Procedimento Comum Cível 5000640-93.2018.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000640-93.2018.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/11/2023, 07:00

Baixa Definitiva

24/11/2023, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCO PEDRO FARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CORUMBá, 23 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000640-93.2018.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

24/11/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

23/11/2023, 12:43

Expedição de alvará de levantamento

23/11/2023, 12:43

Expedição de alvará de levantamento

23/11/2023, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCO PEDRO FARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em atenção ao pedido formulado pela parte exequente (Id 304514577), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000640-93.2018.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá INTIME-SE o advogado peticionante para que, no prazo de 5 (cinco) dias esclareça se requer nova expedição do alvará apenas do exequente MARCO PEDRO FARIAS, ou de todos eles. Após, conforme o caso, expeçam-se novos alvarás de levantamento em substituição àqueles vencidos, que deverão ser excluídos dos autos. Em seguida, INTIME-SE a parte beneficiária para que, desta vez, promova as diligências para levantar o valor. Após, na ausência de outros requerimentos no prazo de 5 (cinco) dias, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

17/11/2023, 00:00

Mero expediente

16/11/2023, 16:21

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 18:02

Desarquivamento

20/10/2023, 18:02

Baixa Definitiva

06/08/2023, 17:19

Publicação

02/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCO PEDRO FARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora opôs embargos de declaração em que alega que houve contradição/omissão/erro material na decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença do INSS (Id 246373917). Intimado, o INSS manifestou-se pela manutenção da decisão proferida, em seus termos (Id 252202551). DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos, pois são tempestivos, e não merecem provimento. Como se sabe, os embargos de declaração, de acordo com a legislação processual, circunscrevem-se à superação de omissões, obscuridades ou contradições na decisão judicial (CPC, 1.022). Nesse passo, a omissão, contradição, obscuridade e o erro material suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são os contidos entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do provimento judicial, situação em que não se enquadra a decisão atacada. De se ver que a decisão de Id 244984986 foi expressa quanto aos fundamentos que levaram ao acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo INSS, inexistindo omissão, contradição ou erro material a serem sanados. Com efeito, a parte autora traz à discussão questões que extrapolam o objeto do processo, o que demandaria ser alvo de requerimento em sede própria. Ademais, eventual inconformismo com a forma de interpretação do fato e de aplicação da lei e da jurisprudência pelo magistrado ao caso em apreço, deve ser objeto de recurso próprio, que não são os embargos de declaração. Dessa forma, não configurados os pressupostos legais, havendo discordância quanto ao conteúdo da decisão proferida, cabe à parte, a tempo e modo, interpor o adequado recurso. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000640-93.2018.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, mantendo, em seus termos, a decisão proferida. Publique-se. Intimem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCO PEDRO FARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Requerido o cumprimento de sentença pela parte autora (Id 45328230), o INSS apresentou impugnação (Id 47631965), alegando que o cálculo da requerente adotou renda mensal inicial maior que as apuradas por ocasião da implantação do benefício. Intimada sobre a impugnação, a autora requer a remessa dos autos à Contadoria do Juízo. Decido. O art. 434, §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional (Provimento 01/2020) dispõe que "deverão ser solicitados cálculos ao setor de contadoria apenas nos casos em que o Juízo, levando em consideração os argumentos levantados pelas partes, entender imprescindível a atuação do auxiliar." No caso, a controvérsia não se reveste de maior complexidade, mostrando-se dispensável a atuação da Contadoria Judicial. A parte autora buscava o reconhecimento de períodos de trabalho especiais e a concessão de aposentadoria especial. A sentença monocrática transitada em julgado julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao INSS a averbação do tempo especial reconhecido (05/12/1998 a 10/03/2014) com a revisão do benefício de aposentadoria da parte autora (Id 23175368, fls. 3), determinação mantida em segunda instância. Houve a revisão da aposentadoria pelo INSS, reajustando a renda mensal inicial para R$ 1.914,10 com data de início (DIB) em 14/04/2014 (Id 39780663). Não obstante, o cálculo apresentado pela autora adotou renda mensal inicial de R$ 2.279,67 (Id 45328230). O cálculo apresentado pelo INSS, por outro lado, adota a RMI implantada administrativamente (Id 46113926). A autora impugna a renda mensal inicial do benefício calculada administrativamente pelo INSS, mas tal questão diverge do objeto deste processo, devendo ser alvo de requerimento em sede própria. Observo que o cálculo do INSS atende ao título judicial em relação aos períodos averbados e à incidência dos índices de atualização. Nesses termos, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença do INSS e homologo os cálculos apresentados pela autarquia (Id 56113629). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela parte executada (diferença entre o valor indicado na inicial do cumprimento de sentença e o valor dos cálculos homologados nesta decisão), restando sobrestada a condenação por ser beneficiária da gratuidade da justiça. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000640-93.2018.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Defiro o destaque de honorários contratuais, no importe de 40%, uma vez que o pedido veio acompanhado do contrato firmado entre as partes, e o instrumento de procuração foi apresentado por ocasião do ajuizamento da ação. Cabe registrar que o contrato foi firmado em 50% (Id 45328241), contudo, o pedido de destaque foi corretamente feito a menor, nos termos da tabela de honorários da OAB/MS. Expeçam-se as minutas dos ofícios requisitórios, observando-se o destaque de honorários contratuais em favor do patrono da autora no percentual de 40%, conforme requerido. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Nada mais sendo requerido, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCO PEDRO FARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: THOMAZ DE SOUZA DELVIZIO - MS21860 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vieram os autos da segunda instância com a manutenção da sentença e a determinação de revisão do benefício concedido ao autor. O INSS informou o cumprimento da revisão no evento id. 39780660, da qual discordou o autor, informando os valores que reputa corretos a título de Renda Mensal Inicial e Renda Mensal Anual (id.45328230). Na mesma oportunidade, o autor apresentou os cálculos dos valores que entende devidos, não havendo impugnação pela autarquia executada, pelo que deve-se dar prosseguimento ao feito. Em atenção à manifestação de id. 45328230, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000640-93.2018.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá defiro o destaque de honorários contratuais, no importe de 40%, uma vez que o pedido veio acompanhado do contrato firmado entre as partes, e o instrumento de procuração foi apresentado por ocasião do ajuizamento da ação. Entretanto, cabe registrar que o contrato foi firmado em 50% (id. 45328241), contudo, como o pedido foi feito a menor, nos termos da tabela de honorários da OAB/MS. Em prosseguimento, o patrono requereu que o valor devido a título de honorários contratuais fosse expedido em ofício autônomo, como Requisição de Pequeno Valor. Ocorre que o pedido vai de encontro aos procedimentos previstos pela Resolução CJF 458/2017, que determina expressamente que, havendo destaque de honorários, os valores deverão ser solicitados na mesma requisição (art. 18-B), de modo que o montante devido ao exequente deverá ser requisitado por meio precatório uno, gravado com a informação de destaque de honorários contratuais. De outro lado, apesar de não ter havido impugnação aos cálculos, intime-se mais uma vez o INSS para manifestação quanto à RMI e RMA informadas pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, por cautela. Sem prejuízo, expeçam-se as minutas dos requisitórios, fazendo constar a condição de levantamento à ordem do Juízo. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Não havendo impugnação, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Vinda a manifestação do INSS sobre as Rendas Mensais, retornem conclusos. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

18/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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