Dúvida 5000039-58.2017.4.03.6122 - TRF3

Dúvida 5000039-58.2017.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2022, 15:29

Publicação

23/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMENDOBRAS - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AMENDOIM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA SANTANA RAMIREZ - SP303184, ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O cumprimento da obrigação discutida nestes autos impõe a extinção do processo. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO (art. 925 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000039-58.2017.4.03.6122

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 18:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2022, 18:27

Conclusão (para julgamento)

18/03/2022, 18:18

Publicação

03/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMENDOBRAS - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AMENDOIM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA SANTANA RAMIREZ - SP303184, ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência ao causídico acerca do pagamento do(s) requisitório(s)/precatório(s), sendo que os valores encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 458/2017, do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em agência da Caixa Econômica Federal. Outrossim, os saques, sem a expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.833/2003. TUPã, 1 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000039-58.2017.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

02/02/2022, 00:00

Publicação

03/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMENDOBRAS - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AMENDOIM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA SANTANA RAMIREZ - SP303184, ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 11 da Resolução CJF 458/2017, ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor do ofício requisitório expedido. Prazo: 5 dias. Tupã-SP, 27 de outubro de 2021. FABIO MARTINHO Analista/Técnico Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000039-58.2017.4.03.6122

28/10/2021, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2021, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMENDOBRAS - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AMENDOIM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA SANTANA RAMIREZ - SP303184, ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Aprecia-se impugnação à execução manejada pelo INSS. Essencialmente, alega o INSS haver excesso na pretensão executória, pois os cálculos aritméticos da exequente consagraram juros moratórios na apuração do valor da causa, base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, distanciando-se do consagrado no título judicial e, assim, majorando o quantum debeatur. Com razão o INSS. Segundo o título judicial, os honorários advocatícios foram fixados à razão de 10% do valor da causa, somente atualizado até a data da conta. Ou seja, o título judicial não previu incidência de juros moratórios na recomposição da base de cálculo – valor da causa – dos honorários advocatícios sucumbenciais. Esse indevido acréscimo, portanto, majorou a condenação do INSS. Observe-se que, nos termos do art. 85, § 16, do CPC, somente incidem juros moratórios se os honorários advocatícios forem fixados em quantia certa, hipótese que serão contados a partir da data do trânsito em julgado. No caso, os honorários advocatícios não foram arbitrados em valor certo, o que por si só afasta incidência de juros moratórios – e, no caso, os cálculos aritméticos contaram juros a partir de marco muito anterior ao do trânsito em julgado. Desta feita, acolho a impugnação do INSS, a fim de fixar o quantum debeatur em R$ 1.598,18 (ID 46813833). Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo à razão de 10% sobre a diferença entre as contas apresentadas (R$ 690,21), a representar R$ 69,02. Superado prazo legal, requisite-se o montante via RPV. Intimem-se. Tupã, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000039-58.2017.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

21/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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