Execução Fiscal 5014278-42.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5014278-42.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2026, 16:25

Mero expediente

15/04/2026, 17:30

Trânsito em julgado

13/02/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014278-42.2021.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada na verba honorária, tendo em vista a inclusão no pagamento do encargo a que alude o art. 37-A, §1º, da Lei 10.522/2002. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, por ela devidas, conforme o item 16.4 da Resolução PRES n° 138/2017. A forma e o valor a ser calculado são discriminados na página da internet (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/). Não comprovado o recolhimento, promova a Secretaria o envio do formulário específico à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa da União (artigo 16 da Lei nº 9.289/96). Determino o levantamento do seguro garantia judicial acostado aos autos. Id 462240573: Intime-se a parte executada para que informe conta bancária de sua titularidade para a transferência do saldo remanescente depositado em conta vinculada ao feito. Com a resposta, e somente após a comprovação nestes autos do recolhimento das custas processuais (conforme acima disposto), expeça-se ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal a transferência para a conta indicada. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/11/2025, 13:50

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 18:34

Expedida/certificada

14/11/2025, 14:30

Mero expediente

30/07/2025, 14:02

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 14:14

Expedida/certificada

27/03/2025, 17:26

Mero expediente

27/03/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 16:40

Expedida/certificada

12/08/2024, 13:36

Publicação

02/05/2024, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O ID 248062192: A executada noticia que realizou depósito nestes autos da quantia de R$ 14.935,62, atualizada até março/2022, referente à multa em cobro, visto que o “Juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo/SP, nos autos da Ação Anulatória n° 5013583-48.2018.4.03.6100, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu que naqueles autos só deveriam ser adimplidos os honorários de sucumbência devidos às partes contrárias. Tanto é assim que determinou que o valor depositado naqueles autos a título de multa administrativa fosse reavido pela Executada”. Ao final, pugnou pela extinção desta execução fiscal por pagamento. Intimado, o exequente requereu a conversão em renda do valor depositado nos autos, apresentando a respectiva guia e o valor do débito exequendo atualizado até 30/05/2022, no importe de R$ 18.042,23 (ID 253631076). Em cumprimento à decisão de ID 257380482, a CEF informou a conversão em renda do numerário depositado (ID 281326499). Instado, o Inmetro pugnou pela intimação da executada para comprovar o recolhimento do saldo residual (IDs 289624267 e 289624268). A executada alega a desnecessidade de “complementação do valor depositado, pois a quantia depositada foi atualizada até a data de realização do depósito, sendo completamente suficiente para quitação do objeto do presente feito”. Sustenta que “a suposta diferença refere-se aos honorários advocatícios somado ao valor da multa administrativa atualizada até maio/2023, MAIS DE 1 ANO APÓS A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO”. Aduz que “o valor a título de honorários advocatícios já foi depositado nos autos da Ação Anulatória em fev/2022. 7. Ou seja, o Exequente, visando obter enriquecimento ilícito, mesmo já tendo recebido os honorários arbitrados na sentença de improcedência na Ação ordinária, busca compelir a Executada a pagar os encargos nestes autos, o que totalizaria pagamento de 30% (...)Em respeito ao princípio do ne bis in idem, os débitos discutidos na presente demanda não podem ser acrescidos de encargos/honorários da forma como sustenta o demandado, haja vista que a Executada foi condenada a pagar honorários sucumbenciais na sentença – o que representaria, em suma, o duplo pagamento de honorários, já que os encargos legais substituem a condenação do devedor nestas verbas” (ID 293656644). Ato contínuo, o exequente refuta as alegações da executada. É o relatório do necessário. DECIDO. O pagamento de honorários advocatícios nos autos da ação anulatória n. 5015852-26.2019.4.03.6100, em decorrência da condenação da Nestlé naquela lide, refere-se à verba de sucumbência, verba essa que se pauta no princípio da causalidade, a qual não se confunde com o encargo legal devido na presente execução fiscal, nos termos do art. 37-A, §1º, da Lei n. 10.522/2002. A estratégia da parte deve ser aquilatada no momento da propositura da ação, eis que o ordenamento permite que se escolha aquela que entende ser a melhor para a defesa dos seus interesses, em relação as diversas possibilidades existentes no ordenamento. No que tange à lei 6.830/80, o parágrafo 2° do artigo 16, dispõe sobre a plena defesa do executado por meio dos Embargos à Execução, nos seguintes termos: § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. Portanto, deve a parte executada, segundo as opções legais feitas, arcar com os ônus decorrentes das lides propostas, o que se mostra consentâneo com os trabalhos desenvolvidos pelos profissionais de direito da parte adversa e da movimentação da máquina judiciária. Nesse sentido colho o excerto do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que dá espeque ao entendimento esposado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. MESMO RESULTADO PRÁTICO. ARTIGO 337, §§ 2º E 3º DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. LEGALIDADE. Nos termos do artigo 337, §§2º e 3º do CPC, dá-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado. De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, é possível reconhecer a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação ordinária na qual se discute a exigibilidade do tributo, proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, se verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Na hipótese dos autos, ambas as ações (anulatória e embargos à execução fiscal), tal como reconhece a própria recorrente, têm as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, ou seja, o cancelamento da CDA nº 80 2 16 099492-30 (processo administrativo nº 10880 962497/2015-31), em razão da nulidade do despacho decisório que indeferiu a compensação requerida no PER/DCOMP 10779.14186.181214.1.3.02-6280, sob a alegação de que a fiscalização deixou de considerar a retificação da DIPJ apresentada pela apelante, bem como da impossibilidade da cobrança de juros SELIC e de juros sobre a multa. Evidenciada, pois, a litispendência, a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito. A litispendência é causa de extinção do processo (art. 485, V, do CPC), não de suspensão, de modo que, na pendência de decisão na ação anulatória, eventual suspensão processual, se preenchidos os requisitos legais, opera-se no processo executivo, e não nos embargos à execução fiscal que devem ser extintos, sem que isso constitua cerceamento de defesa, esta garantida na ação anulatória. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, uma vez que compõe a dívida. Por outro lado, essa mesma Corte Superior, por ocasião do julgamento dos REsp nºs 1.525.388 e 1.521.999, que tratam da natureza jurídica para fins de habilitação em processo de falência, afastou a tese da natureza tributária do encargo para se concluir, por força da autorização contida no art. 4º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, pelo seu enquadramento, por equiparação, no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101/2005. O Decreto-Lei n° 1.025/69 segue aplicável até hoje, e não padece de qualquer inconstitucionalidade, não tendo sido revogado pelo artigo 85 do CPC/2015, tendo em conta que mencionado Decreto-Lei é norma especial e o Código de Processo Civil é norma geral, lembrando a regra de hermenêutica segundo a qual lei especial não é revogada pela norma geral posterior. Apelação improvida. Pedido de efeito suspensivo à apelação prejudicado. (ApCiv 0009871-83.2018.4.03.6182, Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN 29/02/2024) Assim, considerando que o valor da dívida em cobro era de R$ 17.260,39 em 14/04/2021, é evidente que o depósito efetuado pela executada em 29/03/2022, no importe de R$ 14.935,62 (ID 248062193) não é suficiente para quitar a dívida em cobro. Impende registrar, por oportuno, que a transformação em pagamento definitivo é feita com base no valor histórico do depósito e do débito. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014278-42.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, intime-se a executada para efetuar a complementação do valor depositado para quitação da integralidade do crédito exigido nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se o exequente para apresentar o saldo devedor atualizado, com base no que restou acima decidido, para fins de análise do pedido de penhora eletrônica dos ativos financeiros da executada. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014278-42.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em face de NESTLE BRASIL LTDA por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em que se discute a exigibilidade da CDA nº 32, cuja inscrição é decorrente do Processo Administrativo nº 52613.003825/2017-28, relativo ao Auto de Infração lavrado sob o nº 2958347. A executada noticia que: (a) o crédito perseguido nestes autos integra o objeto da Ação Anulatória nº 5015852-26.2019.4.03.6100, em curso perante a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo; e (b) houve a apresentação de seguro garantia naqueles autos, o qual foi aceito pelo Douto Juízo Cível como garantia do crédito discutido naqueles autos (e executado nos presentes). Ao final, requer a suspensão da presente execução fiscal até o julgamento final dos autos da ação anulatória acima referida (ID 54460495). Intimado, o exequente sustentou a irregularidade da garantia ofertada, haja vista a necessidade de transposição da garantia para este feito por endosso, com o cumprimento das condições da Portaria PGF 440/2016, nos termos da manifestação de ID 243432330. É o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, dou por citada a Executada, ante o seu comparecimento espontâneo nos autos. A análise dos elementos de convicção presentes nos autos permite concluir que: (a) o crédito em execução está contido no objeto da Ação Anulatória nº 5015852-26.2019.4.03.6100; e (b) o seguro garantia ofertado naqueles autos foi considerado, pelo Douto Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, como apto a garantir o crédito lá discutido e aqui executado (ID 54460803). Ademais, consoante se depreende dos documentos de IDs 54460804, 245366492, 245366493 e 245366494, a Ação Anulatória nº 5015852-26.2019.4.03.6100 foi julgada improcedente em 02/06/2020. Posteriormente, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu dar parcial provimento à apelação tão somente para alterar o tópico da sentença relativa aos honorários advocatícios. O trânsito em julgado ocorreu em 25/11/2021. Posteriormente, o Inmetro requereu a intimação da executada para “pagar o valor dos débitos desta ação, no valor de R$ 46.581,92 (quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), atualizado até janeiro/2022, conforme cálculos em anexo, sob pena de caracterização do sinistro e de prosseguimento da execução contra a seguradora, em exegese da cláusula 6.1, alínea "a", das condições especiais da apólice do seguro garantia, e do art. 19, inciso II, da Lei n.º 6.830/80. (...) Após a comprovação da quitação do débito, requer-se a intimação do INMETRO para que inicie o cumprimento de sentença dos honorários devidos nesta ação anulatória de débito, a que foi condenada a Nestle” (ID 245366495), acostando àqueles autos o valor da dívida aqui executada, acrescido dos encargos legais (ID 245366496). Ato contínuo, o Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu: “Petição ID 240026178: Promova a executada o recolhimento do montante devido ao INMETRO, atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o recolhimento nos autos. Não ocorrendo o recolhimento da quantia fixada, no prazo legal, será cobrada multa de 10% (dez por cento) pelo inadimplemento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, bem como, honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do parágrafo 1º do mesmo artigo. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo conferido ao coexequente no despacho anterior. Cumpra-se e publique-se” (ID 245366497). Nessa esteira, eventual execução de sobredita garantia com vistas ao recebimento do crédito em cobro nestes autos, em caso de eventual sinistro (de qualquer ordem que seja), deverá ser promovida nos autos da ação anulatória referida alhures. Vai daí que, mesmo em caso de necessidade de execução da garantia, nenhuma providência será tomada nestes autos, mas sim nos autos da ação anulatória, nos quais, repita-se, foi ofertado, e aceito, o seguro garantia. Por tais motivos, entendo não haver prejuízos a nenhuma das partes, considerando que a garantia ofertada nos autos da ação ordinária será exequível naquela lide, conforme outrora salientado, inclusive, em consonância com a manifestação do Inmetro e decisão proferida naqueles autos, acima transcritas (IDs 245366495 e 245366497). Assim, estando garantido o débito nos autos da ação anulatória e sendo o Juízo Cível competente para determinar a execução da garantia, mostra-se desnecessário, e até inconveniente, o traslado da garantia para estes autos, conforme pleiteado pelo exequente. Sendo assim, DETERMINO o sobrestamento deste processo até o cumprimento da sentença e quitação integral do débito nos autos da Ação Anulatória nº 5015852-26.2019.4.03.6100, ficando as partes incumbidas de informar este Juízo sobre o seu desfecho para fins de extinção desta demanda. Sem prejuízo, COMUNIQUE-SE ao Douto Juízo da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo, com cópia desta decisão, por meio de correio eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(39)