Execução Fiscal 5000033-26.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000033-26.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2024, 19:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2024, 19:02

Trânsito em julgado

18/03/2024, 19:01

Publicação

19/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000033-26.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, dado que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do título executivo. Custas pela parte executada. Por isso, DETERMINO a sua intimação, por meio do patrono que a representa nos autos, para que promova o seu recolhimento/complementação, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que o valor das custas está definido na Lei nº 9.289/96, equivalendo a 1% (um por cento) do valor da causa, nos casos da ação cíveis em geral (como as execuções fiscais e embargos de terceiro) e a 0,5% (meio por cento) do valor da causa, nos casos das ações cautelares. Esclareço, ainda, que sobreditos valores estão sujeitos ao limite máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UIFR, no caso das ações cíveis em geral; e ao limite máximo de 900 (novecentos) UFIR, no caso das ações cautelares. Os valores expressos em Reais podem ser consultados na página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais Esclareço, finalmente, que o recolhimento ora determinado deve ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) – código de recolhimento: 18710-0 – UG/Gestão 090017/0001, conforme orientações constantes da página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, no prazo acima assinalado, por meio da juntada do respectivo comprovante. Não comprovado o recolhimento, promova a Secretaria o envio do formulário específico à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa da União (artigo 16 da Lei nº 9.289/96). Determino o levantamento do seguro garantia judicial acostado aos autos. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

Expedida/certificada

15/02/2024, 14:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2024, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2024, 14:54

Conclusão (para julgamento)

13/02/2024, 10:49

Expedida/certificada

29/01/2024, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000033-26.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se o exequente para as providências referente ao cancelamento do protesto do título em cobro, conforme requerido pelo executado na petição id 292996253. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 2527, solicitando a conversão do valor depositado na conta 635.00047569-8 em favor do exequente, utilizando-se a guia GRU id 294377148. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação sobre a extinção do feito. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de julho de 2023.

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2023, 19:24

Mero expediente

19/07/2023, 19:24

Documentos

Sentença

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000033-26.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, dado que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do título executivo. Custas pela parte executada. Por isso, DETERMINO a sua intimação, por meio do patrono que a representa nos autos, para que promova o seu recolhimento/complementação, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que o valor das custas está definido na Lei nº 9.289/96, equivalendo a 1% (um por cento) do valor da causa, nos casos da ação cíveis em geral (como as execuções fiscais e embargos de terceiro) e a 0,5% (meio por cento) do valor da causa, nos casos das ações cautelares. Esclareço, ainda, que sobreditos valores estão sujeitos ao limite máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UIFR, no caso das ações cíveis em geral; e ao limite máximo de 900 (novecentos) UFIR, no caso das ações cautelares. Os valores expressos em Reais podem ser consultados na página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais Esclareço, finalmente, que o recolhimento ora determinado deve ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) – código de recolhimento: 18710-0 – UG/Gestão 090017/0001, conforme orientações constantes da página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, no prazo acima assinalado, por meio da juntada do respectivo comprovante. Não comprovado o recolhimento, promova a Secretaria o envio do formulário específico à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a inscrição em dívida ativa da União (artigo 16 da Lei nº 9.289/96). Determino o levantamento do seguro garantia judicial acostado aos autos. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

16/02/2024, 00:00

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O ID 243646433: O art. 9º da Lei n. 6.830/80 expressamente prevê a possibilidade de o executado, em garantia da execução, oferecer fiança bancária ou seguro garantia (inciso II), produzindo os mesmos efeitos da penhora (§3º do mesmo artigo). Por sua vez, os requisitos para aceitação da fiança bancária e do seguro garantia, nos casos de dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, encontram-se disciplinados na Portaria n. 440/2016 daquele órgão. Desse modo, prevendo a Lei n. 6.830/80 a possibilidade de oferecimento de tal garantia, por certo que a recusa pelo exequente é possível nos casos em que a garantia não cumpra os requisitos mínimos para resguardo dos interesses do credor, mormente considerando-se a indisponibilidade do patrimônio público. Com essa diretriz foram editados os requisitos da Portaria citada, a qual deve ser observada pelo executado sob pena de recusa do seguro garantia ofertado. No caso dos autos, conforme manifestação do exequente, os requisitos foram preenchidos – ID 244959315. Diante disso, acolho a oferta de seguro garantia (apólice n. 024612022000107750039542) para fins de garantia da presente execução fiscal. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000033-26.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a exequente para que efetue as anotações em seus cadastros internos a respeito da garantia. De outra parte, o protesto poderá ter seus efeitos sustados por decisão judicial. Para o deferimento de tal medida, devem estar presentes os requisitos necessários a qualquer tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Independente da aferição da probabilidade do direito no tocante à possibilidade ou não de êxito do contribuinte em sua insurgência quanto aos valores cobrados, é possível estender a dicção do art. 206 do CTN para permitir também o oferecimento de garantia integral na execução fiscal como forma de sustar os efeitos do protesto, dada a similaridade dos efeitos públicos negativos do protesto e da certidão positiva de débitos. Assim, possível aplicar-se a ambos a mesma ratio. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDA. APONTAMENTO A PROTESTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA SEDE DA DEVEDORA, ONDE DEVERÁ SER AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL. ART. 108 DO CPC. 1. Em que pese seja cabível o apontamento ao protesto de certidões da dívida ativa, viável também é a suspensão cautelar do protesto, mediante o oferecimento de caução, à semelhança do que ocorre com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário após a garantia da execução (art. 151, II, do CTN). 2. No caso, constata-se que houve o oferecimento de caução através de bem imóvel, conforme diz o próprio agravante. 3. Cuidando-se de cautelar preparatória de futura execução fiscal, é competente o juízo estadual da sede da devedora, onde aquela execução deverá ser ajuizada, nos termos do art. 108 do CPC. 4. Improvido o agravo de instrumento. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 79234 0008746-66.1999.4.03.0000, JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, TRF3 - QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/01/2013) Ante o exposto, defiro o pedido de sustação dos efeitos do protesto em razão do débito em cobro, diante da garantia apresentada nos autos. Servirá a presente decisão como ofício, devendo o procurador da parte interessada, acessar os autos eletrônicos e reproduzir cópia fidedigna do ofício/decisão/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente, encaminhá-lo, comunicando esta decisão, para que surtam os efeitos desejados, podendo ser aferida a regularidade desta pelo registrador acessando os autos deste processo. Por fim, haja vista a oposição de embargos à execução fiscal pela executada certificada nos autos, aguarde-se o julgamento daqueles no arquivo sobrestado. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000033-26.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face de NESTLE BRASIL LTDA, pela qual o exequente pretende ver adimplida a CDA Livro nº 220 - Folha nº 23 – Processo Administrativo nº 52633.001411/2016-45 – AI 2608217 (item 98 da lista da petição inicial de ID 24772357 dos autos do Procedimento Comum Cível nº 5022894-74.2019.4.03.6182). Conforme relatado na decisão proferida no ID 52441084, o feito veio redistribuído a esta Vara, por suposta prevenção à Ação de Procedimento Comum Cível n. 5022894-74.2019.4.03.6182. Na ação Procedimento Comum Cível, o pedido cingia-se ao deferimento de tutela, nos termos dos artigos 297, 300, 303, do Novo Código de Processo Civil, para que aceita a garantia ofertada em razão de 178 Autos de Infração, fosse: 1) emitida a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do artigo 206, do CTN, em nome da Nestlé Brasil Ltda.; 2) suspensa a inscrição da Autora do CADIN e protesto, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei Federal nº 10.522/02, do art. 206 do CTN; e 3) impedida a inscrição da Autora no cadastro de inadimplentes do INMETRO, ou, se já inscrita, que seja determinada sua retirada. Consoante se infere do ID 77125330, o feito que supostamente originou a prevenção (autos n. 5022894-74.2019.4.03.6182), da CDA executada e encaminhada a este Juízo, foi sentenciado após longo contraditório, considerando o seu ajuizamento no ano de 2019, e julgado IMPROCEDENTE, em 12 de abril de 2021, tendo em vista a não aceitação da garantia ofertada. Conforme se depreende da ação Procedimento Comum Cível (5022894-74.2019.4.03.6182), o objeto daquela lide não comporta a análise do Auto de Infração e sequer da CDA atrelada aos autos da Execução Fiscal ajuizada perante a 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, tanto é que não houve aceitação das garantias ofertadas pela NESTLE BRASIL LTDA. A jurisprudência que adoto nas ações ajuizadas pela Nestlé do Brasil ofertando garantias, incluindo em seu bojo inúmeros Autos de Infração, alguns deles com Execuções Fiscais em trâmite em outras Subseções e até mesmo outros Tribunais Regionais Federais, é a de que o objeto enfrentado naquela lide não se confunde com a matéria a ser deduzida em Embargos do Devedor ou mesmo em ações anulatórias previamente ajuizadas. Ressalto, outrossim, que este Juízo tem mantido todas as execuções ajuizadas nesta Vara pelo INMETRO, mesmo que anteriormente tenha sido ajuizada ações antecipatórias, com pedidos distintos aos objetos discutidos em ações de conhecimento de cunho anulatório ou antecipatório, sem desmembramento ou remessa a outros Juízo, seja dos autos das Execuções ou o dos Embargos do Devedor correlatos. Nesse sentido, colaciono o seguinte excerto, da lavra do Excelentíssimo Desembargador Federal Carlos Muta, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5027486-49.2020.4.03.0000: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA METROLÓGICA. JUÍZO COMPETENTE. PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SEGURO GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA DO CREDOR. PREFERÊNCIA LEGAL. PRECLUSÃO AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR CONSTRITO. BLOQUEIO ADICIONAL. VALIDADE. 1. Prejudicada a alegação de conexão, ante a Súmula 235/STJ, pois a ação em que antecipada penhora para emissão de certidão fiscal de regularidade foi julgada, não autorizando sequer discutir o cabimento da redistribuição da execução fiscal. 2. O oferecimento de garantia em tutela antecedente não vincula o Juízo competente para a execução fiscal, pois a urgência da medida refere-se à necessidade de evitar inscrição no CADIN e garantir emissão de certidão de regularidade fiscal, sendo, porém, da competência do Juízo da execução fiscal, em sede própria, tratar da penhora em si, admitindo ou não a garantia antecipada face à ordem legal de preferência. 3. O artigo 15, I, da Lei 6.830/1980 apenas equipara dinheiro, fiança bancária e seguro garantia para efeito de substituição de penhora a pedido do devedor, mas não cria direito subjetivo do executado de pleitear que dinheiro regularmente penhorado possa ser substituído por seguro garantia, à revelia do interesse do credor e em detrimento da preferência legal e do princípio da efetividade da execução fiscal. 4. Ademais, sequer se demonstrou a efetiva impossibilidade de arcar com a constrição realizada, de modo a autorizar a presunção de onerosidade excessiva para efeito de substituição da garantia. A genérica alegação de que os valores penhorados - em montante evidentemente irrisório face à capacidade econômico-financeira da executada - são essenciais à continuidade da atividade empresarial não basta à liberação da garantia que, segundo a lei, possui preferência e deve ser mantida em consecução ao princípio da efetividade da própria execução fiscal. 5. Sobre a preclusão, por suposta aceitação do seguro garantia, não procede, pois eventual manifestação no sentido de que a apólice observa requisitos administrativos, aditada com solicitação de apresentação de novos documentos, não se confunde com renúncia ao direito de manter penhora realizada anteriormente sobre dinheiro e rejeitar, portanto, a substituição do bem preferencial por outro ofertado a critério e no interesse exclusivo da executada. Além de ter o dinheiro preferência legal no momento da constrição, o artigo 15, II, LEF, ainda permite seja efetuada, a pedido do credor, a substituição da garantia, qualquer que seja, por outra que possa melhor atender ao interesse da execução fiscal. 6. Quanto à devolução do valor constrito por estar o débito decorrente do PA 52636001183/2019-26 garantido na ação de antecipação de garantia, o escopo da admissão é adstrito ao pedido formulado, não vinculando, pois, a decisão sobre a preferência legal de penhora no bojo da própria execução fiscal. Não cabe alegar, portanto, que existe duplicidade a impedir a penhora de dinheiro e fazer prevalecer o seguro garantia antecipado sobre o bem constrito na própria execução fiscal. Sendo insuficiente o valor bloqueado no bojo da execução fiscal, o fato de não ser complementado autoriza o bloqueio adicional de ativos financeiros até o limite da dívida excutida, sem embargo do pedido de levantamento do seguro garantia nos respectivos autos após a integral garantia do Juízo para que seja mantida a regularidade fiscal. 7. Agravo de instrumento desprovido. Pedindo todas as vênias à Exma. Juíza prolatora da decisão constante do ID 52441084, porém, não comungo do seu entendimento. Penso não haver conexão entre a ação antecedente em que se pleiteia tutela para benefícios como é o de emissão de CND, não inscrição no CADIN, Sustação de Protesto, dentre outras, com ações de Execução Fiscal e Embargos do Devedor. Essas ações não promovem decisões a contrariar a dicção do artigo 55 do Código de Processo Civil, vale dizer, decisões contraditórias, por terem objetivo distintos. Anoto, ainda, que é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a interpretação conferida ao artigo 55 do CPC/2015, que a reunião dos feitos para julgamento conjunto tem como objetivo evitar decisões contraditórias, fixando como juízo competente aquele que teve a primeira ação ajuizada. Nesse sentido: CC 145.918/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 17/5/2017; CC 36.439/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 17/11/2003, o que no meu sentir, não ocorre na espécie. Diante do exposto, e nos termos da fundamentação posta, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA em relação ao presente feito, assim como aos Embargos do Devedor correlato, com supedâneo no art. 66, inciso II, e art. 953, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos EE 5012126-21.2021.4.03.6182 e da Ação de Procedimento Comum n. 5022894-74.2019.4.03.6182. Oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo, nos termos do artigo 108, inciso I, alínea “e”, da Constituição Federal, instruindo-o com os documentos pertinentes ao conhecimento do presente conflito. Intimem-se. Após aguarde-se em arquivo sobrestados, todos os feitos indicados nesta decisão, até decisão em sentido contrário pelo E. Tribunal Regional Federal. São Paulo, data registrada no sistema.

24/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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