Monitória 5001008-21.2017.4.03.6107 - TRF3

Monitória 5001008-21.2017.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 EXECUTADO: CAL LIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, JAIR CARLOS ZUIN Advogado do(a) EXECUTADO: RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR - SP133442 D E S P A C H O Consta dos autos requerimento da exequente por meio do qual requer a constrição patrimonial do executado via(s) sistema(s) SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Conforme se observa do presente processo, após citado/intimado(s), o(s) executado(s) deixou(ram) decorrer o prazo para o pagamento. Assim, diante da inércia do(s) executado(s), afigura-se possível a adoção das medidas constritivas requeridas pelo exequente. Conforme o disposto no artigo 835 do novo CPC, o dinheiro possui caráter preferencial como objeto de penhora. Desse modo, com fundamento no artigo 854 do novo CPC, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001008-21.2017.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba defiro o requerimento da exequente mediante o bloqueio eletrônico pelo sistema SISBAJUD de valores existentes em contas bancárias do(s) executado(s), até o limite do valor do débito exequendo (R$ 74.897,68, posicionado em 14/06/22). Proceda-se à elaboração da minuta de bloqueio e transferência à ordem deste Juízo, certificando nos autos, ficando, desde já, deferida a reiteração das ordens não respondidas. Se bloqueados valores não irrisórios, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado por publicação na imprensa oficial, ou, não tendo advogado, intime(m)-se-o(s) por carta com AR, para querendo oferecer, impugnação, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 523 e seguintes, do novo CPC. Decorrido o prazo para impugnação, dê-se vista ao(à) Exequente para requerer o que de direito. Caso sejam bloqueados valores em montante superior ao valor total atualizado da execução, DECORRIDOS 05 (cinco) dias sem que haja manifestação do(s) executado(s), o excedente será desbloqueado depois de prestadas as informações que revelem tal excesso (Resolução 524/06, do CJF, art. 8º, parágrafo 1º). Também serão desbloqueados os valores que não sejam suficientes para pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 836 do novo CPC, e/ou sejam irrisórios, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos e expedir alvará de levantamento de montante ínfimo. Caso os valores bloqueados sejam significantes, porém não garantam a integralidade da execução, DECORRIDOS 05 (cinco) dias sem que haja manifestação do(s) executado(s) proceda-se à transferência à CEF, agência deste Juízo, via SISBAJUD, para fins de atualização monetária. Restando infrutífero o bloqueio via SISBAJUD, determino a realização de penhora de veículo(s) no sistema RENAJUD, desde que não haja alienação fiduciária sobre eventual bem localizado Juntados os extratos aos autos, dar-se-á vista à exequente para manifestação, bem como para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15(quinze) dias. A quebra do sigilo fiscal através do sistema INFOJUD será apreciado oportunamente, caso necessário. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 19 de abril de 2023.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAL LIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, JAIR CARLOS ZUIN Advogado do(a) APELANTE: RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR - SP133442-A Advogado do(a) APELANTE: RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR - SP133442-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001008-21.2017.4.03.6107 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAL LIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, JAIR CARLOS ZUIN Advogado do(a) APELANTE: RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR - SP133442-A Advogado do(a) APELANTE: RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR - SP133442-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação monitória em face de CAL LIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA e JAIR CARLOS ZUIN, por meio da qual o banco autor postula o pagamento da quantia de R$ 55.420,72, valor esse posicionado para o mês de setembro de 2017, referente à inadimplência do réu em três contratos bancários que foram especificamente mencionados e descritos na exordial. Após regular processamento do feito, o D. Juízo a quo proferiu sentença em cujo dispositivo assim consta: (…) JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E TAMBÉM PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE MONITÓRIA, para considerar como líquido, certo e exigível o montante que foi apurado pelo senhor contador do Juízo, no item 1 de seu laudo pericial, ou seja, saldo devedor total de R$ 53.745,98 (cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), em setembro de 2017. Assim agindo, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. CAL LIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA e JAIR CARLOS ZUIN interpuseram o presente recurso de apelação alegando, em síntese, cerceamento de defesa; inaplicabilidade de juros maiores do que 12% a.a.; e impossibilidade de capitalização de juros. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001008-21.2017.4.03.6107 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAL LIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, JAIR CARLOS ZUIN Advogado do(a) APELANTE: RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR - SP133442-A Advogado do(a) APELANTE: RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR - SP133442-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, no tocante ao suposto cerceamento de defesa, relembro que o artigo 330 do Código de Processo Civil (1973) permitia ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. O NCPC, em seu art. 355, é ainda mais claro ao autorizar o julgamento de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou, ainda, diante da revelia. Além disso, o artigo 130 do Código de Processo Civil (1973), cuja regra foi repetida no art. 370 do NCPC, já conferia ao magistrado a possibilidade de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo, independente de requerimento, caso se mostrem efetivamente necessárias ao deslinde da questão. Para corroborar tal posicionamento, trago à baila arestos proferidos por esta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA DE DIREITO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, vez que se trata de aplicação de índices e taxas sobre o valor do empréstimo que estão bem especificados nos autos, bem como a alegação de abuso na cobrança dos encargos contratuais cuja matéria é exclusivamente de direito pela mera interpretação das cláusulas do contrato, prescindindo de produção de nova perícia contábil. 2. No caso, a autora colacionou aos autos, junto à inicial, a cédula de crédito bancário entabulada entre as partes (fls. 72/81, 86/93, 96/106) e planilha de evolução do débito (fls. 85 e 110). 3. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 4. (...) 14. Apelação a que se nega provimento. (AC 00027551420144036102, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) "AGRAVO LEGAL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - TAXA DE JUROS - SISTEMA SACRE - QUESTÃO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. II - Ademais, o sistema de amortização acordado é o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o qual não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo à mutuária, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova pericial. III - Não demonstrada a prática do anatocismo, uma vez que houve a diminuição gradativa do saldo devedor por ocasião do pagamento das prestações, conforme se verifica da planilha de evolução do financiamento. IV - agravo legal improvido." (TRF - 3ª Região, AC - APELAÇÃO CÍVEL 1645848, Processo nº 00134872620064036105, Órgão Julgador: Segunda Turma, Rel. Cotrim Guimaraes, j. 27/03/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/04/2012) No caso dos autos, que versa sobre a suposta ilegalidade de cláusulas contratuais, tem-se exclusivamente matéria de direito, daí por que desnecessária a produção de nova perícia contábil para o deslinde do feito. Ademais, saliento já ter havido produção de prova pericial no feito, e que para que para a realização da perícia o perito responsável não entendeu necessária a juntada de novos documentos, de modo que nova perícia é desnecessária. No tocante, especificamente, à taxa de juros contestada pela parte apelante, esta não se mostra abusiva. O artigo 192 da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, estabelece que: "Art. 192 - O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõe, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulada por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiros nas instituições que o integram." A redação originária do referido artigo, antes da Emenda Constitucional nº 40/2003, limitava a taxa de juros em 12% ao ano para as operações realizadas por instituições financeiras, mas restou condicionada à regulação por meio de Lei Complementar, a qual jamais foi editada. Aliás, verifico que, neste ponto, o tema não mais comporta discussão, eis que o Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria por meio da Súmula Vinculante nº 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Assim é que permanece em vigência a Lei 4.595/64, que, muito embora não tenha revogado o Decreto nº 22.626/33, excluiu as operações e serviços bancários do regramento previsto pela Lei da Usura, sujeitando-os às normas do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil. Neste sentido a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Ou seja, não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Neste sentido, o E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. AUSENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento acerca dos juros remuneratórios no julgamento dos Temas n. 24 a 27, conforme acórdão assim ementado: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009). 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, também em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Rever questão eminentemente fática firmada no acórdão recorrido que está em consonância com o entendimento pacificado por esta Corte, mostra-se inviável na instância especial, por atração dos enunciados 7 e 83/STJ. 4. Agravo interno não provido...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1149073 2017.01.95720-9, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:15/04/2019..DTPB:.) Quanto à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, é certo que a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, passou a autorizá-la expressamente, desde que pactuada. Nesse sentido, a Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” Na hipótese dos autos, os instrumentos contratuais celebrados entre as partes foram firmados em data posteriores à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual entendo possível a sua aplicação. Ainda sobre o tema, colaciono os seguintes julgados deste E. Tribunal, in verbis: "AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO CELEBRADO EM PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1963-17, DE 31 DE MARÇO DE 2000. PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A Medida Provisória 1.963/17, de 31/03/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001), em seu artigo 5º dispõe: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.". 2- A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contrato s bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada 3- Verifica-se, no caso dos autos, que a contratação da "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo" data de 26 de outubro de 2006, ou seja, período posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 4- Agravo legal desprovido." (AC 00007694120084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. JUROS DE MORA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 11. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 12. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, pois além de expressamente avençada pelas partes conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula décima quarta, o contrato foi celebrado em data posterior à edição de aludida medida provisória. 13. Considerando que não há qualquer ilegalidade na capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, resta prejudicada afirmação da parte recorrente acerca da prática do anatocismo em razão da adoção da tabela price. 14. No tocante aos juros de mora, estes são devidos em razão do inadimplemento e foram fixados contratualmente em 0,033333% por dia de atraso, que corresponde a 1% ao mês (parágrafo segundo da cláusula décima quarta). 15. Inexiste qualquer abusividade em sua cobrança, pois pactuado em conformidade com a Súmula 379 do E. Superior Tribunal de Justiça, que preconiza: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 16. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação improvido. Sentença mantida. (AC 00028673920124036106, JUÍZA CONVOCADA MARCELLE CARVALHO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ademais, quanto à questão da constitucionalidade da referida Medida Provisória nº 1.963-17 de 2000, reeditada sob nº 2170-36/2001, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça não só a admite, como a aplica nos casos concretos. Tal aplicação pressupõe a constitucionalidade do dispositivo legal. A despeito disso, verifica-se que o Juízo a quo determinou a exclusão dos juros capitalizados durante a fase de inadimplência, tendo como base o laudo pericial supracitado. Nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% os honorários sucumbenciais que recaem sobre a parte embargante/apelante. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001008-21.2017.4.03.6107 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se a questões de direito, como legalidade de taxa de juros e anatocismo. O artigo 355 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 2. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). 3. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567, CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 REQUERIDO: CAL LIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, JAIR CARLOS ZUIN Advogado do(a) REQUERIDO: RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR - SP133442 Advogado do(a) REQUERIDO: RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR - SP133442 MONITÓRIA (40) Nº 5001008-21.2017.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em SENTENÇA. Cuida-se de ação monitória, promovida pela CEF em face de CAL LIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA e da pessoa física JAIR CARLOS ZUIN, por meio da qual o banco autor postula o pagamento da quantia de R$ 55.420,72, valor esse posicionado para o mês de setembro de 2017, referente à inadimplência do réu em três contratos bancários que foram especificamente mencionados e descritos na exordial. Com a petição inicial, a CEF anexou procuração e documentos (fls. 04/66, arquivo do processo, baixado em PDF). A ação foi recebida e designou-se audiência para tentativa de conciliação entre as partes, a qual restou infrutífera, conforme documentos de fls. 78/79. Regularmente citado, o réu ofereceu os embargos monitórios de fls. 80/106. Não alegou preliminares e, no mérito, sustentou a necessidade de aplicação das normas do CDC ao caso concreto, aduzindo, ainda a ocorrência de excesso de execução, dizendo que o banco autor estaria cobrando juros remuneratórios de forma capitalizada e que a dívida estaria se tornando absolutamente impagável, sendo necessária a realização de prova pericial contábil, a fim de se afastar os excessos apontados. A CEF impugnou os embargos às fls. 112/125. Em preliminar, suscitou a necessidade de rejeição liminar dos embargos, ao argumento de que os réus não indicaram o valor que efetivamente entendiam devido, nem apresentaram qualquer memória de cálculo. No mérito, aduziu a não aplicação do CDC ao caso concreto, por se tratar o embargante de sociedade empresária e não de simples consumidor e sustentou, também, a plena validade dos contratos assinados entre as partes, consoante o princípio do pacta sunt servanda, bem como a inexistência de quaisquer cláusulas contratuais abusivas e/ou ilegais. Requereu, desta forma, que a presente monitória seja julgada procedente, rejeitando-se os embargos opostos. À fl. 107, foram deferidos ao embargante os benefícios da Justiça Gratuita. Foi deferida a prova pericial contábil e o laudo sobreveio às fls. 152/164. Intimados a se manifestar sobre a perícia contábil, a CEF o fez às fls. 166/178 e a parte autora disse que não estavam juntados no processo todos os documentos necessários para a elaboração da perícia, tais como, por exemplo, extratos de toda a relação bancária, requerendo que eles fossem juntados e que, após, o perito reformulasse o seu trabalho, conforme fls. 180/182. Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário, DECIDO. Afasto, de início, a preliminar de rejeição liminar dos embargos, suscitada pela CEF, no que diz respeito à alegação de excesso de execução. Isso porque, embora os embargantes não tenham, de fato, apresentado demonstrativo discriminado do valor que entendem devido e nem tampouco apresentado memória de cálculo com o valor que entendiam correto, trata-se de processo que já foi instruído de maneira completa, até mesmo com realização de prova pericial; desse modo, REJEITO a preliminar, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processuais, optando por analisar o mérito da demanda, inclusive com fundamento na primazia da decisão de mérito, princípio que também foi destacado no atual CPC. Afasto, do mesmo modo, a alegação do embargante, no sentido de que a CEF teria que trazer novos documentos ao processo, para que se realizasse nova perícia ou se complementasse a perícia contábil já realizada; de fato, o senhor perito conseguiu, com os documentos que já constam do processo, analisar as questões que foram trazidas pelas partes, de modo que qualquer complementação ou nova perícia é totalmente desnecessária. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo imediatamente à análise do mérito. DAS ALEGAÇÕES DE ONEROSIDADE EXCESSIVA (EXCESSO DE EXECUÇÃO) E COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS ILEGAIS Em decorrência dos contratos que foram trazidos pela CEF junto com a inicial, verifico que os réus obtiveram da CEF ao menos três liberações de crédito. Como não houve pagamento dos respectivos empréstimos, na forma e no prazo acordados, e nas respectivas datas de vencimento, a CEF apurou uma dívida total de R$ 55.420,72 em setembro de 2017 e ajuizou a presente monitória. Citados, os réus confessam expressamente o recebimento e também a utilização dos recursos liberados pela CEF, mas aduzem que estão sendo cobrados juros, taxas e outros acréscimos supostamente ilegais, que estariam a tornar a dívida absolutamente impagável. Aduzem, principalmente, que estariam sendo cobrados juros sobre juros (juros capitalizados) e que seria necessário afastá-los, para que a cobrança fosse compatível com o valor efetivamente devido. A questão principal que se coloca, então, no caso concreto, é saber se pertinentes ou admissíveis os acréscimos e encargos aplicados pela CEF em razão da inadimplência dos embargantes, no contrato em questão. Como já frisado anteriormente, os embargantes confessam tanto a realização do empréstimo, bem como a efetiva utilização do dinheiro e também deixam evidente que estão, de fato, inadimplentes em relação ao pagamento das prestações; todavia, insurgem-se contra os valores apresentados pela CEF e alegam a abusividade de algumas cláusulas do contrato celebrado. Alegam, principalmente, que estaria ocorrendo, no contrato avençado, a cobrança ilegal de juros sobre juros ou de juros capitalizados, o que estaria a tornar a dívida impagável e, de outro lado, a gerar o enriquecimento ilícito e sem causa da parte autora. Pleiteiam, assim, que seus embargos sejam julgados procedentes, com a imediata revisão dos contratos celebrados e exclusão das cláusulas que reputa abusivas. Nesse ponto, a prova pericial encartada nos autos permite acolher, em parte, as alegações da parte embargante. De fato, foi produzido laudo pericial contábil, por profissional de confiança deste Juízo, disse que, depois de analisar os três contratos que são objeto de questionamento, disse que a CEF de fato cobrou juros capitalizados, durante o período de inadimplência, resultando assim na cobrança de um valor maior do que o efetivamente devido. De fato, no tópico do trabalho denominado CONCLUSÃO, o senhor perito assim se manifestou, in verbis: “Com base nas respostas aos quesitos acima, conclui a perícia que: 1 – Se o Juízo entender que não deva haver capitalização de juros, durante o período de inadimplência dos contratos 03 contratos objeto da perícia, o valor da dívida em setembro de 2017, deve ser diminuída em R$ 1.674,74, conforme: - Saldo devedor de R$ 53.745,98 (cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos) soma dos Anexos I ao III da perícia. 2 – Se o Juízo entender que deve haver capitalização de juros, os valores devidos sãos os apurados pela instituição financeira. Assim, de acordo com a prova pericial produzida, restou comprovado que durante a relação contratual, a CEF cobrou um valor a maior, referente a juros capitalizados, durante a fase de inadimplência, e que tais juros geraram, de fato, uma cobrança maior do que a devida. Assim, excluindo-se a cobrança indevida em tela, o valor do saldo devedor do contrato é de R$ 53.745,98 (cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), em setembro de 2017. Deste modo, tendo em vista as conclusões da perícia, entendo que o valor do saldo devedor do contrato é o que foi apurado pelo senhor contador no item 1 de sua conclusão. No mais, repiso que eventuais discordâncias dos réus/embargantes quanto às demais cláusulas contratuais deveriam ter sido discutidas no momento da pactuação, uma vez que os devedores tinham livre arbítrio para não se submeterem às cláusulas que agora denominam como abusivas. Diante do exposto e sem necessidade de mais perquirir, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E TAMBÉM PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE MONITÓRIA, para considerar como líquido, certo e exigível o montante que foi apurado pelo senhor contador do Juízo, no item 1 de seu laudo pericial, ou seja, saldo devedor total de R$ 53.745,98 (cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), em setembro de 2017. Assim agindo, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do proveito econômico obtido pela parte ré, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. De outro lado, condeno as partes rés/embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, restará suspensa, por ser beneficiário da Justiça Gratuita – fl. 107. Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. (acf) ARAçATUBA, 7 de abril de 2021.

12/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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