Procedimento Comum Cível 5000005-10.2021.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000005-10.2021.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2026, 22:35

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 19:58

Expedida/certificada

10/04/2026, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MIRTHA ORELLANA LAIME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARIVALDO SANTOS DA CONCEICAO - MS12125 DESPACHO Id 414531814: Assiste razão à União. De fato, mesmo após a juntada do substabelecimento sem reservas de poderes ao advogado ARIVALDO SANTOS DA CONCEIÇÃO (Id 288094243), as publicações não foram direcionadas ao novo patrono. Assim sendo, e considerando a regularização da representação processual da executada no cadastro de autuação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000005-10.2021.4.03.6004 INTIME-SE a executada para efetuar o pagamento na forma indicada pela exequente, conforme o art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, ou para que apresente sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação deverá se dar por meio de publicação ao advogado constituído, na forma do artigo 513, §2º, I do CPC. Registro que, eventual impugnação à execução deverá ser acompanhada dos cálculos e valores que o executado entenda devidos e, neste caso, a UNIÃO deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o pagamento voluntário nem impugnada a execução, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). Neste último caso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Deverá a União, ainda, apresentar o valor atualizado da dívida, acrescido de custas e honorários advocatícios. Cumpra-se. Corumbá/MS, documento datado e assinado eletronicamente.

02/12/2025, 00:00

Mero expediente

24/11/2025, 21:08

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 18:55

Expedida/certificada

06/08/2025, 14:26

Publicação

03/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MIRTHA ORELLANA LAIME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS JONAS CORREA DA SILVA JUNIOR - MS23328 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, fica a parte executada intimada para querendo, impugnar a execução e se manifestar sobre os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, em 15 (quinze) dias. Corumbá/MS, 9 de agosto de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000005-10.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

02/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MIRTHA ORELLANA LAIME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS JONAS CORREA DA SILVA JUNIOR - MS23328 D E S P A C H O A executada deixou de impugnar a execução, apesar de devidamente intimada (Id297363094). Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000005-10.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá INTIME-SE a parte executada, por meio de publicação ao advogado constituído, para efetuar o pagamento na forma indicada pela exequente, conforme o art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). Neste último caso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Na oportunidade, deverá ser apresentado o valor atualizado da dívida, acrescido de custas e honorários advocatícios. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto

27/08/2024, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

02/05/2024, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MIRTHA ORELLANA LAIME Advogado do(a) APELANTE: MARCOS JONAS CORREA DA SILVA JUNIOR - MS23328-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000005-10.2021.4.03.6004 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelante que não recolheu as custas recursais no ato da interposição da apelação, como determina o artigo 1.007, caput, do CPC, vindo a realizar o preparo espontaneamente mais de 3 (três) meses após a interposição do recurso (ID 263801922). No entanto, quando não comprovado o preparo no ato da interposição do recurso, o preparo é devido em dobro, nos termos do § 4º do artigo 1.007 do CPC ("§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção"). A apelante recolheu custas recursais simples, de 0,5% do valor da causa atualizado. Devidamente intimada para complementar o preparo devido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (ID 264177755), a apelante quedou-se inerte. Pois bem. Considerando a interposição do recurso de apelação, sem a comprovação do pagamento complementar das custas, a despeito de ter lhe sido concedida oportunidade e prazo para tal na decisão de ID 264177755; e considerando também que o recolhimento do preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade da apelação, resta caracterizada causa legal de sua não admissão e, portanto, razão para o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.007 e parágrafos do CPC. Nesse sentido: TRF3, NONA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006371-85.2015.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 29/04/2021, DJEN DATA: 06/05/2021. Face ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, por ausência de preparo regular. Int. São Paulo, 10 de outubro de 2022.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIRTHA ORELLANA LAIME Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JONAS CORREA DA SILVA JUNIOR - MS23328 REU: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPO GRANDE/MS, INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM CORUMBÁ - MS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000005-10.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Cuida-se de Ação Anulatória ajuizada por MIRTHA ORELLANA LAIME, em face da UNIÃO FEDERAL, em que a parte requerente pretende obter a imediata restituição do veículo veículo Volvo Tracto Camion, Modelo 2.005 (dois mil e cinco), Placas 2521-GLC, Chassi YV2A4CFAX5B399429. Narra a impetrante que a apreensão do veículo foi feita de forma arbitrária, pois não era ela, proprietária do veículo, quem o conduzia no momento dos fatos, tampouco tinha conhecimento ou autorizou o transporte das mercadorias apreendidas. O veículo seria objeto de aluguel firmado com o Sr. Placido Espinoza Tomichá, por meio de contrato verbal, quem conduzia o veículo no momento da apreensão. Sustenta que não concorreu no cometimento de qualquer ilícito e que, como proprietária do veículo, não pode ser responsabilizada por fatos cometidos por terceiro. Pede liminar para que o Requerido proceda a devolução do veículo apreendido, sob pena de desobediência e aplicação de multa a ser estipulada pelo Juízo. Com a inicial, juntou documentos. Este Juízo proferiu decisão para que a parte autora promovesse emenda à inicial (id 43874561), o que foi cumprido (id 44356097, 44356352 e 44356355). A tutela de urgência foi indeferida (Id. 44386343). Na contestação, a parte ré argumentou que, em síntese, que não houve prova da locação do veículo e que a autora assumiu o ônus de perde-lo ao deixar um terceiro utilizá-lo (Id. 45612560). Réplica apresentada no evento de Id. 45612855. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de ação que dispensa produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, I, do CPC. A pena administrativa de perdimento vem sendo admitida pela jurisprudência, em regra, como sanção legitimamente prevista no ordenamento jurídico para as hipóteses de exportação clandestina, sendo também sancionada no âmbito administrativo (art. 105, IV e V do Decreto-lei n. 37/66; art. 23, IV e §1º do Decreto-lei nº 1.455/76). Para o caso específico de veículos, o art. 104, V do Decreto-Lei n. 37/66, determina sua perda "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção" (art. 24 do Decreto-Lei n. 1.455/76; art. 688, V do Decreto n. 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro em vigor). Nos termos da lei, ainda que o proprietário do veículo não o tenha conduzido e nem seja o dono das mercadorias transportadas, é possível que venha a ser responsabilizado pelo ilícito fiscal e penalizado com o perdimento do bem desde que, de qualquer forma, tenha concorrido para a prática do ilícito ou dela tenha se beneficiado, e se verifique, ao menos, culpa in eligendo ou in vigilando. A respeito: "2. No caso de veículo pertencente a terceiro que não o agente, a pena de perdimento do veículo transportador somente se aplica a seu proprietário se: 1º) Restar comprovada a sua qualidade de responsável na infração praticada pelo agente (Súmula n. 138 do extinto TFR; art. 104, V, do Decreto-Lei n. 37/66; art. 617, V, do Decreto n. 4.353/2002) mediante a verificação em procedimento regular de uma das quatro situações abaixo (art. 27, do Decreto-Lei n. 1.455/76; art. 617, §2º, do Decreto n. 4.353/2002): 1.1- De ter o terceiro proprietário agido em concurso para a prática da infração (art. 95, I, primeira parte, do Decreto-Lei n. 37/66; art. 603, I, primeira parte, do Decreto n. 4.543/2002); ou 1.2- De haver benefício do terceiro proprietário com a prática da infração (art. 95, I, segunda parte, do Decreto-Lei n. 37/66; art. 603, I, segunda parte, do Decreto n. 4.543/2002); ou 1.3- De haver sido a infração cometida no exercício de atividade própria do veículo (art. 95, II, primeira parte, do Decreto-Lei n. 37/66); ou 1.4- De haver sido a infração cometida mediante ação ou omissão de seus tripulantes (art. 95, II, segunda parte, do Decreto-Lei n.37/66). 2º) Cumulativamente, a infração cometida for daquelas capazes de levar à aplicação da pena de perdimento da mercadoria contra o agente, v.g. contrabando ou descaminho (art. 104, V, do Decreto-Lei n. 37/66; art. 617, V, do Decreto n. 4.353/2002). 3. Muito embora a regra seja a responsabilidade objetiva pelo cometimento de infrações tributárias (art. 136, do CTN e art. 94, caput e §2º, do Decreto-Lei n. 37/66), a responsabilidade subjetiva é admitida quando a lei assim o estabelece. Tal ocorre no art. 95, I, do Decreto-Lei n. 37/66 que exige o concurso, e no art. 95, II, que em interpretação conjunta com o art. 112, do CNT, exige a culpa in eligendo ou in vigilando, conforme a jurisprudência consagrada na Súmula 138 do extinto TFR: 'A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito'." (STJ, REsp 1371211/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.10.2014) A aplicação da pena de perdimento é condicionada à apuração das circunstâncias fáticas do caso, de modo a analisar-se a boa-fé do responsável legal pelo veículo, o respectivo valor frente às mercadorias apreendidas, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena de perdimento (TRF3, AC 5006288-84.2019.4.03.6112). Considerando que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade, cabe à parte comprovar, de forma clara, que não teve responsabilidade no ilícito, apto a afastar a aplicação da pena de perdimento do veículo de sua propriedade. Nesse sentido, os julgados do E. TRF3: “1- A pena de perdimento imposta encontra-se prevista no inciso V do artigo 104 e inciso X do artigo 105 do Decreto-Lei 37/66, regulamentado pelo artigo 688 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n 6.759/2009). 2- No caso a conduta ilícita restou configurada eis que as mercadorias estrangeiras sem documentação estavam sendo transportadas no interior do veículo. (...) 5-Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, o veículo em questão é de propriedade da impetrante. No entanto, há indicações fortes nos autos de que na verdade existe união estável entre ela e o Sr. Claudemir Trevisan. 6- Desta forma, não parece razoável acreditar no desconhecimento da impetrante em relação ao transporte irregular das mercadorias apreendidas, não havendo que se falar em boa-fé de sua parte, pelo que se infere das informações constantes da documentação anexada aos autos. (...) 8-Assim, considerando que a impetrante concorreu para a prática do ato ilícito, deve ser mantido o ato administrativo que culminou na apreensão do veículo e na pena de perdimento do bem, pois fundamentado no ordenamento jurídico. 9-Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003312-63.2017.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/08/2020) “(...) 5. A necessidade de se observar a compatibilidade entre o valor das mercadorias e o do bem apreendido não encerra regra absoluta. Isso porque eventual disparidade nesse tocante não impede a aplicação da pena de perdimento nas hipóteses em que configurada a reincidência na prática dos ilícitos aduaneiros. (...) 7. O impetrante, proprietário do bem, não pode se eximir da aplicação da pena de perdimento sob a alegação de desconhecer os atos praticados por sua esposa, condutora do veículo. Verifica-se a estreita relação entre eles, ligados por laços estreitos e residentes no mesmo endereço. Esse estreito vínculo entre proprietário e condutora, aliado aos demais elementos de prova colhidos nos autos, conduz a conclusão no sentido que o impetrante possuía conhecimento da atividade irregular instrumentalizada por meio de seu veículo. 8. No contexto em que se evidencia a má-fé e a reincidência na prática de infrações aduaneiras, a eventual desproporcionalidade entre o valor do veículo e as mercadorias irregularmente transportadas não é causa suficiente para afastar a pena de perdimento, consoante a jurisprudência deste C. Tribunal. 9. As alegações do impetrante não se mostram suficientes para demonstrar seu direito líquido e certo, o que torna de rigor a denegação da segurança. 10. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 5000230-29.2018.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 19/09/2019) No caso dos autos o Termo de Retenção trouxe as seguintes informações (Id. 43842585): O perdimento fundamentou-se nas seguintes considerações (Id. ): O Processo Administrativo Fiscal contendo o AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS Nº 0147600-99662/2020, referente à mercadoria apreendida, avaliada em R$ 413.570,26 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e setenta reais e vinte e seis centavos) é o de número 10108.000193/2020-14, e o Processo da respectiva Representação Fiscal para Fins Penais (pelo cometimento, em tese, de crime de CONTRABANDO por parte dos infrator, visto se tratar de apreensão de mercadoria nacional ou nacionalizada, em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a EXPORTAÇÃO CLANDESTINA e que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente) é o de número 10108.000212/2020-02, nos quais figuram no polo passivo o Sr. PLACIDO ESPINOZA TOMICHA, acima citado. Em que pese a autora argumente que não teve qualquer responsabilidade pelos fatos que fundamentaram a decisão administrativa, em impugnação administrativa, o motorista Plácido admitiu que presta serviços à autora de forma constante (Id. 43842585). Também pesa contra a autora a alegação de que o contrato de aluguel foi verbal, alegação que não encontra amparo nenhum nos autos. Verifico que não é crível a alegação em questão inclusive em razão do elevado valor do bem e a ausência de adoção de cautelas cabíveis a fim de evitar eventuais consequências negativas em razão de seu uso indevido. Destarte, a despeito das alegações vertidas pela parte autora, tenho que a alegação de boa-fé não merece prosperar. 3. DISPOSITIVO Do exposto, IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao ressarcimento das custas. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo nos valores mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, cujo cálculo deve ser feito em faixas nos termos do art. 85, § 5º, do CPC. O valor da causa deverá ser em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica.

22/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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