Execução Fiscal 5000484-56.2019.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 5000484-56.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESTILO COUNTRY CONFECCOES EIRELI, JOAO MARCOS LOPES, BRUNA MARTINS LOPES, MARCELO ANTONIO LOPES, GRAZIELA PATRICIA ABRAO JANA LOPES, A. M. LOPES ARTIGOS DO VESTUARIO - ME, BRUNA MARTINS LOPES - ME, MARCELO ANTONIO LOPES CONFECCOES EIRELI - EPP, CENTER COUNTRY MAGAZINE - EIRELI - EPP, TEAM WORK URUPES INDUSTRIA, COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BENY SENDROVICH - SP184031 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HENRIQUE SERGIO DA SILVA NOGUEIRA - SP134836 DESPACHO Ante o decurso de prazo para embargos, determino a expedição de ofício à CEF para a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo do valor total depositado (bloqueio Sisbajud ID 564901764), em favor do Exequente, conforme requerido no ID 365831636 (guia DJe: operação bancária nº 635; código de receita nº 7525; e o número da inscrição em DAU 80 6 17 035518-71 como número de referência). Cópia deste despacho servirá como ofício à CEF, que deverá ser instruído com cópia do(s) ID(s) indicado(s) e encaminhado por correspondência eletrônica ao e-mail institucional. Aguarde-se a resposta pelo prazo de 15 dias. Com a resposta bancária, dê-se vista ao (à) exequente para que informe se a dívida foi quitada ou o saldo remanescente, requerendo o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000484-56.2019.4.03.6106 intime-se novamente para que dê prosseguimento ao feito, pelo prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono da causa. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

24/03/2026, 00:00

Mero expediente

23/03/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESTILO COUNTRY CONFECCOES EIRELI, JOAO MARCOS LOPES, BRUNA MARTINS LOPES, MARCELO ANTONIO LOPES, GRAZIELA PATRICIA ABRAO JANA LOPES, A. M. LOPES ARTIGOS DO VESTUARIO - ME, BRUNA MARTINS LOPES - ME, MARCELO ANTONIO LOPES CONFECCOES EIRELI - EPP, CENTER COUNTRY MAGAZINE - EIRELI - EPP, TEAM WORK URUPES INDUSTRIA, COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE SERGIO DA SILVA NOGUEIRA - SP134836 Advogado do(a) EXECUTADO: BENY SENDROVICH - SP184031 D E S P A C H O ID 379378489: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000484-56.2019.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto indefiro, tendo em vista que a tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud restou negativa por inexistência de relações bancárias relativas ao CNPJ (ID 360849650). Este Juízo, na esteira da jurisprudência dominante, admite a reiteração de bloqueios pelo SISBAJUD, cuja primeira tentativa tenha resultado infrutífera ou insuficiente para integral garantia do juízo, desde que observado o princípio da razoabilidade. Entendo como razoável o decurso de, no mínimo, um ano da última tentativa (ID 360849650) ou demonstração pelo(a) Exequente de indícios de mudança da situação patrimonial do Executado(a). Ressalto que repetições de diligências do Juízo, em um curto espaço de tempo, dificulta o andamento do acervo processual da Vara e, na grandiosa maioria das vezes, têm se revelado ineficazes. Em amparo ao acima cito os seguintes julgados: STJ, REsp 1703513/RJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 19/12/2017; STJ, AgInt no AREsp 1134064/RJ, Ministro OG FERNANDES, DJe de 22/10/2018; TRF3, AI 020784-87.2020.4.03.0000, 3ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 28/10/2020 e TRF3, AI 5000308-62.2019.4.03.0000, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 09/07/2020. Dê-se vista ao(à) Exequente para que se manifeste, requerendo o que de direito, visando ao prosseguimento do feito, observando-se os valores bloqueados via Sisbajud ainda não convertidos (ID 340646756), no prazo de 30 dias. No silêncio ou em caso de requerimento de suspensão, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, independentemente de novo despacho, ficando o exequente desde logo ciente disto. Intime-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

Expedida/certificada

27/11/2025, 14:02

Mero expediente

06/11/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESTILO COUNTRY CONFECCOES EIRELI, JOAO MARCOS LOPES, BRUNA MARTINS LOPES, MARCELO ANTONIO LOPES, GRAZIELA PATRICIA ABRAO JANA LOPES, A. M. LOPES ARTIGOS DO VESTUARIO - ME, BRUNA MARTINS LOPES - ME, MARCELO ANTONIO LOPES CONFECCOES EIRELI - EPP, CENTER COUNTRY MAGAZINE - EIRELI - EPP, TEAM WORK URUPES INDUSTRIA, COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE SERGIO DA SILVA NOGUEIRA - SP134836 Advogado do(a) EXECUTADO: BENY SENDROVICH - SP184031 DESPACHO Prejudicado o pedido de ID 365831636, tendo em vista que a tentativa e bloqueio de valores via Sisbajud restou negativa (ID 365538308). Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, eventual provocação do(a) Exequente, nos termos do determinado no despacho de ID 358053376, parte final. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000484-56.2019.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2025, 18:08

Mero expediente

03/07/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

20/06/2025, 15:19

Expedida/certificada

26/05/2025, 15:54

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESTILO COUNTRY CONFECCOES EIRELI, JOAO MARCOS LOPES, BRUNA MARTINS LOPES, MARCELO ANTONIO LOPES, GRAZIELA PATRICIA ABRAO JANA LOPES, A. M. LOPES ARTIGOS DO VESTUARIO - ME, BRUNA MARTINS LOPES - ME, MARCELO ANTONIO LOPES CONFECCOES EIRELI - EPP, CENTER COUNTRY MAGAZINE - EIRELI - EPP, TEAM WORK URUPES INDUSTRIA, COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE SERGIO DA SILVA NOGUEIRA - SP134836 Advogado do(a) EXECUTADO: BENY SENDROVICH - SP184031 D E S P A C H O ID 379378489: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000484-56.2019.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto indefiro, tendo em vista que a tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud restou negativa por inexistência de relações bancárias relativas ao CNPJ (ID 360849650). Este Juízo, na esteira da jurisprudência dominante, admite a reiteração de bloqueios pelo SISBAJUD, cuja primeira tentativa tenha resultado infrutífera ou insuficiente para integral garantia do juízo, desde que observado o princípio da razoabilidade. Entendo como razoável o decurso de, no mínimo, um ano da última tentativa (ID 360849650) ou demonstração pelo(a) Exequente de indícios de mudança da situação patrimonial do Executado(a). Ressalto que repetições de diligências do Juízo, em um curto espaço de tempo, dificulta o andamento do acervo processual da Vara e, na grandiosa maioria das vezes, têm se revelado ineficazes. Em amparo ao acima cito os seguintes julgados: STJ, REsp 1703513/RJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 19/12/2017; STJ, AgInt no AREsp 1134064/RJ, Ministro OG FERNANDES, DJe de 22/10/2018; TRF3, AI 020784-87.2020.4.03.0000, 3ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 28/10/2020 e TRF3, AI 5000308-62.2019.4.03.0000, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 09/07/2020. Dê-se vista ao(à) Exequente para que se manifeste, requerendo o que de direito, visando ao prosseguimento do feito, observando-se os valores bloqueados via Sisbajud ainda não convertidos (ID 340646756), no prazo de 30 dias. No silêncio ou em caso de requerimento de suspensão, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, independentemente de novo despacho, ficando o exequente desde logo ciente disto. Intime-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

28/11/2025, 00:00

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(S): ESTILO COUNTRY CONFECCOES EIRELI CNPJ: 02.228.122/0001-65,,,, A. M. LOPES ARTIGOS DO VESTUARIO - ME CNPJ: 25.045.978/0001-09, MARCELO ANTONIO LOPES CONFECCOES EIRELI - EPP CNPJ: 04.810.587/0001-55, CENTER COUNTRY MAGAZINE - EIRELI - EPP CNPJ: 07.868.606/0001-92, TEAM WORK URUPES INDUSTRIA, COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EPP CNPJ: 02.365.796/0001-01 JOAO MARCOS LOPES CPF: 052.231.008-75, MARCELO ANTONIO LOPES CPF: 094.703.988-07, GRAZIELA PATRICIA ABRAO JANA LOPES CPF: 169.773.758-76,,,, EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo - 30 dias) O Doutor Dênio Silva Thé Cardoso, MM. Juiz Federal da 5ª Vara de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, 6ª Subseção, na forma da Lei, F A Z S A B E R, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, e principalmente: O(s) executado(s), JOAO MARCOS LOPES CPF: 052.231.008-75, que tramitam os autos da ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000484-56.2019.4.03.6106, que a(o) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL move contra ESTILO COUNTRY CONFECCOES EIRELI CNPJ: 02.228.122/0001-65,,,, A. M. LOPES ARTIGOS DO VESTUARIO - ME CNPJ: 25.045.978/0001-09, MARCELO ANTONIO LOPES CONFECCOES EIRELI - EPP CNPJ: 04.810.587/0001-55, CENTER COUNTRY MAGAZINE - EIRELI - EPP CNPJ: 07.868.606/0001-92, TEAM WORK URUPES INDUSTRIA, COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EPP CNPJ: 02.365.796/0001-01 JOAO MARCOS LOPES CPF: 052.231.008-75, MARCELO ANTONIO LOPES CPF: 094.703.988-07, GRAZIELA PATRICIA ABRAO JANA LOPES CPF: 169.773.758-76, para haver-lhe(s) a importância de R$ 18.147.846,51 em 20/02/2019, conforme Certidão(ões) de Dívida Ativa ns. 80.2.17.007876-89, 80.2.17.008115-71, 80.6.17.034604-85, 80.6.17.034605-66, 80.6.17.035518-71, 80.6.17.035519-52, 80.7.17.019204-94, 80.7.17.019560-90, relativa(s) a [IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Cofins, PIS], inscrita(s) em 15/12/2017 e 22/12/2017. E estando o(a) mesmo(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, pelo qual fica o(a) executado(a), supra mencionado(a), devidamente CITADO(A), para pagar a importância mencionada, acrescida das custas judiciais, no prazo de 5 (cinco) dias, ou garantir a execução (art. 9º, Lei nº 6830/80), sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos de seus bens, quantos bastem para a garantia da execução. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, que será afixado e publicado na forma da lei, cientificando a executada de que este Juízo funciona à Rua dos Radialistas Riopretenses, nº 1000 - Chácara Municipal – Endereço eletrônico: [email protected]. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 23 de fevereiro de 2023. Eu, MARIA LUCIA PORTO SCAFF, servidor(a) digitei. Edital - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000484-56.2019.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESTILO COUNTRY CONFECCOES EIRELI, JOAO MARCOS LOPES, MARCELO ANTONIO LOPES, GRAZIELA PATRICIA ABRAO JANA LOPES, A. M. LOPES ARTIGOS DO VESTUARIO - ME, MARCELO ANTONIO LOPES CONFECCOES EIRELI - EPP, CENTER COUNTRY MAGAZINE - EIRELI - EPP, TEAM WORK URUPES INDUSTRIA, COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: BENY SENDROVICH - SP184031 Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE SERGIO DA SILVA NOGUEIRA - SP134836 Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE SERGIO DA SILVA NOGUEIRA - SP134836 Advogado do(a) EXECUTADO: BENY SENDROVICH - SP184031 Advogado do(a) EXECUTADO: BENY SENDROVICH - SP184031 Advogado do(a) EXECUTADO: BENY SENDROVICH - SP184031 Advogado do(a) EXECUTADO: BENY SENDROVICH - SP184031 D E C I S Ã O ID 84039999: requerem os excipientes Marcelo Antônio Lopes e Graziela Patrícia Abrão Jana Lopes suas exclusões do polo passivo, porquanto seria necessária a instauração do Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica para que fossem incluídos, de acordo com o decidido no IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000/SP. Decido. Ante o comparecimento do excipiente Marcelo Antônio Lopes aos autos, tenho-o por citado. Não é estranho a este Juízo o decidido pelo Colendo Órgão Especial do TRF da 3ª Região no IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000/SP, que, em respeito ao posicionamento lá adotado, vinha determinando aos exequentes a instauração do IDPJ nos casos que se faziam necessários. Contudo, referida decisão está com seus efeitos suspensos pelas interposições dos recursos especial e extraordinário pela Fazenda Nacional. Veja-se o disposto no art. 987 do CPC: Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. Vide, ainda, os recentes julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, anoto que, em sede de execução fiscal, é prescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Processo Civil. 2. Cabe salientar ainda que, em relação ao quanto firmado pelo C. Órgão Especial no IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, consta a interposição de recursos especial/extraordinário pela Fazenda Nacional, a atrair o efeito suspensivo previsto no art. 987, §1º do CPC. Precedentes. 3. No presente caso, depreende-se que a matéria relativa à legitimidade passiva já foi objeto dos AIs nº5000673-24.2016.403.0000 e 5000597-97.2016.403.0000), com desprovimento da pretensão, não sendo o caso de nova deliberação sobre o tema. 4. Outrossim, diante do contorno fático-probatório envolvendo a questão, tenho que, no caso dos autos, a via da exceção de pré-executividade apresenta-se imprópria, reclamando a oposição de embargos/ação própria, nos termos da Súmula 393 do C. STJ. 5. Finalmente, não demonstrada que a execução encontra-se garantida, entendo possível a constrição de valores, considerando a ordem de preferência legal. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRF3, AI 5015028-63.2021.4.03.0000, Desembargador F03/03/2022ederal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma, Data do julgamento: 03/03/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE DE PESSOA JURÍDICA. IDPJ. IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000. - Por força do art. 927, III, do art. 932, IV, “c” e V, “c” do CPC/2015, as teses firmadas em IRDRs são de observância obrigatória para os pronunciamentos do Poder Judiciário, mas é certo que, nos termos do art. 987, do mesmo CPC/2015, do julgamento do mérito do IRDR caberá recurso extraordinário ao C.STF ou recurso especial ao E.STJ, ambos com efeito suspensivo (presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida), de modo que a tese jurídica firmada pelo tribunal extremo será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. - Em vista de ainda não ter sido concluído, definitivamente, o processamento do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, julgado pelo Órgão Especial deste E.TRF, cumpre considerar o conteúdo da tese nele firmado (embora sem efeito obrigatório) em conjunto com as demais orientações jurisprudenciais sobre a matéria tratada nos autos. - Deverá ser apreciado pelo juízo de origem o pedido de redirecionamento da execução formulado pela parte agravante, sem a instauração de IDPJ. - Recurso provido. TRF3, AI 5029009-62.2021.4.03.0000, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, Data do julgamento: 24/02/2022. AGRAVO INTERNO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. IRDR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. IDPJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A União-PFN apresentou recursos especial e extraordinário contra a decisão posta no IRDR nº 0017610- 97.2016.4.03.0000, de maneira que não houve o trânsito em julgado. 2. Conforme a regra recursal específica, os recursos manejados contra a tese fixada no IRDR [no caso: “não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados”] têm efeito suspensivo (art. 987, § 1º). 3. Nesse sentido – e distinguindo as situações jurídicas dos recursos repetitivos e o IRDR –, “mutatis mutandis”, assim se pronunciou o STJ: “...há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este, sem efeito suspensivo automático...” (Resp nº 1869867/SC, j. 20.4.2021, 2ª Turma). 4. Resta claro que o efeito suspensivo ex lege terá eficácia até julgamento do RE ou REsp tirados do acórdão que julgou o IRDR; não será preciso aguardar o trânsito em julgado, mas sim o desfecho dos recursos apresentados aos Tribunais Superiores; desse modo, o resultado do IRDR não incide de pronto graças ao efeito suspensivo cogitado pela lei. 5. Na especificidade dos autos, é impertinente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a atribuição da responsabilidade se encontra estribada em elementos indiciários seguros quanto à existência de grupo econômico; não haveria porque cogitar do incidente, senão para postergar o trâmite processual e fraudar a seriedade do Juízo. 6. Recurso não provido. TRF3, AI 5028306-34.2021.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, Data do Julgamento: 25/02/2022. Além disto, as decisões que determinaram as inclusões dos excipientes no polo passivo são anteriores à decisão do IRDR e foram proferidas de acordo com o posicionamento jurisprudencial vigente do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não servindo a mudança de posicionamento das cortes superiores como fundamento hábil a alterar decisão já proferida, cuja via é o recurso. Pelo exposto, rejeito a exceção do ID 84039999. No mais, manifeste-se a exequente sobre a ausência de citação de João Marcos Lopes, bem como sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Intimem-se executados (com exceção de João Marcos Lopes) da penhora (ID 240593486) e do prazo de embargos, pela imprensa oficial. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 8 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000484-56.2019.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESTILO COUNTRY CONFECCOES EIRELI, JOAO MARCOS LOPES, BRUNA MARTINS LOPES, MARCELO ANTONIO LOPES, GRAZIELA PATRICIA ABRAO JANA LOPES, A. M. LOPES ARTIGOS DO VESTUARIO - ME, BRUNA MARTINS LOPES - ME, MARCELO ANTONIO LOPES CONFECCOES EIRELI - EPP, CENTER COUNTRY MAGAZINE - EIRELI - EPP, TEAM WORK URUPES INDUSTRIA, COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: BENY SENDROVICH - SP184031 Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE SERGIO DA SILVA NOGUEIRA - SP134836 Advogado do(a) EXECUTADO: BENY SENDROVICH - SP184031 Advogado do(a) EXECUTADO: BENY SENDROVICH - SP184031 Advogado do(a) EXECUTADO: BENY SENDROVICH - SP184031 Advogado do(a) EXECUTADO: BENY SENDROVICH - SP184031 Advogado do(a) EXECUTADO: BENY SENDROVICH - SP184031 D E S P A C H O Em estrito cumprimento ao decidido no Agravo de INSTRUMENTO Nº 5001043-27.2021.4.03.0000 (vide ID 57433274), deverá ser instaurado o IDPJ para apuração da responsabilidade da agravante BRUNA MARTINS LOPES, em consonância com a tese jurídica fixada nos autos do IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000/SP. Nestes termos, estendo a determinação supra a BRUNA MARTINS LOPES - ME (por tratar-se de Firma Individual em que o patrimônio se confunde com o da pessoa física) e determino a EXCLUSÃO do polo passivo das mesmas, ou seja, BRUNA MARTINS LOPES e BRUNA MARTINS LOPES ME. Ato contínuo, encaminhem-se cópias das petições IDs 33783479 e 18623201 e documentos que o acompanham e desta decisão para o SEDI (por e-mail) para distribuição como Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ em relação as executadas excluídas (BRUNA MARTINS LOPES e BRUNA MARTINS LOPES ME), que deverá ficar associado a esta execução fiscal. Após, manifeste-se a(o) Exequente acerca do prosseguimento desta execução fiscal, no prazo de 30 dias, observando-se a carta precatória expedida de ID 53242036. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 30 de julho de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000484-56.2019.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

06/08/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(89)