Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003132-78.2021.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003132-78.2021.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VIDA APARECIDO Advogado do(a) AUTOR: FABIO CURY PIRES - SP360989 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência em razão da matéria acidente do trabalho não prospera, tendo em vista que o benefício pretendido pela parte autora não possui vínculo etiológico com seu trabalho. Afasto, também, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa. Segundo o art. 3°, § 2° da Lei 10.259/01, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso, já houve renúncia da parte autora ao valor que eventualmente superar a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da distribuição da ação. Assim, afirmo a competência deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar esta demanda. Por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido por suposta ausência de incapacidade. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Não acolho a alegação de prescrição. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. No presente caso, entre a data do pagamento das prestações vencidas pleiteadas e o ajuizamento da ação, não transcorreu o referido prazo. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Realizada perícia médico-pericial, concluiu a perita que: “Trata-se de periciando com 75 anos, com diagnóstico recente de câncer de próstata. Iniciou hormonioterapia e realizará sessões de radioterapia. Considerando-se a idade avançada, a atividade laboral atual e o diagnóstico de câncer, o periciando apresenta baixa probabilidade de recuperação plena de sua capacidade laborativa após o tratamento para o câncer, que pode não ser totalmente curativo. Desta forma, caracteriza-se incapacidade total e permanente para o trabalho, desde o diagnóstico do câncer, em 18/11/2020.” Os requisitos de carência e de qualidade de segurado foram atendidos. De fato, consta dos sistemas oficiais de informação que a parte autora está vinculada à Previdência Social e possui mais de 12 (doze) contribuições mensais na qualidade de contribuinte individual, sendo as últimas no período de 08/2015 a 10/2021 (art. 25, I, Lei 8.213/91). Deve ficar consignado que o fato de a parte autora permanecer contribuindo no período em que pleiteia o benefício não é óbice para sua concessão, pois certamente o fez temendo perder a qualidade de segurada ou o tempo de contribuição necessário para futura aposentadoria. Diante disso, é devida a implantação do benefício por incapacidade permanente para o trabalho a partir de 23/12/2020 – data do requerimento administrativo. Ressalto que a parte autora tem mais de 60 anos, sendo-lhe aplicável a isenção de realização de exame médico e reabilitação prevista no §1º, II do art. 101, da Lei n. 8.213/91. <#Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade permanente para o trabalho em favor da parte autora a partir de 23/12/2020 – DER. DIP em 01/12/2021. Os atrasados serão devidos desde 23/12/2020 até a data de início de pagamento (DIP), e serão calculados após o trânsito em julgado da sentença. ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que proceda à implantação do benefício em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de imposição das sanções cabíveis. Oficie-se. Ressalto que a parte autora tem mais de 60 anos, sendo-lhe aplicável a isenção de realização de exame médico e reabilitação prevista no §1º, II do art. 101, da Lei n. 8.213/91. O valor das parcelas vencidas será apurado pela Contadoria deste Juízo, por ocasião da execução da sentença, na forma nela estabelecida. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cumpre consignar que na hipótese de o valor apurado superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando-se, para tais efeitos, a soma de doze parcelas vincendas com o total de atrasados até a data do ajuizamento da presente ação, a parte já concordou expressamente em renunciar ao valor excedente." Sem custas e honorários advocatícios. Concedo o benefício da justiça gratuita. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, parágrafo primeiro, da lei 10.259 de 12/07/2001. P.R.I. SOROCABA, 6 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003132-78.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VIDA APARECIDO em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VIDA APARECIDO em 06/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Todas as movimentações(64)