Procedimento Comum Cível 0003260-16.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003260-16.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/02/2026, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROGERIO EMILIO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUMBERTO GOUVEIA - SP121495 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 465175431: Arquivem-se sobrestados, procedendo-se ao seu imediato desarquivamento e à devida intimação das partes tão logo se receba informação acerca do trânsito em julgado dos autos do Agravo de Instrumento nº 50124202-28.2022.4.03.0000 interposto pela União Federal contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou sua impugnação, determinando "o cumprimento da decisão transitada em julgado, com a publicação na imprensa oficial do ato de exoneração a pedido, dispensando o autor de suas funções junto ao serviço público" ID 47794959. Int. e Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003260-16.2011.4.03.6100

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 11:36

Mero expediente

03/12/2025, 16:19

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROGERIO EMILIO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUMBERTO GOUVEIA - SP121495 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 453080506: Dê-se ciência às partes acerca da decisão que deu provimento ao A.I. interposto pela UNIÃO FEDERAL. Requeiram as partes o que for de seu interesse. Silentes, considerando o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003260-16.2011.4.03.6100

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2025, 14:07

Mero expediente

05/11/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2025, 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2025, 10:47

Por decisão judicial

22/10/2025, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROGERIO EMILIO DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: HUMBERTO GOUVEIA - SP121495 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003260-16.2011.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, na qual pretende o exequente o imediato cumprimento do julgado, pugnando por provimento jurisdicional que determine à UNIÃO FEDERAL que, no prazo de 30 (trinta) dias, que publique no Diário Oficial da União o ato de exoneração, a pedido do Servidor Público, declarando, ainda, a sua imediata dispensa das funções laborais, inclusive de comparecer à Repartição Pública para o serviço regular, com a extinção do vínculo funcional estatutário. Promove, outrossim, a execução dos valores referentes aos honorários advocatícios. Intimada nos termos do art. 535, do C.P.C., a UNIÃO FEDERAL apresentou impugnação (id 21506421), discordando dos valores pretendidos a título de honorários e, com relação à obrigação de fazer, requer seja reconhecida a impossibilidade jurídica da exoneração a pedido do exequente, uma vez que houve aplicação de penalidade de demissão por abandono de cargo. A parte autora manifestou-se, refutando as alegações da UNIÃO FEDERAL. É o relato. Em 2012, foi proferida sentença julgando procedente o pedido autoral para "declarar a dispensa do autor de suas funções laborais, bem como determinar à ré que analise e processe o pedido de exoneração do autor independentemente da conclusão do PAD nº 00406.001995/2010-43, caso esse seja o único óbice". (grifo nosso) (id 15821431 – fls. 378/381). O T.R.F. da 3.ª Região negou seguimento à apelação da União e deu provimento ao recurso do autor para conferir sua imediata exoneração. (id 15822004 – fls. 699/701). A União interpôs novos recursos, todos improvidos, transitando em julgado o decisum acima transcrito. Em sua impugnação, a UNIÃO FEDERAL afirma que, nos termos da decisão transitada em julgado, a exoneração dar-se-ia se não houvesse outro óbice, além do PAD 00406.001995/2010-43,hipótese que não se coloca, uma vez que, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão judicial (e até mesmo antes da intimação da União acerca da sentença), havia sido aplicada a penalidade de demissão ao autor no curso de outro processo administrativo disciplinar, qual seja o PAD nº 00406.00276/2012-77. Além disso, tramitou contra o autor também o PAD nº 00406.001579/2011-26. Razão não assiste à UNIÃO FEDERAL. De fato, a sentença proferida nos autos condicionou o recebimento da exoneração a pedido à inexistência de outros óbices e, segundo afirma a UNIÃO FEDERAL, outros dois PAD foram instaurados e nos quais sobreveio aplicação da pena de demissão ao autor. Contudo, as decisões proferidas pela E. T.R.F. da 3.ª Região são inequívocas no sentido de que não cabe à ré inovar no feito, a partir da prolação da sentença. A decisão (id 15822004 – fls. 699/701) manteve a sentença, mas deu provimento à apelação do autor para determinar sua imediata exoneração, reconhecendo a existência de fumus boni iuris e periculum in mora. No julgamento do agravo regimental manejado pela UNIÃO FEDERAL (id 15822006 – fls. 744/759, o relator afirmou “(...) a partir da prolação da sentença (02/09/2012), a UNIÃO FEDERAL não poderia mais inovar no feito, cabendo-lhe apenas e tão somente o cumprimento da ordem judicial dada no sentido de processar o pedido de exoneração, sem reflexos patrimoniais em favor do agravado”. Extrai-se que a coisa julgada é inequívoca, no sentido de que a UNIÃO deverá processar a exoneração do autor a pedido, não cabendo inovar a partir da prolação da sentença. Ante o exposto, rejeito a impugnação da UNIÃO FEDERAL e determino o cumprimento da decisão transitada em julgado, com a publicação na imprensa oficial do ato de exoneração a pedido, dispensando o autor de suas funções junto ao serviço público. No que tange aos cálculos dos honorários sucumbenciais, considerando a impugnação dos valores pela UNIÃO, encaminhem-se os autos à Contadoria para conferência e eventual elaboração de novos cálculos, caso necessário. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

20/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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