. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. O recurso não comporta acolhida. Inicialmente, não há que se falar em inversão do ônus probatório, pois, conforme sustentado pelo próprio recorrente, a documentação residente nos autos é suficiente para a análise da controvérsia, na medida em que o CNIS demonstra os valores percebidos pelo autor e a carta de concessão aqueles que foram considerados na apuração da renda mensal do benefício sub judice. Assim, não há a necessidade de juntada do processo administrativo integral, nem em distribuição dinâmica do ônus processual ou sua inversão. No mais, verifico que a pretensão do recorrente não procede. Com o advento da Medida Provisória 1.523-9, de 27.06.1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, o art. 86 da Lei 8.213/91 passou a proibir a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, ao tempo em que alterou a natureza do benefício, conferindo-lhe caráter indenizatório e determinando sua integração ao salário-de-contribuição para fins de cálculo da aposentadoria. Conforme nova redação conferida ao art. 31 da Lei 8.213/91, o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria. Ainda, o art. 34 da mesma Lei prevê, expressamente, que os valores recebidos a título de auxílio-acidente devem ser computados no cálculo da renda mensal do benefício. Vale destacar que o artigo 31 da Lei 8.213/91 estabelece que "O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º". Por usa vez, o artigo 29, §2°, da Lei 8.213/91, estabelece que "O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício". Portanto, a interpretação do artigo 31 c.c o artigo 29, §2°, ambos da Lei 8.213/91, conduz à conclusão de que, apesar de o valor mensal do auxílio-acidente integrar o salário-de-contribuição, este não pode ultrapassar o teto previdenciário. Nesse sentido, o seguinte precedente desta C. Turma: APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DE RMI. INCORPORAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. LIMITE MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1) Consoante de depreende da memória de cálculo do benefício do autor, os salários de contribuição integrantes do PBC estão no valor máximo teto de contribuição, e, portanto, neles não poderão ser incorporadas as quantias recebidas a título de auxílio-acidente, em virtude da norma prevista no art. 135 da Lei n° 8.213/91. 2) Apelação da parte autora improvida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5098357-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 19/08/2024) Logo, não há como se acolher a pretensão do recorrente no que se refere à desconsideração do teto previdenciário na apuração do salário-de-contribuição. Por outro lado, verifico que o recorrente não demonstrou, especialmente em suas razões recursais, qualquer equívoco concreto que tenha sido perpetrado pelo INSS na apuração da RMI do seu benefício. Com efeito, o apelante defende que o erro autárquico decorreria do fato de o INSS ter utilizado os valores de R$1.561,56 nas competências de 2003 e de R$1.430,00 nas competências de 2002, quando o CNIS indicaria o recebimento da remunerações superiores. Ocorre que, em mencionadas competências, o INSS cingiu-se a observar a legislação de regência, ao limitar os salários-de-contribuição ao teto previdenciário então vigente. Sendo assim, forçoso é concluir que a pretensão do recorrente não pode ser acolhida, devendo ser desprovido o recurso manejado. Desprovido o recurso, a verba honorária fixada na origem os quais arbitro no valor de R$ 6.832,26 (seis mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos) deve ser majorada em 20%, em razão da sucumbência e dos honorários recursais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da parte autora, majorando a verba honorária, nos termos antes delineados. É como voto. EMENTA limboDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO PREVIDENCIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por segurado do INSS contra sentença que reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao pedido de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição e, no mais, julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício nº 167.613.597-6, sob o fundamento de que não restou demonstrada a exclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria. Requereu-se, ainda, indenização por danos materiais e a concessão de gratuidade de justiça, esta última indeferida pelo juízo, com posterior recolhimento das custas pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se houve omissão, por parte do INSS, quanto à consideração dos valores recebidos a título de auxílio-acidente no cálculo da RMI da aposentadoria; (ii) determinar se é possível afastar a limitação ao teto previdenciário sobre os salários de contribuição no cálculo da renda mensal inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório constante nos autos, em especial a carta de concessão do benefício e o CNIS, revela que os valores do auxílio-acidente foram considerados pelo INSS no cálculo da RMI, inexistindo prova concreta de exclusão indevida. A limitação dos salários-de-contribuição ao teto previdenciário encontra respaldo legal no art. 29, §2º, da Lei 8.213/91, sendo incabível a pretensão de majoração do benefício com base em valores superiores aos limites máximos permitidos. Não se verifica ilegalidade na atuação do INSS, que observou corretamente os parâmetros legais vigentes à época da concessão do benefício, inclusive quanto à integração do auxílio-acidente ao salário-de-contribuição, nos moldes do art. 31 da Lei 8.213/91. Inviável a alegação de distribuição dinâmica do ônus da prova, porquanto a controvérsia foi devidamente analisada a partir dos documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a juntada do processo administrativo físico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A integração do auxílio-acidente ao salário-de-contribuição para fins de cálculo da aposentadoria está condicionada à observância do teto previdenciário previsto no art. 29, §2º, da Lei 8.213/91. A ausência de prova concreta de erro na apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário impede o acolhimento do pedido de revisão. A distribuição dinâmica do ônus da prova não se aplica quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 29, §2º; 31; 34; 86; CPC, arts. 373, §1º; 485, V. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv 5098357-46.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Marcus Orione Gonçalves Correia, j. 14.08.2024, DJEN 19.08.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Relatora do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de março de 2026 Processo n° 5002428-73.2017.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-04-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de audiências da 7ª Turma - 2º andar (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE BENEDITO AZEVEDO DE CASTRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE BENEDITO AZEVEDO DE CASTRO Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE MONTEIRO - SP356157-A, OSWALDO MONTEIRO JUNIOR - SP116720-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002428-73.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Pleiteia a parte autora a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a reforma da decisão. Nos termos do art. 99, §7°, do CPC, a parte pode pleitear, em seu recurso de apelação, a concessão de gratuidade da justiça, ficando dispensada de comprovar o recolhimento do preparo até decisão sobre a questão, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Sendo assim, passo a apreciar o pedido de gratuidade processual, registrando que, na forma do do artigo 98 do CPC/2015, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o artigo 99, §§ 2° e 3°, do CPC/2015, preceitua que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” e que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Diante desse contexto normativo, pode-se concluir que (i) a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural presume-se verdadeira, sendo, a princípio, suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) essa presunção não é absoluta, mas sim relativa, podendo ser elidida por evidências em sentido contrária, hipótese em que o benefício será indeferido ou revogado, conforme o caso. Vale destacar que é fato incontroverso que o autor aufere remuneração bruta muito acima de R$ 4236,00 (teto adotado por esta C. Turma para concessão do benefício requerido), conforme consta do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (id 262132958 e 262132959), não sendo referido apontamento, em nenhum momento, impugnado. Não se desconsidera que a parte autora viva com orçamento relativamente comedido, no entanto, não vislumbro a existência de despesas “extraordinárias” capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com os gastos processuais, não tendo, assim, se desvencilhado do ônus de provar a alegada hipossuficiência. Com esses parâmetros, não foi demonstrada a impossibilidade de se arcar com os gastos processuais, não tendo sido feito prova cabal de insuficiência de recursos, a ensejar a concessão da benesse. Ante o exposto, deve ser indeferido o pedido de concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Diante disso, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que realize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, no prazo de 5 dias, nos termos dos artigos 101, §2º, e 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Int. gabiv/jpborges

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2022, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE BENEDITO AZEVEDO DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: MARINA LEMES FERREIRA MOTTA - SP381666, OSWALDO MONTEIRO JUNIOR - SP116720, CRISTIANE MONTEIRO - SP356157, FABIANO JOSUE VENDRASCO - SP198741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 241591093: Exclua-se a petição dos autos, pois estranha ao feito. ID 91516533: Determinada a intimação do INSS para manifestar-se em contrarrazões de apelação, deixou o prazo transcorrer in albis, com decurso lançado pelo sistema em 27.10.2021. Assim, remetam-se os autos ao E. TRF3, para análise do recurso (ID 74244049). Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002428-73.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 18:47

Mero expediente

25/02/2022, 14:11

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 13:19

Expedida/certificada

01/09/2021, 14:27

Publicação

28/07/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE BENEDITO AZEVEDO DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: MARINA LEMES FERREIRA MOTTA - SP381666, OSWALDO MONTEIRO JUNIOR - SP116720, CRISTIANE MONTEIRO - SP356157, FABIANO JOSUE VENDRASCO - SP198741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002428-73.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 167.613.597-6 pela inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente na elaboração do cálculo da renda inicial, sem limitação ao teto, bem como pagamento das diferenças desde a concessão da aposentadoria. Pleiteia também o reconhecimento do direito de receber concomitantemente os benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente e o restabelecimento deste último. Requer ainda o pagamento de indenização por danos materiais relativa a gastos com honorários advocatícios. Alega, em apertada síntese, que recebeu auxílio-acidente (NB 531.426.979-8) de 15.04.2002 até a concessão da referida aposentadoria, em 20.02.2014. Sustenta que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria não considerou os valores recebidos a título de auxílio-acidente, resultando em um valor final de benefício inferior ao efetivamente devido. Determinou-se ao autor comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas cartorárias (ID 3811678). O requerente recolheu as custas processuais (ID 5979149). Acolhida a emenda à inicial, foi determinada a citação do réu (ID 15916814). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 17811473). Preliminarmente, impugna o valor atribuído à causa e alega coisa julgada em relação ao pedido de cumulação de benefícios. No mérito, requer a improcedência do pedido. Instado a se manifestar sobre a preliminar de coisas julgada, emendar o valor da causa e apresentar cópia do processo administrativo de concessão do benefício que almeja revisão, sob pena de preclusão (ID 36103789), o autor desistiu do pedido de cumulação de benefícios e requereu expedição de ofício ao INSS (ID 38800301). Foi indeferido o pedido de diligência deste Juízo para fornecimento do procedimento administrativo, bem como determinada manifestação da parte ré sobre a desistência apresentada (ID 48157828). O INSS condicionou a concordância com a desistência à renúncia expressa pelo autor ao direito sobre o qual se funda a ação (ID 51741894). Manifestação da parte autora, retificando o valor da causa (ID 52846971). Transcorreu in albis o prazo para o autor apresentar cópia do processo administrativo nº 167.613.597-6. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Recebo a emenda ao valor da causa (ID 52846971). Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil combinado com a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecida e aprovada no 14º Encontro Nacional do Poder Judiciário/Metas Nacionais para 2021. Acolho a preliminar de coisa julgada parcial apresentada pelo INSS. O extrato de consulta processual de ID 17811475 comprova que o pedido de cumulação dos benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente foi objeto do processo nº 0022650-37.2015.8.26.0577, que tramitou na 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. O pleito foi julgado improcedente e ocorreu o trânsito em julgado. Sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é improcedente. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado, conforme art. 18, § 1º, da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultar em sequelas definitivas, conforme preceitua o art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Tal benefício pode ser cumulado com o exercício de atividade remunerada, posto que há mera redução da capacidade laborativa do segurado, diferentemente do auxílio-doença, no qual o segurado fica totalmente incapacitado para o labor, ainda que temporariamente. A Lei nº 9.528/97 promoveu alterações na Lei nº 8.213/91, em especial na disciplina do auxílio-acidente. Passou a impedir a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, e em contrapartida permitiu o cômputo dos valores recebidos a título de tal benefício como salário de contribuição para fins de qualquer aposentadoria: Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Contudo, devem ser observados os tetos previstos nos artigos 29 e 33 da mesma lei. Nesse sentido, julgado de nossa corte regional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. INACUMULABILIDADE DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA À LUZ DA MP 1.596-14/97. INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DA APOSENTADORIA. OBSERVADOS OS TETOS DOS ARTIGOS 29 E 33 DA LEI 8.213/91. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIOS. - Não ocorrência de coisa julgada. No mandamus o impetrante buscava providência negativa (comando de não fazer, abstenção) do agente coator no sentido de deixar de cancelar um dos benefícios previdenciários que até então gozava (aposentadoria ou auxílio); na presente demanda, de cognição exauriente, reivindica tutela de obrigação de fazer, consubstanciada na restauração específica do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição indevidamente cessado. - Não há temerariedade ou má-fé do demandante no ajuizamento da lide, o qual apenas exercitou sua garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário; revogação da multa que se impõe. - Superada a questão processual, não há óbice a que o julgador passe diretamente à análise do mérito propriamente dito, entendimento que decorre do artigo 1.013, §3º, I, do CPC. Nesse sentido: STJ, REsp n. 866.997/PB, Rel. Min. Luiz Fux, 1T, Julgado em 16/6/2009, DJe 5/8/2009. Precedente. - Questão madura e em condições de julgamento. - A Lei n. 5.316, de 14 de setembro de 1967, dispunha sobre o auxílio-acidente como benefício de natureza temporária, o qual, por conseguinte, nos termos do disposto no artigo 7°, caput e parágrafo único, deveria ser adicionado ao salário-de-contribuição para o cálculo de qualquer outro benefício não resultante de acidente. - A Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976, revogou a legislação anterior e passou a atribuir caráter vitalício e autônomo ao auxílio-acidente, isto é, destacado do benefício principal. Assim, diante de previsão legal quanto ao caráter vitalício do benefício, sua incidência resultaria em indevido bis in idem, pois não se pode incluir no cálculo da renda mensal inicial fator que, de alguma forma, já estaria sendo considerado em vista da nova natureza assumida pelo benefício acidentário. - A Medida Provisória n. 1.596-14/97, convertida na Lei n. 9.528/97, deu nova redação aos artigos 31 e 86, caput e parágrafos, da Lei n. 8.213/91, pela qual o auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria. - Ao apreciar o Recurso Especial n. 1.296.673/MG, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, a jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria somente quando o fato gerador daquele e o início desta são anteriores à vigência da MP 1.596-14/97 (11/11/1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Precedentes. Vide Súmula 507 do C. STJ. - Não obstante a concessão do auxílio-acidente em 1996, a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (DIB 2001) é posterior às alterações introduzidas na legislação em comento, de modo que se afigura legítima a conduta do instituto-réu em promover o destaque, impondo-lhe, contudo, sua inclusão no período básico de cálculo na composição da RMI da aposentadoria do segurado. - Devido o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/119.235.798-9 desde a indevida cessação: 17/12/2007. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em 24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o e. Min. Fux deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Em virtude da sucumbência, deve o INSS pagar honorários de advogado, cujo percentual é elevado para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula 111 do STJ e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo diploma processual, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Com relação às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Os valores recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Apelação conhecida e provida. (ApCiv 5002089-26.2018.4.03.6121, RELATOR DES. FED. DALDICE SANTANA, TRF3, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2019) No caso dos autos, a parte autora sustenta que o INSS, ao efetuar o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição nº 167.613.597-6 não considerou os valores por ele recebidos a título de auxílio-acidente, de 2002 a 2014. Porém, essa afirmação não ficou comprovada nos autos. Noto que, ao se analisar concomitantemente os valores indicados na planilha de cálculo do benefício de aposentadoria acostado sob ID 52846974 e as remunerações indicadas no extrato previdenciário (CNIS) de ID 52846976, percebe-se que não há correspondência entre eles. Foi concedido prazo para o autor apresentar cópia do processo administrativo de concessão da aposentadoria, sob pena de preclusão, com o fim de comprovar suas alegações iniciais (ID 36103789). Contudo, quedou-se inerte. Cabe lembrar que o ônus da prova no presente feito era da parte autora, pois cabia a ela demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil). Ainda, o art. 434 do mesmo diploma estabelece que as provas documentais, a cargo do requerente, devem ser apresentadas por ocasião da distribuição da ação. Incomprovada qualquer ilegalidade por parte da requerida, não cabe indenização por danos materiais. Ainda que assim não fosse, a contratação de advogado para defesa dos interesses da parte em juízo não enseja, por si só, dano material passível de indenização. É condição inerente ao exercício do contraditório, da ampla defesa e do acesso ao Poder Judiciário. Não há que se falar de perdas e danos ou condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários contratuais, pois a sucumbência sofrida no âmbito processual encontra-se regulada nos artigos 82 a 96 do Código de Processo Civil, não compreendendo, portanto, o ressarcimento das despesas com honorários contratuais. Diante do exposto: 1. Extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, Código de Processo Civil, por existência de coisa julgada no tocante ao pedido de reconhecimento do direito de receber concomitantemente os benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente e restabelecimento deste último; 2. Julgo improcedentes os demais pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 6.832,26 (seis mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), diante da natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

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Acórdão

•03/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE BENEDITO AZEVEDO DE CASTRO ADVOGADO do(a) APELANTE: OSWALDO MONTEIRO JUNIOR - SP116720-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CRISTIANE MONTEIRO - SP356157-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5002428-73.2017.4.03.6103 RELATOR: INES VIRGINIA PRADO SOARES Trata-se de Apelação interposta por José Benedito Azevedo de Castro contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário. A sentença reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao pedido de cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente, extinguindo o feito sem resolução de mérito nesse ponto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. No mais, julgou improcedentes os demais pedidos, que buscavam o recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria nº 167.613.597-6, com a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente e a condenação do INSS por danos materiais. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 6.832,26. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, preliminarmente, o direito à gratuidade de justiça, reiterando não ter condições financeiras para custear as despesas do processo, conforme declaração anexa à petição inicial. No mérito, argumenta que a sentença impôs ônus excessivo à parte autora ao exigir a juntada do processo administrativo físico, o qual se encontra sob posse do próprio INSS, pugnando pela aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º do CPC. Aduz que não houve a efetiva inclusão dos valores referentes ao auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria e que a análise conjunta da carta de concessão e do CNIS revela prejuízo à renda mensal inicial do benefício, com omissão nos valores de contribuição após abril de 2002. Defende, ainda, que o cálculo da RMI foi realizado com indevida limitação ao teto previdenciário sobre os salários de contribuição mensais, o que afrontaria os arts. 29 e 33 da Lei 8.213/91 e os princípios da atualização monetária e da efetividade do benefício. Requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com o reconhecimento do direito à revisão do benefício, a consequente condenação do INSS ao pagamento das diferenças apuradas e a concessão da gratuidade de justiça. Não houve apresentação de contrarrazões. Indeferido o pedido de gratuidade processual. O apelante, intimado, recolheu as custas. É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por José Benedito Azevedo de Castro contra sentença que, em ação previdenciária, julgou parcialmente extinto o processo sem resolução de mérito, em razão de coisa julgada quanto ao pedido de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, e julgou improcedentes os demais pedidos relativos à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 167.613.597-6, com base na não comprovação de que os valores de auxílio-acidente não foram computados. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 6.832,26. O Apelante sustenta, em síntese, que o INSS não comprovou a inclusão do auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria e que a limitação ao teto previdenciário teria ocorrido indevidamente sobre as contribuições mensais. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. O recurso não comporta acolhida. Inicialmente, não há que se falar em inversão do ônus probatório, pois, conforme sustentado pelo próprio recorrente, a documentação residente nos autos é suficiente para a análise da controvérsia, na medida em que o CNIS demonstra os valores percebidos pelo autor e a carta de concessão aqueles que foram considerados na apuração da renda mensal do benefício sub judice. Assim, não há a necessidade de juntada do processo administrativo integral, nem em distribuição dinâmica do ônus processual ou sua inversão. No mais, verifico que a pretensão do recorrente não procede. Com o advento da Medida Provisória 1.523-9, de 27.06.1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, o art. 86 da Lei 8.213/91 passou a proibir a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, ao tempo em que alterou a natureza do benefício, conferindo-lhe caráter indenizatório e determinando sua integração ao salário-de-contribuição para fins de cálculo da aposentadoria. Conforme nova redação conferida ao art. 31 da Lei 8.213/91, o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria. Ainda, o art. 34 da mesma Lei prevê, expressamente, que os valores recebidos a título de auxílio-acidente devem ser computados no cálculo da renda mensal do benefício. Vale destacar que o artigo 31 da Lei 8.213/91 estabelece que "O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º". Por usa vez, o artigo 29, §2°, da Lei 8.213/91, estabelece que "O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício". Portanto, a interpretação do artigo 31 c.c o artigo 29, §2°, ambos da Lei 8.213/91, conduz à conclusão de que, apesar de o valor mensal do auxílio-acidente integrar o salário-de-contribuição, este não pode ultrapassar o teto previdenciário. Nesse sentido, o seguinte precedente desta C. Turma: APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DE RMI. INCORPORAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. LIMITE MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1) Consoante de depreende da memória de cálculo do benefício do autor, os salários de contribuição integrantes do PBC estão no valor máximo teto de contribuição, e, portanto, neles não poderão ser incorporadas as quantias recebidas a título de auxílio-acidente, em virtude da norma prevista no art. 135 da Lei n° 8.213/91. 2) Apelação da parte autora improvida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5098357-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 19/08/2024) Logo, não há como se acolher a pretensão do recorrente no que se refere à desconsideração do teto previdenciário na apuração do salário-de-contribuição. Por outro lado, verifico que o recorrente não demonstrou, especialmente em suas razões recursais, qualquer equívoco concreto que tenha sido perpetrado pelo INSS na apuração da RMI do seu benefício. Com efeito, o apelante defende que o erro autárquico decorreria do fato de o INSS ter utilizado os valores de R$1.561,56 nas competências de 2003 e de R$1.430,00 nas competências de 2002, quando o CNIS indicaria o recebimento da remunerações superiores. Ocorre que, em mencionadas competências, o INSS cingiu-se a observar a legislação de regência, ao limitar os salários-de-contribuição ao teto previdenciário então vigente. Sendo assim, forçoso é concluir que a pretensão do recorrente não pode ser acolhida, devendo ser desprovido o recurso manejado. Desprovido o recurso, a verba honorária fixada na origem os quais arbitro no valor de R$ 6.832,26 (seis mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos) deve ser majorada em 20%, em razão da sucumbência e dos honorários recursais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da parte autora, majorando a verba honorária, nos termos antes delineados. É como voto. EMENTA limboDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO PREVIDENCIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por segurado do INSS contra sentença que reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao pedido de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição e, no mais, julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício nº 167.613.597-6, sob o fundamento de que não restou demonstrada a exclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria. Requereu-se, ainda, indenização por danos materiais e a concessão de gratuidade de justiça, esta última indeferida pelo juízo, com posterior recolhimento das custas pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se houve omissão, por parte do INSS, quanto à consideração dos valores recebidos a título de auxílio-acidente no cálculo da RMI da aposentadoria; (ii) determinar se é possível afastar a limitação ao teto previdenciário sobre os salários de contribuição no cálculo da renda mensal inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório constante nos autos, em especial a carta de concessão do benefício e o CNIS, revela que os valores do auxílio-acidente foram considerados pelo INSS no cálculo da RMI, inexistindo prova concreta de exclusão indevida. A limitação dos salários-de-contribuição ao teto previdenciário encontra respaldo legal no art. 29, §2º, da Lei 8.213/91, sendo incabível a pretensão de majoração do benefício com base em valores superiores aos limites máximos permitidos. Não se verifica ilegalidade na atuação do INSS, que observou corretamente os parâmetros legais vigentes à época da concessão do benefício, inclusive quanto à integração do auxílio-acidente ao salário-de-contribuição, nos moldes do art. 31 da Lei 8.213/91. Inviável a alegação de distribuição dinâmica do ônus da prova, porquanto a controvérsia foi devidamente analisada a partir dos documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a juntada do processo administrativo físico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A integração do auxílio-acidente ao salário-de-contribuição para fins de cálculo da aposentadoria está condicionada à observância do teto previdenciário previsto no art. 29, §2º, da Lei 8.213/91. A ausência de prova concreta de erro na apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário impede o acolhimento do pedido de revisão. A distribuição dinâmica do ônus da prova não se aplica quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 29, §2º; 31; 34; 86; CPC, arts. 373, §1º; 485, V. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv 5098357-46.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Marcus Orione Gonçalves Correia, j. 14.08.2024, DJEN 19.08.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Relatora do Acórdão

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de março de 2026 Processo n° 5002428-73.2017.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-04-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de audiências da 7ª Turma - 2º andar (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE BENEDITO AZEVEDO DE CASTRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE BENEDITO AZEVEDO DE CASTRO Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE MONTEIRO - SP356157-A, OSWALDO MONTEIRO JUNIOR - SP116720-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002428-73.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Pleiteia a parte autora a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a reforma da decisão. Nos termos do art. 99, §7°, do CPC, a parte pode pleitear, em seu recurso de apelação, a concessão de gratuidade da justiça, ficando dispensada de comprovar o recolhimento do preparo até decisão sobre a questão, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Sendo assim, passo a apreciar o pedido de gratuidade processual, registrando que, na forma do do artigo 98 do CPC/2015, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o artigo 99, §§ 2° e 3°, do CPC/2015, preceitua que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” e que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Diante desse contexto normativo, pode-se concluir que (i) a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural presume-se verdadeira, sendo, a princípio, suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) essa presunção não é absoluta, mas sim relativa, podendo ser elidida por evidências em sentido contrária, hipótese em que o benefício será indeferido ou revogado, conforme o caso. Vale destacar que é fato incontroverso que o autor aufere remuneração bruta muito acima de R$ 4236,00 (teto adotado por esta C. Turma para concessão do benefício requerido), conforme consta do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (id 262132958 e 262132959), não sendo referido apontamento, em nenhum momento, impugnado. Não se desconsidera que a parte autora viva com orçamento relativamente comedido, no entanto, não vislumbro a existência de despesas “extraordinárias” capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com os gastos processuais, não tendo, assim, se desvencilhado do ônus de provar a alegada hipossuficiência. Com esses parâmetros, não foi demonstrada a impossibilidade de se arcar com os gastos processuais, não tendo sido feito prova cabal de insuficiência de recursos, a ensejar a concessão da benesse. Ante o exposto, deve ser indeferido o pedido de concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Diante disso, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que realize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, no prazo de 5 dias, nos termos dos artigos 101, §2º, e 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Int. gabiv/jpborges

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE BENEDITO AZEVEDO DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: MARINA LEMES FERREIRA MOTTA - SP381666, OSWALDO MONTEIRO JUNIOR - SP116720, CRISTIANE MONTEIRO - SP356157, FABIANO JOSUE VENDRASCO - SP198741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002428-73.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 167.613.597-6 pela inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente na elaboração do cálculo da renda inicial, sem limitação ao teto, bem como pagamento das diferenças desde a concessão da aposentadoria. Pleiteia também o reconhecimento do direito de receber concomitantemente os benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente e o restabelecimento deste último. Requer ainda o pagamento de indenização por danos materiais relativa a gastos com honorários advocatícios. Alega, em apertada síntese, que recebeu auxílio-acidente (NB 531.426.979-8) de 15.04.2002 até a concessão da referida aposentadoria, em 20.02.2014. Sustenta que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria não considerou os valores recebidos a título de auxílio-acidente, resultando em um valor final de benefício inferior ao efetivamente devido. Determinou-se ao autor comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas cartorárias (ID 3811678). O requerente recolheu as custas processuais (ID 5979149). Acolhida a emenda à inicial, foi determinada a citação do réu (ID 15916814). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 17811473). Preliminarmente, impugna o valor atribuído à causa e alega coisa julgada em relação ao pedido de cumulação de benefícios. No mérito, requer a improcedência do pedido. Instado a se manifestar sobre a preliminar de coisas julgada, emendar o valor da causa e apresentar cópia do processo administrativo de concessão do benefício que almeja revisão, sob pena de preclusão (ID 36103789), o autor desistiu do pedido de cumulação de benefícios e requereu expedição de ofício ao INSS (ID 38800301). Foi indeferido o pedido de diligência deste Juízo para fornecimento do procedimento administrativo, bem como determinada manifestação da parte ré sobre a desistência apresentada (ID 48157828). O INSS condicionou a concordância com a desistência à renúncia expressa pelo autor ao direito sobre o qual se funda a ação (ID 51741894). Manifestação da parte autora, retificando o valor da causa (ID 52846971). Transcorreu in albis o prazo para o autor apresentar cópia do processo administrativo nº 167.613.597-6. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Recebo a emenda ao valor da causa (ID 52846971). Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil combinado com a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecida e aprovada no 14º Encontro Nacional do Poder Judiciário/Metas Nacionais para 2021. Acolho a preliminar de coisa julgada parcial apresentada pelo INSS. O extrato de consulta processual de ID 17811475 comprova que o pedido de cumulação dos benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente foi objeto do processo nº 0022650-37.2015.8.26.0577, que tramitou na 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. O pleito foi julgado improcedente e ocorreu o trânsito em julgado. Sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é improcedente. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado, conforme art. 18, § 1º, da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultar em sequelas definitivas, conforme preceitua o art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Tal benefício pode ser cumulado com o exercício de atividade remunerada, posto que há mera redução da capacidade laborativa do segurado, diferentemente do auxílio-doença, no qual o segurado fica totalmente incapacitado para o labor, ainda que temporariamente. A Lei nº 9.528/97 promoveu alterações na Lei nº 8.213/91, em especial na disciplina do auxílio-acidente. Passou a impedir a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, e em contrapartida permitiu o cômputo dos valores recebidos a título de tal benefício como salário de contribuição para fins de qualquer aposentadoria: Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Contudo, devem ser observados os tetos previstos nos artigos 29 e 33 da mesma lei. Nesse sentido, julgado de nossa corte regional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. INACUMULABILIDADE DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA À LUZ DA MP 1.596-14/97. INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DA APOSENTADORIA. OBSERVADOS OS TETOS DOS ARTIGOS 29 E 33 DA LEI 8.213/91. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIOS. - Não ocorrência de coisa julgada. No mandamus o impetrante buscava providência negativa (comando de não fazer, abstenção) do agente coator no sentido de deixar de cancelar um dos benefícios previdenciários que até então gozava (aposentadoria ou auxílio); na presente demanda, de cognição exauriente, reivindica tutela de obrigação de fazer, consubstanciada na restauração específica do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição indevidamente cessado. - Não há temerariedade ou má-fé do demandante no ajuizamento da lide, o qual apenas exercitou sua garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário; revogação da multa que se impõe. - Superada a questão processual, não há óbice a que o julgador passe diretamente à análise do mérito propriamente dito, entendimento que decorre do artigo 1.013, §3º, I, do CPC. Nesse sentido: STJ, REsp n. 866.997/PB, Rel. Min. Luiz Fux, 1T, Julgado em 16/6/2009, DJe 5/8/2009. Precedente. - Questão madura e em condições de julgamento. - A Lei n. 5.316, de 14 de setembro de 1967, dispunha sobre o auxílio-acidente como benefício de natureza temporária, o qual, por conseguinte, nos termos do disposto no artigo 7°, caput e parágrafo único, deveria ser adicionado ao salário-de-contribuição para o cálculo de qualquer outro benefício não resultante de acidente. - A Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976, revogou a legislação anterior e passou a atribuir caráter vitalício e autônomo ao auxílio-acidente, isto é, destacado do benefício principal. Assim, diante de previsão legal quanto ao caráter vitalício do benefício, sua incidência resultaria em indevido bis in idem, pois não se pode incluir no cálculo da renda mensal inicial fator que, de alguma forma, já estaria sendo considerado em vista da nova natureza assumida pelo benefício acidentário. - A Medida Provisória n. 1.596-14/97, convertida na Lei n. 9.528/97, deu nova redação aos artigos 31 e 86, caput e parágrafos, da Lei n. 8.213/91, pela qual o auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria. - Ao apreciar o Recurso Especial n. 1.296.673/MG, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, a jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria somente quando o fato gerador daquele e o início desta são anteriores à vigência da MP 1.596-14/97 (11/11/1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Precedentes. Vide Súmula 507 do C. STJ. - Não obstante a concessão do auxílio-acidente em 1996, a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (DIB 2001) é posterior às alterações introduzidas na legislação em comento, de modo que se afigura legítima a conduta do instituto-réu em promover o destaque, impondo-lhe, contudo, sua inclusão no período básico de cálculo na composição da RMI da aposentadoria do segurado. - Devido o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/119.235.798-9 desde a indevida cessação: 17/12/2007. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em 24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o e. Min. Fux deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Em virtude da sucumbência, deve o INSS pagar honorários de advogado, cujo percentual é elevado para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula 111 do STJ e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo diploma processual, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Com relação às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Os valores recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Apelação conhecida e provida. (ApCiv 5002089-26.2018.4.03.6121, RELATOR DES. FED. DALDICE SANTANA, TRF3, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2019) No caso dos autos, a parte autora sustenta que o INSS, ao efetuar o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição nº 167.613.597-6 não considerou os valores por ele recebidos a título de auxílio-acidente, de 2002 a 2014. Porém, essa afirmação não ficou comprovada nos autos. Noto que, ao se analisar concomitantemente os valores indicados na planilha de cálculo do benefício de aposentadoria acostado sob ID 52846974 e as remunerações indicadas no extrato previdenciário (CNIS) de ID 52846976, percebe-se que não há correspondência entre eles. Foi concedido prazo para o autor apresentar cópia do processo administrativo de concessão da aposentadoria, sob pena de preclusão, com o fim de comprovar suas alegações iniciais (ID 36103789). Contudo, quedou-se inerte. Cabe lembrar que o ônus da prova no presente feito era da parte autora, pois cabia a ela demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil). Ainda, o art. 434 do mesmo diploma estabelece que as provas documentais, a cargo do requerente, devem ser apresentadas por ocasião da distribuição da ação. Incomprovada qualquer ilegalidade por parte da requerida, não cabe indenização por danos materiais. Ainda que assim não fosse, a contratação de advogado para defesa dos interesses da parte em juízo não enseja, por si só, dano material passível de indenização. É condição inerente ao exercício do contraditório, da ampla defesa e do acesso ao Poder Judiciário. Não há que se falar de perdas e danos ou condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários contratuais, pois a sucumbência sofrida no âmbito processual encontra-se regulada nos artigos 82 a 96 do Código de Processo Civil, não compreendendo, portanto, o ressarcimento das despesas com honorários contratuais. Diante do exposto: 1. Extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, Código de Processo Civil, por existência de coisa julgada no tocante ao pedido de reconhecimento do direito de receber concomitantemente os benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente e restabelecimento deste último; 2. Julgo improcedentes os demais pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 6.832,26 (seis mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), diante da natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

26/07/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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