Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: EDMILSON ESTEVAM CARRILHO Advogados do(a)
EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO - SP109265, VICTOR GABRIEL NARCISO MATSUNAGA - SP272774, JULIANA BACCHO CORREIA - SP250144
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO
INTERESSADO: ELIANA LOPES CARRILHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: MELISSA CRISTIANE FERNANDES DE CARVALHO - SP164241 ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO - SP154940 A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte autora e ao causídico acerca do pagamento do(s) requisitório(s)/precatório(s), sendo que os valores encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 458/2017, do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em agência da Caixa Econômica Federal. Outrossim, os saques, sem a expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.833/2003. TUPã, 1 de fevereiro de 2022.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000732-40.2011.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã