Procedimento Comum Cível 5005629-08.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005629-08.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CESARIO FRANCISCO JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 ATO ORDINATÓRIO Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com posterior conclusão para decisão. RIBEIRãO PRETO, 18 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005629-08.2019.4.03.6102

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 14:48

Mero expediente

24/04/2026, 19:49

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

24/04/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 17:03

Publicação

27/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE CESARIO FRANCISCO JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 ADVOGADO do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 22/2016 desta 4ª Vara Federal, encaminho os presentes autos à publicação para: "ID 409307220: "Intimar a CEF para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias."" RIBEIRãO PRETO, 14 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005629-08.2019.4.03.6102

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CESARIO FRANCISCO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 D E S P A C H O ID 374225548: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005629-08.2019.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro o prazo de 15 (quinze) dias conforme solicitado. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente.

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2025, 19:09

Mero expediente

08/07/2025, 19:09

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE CESARIO FRANCISCO JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005629-08.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: JOSE CESARIO FRANCISCO JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE CESARIO FRANCISCO JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Como se sabe, os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, a proporcionar o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Os embargos de declaração de José Cesário Francisco Junior remetem à ausência de arbitramento de honorários recursais, na forma em que prevê o parágrafo 11 do art. 85 do CPC, o que não seria possível, tendo em vista o referido dispositivo determina a majoração dos honorários em sede recursal, o que, por precedência lógica importa em existir honorários arbitrados em fazer do advogado requerente. No caso, não houve condenação da CEF em pagamento de honorários, pois o pedido fora julgado improcedente pelo MM. Magistrado de primeira instância. Contudo, reconheço de ofício a omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da parte autora da demanda, e apelante, pois, de fato, a decisão embargada deixou de efetuar tal providência, diante do provimento parcial da apelação, razão pela qual deve ser sanada a omissão ocorrida. Quantos à verba honorária, o seu arbitramento pelo magistrado deve seguir o que determina o art. 85 do CPC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.850.512 pelo rito dos recursos repetitivos (tema 1076 do STJ), em que fixada a tese de que “Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. Portanto, afigura-se razoável o arbitramento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, devidos à parte autora, considerando os aspectos delineados acima. De outro lado, com relação às alegações trazidas pela CEF inexiste omissão no julgamento: o acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. Ao argumento de ausência de apreciação de questões tidas por pertinentes, pretende a embargante a reforma do julgamento que negou provimento ao agravo de instrumento, o que não se pode aceitar. Além disto, não podem os embargos de declaração servirem ao intento do recorrente de manifestar inconformidade com a decisão prolatada. Logo, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O acórdão foi expresso nas razões pelas quais se entendeu pela necessidade de reforma parcial da sentença, para, levando em consideração o prazo contratual para início da fase de amortização, determinar a revisão do montante devido, pois caberia à CEF “supervisionar o cumprimento das etapas do cronograma físico-financeiro da obra para fins de liberação dos recursos dentro dos prazos previamente estabelecidos.”, e “providenciar aditivo para prorrogar o período de obras de maneira regular”, haja vista que “a CEF, na condição de fornecedora e responsável pela elaboração e gerenciamento do contrato de financiamento imobiliário, não pode permitir o andamento do contrato sem qualquer respaldo” de modo que “a cobrança de juros e correção monetária sem amortização do débito por prazo indeterminado”, oneraria em demasiado o mutuário e ofenderia o princípio da boa-fé contratual. Resta claro, portanto, que acórdão se ateve às circunstâncias do caso, não se podendo desprezar que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1655438/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017), o que sem dúvida foi realizado no caso, tanto que os embargos não trazem qualquer consideração para infirmar a conclusão do julgado. No tocante ao prequestionamento, diga-se que é desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para eventual acolhimento do recurso, que se alegue e constate efetivamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade da justiça. Necessidade de petição avulsa. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados....................................................................................................................... 2. "esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição)." edcl no agrg nos edcl nos eresp 1003429/df, relator ministro felix fischer, corte especial, julgado em 20.6.2012, dje de 17.8.2012. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 445.431/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21/08/2014, DJE 26/08/2014) Enfim, o que se percebe é que a CEF busca a revisão do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005629-08.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e JOSÉ CESÁRIO FRANCISCO JUNIOR, em face do acórdão que concedeu provimento parcial ao recurso, e foi assim ementado: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFI. VALOR DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS NA FASE DE CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. ATRASO NA FASE DE AMORTIZAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA. SEGURO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE. I - Inicialmente, cumpre ressaltar que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão deduzida, nos termos do artigo 292 do CPC/2015. Se a demanda proposta pela parte autora objetiva a revisão do contrato de financiamento imobiliário, a fim de que a dívida seja renegociada, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. II - Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73), razão pela qual o indeferimento de pedido para produção de prova pericial, por si só, não representa cerceamento de defesa. Considerando as alegações da parte apelante e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. III - Por fim, a exigência do artigo 93, IX, da CF, não impõe que o julgador se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. IV - Cumpre esclarecer que a CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. Nestas condições, não resta qualquer dúvida de que a CEF, ao financiar a construção ou aquisição de um imóvel, figura como fornecedora em relação ao mutuário que adquire o imóvel como consumidor final. V - A distinção entre a fase de construção do imóvel e a fase amortização da dívida nos contratos firmados para aquisição de terreno e mútuo para construção de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Na primeira fase, os pagamentos realizados pelos mutuários compreendem encargos que abrangem juros e correção monetária, e são calculados com esteio na disponibilização gradual, pela instituição financeira ao responsável pela construção, dos valores avençados, observando a evolução da obra. Apenas após a conclusão da obra é que o saldo devedor é consolidado e as prestações passam a incluir os valores necessários para amortizar o capital. VI - Com efeito, neste contexto, não há amortização da dívida na fase de construção. Se é certo que a dívida não sofre amortização nesta primeira fase, o mutuário, que ainda não tem os benefícios da posse do imóvel nesta fase de maior risco, tem a vantagem de realizar pagamentos em valores inferiores àqueles que são pagos na fase de amortização, quando as prestações passam a incluir a totalidade dos valores necessários para a quitação da dívida no tempo aprazado. VII - Não suficiente, para garantir que a fase de construção não se estenda de maneira indefinida e dê causa à onerosidade excessiva ao mutuário pela ausência de amortização do capital, os contratos, em regra, já fixam o prazo de duração de fase de construção, bem como o início da fase de amortização, em prestígio à segurança jurídica e aos direitos do consumidor, notadamente o direito à informação e à transparência nas relações de consumo. VIII - Desta forma, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a fase de amortização deve ter início nos termos e prazos contratados, sendo ilícita a manutenção da cobrança de valores dos mutuários referentes à fase de construção em virtude de atraso na conclusão da obra. IX - No contrato de financiamento formalizado entre as partes não existe a figura da construtora, mas somente do mutuário, como devedor fiduciante e da CEF, como credora fiduciária. Ainda que, no caso dos autos, o autor seja o responsável pela construção do imóvel, a CEF possui o dever de gerenciar o contrato de financiamento habitacional e iniciar a fase de amortização nos termos pactuados. A instituição financeira, ora recorrida, é responsável por supervisionar o cumprimento das etapas do cronograma físico-financeiro da obra para fins de liberação dos recursos dentro dos prazos previamente estabelecidos. X - Caberia à CEF providenciar aditivo para prorrogar o período de obras de maneira regular. Com efeito, a CEF, na condição de fornecedora e responsável pela elaboração e gerenciamento do contrato de financiamento imobiliário, não pode permitir o andamento do contrato sem qualquer respaldo. Assim sendo, a cobrança de juros e correção monetária sem amortização do débito por prazo indeterminado, onera demasiadamente o mutuário e ofende o princípio da boa-fé contratual. Além disso, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de impugnação especificada, previsto no artigo 341 do CPC, eis que deixou de impugnar especificamente os fatos e fundamentos expressos na exordial, bem como não trouxe aos autos qualquer causa ou prova capaz de afastar a sua responsabilidade. XI - O período de carência zero previsto na cláusula D6 do contrato (ID 158949030, p. 3), não significa que a fase de amortização da dívida terá início no mês seguinte a contratação. A cláusula D6 também dispõe que o prazo de construção será de 13 (treze) meses e, conforme mencionado acima, não há amortização da dívida na fase de construção. Portanto, entendo que, encerrado o período de construção (sem amortização da dívida), imediatamente após, deverá iniciar a fase de amortização da dívida. XII - É certo que a lei não prevê a obrigatoriedade de que o contrato de seguro seja assinado com a mesma instituição financeira que é parte no contrato de mútuo ou com seguradora por ela indicada. Para que se considere abusiva a contratação do seguro juntamente à contratação do mútuo ou abusivo o reajuste dos valores pagos a este título, no entanto, as quantias cobradas a este título devem ser consideravelmente superior às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. A alegação de venda casada só se sustenta nessas condições, ou se a parte Autora pretender exercer a faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência, o que não requereu no caso em tela. XIII – Apelação parcialmente provida para determinar a revisão da dívida considerando o início da fase de amortização no prazo previsto em contrato.” Em embargos de declaração, a CEF sustenta, em síntese, que questão discutida nos autos relativa ao momento do início da amortização deixou de considerar as cláusulas contratuais, que previam a possibilidade de prorrogação da fase de obras, com consequente alteração do início da amortização do valor do mútuo. De outro lado, JOSE CESARIO FRANCISCO JUNIOR em embargos de declaração opostos alegou omissão, tendo vista que não haveria sido arbitrado honorários advocatícios recursais, nos termos do que dispõe o §11 do art. 85 do CPC. As partes requereram o julgamento dos respectivos recursos para sanar as supostas omissões levantadas, e em contrarrazões pugnaram cada uma pela rejeição dos embargos opostos por seu adversário. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005629-08.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, e, reconhecendo de ofício omissão, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do proveito econômico apurado. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À PARTE APELANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO QUANTOS ÀS ALEGAÇÕES DAS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Como se sabe, os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, a proporcionar o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Os embargos de declaração de José Cesário Francisco Junior remetem à ausência de arbitramento de honorários recursais, na forma em que prevê o parágrafo 11 do art. 85 do CPC, o que não seria possível, tendo em vista que no caso, não houve condenação da CEF em pagamento de honorários, pois o pedido fora julgado improcedente pelo MM. Magistrado de primeira instância. Contudo, reconheço de ofício a omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da parte apelante, pois, de fato, a decisão embargada deixou de efetuar tal providência, diante do provimento parcial da apelação. 3. Quanto à verba honorária, o seu arbitramento pelo magistrado deve seguir o que determina o art. 85 do CPC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.850.512 pelo rito dos recursos repetitivos (tema 1076 do STJ), em que fixada a tese de que “Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. Portanto, afigura-se razoável o arbitramento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, devidos à parte autora, considerando os aspectos delineados acima. 4. De outro lado, com relação às alegações trazidas pela CEF inexiste omissão no julgamento: o acórdão foi expresso nas razões pelas quais se entendeu pela necessidade de reforma parcial da sentença, para, levando em consideração o prazo contratual para início da fase de amortização, determinar a revisão do montante devido, pois caberia à CEF “supervisionar o cumprimento das etapas do cronograma físico-financeiro da obra para fins de liberação dos recursos dentro dos prazos previamente estabelecidos.”, e “providenciar aditivo para prorrogar o período de obras de maneira regular”, haja vista que “a CEF, na condição de fornecedora e responsável pela elaboração e gerenciamento do contrato de financiamento imobiliário, não pode permitir o andamento do contrato sem qualquer respaldo” de modo que “a cobrança de juros e correção monetária sem amortização do débito por prazo indeterminado”, oneraria em demasiado o mutuário e ofenderia o princípio da boa-fé contratual. 5. No tocante ao prequestionamento, diga-se que é desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, e, ainda que os embargos tenham este propósito, faz-se imprescindível, para eventual acolhimento do recurso, que se alegue e constate efetivamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material 6. Embargos de declaração da CEF rejeitados. Omissão reconhecida de ofício, para fixar os honorários advocatícios em favor de José Cesário Francisco Junior, na ordem de 10% do valor do proveito econômico apurado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, e, reconhecendo de ofício omissão, fixou os honorários advocatícios em 10% do valor do proveito econômico apurado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE CESARIO FRANCISCO JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005629-08.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: JOSE CESARIO FRANCISCO JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE CESARIO FRANCISCO JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do valor da causa Inicialmente, cumpre ressaltar que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão deduzida, nos termos do artigo 292 do CPC/2015, que assim dispõe: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) § 3º. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." Se a demanda proposta pela parte autora objetiva a revisão do contrato de financiamento imobiliário, a fim de que a dívida seja renegociada, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SFH. APLICAÇÃO DO ART. 292, II, DO CPC/2015 C/C O ART. 3º DA LEI 10.259/2001 PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, DA COMPETÊNCIA. INCIDENTE IMPROCEDENTE. (...) 4. A jurisprudência relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Em observância à regra do art. 292, II, do CPC/2015, o valor da causa nas ações em que se pretende ampla revisão de contratos de financiamento imobiliário deve ser o próprio valor do negócio celebrado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. O pedido de revisão contratual, considerando o pedido de recálculo de todas as prestações, desde o primeiro vencimento em 18.02.2011, e o reajustamento do valor do seguro e da "TAC", bem como a devolução do valor alegadamente exigido a maior, conforme cópia da petição inicial, importam na revisão global do contrato firmado, supera o limite de alçada. (...) (TRF 3 – Processo - CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21250 / SP 0001909-62.2017.4.03.0000 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 06/07/2017 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/07/2017) "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 260 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. (...) 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional. 3. Na hipótese, a pretensão autoral não se restringe às pretensões vincendas, haja vista que também se busca na ação a devolução de todas as quantias pagas indevidamente ao agente financeiro, durante todo o período da execução contratual. (...) (STJ, REsp nº 103205/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 26/08/2009, DJe 18/09/2009) In casu, o valor atribuído à causa pode ser retificado, de ofício, pelo magistrado, não se tratando de julgamento do pleito, mas de correção da estimativa posta na exordial. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA DENTRO DO LIMITE DE ALÇADA, RELATIVO AOS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSTERIOR ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUIR PEDIDO DE DANO MORAL, APÓS AS CONTESTAÇÕES, SEM ANUNÊNCIA DOS RÉUS: DESCABIMENTO. DESRESPEITO ÀS REGRAS PROCEDIMENTAIS. VALOR DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXACERBADO. NÍTIDO INTUITO DE DESVIRTUAMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. (...) 3. No momento da propositura da ação, a autora na inicial indicou como valor da causa R$ 10.674,98 (dez mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), e formulou os pedidos de exclusão da dívida do Fies e de cancelamento da negativação de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. 4. Instada a manifestar-se sobre as contestações e prova documental de transferência bancária, a autora aditou a inicial para pedir indenização por danos morais de sessenta salários-mínimos. 5. Há óbice à emenda à inicial originária, após as contestações, pois inviável a modificação do pedido e da causa de pedir sem anuência dos réus. Intelecção do artigo 264 CPC/1973 e artigo 329, II, CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente ao rito dos juizados. 6. O errôneo acatamento da emenda à inicial, realizado em desrespeito às normas procedimentais, impede a alteração do valor da causa e a declinação da competência, como proferido pelo Juízo Suscitado. 7. É admitida a retificação de ofício do valor da causa quando o montante indicado na inicial revelar-se, à luz do caso concreto, em evidente descompasso com o ordinariamente arbitrável para situações fáticas análogas e, em razão disso, também mostrar-se como manobra para desvirtuar a competência absoluta dos Juizados Especiais. 8. Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem admitindo a retificação de ofício do valor da causa, relativo à indenização por dano moral, quando a indicação da parte autora representar visivelmente exagero e prestar-se à violação da competência absoluta dos Juizados Especiais. 9. Conflito procedente" (CC 2016.03.00016996-6, Rel. Des Federal Hélio Nogueira, j. 03.11.2016, DJe 06.12.2016). Do cerceamento de defesa e da nulidade da sentença Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73), razão pela qual o indeferimento de pedido para produção de prova pericial, por si só, não representa cerceamento de defesa. Considerando as alegações da parte apelante e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. Já decidiram, neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 130 E 420 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O arts. 130 e 420 do CPC delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 2. A questão relativa ao reajuste das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é por demais conhecida no Poder Judiciário, não demandando conhecimentos técnicos que justifiquem perícia contábil para a solução da lide. 3. O recurso especial não é via própria para o reexame de decisório que, com base nos elementos fáticos produzidos ao longo do feito, indeferiu a produção de prova pericial e, na sequência, de forma antecipada, julgou procedente a ação. Inteligência do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e não-provido.” (STJ, RESP 199900435907, RESP - RECURSO ESPECIAL - 215011, SEGUNDA TURMA, Relator João Otávio de Noronha, DJ DATA:05/09/2005). “PROCESSO CIVIL - SFH - REVISÃO CONTRATUAL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - INOVAÇÃO DE PEDIDO NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL. 1 - (...) 4 - Tratando-se de matéria de direito, não há necessidade de perícia contábil nesta fase processual para a solução da controvérsia jurídica estabelecida, pois a análise dos valores corretos poderá ser realizada em fase oportuna, ou seja, na liquidação de sentença. 5 - (...) 8 - Agravo retido não conhecido. Apelação da parte autora desprovida. Apelação da ré provida.” (TRF3, AC 00364468919954036100, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 761719, QUINTA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2015) Ademais, é lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. Assim sendo, conclui-se que a produção de prova pericial é absolutamente desnecessária nesse momento processual. Por fim, a exigência do artigo 93, IX, da CF, não impõe que o julgador se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subsequente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09).(g.n.) Assim, afasto as preliminares arguidas e passo ao exame de mérito. Do início da fase de amortização No caso dos autos, cinge-se à controvérsia a saber se ocorreu ou não atraso no início da fase de amortização da dívida e, consequentemente, o descumprimento dos termos do contrato de financiamento imobiliário. Consoante verifica-se nos autos, as partes formalizaram Contrato por Instrumento Particular de Mútuo para Obras e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos SBPE – Fora do SFH – No Âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI em 11 de novembro de 2010 (ID 158949030). Primeiramente, cumpre esclarecer que a CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. Nestas condições, não resta qualquer dúvida de que a CEF, ao financiar a construção ou aquisição de um imóvel, figura como fornecedora em relação ao mutuário que adquire o imóvel como consumidor final. Ademais, é importante esclarecer também a distinção entre a fase de construção do imóvel e a fase amortização da dívida nos contratos firmados para aquisição de terreno e mútuo para construção de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Na primeira fase, os pagamentos realizados pelos mutuários compreendem encargos que abrangem juros e correção monetária, e são calculados com esteio na disponibilização gradual, pela instituição financeira ao responsável pela construção, dos valores avençados, observando a evolução da obra. Apenas após a conclusão da obra é que o saldo devedor é consolidado e as prestações passam a incluir os valores necessários para amortizar o capital. Com efeito, neste contexto, não há amortização da dívida na fase de construção. Há que se considerar, no entanto, que, ao contrário das hipóteses de "amortização negativa", quando há incorporação de juros vencidos e não pagos ao capital mesmo na ausência de inadimplemento, não se cogita de desequilíbrio contratual com potencial de aumentar a dívida de maneira insustentável nestas condições. O equilíbrio contratual é garantido exatamente porque o mutuário, ao pagar as prestações que compreendem correção monetária e juros remuneratórios, impede a incorporação de quaisquer valores ao capital mutuado, não havendo um "novo empréstimo" relativo a valores não adimplidos em decorrência de cláusulas contratuais mal redigidas ou abusivas. Se é certo que a dívida não sofre amortização nesta primeira fase, o mutuário, que ainda não tem os benefícios da posse do imóvel nesta fase de maior risco, tem a vantagem de realizar pagamentos em valores inferiores àqueles que são pagos na fase de amortização, quando as prestações passam a incluir a totalidade dos valores necessários para a quitação da dívida no tempo aprazado. Não suficiente, para garantir que a fase de construção não se estenda de maneira indefinida e dê causa à onerosidade excessiva ao mutuário pela ausência de amortização do capital, os contratos, em regra, já fixam o prazo de duração de fase de construção, bem como o início da fase de amortização, em prestígio à segurança jurídica e aos direitos do consumidor, notadamente o direito à informação e à transparência nas relações de consumo. Desta forma, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a fase de amortização deve ter início nos termos e prazos contratados, sendo ilícita a manutenção da cobrança de valores dos mutuários referentes à fase de construção em virtude de atraso na conclusão da obra. Neste sentido, cito jurisprudência em casos análogos ao presente, in verbis: RECURSO ESPECIAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUROS COMPENSATÓRIOS - COBRANÇA ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO - PROVIMENTO. 1.- A Segunda Seção, no julgamento do EREsp n.º 670.117/PB, concluiu que "não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos" (EREsp 670117/PB, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012)." 2.- Recurso especial provido, para reconhecer a validade da cobrança de juros compensatórios, mesmo antes da entrega das chaves, ou seja, durante a fase de construção. (STJ, REsp 1358734/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 18/06/2013) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. COBRANÇA EM PERÍODO POSTERIOR AO PREVISTO EM CONTRATO. ILICITUDE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à validade de cláusula contratual inserida em contrato de financiamento imobiliário que institui a cobrança de juros denominados "taxa de evolução de construção", bem como ao dever de os réus restituírem os valores recebidos a este título. 2. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente "para declarar a nulidade das cláusulas sétima (itens II e V e parágrafo primeiro) e décima terceira (item "A") do contrato, na parte em que exigem o pagamento de juros na fase de construção do imóvel", devendo a ré restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente. 3. A jurisprudência sedimentou o entendimento pela legalidade da cobrança de juros compensatórios durante a fase de construção do imóvel. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 4. O exame dos autos revela que o contrato firmado entre autor e CEF estipulou o prazo de nove meses como fase de construção, prazo este que se encerrou em abril de 2012, e que, entre maio de 2012 e setembro de 2012, o saldo devedor manteve-se estável, sem que houvesse amortização, a denotar que os valores pagos pelo requerente durante este período foram recebidos pela CEF a título de juros de obra, em flagrante violação à norma contratual. 5. Desta forma, faz-se necessária a reforma da sentença para afastar a nulidade das cláusulas sétima, itens II e V, §1º e décima terceira do contrato de financiamento habitacional e, consequentemente, afastar a condenação da CEF à repetição de valores pagos até o mês de abril de 2012, restituindo-se ao autor o pagamento referente apenas ao período entre maio de 2012 e outubro de 2012. 6. Apelação parcialmente provida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005629-08.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. A ação de conhecimento com pedido de tutela provisória foi ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que: determine o cumprimento da cláusula contratual que estabelece o Sistema de Amortização Constante – SAC; afaste a cobrança do seguro, por caracterizar prática de venda casada; e que determine o recálculo da dívida, afastando-se os excessos praticados. O autor aduziu, em síntese, que: a) em 11.11.2010, firmou, com a parte ré, o Contrato de Mútuo para Obras e Alienação Fiduciária em Garantia n. 155550691282, no valor total de R$ 1.013.507,75 (um milhão, treze mil, quinhentos e sete reais e setenta e cinco centavos); b) o referido contrato tem como objeto o imóvel localizado na rua Geraldo Xavier, Quadra 15, Lote 4, bairro Jardim Canadá, matriculado sob o n. 34.443, no 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto; c) o contrato estabelece que a amortização da dívida contratada deverá observar o Sistema de Amortização Constante – SAC; d) a parte ré não está aplicando o mencionado sistema de amortização, uma vez que, após 7 (sete) anos de adimplemento contratual, não houve amortização do débito; e) o prazo para o pagamento inicialmente contratado foi prorrogado injustificadamente; f) no decorrer do financiamento, o valor do seguro contratado foi majorado; g) o seguro contratado decorre de “venda casada”; e h) essas situações oneraram excessivamente o contrato. Em sede de tutela provisória, pediu provimento que autorize o depósito judicial das parcelas referentes ao contrato, obstando-se a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, bem como a execução extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente. Em razões de apelação, a parte autora impugnou o valor atribuído à causa pelo juízo a quo. Afirma que restou configurado cerceamento de defesa, uma vez que a r. sentença não enfrentou todos os argumentos expostos na presente demanda e era necessária a produção de prova pericial. Assenta que a sentença não observou as provas juntadas pelo autor. Sustenta que a apelada CEF não está cumprindo as cláusulas contratuais. Afirma que a apelada deixou de aplicar o sistema de amortização constante - SAC. Aduz que o prazo para amortização da dívida é zero. Assenta que as obras terminaram em junho de 2015 e não em julho de 2018. Alega que a contratação do seguro prêmio configura venda casada. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005629-08.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF3, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1894683 0008434-60.2012.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2018. FONTE_REPUBLICACAO:.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE DE CONSTRUÇÃO: ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO DO PRAZO PARA TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO PARA FINS DO FINANCIAMENTO. PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS ALÉM DO ESTIPULADO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NORMAS DO CDC: APLICABILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em observância ao artigo 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente da não realização de prova pericial e oral, na medida em que referidas provas mostram-se de todo inútil ao deslinde da causa, marcada por questões passíveis de serem demonstradas mediante prova documental. 3. A cobrança de juros na fase de construção está prevista expressamente no contrato firmado. Assim, tendo sido livremente pactuada, cabia à mutuária apelante demonstrar eventual abusividade na sua cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. Precedente. 4. A Cláusula Quarta do contrato de mútuo estabelece que o prazo para término da construção será de 19 (dezenove) meses. Esse prazo deve ser compreendido para fins do financiamento, o que vem a ser corroborado pela redação da própria cláusula, que estabelece o início da amortização. 5. Para fins do financiamento, o contrato expressamente prevê que a incidência dos encargos sobre a construção limitar-se-á a dezenove prestações, não se podendo tolerar, portanto, o descumprimento da referida cláusula pela instituição financeira. 6. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990. Precedente. 7. A norma prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH, em face da existência de legislação específica sobre o assunto. Desse modo, o ressarcimento de valores eventualmente pagos a maior, no âmbito dos contratos vinculados ao SFH, dá-se por meio da compensação com prestações vincendas ou da restituição do saldo remanescente, quando existente, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.004/1990. 8. Os valores pagos a título de juros sobre a fase de construção a partir de 14/03/2015 deverão ser compensados com as prestações vincendas. 9. Preliminar afastada. Apelação parcialmente provida. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF3, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2191863 0001513-56.2015.4.03.6111, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) CIVIL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NÃO CONFIGURADO. ENCARGOS CONTRATUAIS DURANTE A FASE DA OBRA. PREVISÃO. PRAZO PARA TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO. INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SEGURO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Restou comprovado nos autos que não houve atraso na entrega do imóvel por parte da ré MRV Engenharia e Participações S/A, pois o item 5 do quadro resumo dispõe expressamente que a data de entrega do imóvel, janeiro de 2011, é meramente estimativa e, portanto, suscetível de variação, a depender da data de assinatura do contrato de financiamento junto à instituição, sendo que no caso o mesmo foi celebrado somente em 30/04/2010. Assim, a entrega do imóvel, deveria ter ocorrido em setembro/2011 (17 meses após a assinatura do contrato com a CEF). A possibilidade de tolerância, constante da cláusula cinco do contrato de promessa de compra e venda, contudo, permite ainda a prorrogação do prazo de entrega por mais 180 (cento e oitenta) dias. Considerando que o imóvel foi entregue em fevereiro de 2012, não havendo que se falar em atraso contratual. II - Cumpridas as disposições contratuais, inexiste conduta ilícita da construtora a ser reparada nesse ponto, razão pela qual descabe a aplicação de multa contratual e pagamento de lucros cessantes. III - Os encargos mensais devidos a partir do mês subsequente à contratação, durante a fase de construção, estão previstos na Cláusula Sétima (fl. 42). De fácil entendimento, referida cláusula permite ao contratante devedor constatar como se dará a incidência de encargos mensais sobre o financiamento. IV - A Cláusula Quarta estabelece que o prazo para término da construção será de 17 (dezessete) meses (fls. 41). Esse prazo deve ser compreendido para fins do financiamento, o que vem a ser corroborado pela redação do Parágrafo Único, ao estabelecer o início da amortização "Findo o prazo fixado para término da construção, ainda que não concluída a obra, os recursos remanescentes permanecerão indisponíveis, dando-se início ao vencimento das prestações de amortização, no dia que corresponder ao da assinatura do contrato, sob pena de vencimento antecipado da dívida." V - "In casu", o contrato de mútuo foi assinado em 30 de abril de 2010. Assim, a CEF deve proceder ao recálculo das prestações vencidas a partir de 30/09/2011, contemplando, a partir de então, juros e amortização, na forma a ser apurada pelos critérios previstos nas Cláusulas Décima Primeira e seguintes do contrato. VI - No que se refere à alegação de venda casada, o entendimento adotado é o de que é de livre escolha do mutuário a seguradora que melhor lhe aprouver, razão pela qual também fica mantida a r. sentença nesse ponto, vez que cumpria à parte autora demonstrar a recusa do agente financeiro em aceitar a contratação com empresa diversa ou a proposta de cobertura securitária por outra companhia, o que não ocorreu nos autos. VII - Apelações da CEF e da autora desprovidas. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF3, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1945364 0004974-25.2013.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) O caso em tela, difere do entendimento acima esposado, uma vez que no contrato de financiamento formalizado não existe a figura da construtora, mas somente do mutuário, como devedor fiduciante e da CEF, como credora fiduciária. O contrato de financiamento prevê o prazo de 13 meses de duração da fase de construção. O contrato foi assinado em 11 de novembro de 2010 e o início da fase de amortização se deu em 11 de julho de 2018. Assim, resta incontroversa a configuração de atraso, muito superior ao período previsto no contrato. Ainda que o autor seja o responsável pela construção do imóvel, a CEF possui o dever de gerenciar o contrato de financiamento habitacional e iniciar a fase de amortização nos termos pactuados. A instituição financeira, ora recorrida, é responsável por supervisionar o cumprimento das etapas do cronograma físico-financeiro da obra para fins de liberação dos recursos dentro dos prazos previamente estabelecidos. A respeito, a cláusula terceira do contrato dispõe o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA – LEVANTAMENTO DOS RECURSOS – Os recursos discriminados na letra “b” deste contrato serão creditados bloqueados em parcelas mensais, de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra, na forma abaixo: (...) PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para liberação dos recursos discriminados na letra “B” deste contrato deverão ser observadas também as seguintes condições: a) Proporção do andamento da obra a ser atestada pela Engenharia da CAIXA; b) Obediência ao orçamento e cronograma físico-financeiro aprovados pela Engenharia da CAIXA, os quais integram e complementam este instrumento para todos os fins; Além disso, a cláusula quarta prevê as exigências relativas à liberação das parcelas e à execução da obra: CLÁUSULA QUARTA – (...) PARÁGRAFO SÉTIMO: O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade pela edificação. Desse modo, caberia à CEF providenciar aditivo para prorrogar o período de obras de maneira regular, conforme prevê a Cláusula Quinta: CLÁUSULA QUINTA – PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA – O prazo para término da construção da unidade habitacional é o referido na letra “D6”, passível de prorrogação, mediante autorização da CAIXA e desde que não seja ultrapassado o previsto nos atos normativos da CAIXA. (g.n.) Com efeito, a CEF, na condição de fornecedora e responsável pela elaboração e gerenciamento do contrato de financiamento imobiliário, não pode permitir o andamento do contrato sem qualquer respaldo. Assim sendo, a cobrança de juros e correção monetária sem amortização do débito por prazo indeterminado, onera demasiadamente o mutuário e ofende o princípio da boa-fé contratual. Insta constar que os contratantes possuem o dever de respeitar os direitos da outra parte, bem como agir com probidade, honestidade e lealdade, cumprindo os termos da avença. Desse modo, a apelada se manter inerte por longo período, sem dar início a fase de amortização da dívida, gerou grande desiquilíbrio contratual. Por fim, o período de carência zero previsto na cláusula D6 do contrato (ID 158949030, p. 3), não significa que a fase de amortização da dívida terá início no mês seguinte a contratação. A cláusula D6 também dispõe que o prazo de construção será de 13 (treze) meses e, conforme mencionado acima, não há amortização da dívida na fase de construção. Portanto, entendo que, encerrado o período de construção (sem amortização da dívida), imediatamente após, deverá iniciar a fase de amortização da dívida. Além disso, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de impugnação especificada, previsto no artigo 341 do CPC, eis que deixou de impugnar especificamente os fatos e fundamentos expressos na exordial, bem como não trouxe aos autos qualquer causa ou prova capaz de afastar a sua responsabilidade. Desse modo, a dívida deve ser revista com o início da fase de amortização após o período de construção de 13 meses, conforme previsto em contrato. Seguro, venda casada Desde a vigência do art. 14 da Lei nº 4.380/64, que só veio a ser revogado pela MP 2.197-43/01, bem como dos artigos 20 e 21 do Decreto-lei 73/66, há previsão da obrigatoriedade de contratação de seguro para os imóveis que são objeto e garantia de financiamento pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação. Da mesma forma, o art. 5º, IV da Lei 9.514/97 no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário. O seguro, nessas circunstâncias, é garantia para o cumprimento da avença, protegendo contra infortúnios o patrimônio do mutuante e do mutuário. É certo que a lei não prevê a obrigatoriedade de que o contrato de seguro seja assinado com a mesma instituição financeira que é parte no contrato de mútuo ou com seguradora por ela indicada. Para que se considere abusiva a contratação do seguro juntamente à contratação do mútuo ou abusivo o reajuste dos valores pagos a este título, no entanto, as quantias cobradas a este título devem ser consideravelmente superior às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. A alegação de venda casada só se sustenta nessas condições, ou se a parte Autora pretender exercer a faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência, o que não requereu no caso em tela. Neste sentido colaciono Súmula do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (Súmula 473 do STJ) PROCESSO CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. ANATOCISMO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO - VENDA CASADA. 1- ¨(...) 5- O simples fato de terem sido contratados, na mesma data, o financiamento habitacional, com estipulação de seguro obrigatório por imposição de lei, e contrato de seguro residencial, com cobertura de riscos diversa, não autoriza a presunção de que houve venda casada, mormente quando não há previsão contratual impondo a aquisição de outros produtos ou serviços. 6- Não há abusividade da cláusula em relação à contratação do seguro habitacional imposto pelo agente financeiro, haja vista que é a própria lei nº 4.380/64, em seu artigo 14 e o Decreto-lei 73/66, em seus artigos 20 e 21 que disciplinam as regras gerais para os contratantes. Ademais, não restou comprovado nos autos que o valor cobrado a título de seguro esteja em desconformidade com as normas ou se apresente abusivo em relação às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. - Recurso da parte autora desprovido. (TRF3, AC 00092033020064036119, AC - Apelação Cível - 1573401, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Mauricio Kato e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2015) Em virtude da sucumbência da ré, inverto o ônus de sucumbência e condeno-a exclusivamente ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para determinar a revisão da dívida considerando o início da fase de amortização no prazo previsto em contrato, na forma da fundamentação acima. É o voto. O Desembargador Federal Wilson Zauhy. Compulsando melhor os autos, peço vênia ao E. Relator para divergir de seu voto. A questão controversa que se coloca nos autos diz com o termo inicial do prazo contratual para amortização da dívida. Conforme consignado nos autos, os itens “D5” e “D6” do contrato estabelecem, respectivamente, o Sistema de Amortização Constante – SAC; e o prazo de 13 (treze) meses para a finalização da obra e de 266 (duzentos e sessenta e seis) meses para a amortização da dívida. Depreende-se, ainda, da cláusula sétima, a previsão específica de encargos devidos durante a fase de obras e, também daqueles devidos na fase de amortização do financiamento. Acerca do período de construção, a cláusula quinta prevê expressamente que prazo para término da construção da unidade habitacional é o referido na letra “D6”, isto é, de 13 (treze) meses, passível de prorrogação, mediante autorização da CAIXA e desde que não seja ultrapassado o previsto nos atos normativos da CAIXA. Pois bem. Na hipótese, conforme consignado pela sentença, a Contadoria do Juízo em primeiro grau, constatou que o período de construção perdurou de 18/11/2010 - data em que realizada a primeira liberação de verba - a 27/06/2018 – data em que realizada a liberação da última parcela -, sendo que a fase de amortização da dívida teve início já no mês subsequente, em 11.7.2018. Sem entrar no mérito acerca dos motivos que ensejaram o atraso na finalização da obra, fato que é que a liberação da última parcela ocorreu quando já ultrapassado em muito o prazo previsto no contrato de 13 (treze) meses, o que demonstra uma autorização tácita da instituição financeira Ré na prorrogação do período de construção, o que por si só não enseja nenhum prejuízo ao mutuário apelante, considerando, principalmente, o fato de que durante este período o contrato prevê a incidência de juros e encargos específicos, cuja abusividade ou excesso, não restou demonstrado nos autos. Até porque, conforme apontado no voto condutor, na ausência da figura da construtora, o mutuário passa a ser o único responsável pela evolução e finalização das obras. Cumpre consignar, inclusive, que a própria Contadoria do Juízo, fazendo as vezes do perito contábil, analisou a planilha de evolução do financiamento consignada nos autos pela Caixa Econômica Federal (ID. Núm. 158949311), ocasião em que, além de não identificar qualquer divergência entre o que foi pactuado entre as partes e os valores consignados na mencionada planilha, constatou que o valor da prestação durante a fase de construção, correspondeu ao valor dos juros do mês, o que evidencia que, nesse período, não houve capitalização. Transcrevo, por oportuno as considerações da I. Contadoria: “b) a fase de amortização iniciou-se em 11/07/2018, vencimento da primeira prestação das duzentos e sessenta e seis pactuadas, sendo pelo sistema de amortização constante, onde o valor da amortização é R$ 3.810,16, taxa de juros de 10,935% nominal ao ano, equivalente a 0,9113% ao mês; d) no período de 18/11/2010 a 11/06/2018 o valor da prestação é igual ao valor dos juros do mês, ou seja, neste período não ocorreu capitalização, entendida a capitalização ocorrer ao acrescentar juros não pagos à base de cálculo de juros”; Com efeito, perfilho do entendimento exarado pelo D. Magistrado a quo, no sentido de que a fase de amortização somente tem início após a efetiva conclusão da obra e, por consequência, a pós a liberação de todos os recursos estipulados para essa finalidade, considerando, ainda, a possibilidade garantida pelo contrato, de prorrogação do prazo de construção, sem exigir, para tanto, a eventual celebração de aditivo. Em assim sendo, entendo que devem ser mantidos os termos da sentença recorrida, posto que devidamente fundamentada. Ante o exposto, divirjo do E. Relator e voto por negar provimento ao recurso de apelação. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFI. VALOR DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS NA FASE DE CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. ATRASO NA FASE DE AMORTIZAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA. SEGURO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE. I - Inicialmente, cumpre ressaltar que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão deduzida, nos termos do artigo 292 do CPC/2015. Se a demanda proposta pela parte autora objetiva a revisão do contrato de financiamento imobiliário, a fim de que a dívida seja renegociada, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. II - Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73), razão pela qual o indeferimento de pedido para produção de prova pericial, por si só, não representa cerceamento de defesa. Considerando as alegações da parte apelante e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. III - Por fim, a exigência do artigo 93, IX, da CF, não impõe que o julgador se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. IV - Cumpre esclarecer que a CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. Nestas condições, não resta qualquer dúvida de que a CEF, ao financiar a construção ou aquisição de um imóvel, figura como fornecedora em relação ao mutuário que adquire o imóvel como consumidor final. V - A distinção entre a fase de construção do imóvel e a fase amortização da dívida nos contratos firmados para aquisição de terreno e mútuo para construção de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Na primeira fase, os pagamentos realizados pelos mutuários compreendem encargos que abrangem juros e correção monetária, e são calculados com esteio na disponibilização gradual, pela instituição financeira ao responsável pela construção, dos valores avençados, observando a evolução da obra. Apenas após a conclusão da obra é que o saldo devedor é consolidado e as prestações passam a incluir os valores necessários para amortizar o capital. VI - Com efeito, neste contexto, não há amortização da dívida na fase de construção. Se é certo que a dívida não sofre amortização nesta primeira fase, o mutuário, que ainda não tem os benefícios da posse do imóvel nesta fase de maior risco, tem a vantagem de realizar pagamentos em valores inferiores àqueles que são pagos na fase de amortização, quando as prestações passam a incluir a totalidade dos valores necessários para a quitação da dívida no tempo aprazado. VII - Não suficiente, para garantir que a fase de construção não se estenda de maneira indefinida e dê causa à onerosidade excessiva ao mutuário pela ausência de amortização do capital, os contratos, em regra, já fixam o prazo de duração de fase de construção, bem como o início da fase de amortização, em prestígio à segurança jurídica e aos direitos do consumidor, notadamente o direito à informação e à transparência nas relações de consumo. VIII - Desta forma, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a fase de amortização deve ter início nos termos e prazos contratados, sendo ilícita a manutenção da cobrança de valores dos mutuários referentes à fase de construção em virtude de atraso na conclusão da obra. IX - No contrato de financiamento formalizado entre as partes não existe a figura da construtora, mas somente do mutuário, como devedor fiduciante e da CEF, como credora fiduciária. Ainda que, no caso dos autos, o autor seja o responsável pela construção do imóvel, a CEF possui o dever de gerenciar o contrato de financiamento habitacional e iniciar a fase de amortização nos termos pactuados. A instituição financeira, ora recorrida, é responsável por supervisionar o cumprimento das etapas do cronograma físico-financeiro da obra para fins de liberação dos recursos dentro dos prazos previamente estabelecidos. X - Caberia à CEF providenciar aditivo para prorrogar o período de obras de maneira regular. Com efeito, a CEF, na condição de fornecedora e responsável pela elaboração e gerenciamento do contrato de financiamento imobiliário, não pode permitir o andamento do contrato sem qualquer respaldo. Assim sendo, a cobrança de juros e correção monetária sem amortização do débito por prazo indeterminado, onera demasiadamente o mutuário e ofende o princípio da boa-fé contratual. Além disso, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de impugnação especificada, previsto no artigo 341 do CPC, eis que deixou de impugnar especificamente os fatos e fundamentos expressos na exordial, bem como não trouxe aos autos qualquer causa ou prova capaz de afastar a sua responsabilidade. XI - O período de carência zero previsto na cláusula D6 do contrato (ID 158949030, p. 3), não significa que a fase de amortização da dívida terá início no mês seguinte a contratação. A cláusula D6 também dispõe que o prazo de construção será de 13 (treze) meses e, conforme mencionado acima, não há amortização da dívida na fase de construção. Portanto, entendo que, encerrado o período de construção (sem amortização da dívida), imediatamente após, deverá iniciar a fase de amortização da dívida. XII - É certo que a lei não prevê a obrigatoriedade de que o contrato de seguro seja assinado com a mesma instituição financeira que é parte no contrato de mútuo ou com seguradora por ela indicada. Para que se considere abusiva a contratação do seguro juntamente à contratação do mútuo ou abusivo o reajuste dos valores pagos a este título, no entanto, as quantias cobradas a este título devem ser consideravelmente superior às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. A alegação de venda casada só se sustenta nessas condições, ou se a parte Autora pretender exercer a faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência, o que não requereu no caso em tela. XIII – Apelação parcialmente provida para determinar a revisão da dívida considerando o início da fase de amortização no prazo previsto em contrato. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação para determinar a revisão da dívida considerando o início da fase de amortização no prazo previsto em contrato, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos senhores Desembargadores Federais Helio Nogueira, Cotrim Guimarães e Carlos Francisco, vencido o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que negava provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CESARIO FRANCISCO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005629-08.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida (Id 43570406), que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. Alega o embargante que houve omissão do Juízo, uma vez que: a) não teria sido realizada despacho saneador do feito; b) não foi apreciada a questão relativa ao prazo de amortização do contrato; c) não foi apreciada a questão relativa ao prazo de carência do contrato; e d) não teria sido apreciada a questão relativa à suposta venda casada do seguro habitacional. Devidamente intimada, a CEF não se manifestou. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que os embargos são tempestivos, razão pela qual passo a analisá-los. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consistem em recurso peculiar, cujo objetivo é a integração de decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, podendo também ser utilizados para a correção de erros materiais e equívocos manifestos. No presente caso, não devem ser acolhidos os embargos, pois já houve pronunciamento na sentença, amplamente fundamentada, com relação aos temas ora embargados, sendo certo que a instrução processual foi conduzida com rigorosa observância aos princípios do devido processo legal, assim como as questões contratuais, ora alegadas, encontram-se analisadas e sanadas pela sentença de mérito. Desse modo, à vista dos argumentos da embargante, verifica-se o manifesto caráter infringente dos presentes embargos, uma vez que ela pretende, na verdade, a alteração do dispositivo da decisão, conforme seu entendimento Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 5 de março de 2021.

08/03/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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