Procedimento Comum Cível 0021929-11.1997.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021929-11.1997.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2024, 10:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2024, 10:31

Trânsito em julgado

02/04/2024, 10:31

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA MORAES, ANTONIO SILVEIRA PATRICIO, CELSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO POLITANO, JOSE MARIA SOARES DA ROCHA, JOSE DA SILVA MATOS, MARIA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS, MARIA JULIETA DE BRITTO CAMERINI, MARILENE LEDO, PEDRO FARINA Advogados do(a) AUTOR: RENATO LAZZARINI - SP151439, SERGIO LAZZARINI - SP18614 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data lançada eletronicamente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 0021929-11.1997.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 11:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2024, 21:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2024, 21:47

Conclusão (para julgamento)

02/02/2024, 17:22

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA MARIA MORAES, ANTONIO SILVEIRA PATRICIO, CELSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO POLITANO, JOSE MARIA SOARES DA ROCHA, JOSE DA SILVA MATOS, MARIA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS, MARIA JULIETA DE BRITTO CAMERINI, MARILENE LEDO, PEDRO FARINA Advogados do(a) AUTOR: RENATO LAZZARINI - SP151439, SERGIO LAZZARINI - SP18614 REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: LAZZARINI ADVOCACIA - EPP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO LAZZARINI - SP18614 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO LAZZARINI - SP151439 A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem como nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea ‘x’, fica(m) o(s) Exequente(s) intimado(s) para manifestação, no prazo de 10 dias, quanto à satisfação de seus créditos (ID(s) 311246027). Havendo resposta afirmativa ou ausente manifestação no prazo assinalado, venham-me conclusos para extinção da execução. São Paulo, 10 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021929-11.1997.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 16:23

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA MARIA MORAES, ANTONIO SILVEIRA PATRICIO, CELSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO POLITANO, JOSE MARIA SOARES DA ROCHA, JOSE DA SILVA MATOS, MARIA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS, MARIA JULIETA DE BRITTO CAMERINI, MARILENE LEDO, PEDRO FARINA Advogados do(a) AUTOR: RENATO LAZZARINI - SP151439, SERGIO LAZZARINI - SP18614 Advogados do(a) AUTOR: RENATO LAZZARINI - SP151439, SERGIO LAZZARINI - SP18614 Advogados do(a) AUTOR: RENATO LAZZARINI - SP151439, SERGIO LAZZARINI - SP18614 Advogados do(a) AUTOR: RENATO LAZZARINI - SP151439, SERGIO LAZZARINI - SP18614 Advogados do(a) AUTOR: RENATO LAZZARINI - SP151439, SERGIO LAZZARINI - SP18614 Advogados do(a) AUTOR: RENATO LAZZARINI - SP151439, SERGIO LAZZARINI - SP18614 Advogados do(a) AUTOR: RENATO LAZZARINI - SP151439, SERGIO LAZZARINI - SP18614 Advogados do(a) AUTOR: RENATO LAZZARINI - SP151439, SERGIO LAZZARINI - SP18614 Advogados do(a) AUTOR: RENATO LAZZARINI - SP151439, SERGIO LAZZARINI - SP18614 Advogados do(a) AUTOR: RENATO LAZZARINI - SP151439, SERGIO LAZZARINI - SP18614 REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: LAZZARINI ADVOCACIA - EPP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO LAZZARINI - SP151439 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO LAZZARINI - SP18614 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021929-11.1997.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação de procedimento ordinário, na qual os autores, servidores públicos, buscaram provimento jurisdicional para fosse determinada a incorporação aos vencimentos dos Autores dos percentuais indevidamente excluídos por ocasião da conversão da URV. Transitada em julgada a sentença, deu-se início à fase de execução, cuja conta foi homologada por sentença proferida, nos autos dos embargos à execução opostos pela UNIÃO FEDERAL. Foi expedido precatório, exclusivamente, em relação aos honorários sucumbenciais, já que os autores perceberam suas diferenças na esfera administrativa. Com o pagamento do precatório, sobreveio pedido do exequente para o pagamento de juros de mora, referente ao período compreendido entre a data do cálculo e a efetiva expedição do precatório (id 44164992 – fls. 179/180). A UNIÃO FEDERAL impugnou o pedido (id 44200360), motivo pelo qual os autos foram encaminhados à CONTADORIA JUDICIAL que apresentou seus cálculos (id 54317760). Dada vista às partes, o exequente apresentou concordância (id 54560027) e a UNIÃO FEDERAL reiterou suas alegações (id 56252062). Cuida-se de matéria que foi controvertida na jurisprudência durante longo espaço de tempo. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n. 579.431/RS, adotou o posicionamento segundo o qual incidem os juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição do pagamento. Fica afastada, contudo, sua incidência durante o período previsto no parágrafo 1.º, do art. 100, da Constituição da República, entendimento cristalizado na Súmula Vinculante 17. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria (id 54317760). Com o decurso do prazo expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Não havendo oposição, transmitam-na. P. e Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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