Cumprimento de sentença 5006700-68.2021.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006700-68.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROSEANE AGOSTINHO BILRO Advogado do(a) AUTOR: MARCELLA SOLANO GOMES - SP378825 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006700-68.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos em decisão. ROSEANE AGOSTINHO BILRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação através do procedimento comum com pedido de tutela provisória contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento judicial que determine a imediata concessão do benefício pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro em 08/02/2019. Em apertada síntese, alegou a autora que manteve com GILBERTO AMARAL FILHO regime de união estável entre 1987 a até sua morte em fevereiro de 2019, requerendo administrativamente a concessão de pensão por morte, restando indeferido o pedido, sob a alegação de falta de comprovação da qualidade de dependente. Sustentou suas afirmações nas provas coligidas aos autos, tais como comprovante de conta conjunta, declarações de inventário e partilha quanto aos bens móveis e imóveis, bem como o nascimento de filho durante o relacionamento (Marco Aurélio dos Santos). A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Passo a apreciar o pedido de tutela. Segundo o art. 294 do Código de Processo Civil de 2015, em vigor desde 18 de março de 2016, a tutela provisória, que se diferencia da final e definitiva, pode fundar-se na urgência, na forma do art. 300, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, ou na evidência do direito postulado – plausibilidade relevante, qualificada pelas razões do art. 311 do CPC/2015. In causu, pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, antecipada. Contudo, em que pese conjunto probatório produzido nesse momento processual, é certo que a pensão por morte será devida à companheira que demonstrar que viva com o falecido pretenso instituidor da pensão, no momento do óbito. No presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação da imediata concessão de pensão por morte, à míngua de elementos mais robustos, sob o convencimento deste magistrado, que evidenciem a probabilidade do direito. Os documentos que instruíram a inicial não são suficientes (não significa que não se prestem à prova) em juízo de cognição sumária, para o exame e deferimento do pedido para imediata implantação do benefício. Há necessidade de dilação probatória, oitiva de testemunhas e manifestação da ré, sobretudo para esclarecer as razões pelas quais indeferiu o pedido administrativo, não reconhecendo a autora como companheira, o que inviabiliza, em análise superficial, o reconhecimento da alegada convivência. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora esclarecer se há outra pessoa habilitada e em gozo da pensão requerida, nos termos expendidos na inicial (id 160735411 – pág. 5 – 3º parágrafo). Cite-se. Intimem-se e cumpra-se.. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Decorrido prazo de ROSEANE AGOSTINHO BILRO em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(34)