Execução Fiscal 5023422-40.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5023422-40.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DECISÃO Ante o requerimento do exequente, suspendo o curso da presente execução até que sejam efetivadas as conversões em renda dos processos incluídos na transação extraordinária noticiada. Encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, onde ficarão aguardando provocação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5023422-40.2021.4.03.6182

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2025, 16:23

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/08/2025, 16:23

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2025, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2025, 18:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/10/2023, 14:09

Por decisão judicial

26/10/2023, 14:08

Publicação

01/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Discute-se a validade da garantia apresentada pela executada e não aceita pelo exequente. Conforme se infere da Apólice apresentada e respectivo endosso no ID 247410906, entendo que a presente execução fiscal encontra-se garantida, porquanto à f. 12 do referido instrumento encontra-se consignado expressamente que: 1.28 Considerando o ajuizamento da Execução Fiscal nº 5023422-40.2021.4.03.6182, em trâmite perante a 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, referente ao processo administrativo nº 52613.007335/2017-09 (Auto de Infração 2961078 - CDA 11), com responsabilidade da seguradora nesta CDA limitada ao valor de R$ 14.110,43, a presente garantia será oportunamente transladada aos respectivos autos para viabilizar o prosseguimento dos Embargos à Execução Fiscal nº 5003941-57.2022.4.03.6182, opostos pelo tomador/executado. Assim, a juntada da Apólice endossada, ainda que em feito distinto, porém, trasladada para estes autos, reconhecendo expressamente o débito devido e no montante correspondente à dívida, é documento hábil à garantia da execução. Reconheço como garantida a presente execução fiscal, pois atendidos os requisitos previstos em ato regulamentar do exequente, devendo os autos permanecerem sobrestados até o julgamento dos Embargos à Execução Fiscal, autos nº 5003941-57.2022.4.03.6182. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5023422-40.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

31/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2023, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2023, 14:41

Conclusão (para decisão)

30/05/2023, 14:08

Publicação

13/02/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Inicialmente, dou por citada a parte executada NESTLE BRASIL LTDA., diante de seu comparecimento espontâneo nos autos. Verifica-se que nestes autos executa-se a CDA de nº 11, decorrente do Processo Administrativo nº 52613.007335/2017-09, com valor consolidado de R$13.705,58. Alega a parte executada (ID 241762969) ser competente para a análise deste feito a 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo, autos nº 5022893-89.2019.4.03.6182, em virtude de ação antecedente, destinada à garantia de inúmeros procedimentos administrativos, para a obtenção de CND, não inscrição no CADIN, dentre outros. Em consulta ao referido processo constatou-se que, malgrado o exequente não tenha concordado com a garantia ofertada, foram declarados garantidos os débitos objeto dos autos de infração relacionados na inicial da mencionada ação antecipatória, conforme decisão de ID 241762982, com posterior sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, transitada em julgado (IDs 244443372, 244443373, 244443374 e 244443375). Nestes autos, apresenta a parte executada a mesma apólice ofertada nos autos do Procedimento Comum Cível supramencionado. Intimado, o Exequente (ID 55923031) requer o não acolhimento do pedido formulado pela executada. É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao exequente. Ao compulsar os autos da ação antecedente que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo, autos nº 5022893-89.2019.4.03.6182, constatou-se que a Executada anexa vários autos de infração, inclusive relativa a autuação fora deste Estado da Federação (ID 24771581 – f. 02/03 daqueles autos, autuação feita no Estado do Mato Grosso, na cidade de Tangará da Serra - com GRU encaminhada para Nestlé do Brasil em Araras). Remeter este feito à outra Vara Federal, além de tumultuar o processamento da Execução, seria de todo desnecessário, haja vista que a Executada poderá compor a garantia então ofertada naquela ação, ao título executivo desta. Penso que ajuizada a Execução Fiscal a garantia deve se adequar ao débito dos autos, podendo ser efetuado o endosso com as discriminações necessárias. Não é demais relembrar que, o Seguro Garantia é um instrumento que tem ampla aceitação na esfera judicial, em substituição a outras garantias mais onerosas ao devedor, com o fim de preservar a sua esfera patrimonial. E é com esse propósito que a garantia deve ser aceita, proporcionando ao devedor menor onerosidade sobre o seu patrimônio (princípio da menor onerosidade). Entretanto, não é sem razão que ela tenha que, assim como o título executivo, ser líquida e certa e corresponder ao débito exigido, devendo a executada arcar com essa responsabilidade patrimonial. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5023422-40.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, reconheço a competência deste Juízo da 4ª Vara Federal das Execuções Fiscais para processar a Execução Fiscal e respectivos Embargos à Execução e DETERMINO que a executada promova as adaptações necessárias no título, fornecendo o endosso do Seguro Garantia, cuja finalidade única é a de garantir que a apólice esteja alinhada à situação ora apresentada, considerando que no feito antecedente, discutia-se o processo administrativo e agora é a efetiva Execução Fiscal decorrente daquele. Para as providências pretendidas defiro o prazo de 15 dias, com a apresentação do endosso ou decorrido o prazo sem a providência determinada, abra-se vista ao Exequente. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo acerca da propositura deste feito, para seu conhecimento, servindo a presente como Ofício. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

22/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

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