Procedimento Comum Cível 0004113-78.2000.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004113-78.2000.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POSTO DE SERVICOS NOVA CASTELO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: OZAIR FELIX FERREIRA - RJ178625, RICARDO ANDRADE MAGRO - SP173067, JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583 D E C I S Ã O 1- No ID 47240295 e anexo, a União requereu a intimação da executada, para pagamento do valor de R$ 27.665,42, devido para março de 2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de acréscimo de multa, no percentual de 10% (dez por cento), e de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, do CPC/2015. A parte executada, intimada a pagar o aludido valor, apresentou impugnação à execução, sob o fundamento de excesso (ID 52587027 e anexos). O efeito suspensivo à impugnação ofertada foi indeferido, por meio da decisão ID 77173585. Em manifestação de ID 91576082 e anexos, a União requereu a improcedência dos pedidos da impugnação, informando que a dívida perfazia o montante de R$ 34.301,38, com aplicação da SELIC, a partir da mora do Executado, ou seja, após abril de 2021, considerando que não houve o depósito sequer da quantia entendida como devida pelo executado. Encaminhado o feito à contadoria, os informes e cálculos constam do ID 246497777 e anexo. Manifestação da União pela improcedência da impugnação apresentada pela executada (IDs 246699884 e 248092034). No ID 249055538 e anexos, a executada ratifica os termos apresentados na impugnação à execução. 2- Não assiste razão à parte executada quanto à aplicação da taxa SELIC, para a obtenção do valor de honorários advocatícios de sucumbência ora em execução. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal prevê para a apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados sobre o valor da causa, as seguintes disposições: "4.1.4.1 Fixados sobre o valor da causa Atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1. Os juros de mora serão contados a partir da citação no processo de execução, quando houver, ou do fim do prazo do art. 523 do CPC, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4." Prevê, ainda, no item 4.2.1.1, os indexadores aplicáveis, por período, dentre os quais pode ser destacado: a) De jan./92 a dez./2000 - Ufir - Lei n. 8.383/1991 b) A partir de jan./2001 - IPCA-E/IBGE (em razão da extinção da Ufir como indexador, pelo art. 29, § 3º, da MP n. 1.973-67/2000), considerados os julgados RE n. 870.947 e RE n. 870.947 ED (Tema 810), REsps n. 1.492.221, n. 1.495.144 e n. 1.495.146 (Tema 905), observando-se, ainda, que: "o percentual a ser utilizado em janeiro de 2001 deverá ser o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE)." Assim, está correta a aplicação da correção monetária efetuada pela parte exequente, conforme composição do cálculo apresentada no ID 47240466: "(...) Honorários Advocatícios (fixados sobre valor da causa - 78.456,54 x 10,00%) Critério de correção monetária dos honorários advocatícios: Ações Condenatórias em Geral - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) Composição do critério: ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03/89-03/90) IPC/IBGE (03/90-02/91) INPC (03/91-11/91) IPCA-E (12/91) UFIR (01/92-12/00) IPCA-E (01/01-acumulado ano 2000) IPCA-E (mensal, de 01/2001 em diante) (contém expurgos - IPC/IBGE de 03/90 a 02/91) (...)". Ademais, a contadoria apurou que os cálculos apresentados pela exequente estão em conformidade com a decisão exequenda (ID 246497777 e anexo). Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela União (Fazenda Nacional), acostados no ID 47240295 e anexo, no importe de R$ 27.665,42, devidos para março de 2021 e, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte executada, no ID 52587027 e anexos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004113-78.2000.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se a parte executada para pagamento do valor homologado, qual seja, R$ 27.665,42, devido para março de 2021, no prazo de 15 (quinze) dias. O valor deverá ser devidamente atualizado no ato do pagamento. 3- Ante o decurso de prazo para pagamento do débito exequendo, no prazo estabelecido, com decurso em 16/04/2021, conforme ato ordinatório ID 47322923 e a ausência de concessão de efeito suspensivo, na forma da decisão ID 77173585, CONDENO a parte executada no pagamento da multa e dos honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC. Intime-se a União (Fazenda Nacional) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o valor devido pela parte executada. 4- Int. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto

17/08/2022, 00:00

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POSTO DE SERVICOS NOVA CASTELO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO ANDRADE MAGRO - SP173067, JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583, IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A D E C I S Ã O 01- IDs 36508000 e 36508251: Anote-se. 02- Intimada com a finalidade de conferência dos documentos digitalizados, a parte executada permaneceu em silêncio. Entendo que, com tal posicionamento, assume o ônus e o risco de eventuais equívocos na virtualização do feito. 03- Dê-se vista à União (Fazenda Nacional) para que se manifeste nos termos do art. 523 do CPC, observados os requisitos do art. 524 e incisos. 04- Com a vinda do cálculo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004113-78.2000.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, por meio da imprensa oficial, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pela União, ora exequente, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 523, §1º, do CPC). 05- Efetuado o pagamento, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior conclusão dos autos para eventual extinção. 06- Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor do débito deverá ser acrescido de multa (dez por cento) e honorários advocatícios (dez por cento), prosseguindo-se a execução, na forma da lei processual (art. 523, 1º e 3º, CPC), dando-se vista à parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito. 07- Fica o(a) executado(a) cientificado(a) de que o início do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (art. 525, caput, do CPC) ocorrerá no dia útil seguinte àquele destinado ao pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. 08- Intimem-se. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto

09/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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