Procedimento Comum Cível 5003321-47.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003321-47.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5003321-47.2019.4.03.6183. AUTOR: MARIA DE LOURDES MARQUES SELLAN Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AUTOR: MARIA DE LOURDES MARQUES SELLAN DIB: 07/04/2013 NB: 21/165.160.587-1 SEGURADO: Danilo Sellan Filho DIB: 01/07/1989 NB: 42/028.022.685-3 PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: promova a retroação da DIB para 01/07/1989 e consequente recálculo da renda mensal inicial do benefício da aposentadoria, com os consequentes reflexos na pensão por morte da parte autora (NB 21/165.160.587-1), observada a prescrição quinquenal. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003321-47.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação em que se pretende revisão do valor do benefício. Em sua inicial, o autor menciona que, o INSS não implantou o melhor benefício quando da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do de cujus segurado, tendo direito a um valor mais expressivo de sua pensão por morte. Busca a revisão do valor do benefício, com a retroação da data da DIB. Concedida a justiça gratuita. Em sua contestação, o INSS aduz, preliminarmente, a ocorrência da decadência eda prescrição quinquenal. No mérito insurge-se contra o pedido, alegando que teria sido feita a adequada concessão do benefício, pugnando pela sua improcedência. Existente réplica. Encerrada a fase probatória com a produção das provas necessárias, foram os autos remetidos à conclusão para a prolação da sentença. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, não há que se falar quer em decadência, quer em prescrição, no caso em apreço. Nas relações de natureza continuativa, a admissão de quaisquer destas figuras, implicaria o atingimento do “fundo de direito” – o que é intolerável em se tratando de direitos fundamentais sociais. O máximo que se admite, e se for o caso de procedência, é o advento da prescrição quinquenal das prestações. Quanto ao mérito, urge constatar o seguinte. Com relação à questão fulcral, a parte autora relata que quando da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Sr. Danilo Sellan Filho (NB 42/028.022.685-3 – ID Num. 37149603 - Pág. 13), que culminou com a posterior concessão da pensão por morte da parte autora (NB 21/165.160.587-1 – ID Num. 44627975 - Pág. 9), o INSS teria concedido o benefício com DIB 19/05/1993, não observando o dever de conceder o melhor benefício, que se daria com a retroação da DIB para 01/07/1989. Observa-se do parecer da contadoria de ID Num. 139133552 que não houve a concessão do melhor benefício que originou a pensão por morte da autora. Assim, há que se acolher o pedido formulado na peça exordial. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido, para que o INSS promova a retroação da DIB para 01/07/1989 e consequente recálculo da renda mensal inicial do benefício da aposentadoria, com os consequentes reflexos na pensão por morte da parte autora (NB 21/165.160.587-1), observada a prescrição quinquenal. Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação atualizado. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas. Publique-se. Intime-se. SÃO PAULO, na mesma data da assinatura eletrônica. SÚMULA

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(216)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(39)