Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
EXECUTADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogado do(a)
EXECUTADO: KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES - SP182340 D E C I S Ã O
Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005849-91.2018.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc.,
Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA para a cobrança dos valores inscritos em dívida ativa sob o Inscrição nº 147 (L. 1192 F. 0147) (proc. adm. 00409.667655/2017-26). A executada apresentou Seguro Garantia emitido pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A., Apólice nº 1007500014009 - ENDOSSO 0000001 no valor de R$ 22.419,84 (vinte e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), para a garantia total do débito (ID 33849441). Instada a manifestar-se, a exequente pugnou pela aceitação do Seguro Garantia ofertado, posto atender aos requisitos da Portaria PGFN nº. 440/2016 (ID 39680263). É a breve síntese do necessário. Decido. Tendo em vista que a executada juntou SEGURO GARANTIA, ID 37263185, emitida pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A, Apólice nº 1007500014009 - ENDOSSO 0000001, no valor de 22.419,84 (vinte e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), para a garantia total do débito, com validade até 22/05/2025, garantindo o valor integral da execução e havendo aceitação por parte da exequente - ID 39680263, é de se reconhecer que o juízo está seguro.
Ante o exposto, defiro a garantia – Apólice do Seguro Garantia nº 1007500014009 - endosso 01 apresentado, dando o juízo como garantida a execução fiscal. Enfatizo que não podem os créditos em cobrança na presente execução fiscal, diante da garantia oferecida e aceita, serem óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal ou motivo para inscrição no CADIN. Em razão da manifestação da exequente (ID 39680263), desnecessária a determinação deste juízo para anotação em seus assentamentos virtuais da circunstância de as inscrições de dívida ativa em cobrança estarem garantidas por meio de SEGURO GARANTIA - Apólice nº 1007500014009 - ENDOSSO 0000001; Determino a Secretaria deste juízo para que proceda à lavratura do termo de penhora, oportunamente, intimando a executada, momento este, em que começará a correr o prazo legal para a interposição dos embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2021.