Procedimento Comum Cível 5001962-88.2018.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001962-88.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2023, 16:23

Trânsito em julgado

15/05/2023, 13:00

Publicação

15/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001962-88.2018.4.03.6121 SUCEDIDO: CARLOS ALVES SUCESSOR: FRANCISCA DE SOUZA SILVA ALVES Advogado do(a) SUCESSOR: ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585 Advogado do(a) SUCEDIDO: ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585

14/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2023, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/02/2023, 12:53

Conclusão (para julgamento)

07/02/2023, 18:14

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos extratos de pagamento dos ofícios requisitórios. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001962-88.2018.4.03.6121 SUCEDIDO: CARLOS ALVES SUCESSOR: FRANCISCA DE SOUZA SILVA ALVES Advogado do(a) SUCESSOR: ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585 Advogado do(a) SUCEDIDO: ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585

10/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2023, 16:06

Publicação

11/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, manifestem-se as partes acerca da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s). Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001962-88.2018.4.03.6121 SUCEDIDO: CARLOS ALVES SUCESSOR: FRANCISCA DE SOUZA SILVA ALVES Advogado do(a) SUCESSOR: ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585 Advogado do(a) SUCEDIDO: ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585

10/10/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001962-88.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté SUCEDIDO: CARLOS ALVES SUCESSOR: FRANCISCA DE SOUZA SILVA ALVES Advogado do(a) SUCEDIDO: ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585 Advogado do(a) SUCESSOR: ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585 Cuida-se de Ação de Procedimento Comum proposta por FRANCISCA DE SOUZA SILVA ALVES - CPF: 122.039.318-50 sucessora de CARLOS ALVES - CPF: 831.008.308-49, em face do INSS, objetivando o reconhecimento e averbação de tempo de serviço/contribuição, com a consequente concessão do Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a data do requerimento administrativo do NB 180.825.144-7, em 08/09/2016. Em síntese, descreve a parte autora que CARLOS ALVES laborou na(s) empresa(s) INDÚSTRIAS DE PAPEL SIMÃO S/A de 26/07/1971 a 02/05/1976; CIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL CÍCERO PRADO de 21/08/1972 a 04/08/1972; PANIFICADORA MARIOTTO LTDA. de 01/02/1979 a 19/08/1983; SOCIEDADE EDUCADORA E INSTRUTORA DE PINDAMONHANGABA/SP de 03/03/1997 a 23/03/1997 e LUIZ SILVA ENGENHARIA LTDA. de 07/12/1999 a 20/01/2000, fazendo jus à sua averbação, bem como à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica e a parte autora informou que não possuía interesse na realização de outras provas, inclusive, no tocante à prova testemunhal. O INSS não requereu a produção de outras provas e reiterou os termos da contestação ofertada, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontrava. A parte autora juntou declaração da empresa SOCIEDADE EDUCADORA E INSTRUTORA DE PINDAMONHANGABA/SP, informando que o autor pertenceu ao quadro de funcionários no período de 03/03/1997 a 23/03/1997. A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada quando da prolação da sentença. O INSS se manifestou sobre a declaração da empresa SOCIEDADE EDUCADORA E INSTRUTORA DE PINDAMONHANGABA/SP, reiterando a improcedência da ação. Foi noticiada a morte do autor e requerida a habilitação de Francisca de Souza Silva Alves - CPF: 122.039.318-50. O INSS manifestou-se contrário à substituição processual. Foi deferida a habilitação da sucessora. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Passo ao mérito. Ressalto que o julgamento do caso deve ser realizado com fundamento na Lei vigente à época do fato gerador do benefício pretendido, em observância ao princípio tempus regit actum. Portanto, o ponto controvertido da demanda cinge-se ao reconhecimento e averbação do período(s) laborado por CARLOS ALVES na(s) empresa(s) INDÚSTRIAS DE PAPEL SIMÃO S/A de 26/07/1971 a 02/05/1976; CIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL CÍCERO PRADO de 21/08/1972 a 04/08/1972; PANIFICADORA MARIOTTO LTDA. de 01/02/1979 a 19/08/1983; SOCIEDADE EDUCADORA E INSTRUTORA DE PINDAMONHANGABA/SP de 03/03/1997 a 23/03/1997 e LUIZ SILVA ENGENHARIA LTDA. de 07/12/1999 a 20/01/2000, com a consequente concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a data do requerimento administrativo do NB 180.825.144-7, em 08/09/2016. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Como é cediço, a Aposentadoria por Tempo de Serviço é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Aplicação do art. 202, II, CF, em sua redação original, anterior à edição da Emenda n.º 20/98 e dos artigos 52 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. A tais requisitos, soma-se a carência, em relação a qual se estabeleceu regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei n.º 8.213/91, para o trabalhador urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião da publicação do diploma legal em comento, a ser encerrada no ano de 2011, quando, somente então, serão exigidas as 180 (cento e oitenta) contribuições a que alude o art. 25, II, da mesma Lei n.º 8.213/91. DA CTPS E DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Como é cediço, a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho, constituindo prova plena do trabalho prestado. Da mesma forma, em observância ao disposto no artigo 19 do Decreto 3.048/99, constata-se que as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social fazem prova plena do exercício da atividade laborativa e do valor sobre o qual eram vertidas as contribuições, verbis: "A anotação na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social vale para todos os efeitos como prova de filiação à previdência social, relação de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação." Ressalte-se que o fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais - CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, notadamente, quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO COMUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I- Impende salientar, por oportuno, que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. II- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária." Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: "Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação." (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). IV- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. V- Deve ser mantida a tutela antecipada, tendo em vista a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano. VI- Apelação do INSS parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL. 5000313-94.2018.4.03.6119. TRF3. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA. 12/03/2020. "PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. CTPS. FORÇA PROBANTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. - As anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade juris tantum devendo o INSS comprovar a ocorrência de eventual irregularidade para desconsiderá-la. - À mingua de razoável início de prova material, incabível, portanto, o reconhecimento do período de 01/01/1962 a 31/10/1968, para a concessão da aposentadoria. - O mesmo se dá com parte do período laborado para a empresa Auto Ônibus Manoel Rodrigues, pois, ainda que conste da inicial o período total de 09/04/1981 a 25/01/2005, somente é possível reconhecer o interregno de 09/04/1981 a 31/07/1986, mediante a anotação em CTPS (fls. 11), confrontada com a informação no CNIS (fls. 56). - Somando-se o tempo de serviço anotado em CTPS aos recolhimentos do autor como contribuinte individual, tem-se a comprovação do labor por tempo insuficiente à concessão do benefício vindicado. - Apelação improvida." (TRF 3ª Região, Apelação Cível nº 0021887-45.2010.4.03.9999, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, j. 17/11/14, v.u., e-DJF3 Judicial 1 28/11/14) Ademais, nos termos do art. 30, I, "a", da Lei 8.212/91, o recolhimento das contribuições, no caso do segurado empregado, é obrigação do empregador, não sendo, pois, possível penalizar-se o segurado por ato que não era de sua responsabilidade. Nesse sentido, é a seguinte jurisprudência do e. STJ: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. 2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo. 3. (...). 4. Recurso especial improvido...EMEN: RESP - RECURSO ESPECIAL – 1108342. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINISTRO JORGE MUSSI. DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/08/2009. DO CASO DOS AUTOS No que diz respeito aos períodos laborados na empresa INDÚSTRIAS DE PAPEL SIMÃO S/A de 28/12/1971 a 02/05/1976 e na empresa CIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL CÍCERO PRADO de 21/08/1972 a 04/08/1972, observo que o vínculo de trabalho está registrado sem rasuras na CTPS de fl. 05, ID 12435543. No mencionado documento inexiste qualquer indicação de fraude na data da entrada e da saída registrada, respeitando-se a ordem cronológica com relação às demais anotações. Assim, entendo que a CTPS apresentada é prova suficiente para comprovar o labor em questão, motivo pelo qual o referido período deve ser averbado como tempo de serviço/contribuição. No tocante ao período laborado na empresa INDÚSTRIAS DE PAPEL SIMÃO S/A de 26/07/1971 a 27/12/1971, não há anotação na CTPS apresentada nos autos, tampouco há qualquer documento que comprove o vínculo de labor na empresa INDÚSTRIAS DE PAPEL SIMÃO S/A. Desse modo, não é possível o reconhecimento desse período como tempo de serviço/contribuição. No que se refere ao período laborado na empresa PANIFICADORA MARIOTTO LTDA. de 01/02/1979 a 19/08/1983, não é possível o reconhecimento o labor, pois observo que há rasuras na CTPS, quanto ao ano de início do trabalho. Outrossim, a data não segue a ordem cronológica dos vínculos anotados. Por fim, tal período colide com o tempo de serviço/contribuição já reconhecido junto à empresa Estrela Azul de 01/02/1977 a 18/02/1983. Com relação aos períodos laborados nas empresas SOCIEDADE EDUCADORA E INSTRUTORA DE PINDAMONHANGABA/SP de 03/03/1997 a 23/03/1997 e LUIZ SILVA ENGENHARIA LTDA. de 07/12/1999 a 20/01/2000, não é possível o reconhecimento do tempo de serviço/contribuição, visto que não há anotação na CTPS, respeitando-se a ordem cronológica e no local onde deve ser registrado o contrato de trabalho. A anotação dos contratos de trabalho temporários dos referidos períodos, constante às fls. 47 e 50 da CTPS, juntada às fls. 06, ID 12435545 e a declaração da SOCIEDADE EDUCADORA E INSTRUTORA DE PINDAMONHANGABA/SP juntada às fls. 31, ID 19124560, podem ser considerados início de prova material, que deveria ser corroborada pela prova testemunhal. Entretanto, conforme informado pela parte autora na petição de fls. 29, ID 18205865, não foi possível a realização de prova oral, tendo em vista que não há mais contato do autor com os colegas de trabalho do passado, pois o vínculo mais recente foi trabalhado há 19 (dezenove) anos. Como é cediço, o tempo de serviço pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, contemporânea dos fatos referente ao período que se quer comprovar, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do transcrito art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Assim, com o reconhecimento de tempo de serviço/contribuição no(s) período(s) de 28/12/1971 a 02/05/1976 e de 21/08/1972 a 04/08/1972, verifico que CARLOS ALVES, CPF: 831.008.308-49 preenche o requisito de tempo mínimo de serviço/contribuição de 35 anos na data da DER processo administrativo NB 180.825.144-7, em 08/09/2016, conforme planilha em anexo. Conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição juntado aos autos do processo administrativo NB 180.825.144-7, juntado à fl. 26, ID 16154683, constato que o autor contava com o mínimo de 180 contribuições para fins de carência na DER. Desse modo, é certo que satisfaz a carência conforme disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213/91. Assim, preenchidos todos os requisitos legais exigidos em lei, tem a parte autora direito ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição previsto nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, em 08/09/2016. DOS CONSECTÁRIOS O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença, que está em consonância com a decisão proferida pelo e. STF. Outrossim, incidirá o artigo 7º da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, quando da expedição da requisição para pagamento (RPV ou Precatório). Do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de tutela, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124 da Lei 8.213/91. Ademais, no âmbito do STF, já se firmou jurisprudência no sentido de ser inaplicável a decisão na ADC-4 DF em matéria previdência (RCL 1014 RJ, Min. Moreira Alves; RCL 1015 RJ, Min. Néri da Silveira; RCL 1136 RS, Min. Moreira Alves). No STJ já existem também inúmeros arestos no sentido da interpretação restritiva do art. 1.º da Lei 9.494/97, atenuando-se a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública no caso de "situações especialíssimas", onde é aparente o estado de necessidade, de preservação da vida ou da saúde. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para reconhecer como tempo serviço/contribuição o(s) período(s) laborado(s) na(s) empresa(s) INDÚSTRIAS DE PAPEL SIMÃO S/A de 28/12/1971 a 02/05/1976 e CIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL CÍCERO PRADO de 21/08/1972 a 04/08/1972, e para determinar ao INSS que proceda a sua averbação, bem como conceda o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde 08/09/2016 em nome de CARLOS ALVES - CPF: 831.008.308-49, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, cada parte arcará com suas próprias despesas (art. 86 do CPC/2015) e condeno ambas ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito[1], conforme orientação contida na Súmula 111 do E. STJ e no Tema 1050-STJ, em observância ao artigo 927, IV, do CPC, a ser suportada na proporção de 70% pelo INSS, e 30% pela parte autora, nos termos do artigo 86 do CPC/2015, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, comunique-se esta decisão ao Gerente Executivo do INSS em Taubaté para ciência e cabal cumprimento, bem como expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois, conquanto não haja liquidez dos valores atrasados, é certo que o quantum não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARLOS ALVES Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A análise da sucessão processual, em decorrência do falecimento da parte autora, possui regramento especial previsto na Lei nº 8.213/91. Conforme já assinalado, o artigo 112 da Lei n. 8.213/91 estabelece ordem de preferência à sucessão processual, ao indicar, primeiramente, o pagamento aos “dependentes habilitados à pensão por morte”, ficando habilitados os herdeiros civis somente na falta de dependentes da classe anterior. Desta forma, tenho que a aplicação deste dispositivo se sobrepõe às normas gerais que versam sobre as sucessões, o que se dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou alvará judicial de autorização. Ademais, consta informação que os filhos já eram maiores à data do óbito. Nesse sentido, corrobora o entendimento do julgado: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA AJUIZAR AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. 1. “1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme na atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, ele mesmo, sem prejuízo daqueloutra do espólio. 2. ‘O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.’ (artigo 112 da Lei nº 8.213/91). 3. Em sendo certo, para a administração pública, a titularidade do direito subjetivo adquirido mortis causa e a sua representação, no caso de pluralidade, tem incidência o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou alvará judicial de autorização.” (REsp 461.107/PB, da minha Relatoria, in DJ 10/2/2003). 2. Recurso improvido. (REsp 546497/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2003, DJ 15/12/2003, p. 435). Desta forma, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001962-88.2018.4.03.6121 defiro a habilitação de Francisca de Souza Silva Alves. Retifique-se. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

27/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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