Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010981-22.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 182.990,03

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA

Partes do Processo

MANOEL APOLINARIO DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

NAARAI BEZERRA

OAB/SP 193450·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(269)

MANOEL APOLINARIO DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURINHOS SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTOS

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS DE ARARAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PIRACICABA

Terceiro

ERONALDO JOSE DA SILVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE/GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUERA - SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE CO

Terceiro

GERENTE DA ANGENCIA DO INSS OSASCO

Terceiro

GESTOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA COMARCA DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ATS 21001040

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS - ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSS

ALCUNHA

AGENCIA 21025 INSS GUARULHOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

13/05/2026, 10:33

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

10/03/2026, 12:45

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

10/03/2026, 12:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:00

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 18:20

Conclusos para decisão

11/02/2026, 12:15

Decorrido prazo de MANOEL APOLINARIO DOS SANTOS FILHO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 11:23

Todas as movimentações(145)

Juntada de certidão

13/05/2026, 10:33

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

10/03/2026, 12:45

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

10/03/2026, 12:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 18:20

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:22

24/02/2026, 01:00

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 18:20

Conclusos para decisão

11/02/2026, 12:15

Decorrido prazo de MANOEL APOLINARIO DOS SANTOS FILHO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 11:23

Juntada de ato ordinatório

27/01/2026, 18:56

Expedição de Informação

27/01/2026, 14:00

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/01/2026, 14:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/01/2026, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 13:41

Conclusos para decisão

09/12/2025, 13:42

Juntada de certidão

09/12/2025, 13:42

Decorrido prazo de MANOEL APOLINARIO DOS SANTOS FILHO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:52

Decorrido prazo de MANOEL APOLINARIO DOS SANTOS FILHO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:00

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:24

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 14:47

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:28

Juntada de Petição de impugnação

04/11/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 14:30

Conclusos para despacho

03/11/2025, 10:30

Decorrido prazo de MANOEL APOLINARIO DOS SANTOS FILHO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:35

Publicado Despacho em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 14:10

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 14:43

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 17:32

Juntada de ato ordinatório

19/09/2025, 17:31

Juntada de inss - demanda concluída

09/08/2025, 01:08

Juntada de inss - demanda concluída

09/08/2025, 01:07

Juntada de Petição de informação

08/08/2025, 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:42

Decorrido prazo de MANOEL APOLINARIO DOS SANTOS FILHO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 11:30

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

18/06/2025, 14:59

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

18/06/2025, 14:59

Publicado Despacho em 18/06/2025.

18/06/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 11:48

Conclusos para despacho

09/06/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2025, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:29

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 16:50

Conclusos para despacho

03/06/2025, 13:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/06/2025, 13:52

Recebidos os autos

26/05/2025, 18:56

Juntada de Petição de certidão

26/05/2025, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/06/2023, 14:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:23

Decorrido prazo de MANOEL APOLINARIO DOS SANTOS FILHO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:59

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 17:25

Decorrido prazo de MANOEL APOLINARIO DOS SANTOS FILHO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:28

Publicado Despacho em 24/04/2023.

25/04/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 15:41

Conclusos para despacho

20/04/2023, 12:18

Juntada de Petição de apelação

14/04/2023, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:17

Publicado Sentença em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 16:29

Julgado procedente em parte o pedido

12/04/2023, 16:21

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:03

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 16:17

Juntada de ato ordinatório

07/02/2023, 17:19

Juntada de Petição de outros documentos

01/02/2023, 21:42

Juntada de Petição de documento comprobatório

01/02/2023, 21:38

Publicado Despacho em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 15:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/11/2022, 15:03

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 14:56

Juntada de certidão

24/10/2022, 14:38

Decorrido prazo de MANOEL APOLINARIO DOS SANTOS FILHO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:45

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 18:08

Conclusos para despacho

12/09/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2022, 14:37

Juntada de comunicações

08/08/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2022, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:03

Publicado Decisão em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2022, 15:05

Conclusos para despacho

15/06/2022, 17:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 01:07

Juntada de Petição de réplica

16/05/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 17:37

Juntada de ato ordinatório

18/04/2022, 16:55

Juntada de Petição de contestação

11/04/2022, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:23

Publicado Intimação em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 12:38

Conclusos para despacho

23/02/2022, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 16:53

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL APOLINARIO DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) AUTOR: NAARAI BEZERRA - SP193450 REU: AGENCIA 21025 INSS GUARULHOS Outros Participantes: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010981-22.2021.4.03.6119 Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os documentos abaixo relacionados que eventualmente ainda não tenham sido trazidos aos autos: 1) a indicação clara e precisa dos períodos não reconhecidos administrativamente e que se quer ver reconhecido no âmbito judicial; 2) a juntada do(s) PPP(s) completo(s), elaborado, caso haja pedido de reconhecimento do agente ruído, de acordo com a metodologia prevista no do art. 280 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21.01.2015; 3) Declaração, em papel timbrado, assinada por preposto com competência para fazê-lo, informando se o subscritor do(s) PPP(s) tem poderes para assinar o aludido formulário, ou apresentar cópia da procuração outorgada em seu favor; 4) Cópia integral e legível dos laudos técnicos que embasaram a elaboração do(s) PPP(s); 5) Documentos que possam esclarecer se (a) houve exposição a todos os agentes nocivos indicados no(s) PPP(s), (b) a exposição era de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, (c) as condições do ambiente de trabalho, desde o início do vínculo empregatício, permaneceram as mesmas ou se houve alteração do lay out, maquinários ou equipamentos; 6) Cópia integral, legível e em ordem cronológica da expedição de todas as CTPS da parte autora, 7) Cópia integral e legível do processo administrativo de concessão e/ou de eventuais pedidos de revisão da parte autora formulados junto ao INSS, 8) CNIS atualizado. Após, conclusos. Int. GUARULHOS, 16 de dezembro de 2021.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/12/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 14:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2021, 13:51

Conclusos para despacho

16/12/2021, 13:33

Juntada de certidão

07/12/2021, 16:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/12/2021, 16:15

Recebidos os autos

07/12/2021, 16:15

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2021, 11:00

Distribuído por sorteio

07/12/2021, 11:00

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 18:56

Despacho

•12/01/2026, 13:41

Despacho

•05/11/2025, 15:58

Despacho

•05/11/2025, 14:47

Documento Comprobatório

•04/11/2025, 15:54

Despacho

•04/11/2025, 15:39

Despacho

•04/11/2025, 14:30

Despacho

•21/10/2025, 15:02

Despacho

•21/10/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 17:31

Despacho

•16/06/2025, 13:52

Despacho

•16/06/2025, 11:48

Despacho

•03/06/2025, 16:50

Todos os documentos(51)

Despacho

•19/02/2026, 18:20

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 18:56

Despacho

•12/01/2026, 13:41

Despacho

•05/11/2025, 15:58

Despacho

•05/11/2025, 14:47

Documento Comprobatório

•04/11/2025, 15:54

Despacho

•04/11/2025, 15:39

Despacho

•04/11/2025, 14:30

Despacho

•21/10/2025, 15:02

Despacho

•21/10/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 17:31

Despacho

•16/06/2025, 13:52

Despacho

•16/06/2025, 11:48

Despacho

•03/06/2025, 16:50

Decisão

•21/03/2025, 16:59

Acórdão

•14/11/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 13:39

Acórdão

•28/05/2024, 19:49

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 17:25

Despacho

•20/04/2023, 16:05

Despacho

•20/04/2023, 15:41

Sentença

•12/04/2023, 16:29

Sentença

•12/04/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 17:19

Documento Comprobatório

•01/02/2023, 21:38

Documento Comprobatório

•01/02/2023, 21:38

Documento Comprobatório

•01/02/2023, 21:38

Documento Comprobatório

•01/02/2023, 21:38

Documento Comprobatório

•01/02/2023, 21:38

Documento Comprobatório

•01/02/2023, 21:38

Documento Comprobatório

•01/02/2023, 21:38

Documento Comprobatório

•01/02/2023, 21:38

Documento Comprobatório

•01/02/2023, 21:38

Documento Comprobatório

•01/02/2023, 21:38

Documento Comprobatório

•01/02/2023, 21:38

Documento Comprobatório

•01/02/2023, 21:38

Documento Comprobatório

•01/02/2023, 21:38

Despacho

•10/11/2022, 15:59

Despacho

•10/11/2022, 15:03

Despacho

•22/09/2022, 14:02

Despacho

•21/09/2022, 18:08

Comunicações

•08/08/2022, 14:59

Decisão

•11/07/2022, 16:10

Decisão

•11/07/2022, 15:05

Despacho de Inspeção

•12/05/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 17:37

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 16:55

Despacho

•23/03/2022, 12:38

Despacho

•13/01/2022, 16:52

Despacho

•16/12/2021, 14:57