Procedimento Comum Cível 0004625-10.2014.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004625-10.2014.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

29/04/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO CARLOS GARCIA ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PJUS ABETO FIDC DE PRECATORIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PJUS ABETO FIDC DE PRECATORIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS - SP329754 DESPACHO I- Primeiramente, manifeste-se a parte autora acerca da notícia de cessão de crédito, referente ao ofício requisitório 20250178050P - Prazo: 5 (cinco) dias. Considerando a cessão de direitos creditórios referentes ao Precatório nº 20250178050P, na porcentagem disponível, ou seja, 70%, garantindo-se a reserva de honorários contratuais no percentual de 30%, providencie a Serventia a inclusão do requerente na qualidade de terceiro interessado. Após, oficie-se o Setor de Precatórios do TRF-3, COM URGÊNCIA, solicitando que o ofício requisitório - Precatório nº 20250178050P, seja colocado à ordem do juízo ([email protected]). Com a notícia do depósito, intimem-se a parte autora e ao terceiro interessado para ciência e requer o que de direito. Expeça-se o necessário, servindo a presente de ofício. II- Considerando a liberação do(s) ofício(s) requisitório(s) na modalidade RPV, manifeste-se o exequente acerca do levantamento de valores, ressaltando que deverá ser efetuado diretamente na instituição bancária mencionada em extrato, sem a necessidade de levantamento por meio de alvará ou ofício de transferência. No mais, aguarde-se a liberação do Precatório em arquivo sobrestado. Int. OSASCO, data inserida pelo sistema PJE ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004625-10.2014.4.03.6130

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:32

Mero expediente

07/04/2026, 18:31

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 17:40

Publicação

11/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO CARLOS GARCIA ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. OSASCO/SP, 9 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004625-10.2014.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 18:03

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

25/11/2025, 18:12

Publicação

27/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO CARLOS GARCIA ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a anuência do exequente, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS. Deixo de fixar honorários de sucumbência em liquidação de sentença. Dê-se prosseguimento nos termos da Resolução n. 822/2023-CJF e alterações. Elabore(m)-se a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência às partes, oportunidade em que deverá a partes autora informar se é portadora de doença grave ou deficiência, bem como se renuncia ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 5 (cinco) dias. Efetuadas as correções ou caso nada for requerido, retornem os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao TRF3. Após, aguarde-se o pagamento sobrestado em arquivo. Com a notícia do pagamento intimem-se as partes a se manifestar em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. Osasco, data inserida pelo sistema PJE. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004625-10.2014.4.03.6130

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 20:18

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO CARLOS GARCIA Advogado do(a) AUTOR: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tratando-se de ação ordinária de cunho previdenciário, definitivamente julgada, a iniciar o processo de execução, faz mister os esclarecimentos seguintes. Como é cediço, a vida forense demonstra que a parte autora, ora exequente, salvo raras exceções, não tem como proceder aos cálculos de seu crédito ante à dificuldade de levantar com rigor matemático todos os elementos necessários, aplicando-se os índices normativamente fixados, período a período. E, constantemente, oferta um cálculo divergente daquele que o INSS rapidamente consegue apresentar, tendo em vista o fácil acesso aos bancos de dados, programas e agentes. Com isso, para impugnação da conta apresentada, os embargos tornaram-se uma fase comum da execução, fugindo de seu caráter excepcional, o que importa em excessiva morosidade, além da não rara interposição de apelações da sentença de embargos eis que, o exequente muitas vezes não se conforma em ver o acolhimento da conta do INSS em detrimento da sua, buscando o apelo da Corte com um recurso que causa grande demora na satisfação do crédito. Diante disso, os Tribunais passaram a adotar a execução invertida nas ações previdenciárias, em homenagem ao princípio da celeridade processual, instando o INSS, tão logo se tenha o trânsito em julgado da decisão de mérito, a apresentar a conta de liquidação. Destarte, em razão das peculiaridades dessa ação, notadamente a hipossuficiência do segurado e a essência alimentar da renda previdenciária e, em prestígio à solução supra narrada, promova-se vista dos autos à Autarquia-Ré, ora executada, para, em execução invertida e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cálculo de liquidação dos valores atrasados, que entende devidos. Antes, porém, providencie a Serventia a alteração da classe processual para Execução contra Fazenda Pública, procedendo-se as anotações devidas. Por fim, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004625-10.2014.4.03.6130 intime-se a agência CEAB/INSS a das cumprimento ao título judicial - Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes e cumpra-se. OSASCO, 5 de novembro de 2024.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CARLOS GARCIA Advogado do(a) APELADO: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004625-10.2014.4.03.6130 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOÃO CARLOS GARCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de atividade em condições especiais (11/08/1997 a 30/04/2004 e 10/08/2006 a 15/01/2009) e a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe em aposentadoria especial. Deferida a justiça gratuita e não concedida a tutela de urgência (id 259392411). A sentença proferida pelo Juízo de 1º grau (id 259392412) julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo como especial os períodos de 11/08/1997 a 30/04/2004 e de 10/08/2004 a 15/01/2009, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor para transformá-la em aposentadoria especial. O INSS interpôs apelação (id 259392412), pugnando pelo reconhecimento da remessa necessária e pela suspensão do processo, tendo em vista o Recurso Extraordinário 870.947/SE. Em síntese, questionou a especialidade do período, alegando que o enquadramento da atividade especial foi feito com base no PPP e laudo técnico apresentados na via judicial, distinto, pois, do apresentado administrativamente. Aduziu que no PPP apresentado na esfera administrativa consta nível de ruído inferior ao limite legal, o que impede o reconhecimento da especialidade, eis que não há qualquer explicação para a alteração do nível de ruído e na técnica de medição indicados no PPP. Asseverou que a tabela constante de um dos formulários, indica que o nível de ruído de 104/105 dB(A) era produzido somente pela máquina “chave de impacto maior”, não havendo indicação de que a função de inspetor de qualidade utilizasse tal máquina. Ressaltou que não ficou demonstrada a habitualidade e permanência a ruído excessivo, nem o uso da técnica adequada a partir de 2004. Subsidiariamente, em relação à correção monetária, pugna pela aplicação do artigo 1-F da lei n. 9.494/97. Por fim, requereu o provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial. Prequestiona as matérias para fins de interposição de recurso. O apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Isso posto, recebo a apelação por atender aos requisitos de admissibilidade. Destaco que é cabível o julgamento monocrático do presente recurso, a teor do art. 932 do Código de Processo Civil e considerando o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ), observando-se, também, os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo com respaldo no RE 870.947/SE, convém ressaltar que já houve julgamento do Tema 810 e, inclusive, trânsito em julgado. Logo, indefiro o sobrestamento. Ademais, não conheço da remessa oficial, tendo em vista o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, de modo que o valor da condenação não ultrapassará 1000 (mil) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, do Código de Processo Civil. Consigno que a controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento do período especial, bem como ao preenchimento dos requisitos para concessão do benefício vindicado. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Por sua vez, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, deve ser concedida ao segurado que, ao ter cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade exercida. No tocante ao reconhecimento da especialidade do período, destaque-se que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV). Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, o mero enquadramento por categoria profissional deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, deveria se dar por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, que se tornou obrigatória. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Em suma, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. No tocante, especificamente, ao agente ruído, cumpre elucidar que não se exige que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade, sendo o suficiente que sejam aplicadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. Assim, a partir de 19/11/2003, ambas as metodologias são admitidas para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, conforme tese fixada pela TNU no julgamento do Tema n.º 174: (a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Essa tese foi reafirmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região em sede de pedido de uniformização regional de interpretação de Lei Federal Previdenciário (proc. 0001089-45.2018.4.03.9300), conforme ementa que segue: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). TÉCNICA DA DOSIMETRIA DO RUÍDO. PREVISÃO NA NR-15/MTE E NA NHO-01/FUNDACENTRO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO (LTCAT OU EQUIVALENTE) PARA SUPRIR INCONSISTÊNCIA, ELUCIDAR DÚVIDA OU SANAR OMISSÃO DO PPP. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. Por tais razões, deve ser rejeitada a tese de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído, em relação ao período anterior a 19/11/2003, bem como o posterior em que houver juntada de PPP que mencione, ou LTCAT, cuja técnica empregada seja uma das acima mencionadas. Aliás, conforme fundamentação supra, também não pode haver prejuízo ao segurado a existência de indicação de ambas as metodologias no PPP. Para o agente ruído, em suma, até 05/03/1997, são considerados especiais os períodos em que o segurado esteve submetido a ruído acima de 80dB, vide Decreto nº 53.831/64. Entre 06/03/1997 a 18/11/2003, com o advento do Decreto nº 2.172/97, a especialidade deve ser reconhecida para exposições acima de 90dB. Já a partir de 19/11/2003, quando editado o Decreto nº 4.882/03, o reconhecimento se dá para ruído superior a 85 dB. No caso concreto, no período reconhecido na sentença como especial (11/08/1997 a 30/04/2004 e 10/08/2004 a 15/01/2009), o autor exerceu as funções de ajudante de produção e inspetor de qualidade na empresa Meritor do Brasil Sistemas Automotivos LTDA. Oficiada pelo Juízo, em resposta (pág. 21 - id 259392412), a empresa esclareceu que o PPP do autor foi retificado, o que justifica ter sido apresentado outro formulário no âmbito administrativo. Colaciona-se: (....) consultamos os laudos técnicos existentes às épocas de prestação de serviços e encontramos divergências nos valores transcritos no referido documento anteriormente apresentado. Assim salientamos para todos os fins de direito, que as informações no momento prestadas são verídicas e a correção transcrita está fielmente idêntica aos registros administrativos das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. (...) Destacamos ainda que não houve alterações significativas no Lay-Out e as condições ambientais, bem como e/ou substituição de máquinas e equipamentos no local de trabalho no período trabalhado até a data de elaboração do laudo e que o segurado ficava exposto ao agente ruído de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.” Embora o réu afirme que um dos formulários indica que o nível de ruído de 104/105 dB(A) era produzido somente pela máquina “chave de impacto maior” e que não há prova de que a função de inspetor de qualidade utilizasse tal máquina, há indicação de que o ruído não provinha somente da referida máquina. Veja-se: “CONCLUSÃO: O elevado nível de ruído registrado na Fábrica I deve-se principalmente: Utilização generalizada e indiscriminada de ar-comprimido. Ferramentas pneumáticas de impacto. Determinadas operações em determinadas máquinas de desbaste.” Friso que o PPP consigna que o autor esteve exposto a ruídos acima de 100 dB(A) no período em que exerceu sua atividade laborativa na empresa, em ambas as funções, não havendo nenhuma razão para se desconsiderar tal documento, sobretudo porque preenche os requisitos legais e não destoa dos demais documentos encartados aos autos. Assim, os períodos reconhecidos na sentença e questionados pelo réu em apelação enquadram-se como especiais nos termos do Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 4.882/03. Reconhecida a especialidade do labor, latente, ainda, o direito do autor à aposentadoria especial nos exatos moldes delineados na r. sentença. Desse modo, computando-se os períodos especiais, acima reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, reconhecidos administrativamente pelo INSS, até a DER (04/11/2011) o autor tem direito à aposentadoria especial, eis que perfaz 26 anos, 08 meses e 18 dias de atividade especial. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão executória. Entretanto, como foi utilizado documento apresentado no curso da ação (PPP retificado), o qual não foi apresentado no processo administrativo, em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001906-58.2021.4.03.6183. Relator(a):Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 13/03/2024. DJEN DATA: 18/03/2024; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001351-36.2021.4.03.6120. Relator(a): Desembargador Federal TORU YAMAMOTO. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 05/03/2024. DJEN DATA: 11/03/2024). Diante de todo o exposto, nego provimento ao apelo, mantida a r. sentença na íntegra, com a majoração de 2% dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal Convocado

12/08/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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