Procedimento Comum Cível 0002129-66.2013.4.03.6122 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002129-66.2013.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2022, 14:45

Recebimento

10/10/2022, 14:27

Baixa Definitiva

25/07/2022, 15:31

Publicação

23/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALUISIO CORREIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O cumprimento da obrigação discutida nestes autos impõe a extinção do processo. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO (art. 925 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002129-66.2013.4.03.6122

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 18:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2022, 18:37

Conclusão (para julgamento)

18/03/2022, 14:23

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALUISIO CORREIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes cientificadas do cumprimento da determinação judicial pela equipe de atendimento às demandas judiciais do INSS. Tupã-SP, 19 de janeiro de 2022. GIOVANA GIROTTO Analista/Técnico Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002129-66.2013.4.03.6122

20/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2022, 12:59

Recebimento

19/01/2022, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALUISIO CORREIA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914-N Advogado do(a) APELANTE: HELTON DA SILVA TABANEZ - SP165464-N APELADO: ALUISIO CORREIA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914-N Advogado do(a) APELADO: HELTON DA SILVA TABANEZ - SP165464-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002129-66.2013.4.03.6122 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: ALUISIO CORREIA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914-N Advogado do(a) APELANTE: HELTON DA SILVA TABANEZ - SP165464-N APELADO: ALUISIO CORREIA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914-N Advogado do(a) APELADO: HELTON DA SILVA TABANEZ - SP165464-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: ALUISIO CORREIA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914-N Advogado do(a) APELANTE: HELTON DA SILVA TABANEZ - SP165464-N APELADO: ALUISIO CORREIA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914-N Advogado do(a) APELADO: HELTON DA SILVA TABANEZ - SP165464-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que tange ao reconhecimento de tempo de serviço rural, dispõe o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Da simples leitura do referido dispositivo legal, bem como da análise da legislação pertinente e da observância da jurisprudência dominante, depreende-se que para o reconhecimento do tempo de serviço é indispensável a existência de início de prova material, corroborado por coerente e robusta prova testemunhal. Outrossim, nos termos da Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório." Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta, conforme ementas a seguir transcritas: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VALIDADE DOS DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE, DESDE QUE COMPLEMENTADA COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. São aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualifiquem como lavrador, mesmo após seu falecimento, desde que a prova documental seja complementada com robusta e idônea prova testemunhal, atestando a continuidade da atividade rural. 3. No julgamento do Resp 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, esta Corte, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. 4. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente (AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 11/04/2014). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.452.001/SP, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. em 5/3/15, v.u., DJ 12/3/15, grifos meus) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEO. RATIFICAÇÃO POR MEIO DE ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM PENSÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO. RENDAS NÃO MENSURADAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP - acórdão ainda não publicado). 2. Por serem benefícios com distintos fundamentos legais, não há óbice à cumulação de aposentadoria rural com pensão estatutária. 3. Somente se descaracteriza o regime de economia familiar, caso a renda derivada de outra atividade supere, ou dispense, a obtida no labor rural. No caso dos autos, entretanto, tal cotejamento não foi mencionado pelo acórdão de origem, sendo inviável fazê-lo em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.347.289/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Og Fernandes, j. em 24/4/14, v.u., DJ 20/5/14, grifos meus) Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada. Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural. Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência. Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum: "Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino." "Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço; II - para o homem: 70% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de serviço." Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social. Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal."contribuição, se mulher; Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer: "Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério." Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral restou inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma legal. Passo à análise do caso concreto. Relativamente ao reconhecimento de tempo de serviço rural da parte autora, nascida em 30/8/62, encontram-se acostadas aos autos as cópias dos seguintes documentos: 1) CTPS do autor e extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, demonstrando a existência de vínculos empregatícios em atividades rurais, nos períodos de 1º/3/80 a 21/10/81, 1º/11/82 a 13/3/83, 28/6/83 a 25/1/84, 21/4/84 a 16/8/84, 17/8/84 a 4/3/85, 2/5/85 a 30/11/85, 13/1/86 a 12/5/86, 1º/7/86 a 21/1/93, 1º/9/93 a 19/2/94, 10/3/94 a 20/9/94, 1º/4/95 a 25/5/95, 10/10/96 a 5/1/98, 2/3/99 a 1º/10/99, 25/4/00 a 23/7/00, 25/7/00 a 3/1/01, 31/7/02 a 20/12/02, 11/4/03 a 13/12/03, 18/4/05 a 14/6/05, 2/5/06 a 31/7/09 e de 13/4/10 a 31/12/13, e em atividades urbanas, nos lapsos de 13/8/78 a 21/11/79 e de 1º/3/03 a 25/3/03; 2) Título eleitoral em nome do demandante, emitido em 1982, qualificando-o como lavrador; 3) Certidão de nascimento da irmã do requerente, registrada em 1966, qualificando seu pai como lavrador; 4) Certidão de casamento dos pais do autor, datada de 1988, qualificando seu genitor como lavrador; 5) Certidão de nascimento do irmão do demandante, registrado em 1970, qualificando seu pai como lavrador e 6) Documento escolar em nome do autor, datado de 1975, demonstrando que o mesmo frequentou estabelecimento de ensino localizado na zona rural. Os documentos supramencionados constituem inícios razoáveis de prova material para comprovar a condição de rurícola do requerente. Por sua vez, as duas testemunhas ouvidas em Juízo, Sr. Roberto Antônio dos Santos e Sr. Arquimedes Ferreira da Silva, afirmaram que conhecem o autor desde 1978 e a partir dos 12 anos de idade, respectivamente, e que o mesmo desde sua infância exercia atividade rural (sistema de gravação audiovisual). Os documentos considerados como início de prova material, somados aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo, no período de 30/8/75 (a partir dos 12 anos de idade) a 12/8/78 (véspera do primeiro registro em CTPS). Ressalvo que o mencionado tempo não poderá ser utilizado para fins de carência. No que tange ao reconhecimento do trabalho exercido a partir dos 12 (doze) anos de idade, cumpre transcrever os dispositivos da Constituição Federal de 1967 (art. 158, inc. X) e da Emenda Constitucional n.º 1 de 1969 (art. 165, inc. X), que tratam da matéria, in verbis: "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social: (...) X - proibição de trabalho a menores de doze anos e de trabalho noturno a menores de dezoito anos, em indústrias insalubres a estes e às mulheres;" "Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social: X - proibição de trabalho, em indústrias insalubres, a mulheres e menores de dezoito anos, de trabalho noturno a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de doze anos;" Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que surgiu a previsão constitucional da atividade laborativa para os maiores de 12 (doze) anos de idade, motivo pelo qual, havendo prova do trabalho exercido, deve ser reconhecido o tempo de serviço efetivamente realizado. O C. Superior Tribunal de Justiça, em 23/6/08, no julgamento da Ação Rescisória nº 3.629-RS, no qual se discutia o direito de a autora averbar o trabalho rural a partir da data em que completou 12 anos de idade (2/5/1965 a 31/1/77), julgou procedente o pedido formulado "para desconstituir o acórdão proferido no REsp 600.666/RS, mantendo aquele proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível 2000.04.01.113950-0/RS, e confirmando o direito ao cômputo do trabalho rural, a partir de 02/05/65, sem recolhimento de contribuições previdenciárias." Asseverou a E. Relatora, em seu voto: "(...) é preciso salientar que já é pacífico nas Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. A justificar tal medida, amparando-se no princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social, deve-se partir da ideia de que a proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo." Nesse sentido: AREsp. nº 315.764, Relator Ministro Benedito Gonçalves, decisão monocrática proferida em 26/6/15, DJe 4/8/15 e REsp. nº 1.397.928, Relator Mauro Campbell Marques, decisão monocrática proferida em 28/8/13, DJe 3/9/13. No que tange aos períodos laborados nas lacunas existentes entre os períodos laborados com a devida anotação em carteira, embora os depoentes tenham afirmado que o requerente trabalhou na lavoura desde a infância, entendo que a prova testemunhal não foi suficiente para suprir a lacuna deixada pela prova material. Nesse sentido, como bem observou o MM. Juiz a quo “Com relação às testemunhas inquiridas - Roberto António dos Santos e Arquimedes Ferreira da Silva – somente tiveram conhecimento do trabalho rural do autor, sem registro em carteira, no sítio do senhor lkeda, nada sabendo a respeito dos períodos em que assevera ter desempenhado a atividade de diarista nos intervalos havidos entre os vínculos anotados em CTPS. Nesse aspecto, aliás, a testemunha Arquimedes Ferreira da Silva foi enfãtica em atestar que o autor somente trabalhou em granja e usina, mas que em momento algum ele (autor) chegou a trabalhar como diarista”. Assim, tendo em vista o não reconhecimento da atividade rural por todo o período pleiteado, fica prejudicada a análise da aposentadoria por tempo de serviço. Dessa forma, somando-se o período de atividade rural reconhecido (30/8/75 a 12/8/78) aos demais períodos laborados com registro em CTPS (13/8/78 a 21/11/179, 1º/3/80 a 21/10/81, 1º/11/82 a 13/3/83, 28/6/83 a 25/1/84, 21/4/84 a 16/8/84, 17/8/84 a 4/3/85, 2/5/85 a 30/11/85, 13/1/86 a 12/5/86, 1º/7/86 a 21/1/93, 1º/9/93 a 19/2/94, 10/3/94 a 20/9/94, 1º/4/95 a 25/5/95, 10/10/96 a 5/1/98, 2/3/99 a 1º/10/99, 25/4/00 a 23/7/00, 25/7/00 a 3/1/01, 31/7/02 a 20/12/02, 1º/3/03 a 25/3/03, 11/4/03 a 13/12/03, 18/4/05 a 14/6/05, 2/5/06 a 31/7/09 e de 13/4/10 a 31/12/13), perfaz o requerente até o ajuizamento da ação (17/12/13), o total de 29 anos, 1 mês e 2 dias de tempo de serviço, não preenchendo os requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, quer pela regra de transição ou permanente (EC nº 20/98). Tendo em vista a sucumbência mínima da autarquia, mantenho os honorários advocatícios tal como fixados na R. sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002129-66.2013.4.03.6122 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da atividade rural exercida sem registro em CTPS, a partir dos 10 anos de idade e nas lacunas existentes entre os períodos laborados com a devida anotação em carteira. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer o labor rural no período de 30/8/77 a 12/12/78. Por fim, sucumbente em maior medida, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Inconformada, apelou a parte autora, pugnando pelo reconhecimento da atividade rural pelos períodos de 1973 a 1978, 22/10/81 a 30/11/82, 14/3/83 a 20/5/84, 21/9/94 a 30/3/95, 26/5/95 a 30/9/96, 6/1/98 a 1º/3/99, 2/10/99 a 24/4/00, 4/1/01 a 1º/6/02, 21/12/02 a 30/2/03, 14/12/03 a 17/4/05, 15/6/05 a 1º/5/06 e de 1º/8/09 a 12/4/10, bem como a condenação da autarquia ao pagamento do benefício requerido. Por sua vez, recorreu a autarquia, pleiteando a reforma da R. sentença. Sem contrarrazões do INSS, subiram os autos a esta E. Corte. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002129-66.2013.4.03.6122 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a atividade rural no período de 30/8/75 a 29/8/77, e dou parcial provimento à apelação do INSS, para afastar o reconhecimento do labor rural no interregno de 13/8/78 a 12/12/78, bem como para ressalvar que, a atividade rural reconhecida no período anterior à Lei nº 8.213/91, não poderá ser utilizado para fins de carência. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. II- O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo acostado aos autos como início de prova material, desde que amparado por prova testemunhal idônea. III- O C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta. IV- No caso concreto, o acervo probatório permite o reconhecimento da atividade rural no período de 30/8/75 (a partir dos 12 anos de idade) a 12/8/78 (véspera do primeiro registro em CTPS). Ressalva-se que o mencionado tempo não poderá ser utilizado para fins de carência. V- A legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador, motivo pelo qual é possível o reconhecimento da atividade rural a partir dos 12 anos de idade. VI- Dessa forma, somando-se o período de atividade rural reconhecido (30/8/75 a 12/8/78) aos demais períodos laborados com registro em CTPS (13/8/78 a 21/11/179, 1º/3/80 a 21/10/81, 1º/11/82 a 13/3/83, 28/6/83 a 25/1/84, 21/4/84 a 16/8/84, 17/8/84 a 4/3/85, 2/5/85 a 30/11/85, 13/1/86 a 12/5/86, 1º/7/86 a 21/1/93, 1º/9/93 a 19/2/94, 10/3/94 a 20/9/94, 1º/4/95 a 25/5/95, 10/10/96 a 5/1/98, 2/3/99 a 1º/10/99, 25/4/00 a 23/7/00, 25/7/00 a 3/1/01, 31/7/02 a 20/12/02, 1º/3/03 a 25/3/03, 11/4/03 a 13/12/03, 18/4/05 a 14/6/05, 2/5/06 a 31/7/09 e de 13/4/10 a 31/12/13), perfaz o requerente até o ajuizamento da ação (17/12/13), o total de 29 anos, 1 mês e 2 dias de tempo de serviço, não preenchendo os requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, quer pela regra de transição ou permanente (EC nº 20/98). VII- Apelações do INSS e da parte autora parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento às apelações do INSS e da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/09/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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