Procedimento Comum Cível 5000847-40.2019.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000847-40.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS PAULO COSTA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-E EXECUTADO: TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA - SP148493 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUGO SEROA AZI - BA51709 ATO ORDINATÓRIO AGENDAMENTO DE PERÍCIA DATA DA PERÍCIA: 22 DE JULHO DE 2026 ÀS 10:00 HORAS PERITO MÉDICO: MARCELO DA CRUZ PEREIRA, Engenheiro Civil registrado no CREA/SP sob o nº 5069676274 LOCAL DA PERÍCIA: Rua Marcília Teixeira Rodrigues, n° 31 Residencial Candeias, no Município de Birigui – SP. INTIMAÇÃO DO AUTOR: ônus do patrono(a) da parte autora. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000847-40.2019.4.03.6107

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS PAULO COSTA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-E EXECUTADO: TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA - SP148493 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUGO SEROA AZI - BA51709 ATO ORDINATÓRIO AGENDAMENTO DE PERÍCIA DATA DA PERÍCIA: 22 DE JULHO DE 2026 ÀS 10:00 HORAS PERITO MÉDICO: MARCELO DA CRUZ PEREIRA, Engenheiro Civil registrado no CREA/SP sob o nº 5069676274 LOCAL DA PERÍCIA: Rua Marcília Teixeira Rodrigues, n° 31 Residencial Candeias, no Município de Birigui – SP. INTIMAÇÃO DO AUTOR: ônus do patrono(a) da parte autora. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000847-40.2019.4.03.6107

15/07/2026, 00:00

Mero expediente

18/05/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 16:32

Publicação

23/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS PAULO COSTA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-E EXECUTADO: TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA - SP148493 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUGO SEROA AZI - BA51709 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000847-40.2019.4.03.6107 Vistos em decisão. Na sentença de ID 42816714, a ré TECOL (Tecnologia, Engenharia e Construção LTDA foi condenada, individualmente, na obrigação de fazer “consistente em realizar na casa da parte autora as melhorias que forem necessárias para solucionar as fissuras de dilatação que foram encontradas, conforme positivado no tópico do laudo pericial denominado soluções propostas”. A TECOL e a CEF, por sua vez, foram condenadas solidariamente em danos morais, no valor de R$5.000,00. No acórdão de ID 242823743 reformou a sentença apenas para incluir a condenação da construtora “a arcar com os custos necessários à solução dos danos que atingem o banheiro da parte Autora”. No ID 296139446 a construtora informou que teria realizado os reparos em 19.07.23. A exequente informou, no ID 322687804, que a obrigação foi cumprida em partes, dado que ainda persistem aparentes fissuras no imóvel, o que foi reiterado no ID 331983401. No ID 355317942 fora determinada à TECOL que concluísse o serviço indicado. A parte exequente informou que não ocorreu qualquer alteração do status quo (ID 430854374). Pede, no ID 430863669, a execução da multa diária. A TECOL, por sua vez, indica que a obrigação de fazer já teria sido realizada no ID 431970298. Nota-se, outrossim, que existe ainda uma controvérsia sobre o cumprimento perfeito ou imperfeito da obrigação de fazer estabelecida na sentença, questão esta que deve ser submetida a análise pericial, pois o juízo não detém conhecimento técnico para saber se as “soluções propostas” pelo perito foram efetivamente aplicadas com a eficácia desejável. Nomeio, outrossim, o perito o sr. MARCELO DA CRUZ PEREIRA, engenheiro civil, fone: (18) 99127-6093, e-mail: [email protected]. Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela vigente, do sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). Prazo para o laudo: 30 (trinta) dias. Junte-se o extrato desta nomeação. Deverá o sr. perito atestar se foram realizados todos os serviços de reparos no imóvel em questão, conforme determinado no julgado. Ficam as partes intimadas para apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, do CPC. O sr. perito deverá comunicar as partes acerca da data e horário da perícia. Com a vinda do laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo 1º, do art. 477, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 9 de janeiro de 2026. LUCIANO SILVA Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

21/01/2026, 17:30

Mero expediente

09/01/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS PAULO COSTA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028 EXECUTADO: TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA - SP148493 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUGO SEROA AZI - BA51709 DESPACHO Petição id 431970298: Manifeste-se o exequente no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000847-40.2019.4.03.6107 Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 29 de outubro de 2025. LUCIANO SILVA Juiz Federal Substituto

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

29/10/2025, 15:08

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 15:07

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS PAULO COSTA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-E EXECUTADO: TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA - SP148493 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUGO SEROA AZI - BA51709 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000847-40.2019.4.03.6107 Vistos em decisão. Na sentença de ID 42816714, a ré TECOL (Tecnologia, Engenharia e Construção LTDA foi condenada, individualmente, na obrigação de fazer “consistente em realizar na casa da parte autora as melhorias que forem necessárias para solucionar as fissuras de dilatação que foram encontradas, conforme positivado no tópico do laudo pericial denominado soluções propostas”. A TECOL e a CEF, por sua vez, foram condenadas solidariamente em danos morais, no valor de R$5.000,00. No acórdão de ID 242823743 reformou a sentença apenas para incluir a condenação da construtora “a arcar com os custos necessários à solução dos danos que atingem o banheiro da parte Autora”. No ID 296139446 a construtora informou que teria realizado os reparos em 19.07.23. A exequente informou, no ID 322687804, que a obrigação foi cumprida em partes, dado que ainda persistem aparentes fissuras no imóvel, o que foi reiterado no ID 331983401. No ID 355317942 fora determinada à TECOL que concluísse o serviço indicado. A parte exequente informou que não ocorreu qualquer alteração do status quo (ID 430854374). Pede, no ID 430863669, a execução da multa diária. A TECOL, por sua vez, indica que a obrigação de fazer já teria sido realizada no ID 431970298. Nota-se, outrossim, que existe ainda uma controvérsia sobre o cumprimento perfeito ou imperfeito da obrigação de fazer estabelecida na sentença, questão esta que deve ser submetida a análise pericial, pois o juízo não detém conhecimento técnico para saber se as “soluções propostas” pelo perito foram efetivamente aplicadas com a eficácia desejável. Nomeio, outrossim, o perito o sr. MARCELO DA CRUZ PEREIRA, engenheiro civil, fone: (18) 99127-6093, e-mail: [email protected]. Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela vigente, do sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). Prazo para o laudo: 30 (trinta) dias. Junte-se o extrato desta nomeação. Deverá o sr. perito atestar se foram realizados todos os serviços de reparos no imóvel em questão, conforme determinado no julgado. Ficam as partes intimadas para apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, do CPC. O sr. perito deverá comunicar as partes acerca da data e horário da perícia. Com a vinda do laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo 1º, do art. 477, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 9 de janeiro de 2026. LUCIANO SILVA Juiz Federal Substituto

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS PAULO COSTA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 EXECUTADO: TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA - SP148493 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000847-40.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de cumprimento de sentença da parte Autora em relação às rés CEF e TECOL. Id 289571025: decisão deferindo o levantamento pela parte exequente tão somente dos valores depositados a título de dano moral, limitado ao valor indicado na peça que deu início ao cumprimento de sentença (R$ 7.266,27 – representado pela guia de depósito judicial de fl. 420) e a parte correspondente à verba sucumbencial devida pela CEF (R$ 3.999,55 – representado pela guia de depósito de fl. 418), com as devidas atualizações. Id 290731170: embargos de declaração da parte Autora, a fim de reconhecer a solidariedade entre as rés com relação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, determinando que a autora levante, juntamente com o valor da condenação, o valor de R$7.999,10. Id 292443107: petição da parte autora informando que não foi cumprida a obrigação de fazer por parte da corré TECOL. Id 292469172: CEF se manifestou quanto aos Embargos de Declaração. Id 296139446: TECOL se manifestou informando que cumpriu a obrigação de fazer. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, (i) obscuridade ou contradição, (ii) omissão sobre ponto ou questão a respeito dos quais devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou (iii) erro material. No caso em apreço, pretende a parte autora que este juízo altere o que foi decidido na decisão embargada, em nítido caráter infringente. Ressalte-se que todas as provas produzidas foram suficientemente analisadas para formar a convicção deste juízo, cujas razões para o seu convencimento estão todas expostas na sentença proferida. Assim, o que pretende a parte autora com os presentes embargos é apenas rediscutir matéria já analisada, revelando-se apenas inconformismo em relação ao ponto destacado, o qual, no entanto, há de ser questionado pela via recursal adequada. Destaco que os embargos destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre no caso em análise. Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão tal como proferida. Quanto à petição da corré TECOL, manifeste-se a autora se houve o cumprimento da obrigação de fazer. Cumpra-se a decisão de id 289571025. Em tempo, ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor da decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Igualmente a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), que serão considerados prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS PAULO COSTA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 EXECUTADO: TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA - SP148493 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000847-40.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, iniciada pela pessoa natural MARCOS PAULO COSTA DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e TECOL – TECNOLOCIA,ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA tendo por objeto o título executivo judicial formado nos presentes autos. O autor/exequente deu início ao cumprimento de sentença em face das corrés CEF e TECOL apontando ser credor da quantia total de R$ 15.265,37, sendo R$ 7.266,27 referente aos danos morais e R$ 7.999,10 de honorários advocatícios (fls. 409/412). Às fls. 413/414 deu início também ao cumprimento da obrigação de fazer em face da corré TECOL. Em manifestação de fl. 416, a CEF concordou com os valores apresentados e efetuou o depósito da quantia (fls. 418/421). Argumenta, no entanto, que o depósito referente à condenação não deve ser levantado pela parte exequente, já que a corré TECOL foi condenada solidariamente ao cumprimento da obrigação de pagar. Intimado, o autor/exequente pugna pelo levantamento total dos valores depositados pela corré CEF, em razão da condenação solidária fixada em sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, imperioso destacar que ambas as rés, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e TECOL CONSTRUTORA, foram condenadas de forma solidária ao pagamento do montante da condenação referente aos danos morais, tornando-se tanto a CAIXA como a corré responsáveis pela totalidade da obrigação, podendo o exequente efetuar a sua cobrança integral de qualquer uma das rés. Assim, caberá à Caixa Econômica Federal adotar as medidas necessárias para cobrança do valor que entende devido da corré TECOL, assim como autoriza o artigo 346, I do CC. De outro giro, não se pode dizer o mesmo com relação à condenação da verba honorária, não havendo que se falar, nesse ponto, em obrigação solidária, devendo cada corré arcar com o pagamento de sua parte. Em face do exposto, DEFIRO o levantamento pela parte exequente tão somente dos valores depositados a título de dano moral, limitado ao valor indicado na peça que deu início ao cumprimento de sentença (R$ 7.266,27 – representado pela guia de depósito judicial de fl. 420) e a parte correspondente à verba sucumbencial devida pela CEF (R$ 3.999,55 – representado pela guia de depósito de fl. 418), com as devidas atualizações. Intime-se a parte exequente para que informe os dados da conta bancária para que seja efetuada a transferência. Com as informações, expeça-se o necessário para cumprimento. Na mesma oportunidade, deverá o autor/exequente manifestar-se em prosseguimento, no prazo de 15 dias, inclusive com relação ao cumprimento pela corré TECOL da obrigação de fazer. Após, tornem novamente conclusos para as deliberações que se fizerem necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, pelo meio mais expedito. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica (as).

02/06/2023, 00:00

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCOS PAULO COSTA DE SOUZA, TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA - SP148493-A APELADO: TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARCOS PAULO COSTA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA - SP148493-A Advogado do(a) APELADO: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000847-40.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: MARCOS PAULO COSTA DE SOUZA, TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA - SP148493-A APELADO: TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARCOS PAULO COSTA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA - SP148493-A Advogado do(a) APELADO: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARCOS PAULO COSTA DE SOUZA, TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA - SP148493-A APELADO: TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARCOS PAULO COSTA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA - SP148493-A Advogado do(a) APELADO: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O pleito do autor fundamenta-se na existência de vícios redibitórios no imóvel, o que sugere a incidência do art. 441 do CC, que permite a rejeição da coisa por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou que lhe diminuam o valor, e também do art. 442 do CC, que permite ao adquirente, de maneira alternativa, reclamar o abatimento no preço nas mesmas condições. A hipótese dos autos permite a aplicação analógica do art. 475 do CC, que faculta à parte lesada pelo inadimplemento a possibilidade de exigir o adequado cumprimento da obrigação, sem prejuízo do pedido de indenização por perdas e danos. No tocante à empreitada, o art. 618 estabelece que o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. O prazo previsto pelo dispositivo tem natureza de garantia, e não natureza de prazo decadencial ou prescricional, e a obrigação dele decorrente não depende de culpa. Ao elaborar seu laudo técnico (ID 157747943), o perito judicial apontou: As patologias predominantes encontradas, foram fissuras decorrentes de dilatações térmicas. Isso ocorre pelo emprego de diversos materiais com diferentes coeficientes de elasticidade. Estas fissuras encontram-se principalmente nos encontros dos painéis pré-moldados e no encontro das lajes com os painéis das paredes. Algumas destas fissuras pode ter seu aparecimento ligado a ampliação da residência, onde o morador construiu sobre os painéis da frente e lateral, sem um estudo prévio e ou acompanhamento de um profissional técnico. Sobre a parede da sala, no encontro do painel de divisa com a laje e no bocal da lâmpada existe uma mancha de infiltração de umidade, que pode ser decorrente de transbordamento de calhas ou telhas quebradas. No banheiro, os pisos do box encontram-se úmidos, este problema pode ser ocasionado por má qualidade do rejuntamento ou agentes químicos (produtos de limpeza), que reage com o mesmo corroendo-os e abrindo frestas por onde a água passa a ter acesso. Existe extensão elétrica para instalação de iluminação, com fiação aparente sobre intemperes e o mesmo ainda se encontra fixado em uma antena metálica, podendo ocasionar curto circuito, sobrecarga na rede e choque elétrico. Nas ampliações, não existem rufos e contra rufos, podendo ocasionar aparecimento de umidade nas paredes, no caso da ampliação lateral, pode causar danos a residência vizinha. (...) Para as fissuras de dilatação, estas deverão passar por tratamento, remover a junta antiga, limpar bem entre os painéis e aplicar o método descrito no arquivo Num. 27196763 - Pág. 6 Figura 9. Primeiramente, deve-se contratar um profissional de engenharia para atestar se a carga oriunda da ampliação é suportada pelos painéis pré-moldados e fundação. Depois fazer a regularização da ampliação junto a prefeitura municipal. Já o reparo das umidades dos pisos do box, deve-se remover completamente o rejunte do local, e executar novo rejuntamento do piso e encontro com as paredes. Deve-se executar revisão na calha e tubulação de decida, também executar revisão no telhado, tendo em vista que houve prestação de serviços de instalação de antena de T.V. e internet. Deve-se substituir as telhas quebradas e trincadas por novas. Contratação de um profissional eletricista para devida e correta instalação de pontos de iluminação, de madeira segura e conforme normas vigentes. Contratação de um profissional Calheiro para execução de calhas, rufos e contra rufos nas coberturas ampliadas. (...) f} Qual a idade aparente do imóvel? De 4 anos g} Há quanto tempo o atual morador reside no imóvel? Aproximadamente 4 anos. (...) i} Existem os danos físicos alegados, na inicial, pela parte autora no imóvel atualmente? Caso positivo: Parte sim, o imóvel passou por assistência técnica que providenciou alguns reparos. Da análise da prova pericial produzida é possível depreender que parte dos danos narrados na petição inicial foram sanados por intervenção da construtora ré, parte dos danos tiveram origem na falta de manutenção e alterações realizadas pelo proprietário do imóvel, enquanto parte dos danos tem origem em vícios de construção. Não há qualquer razoabilidade no pedido de condenação da construtora por litigância de má-fé. Com efeito, as partes são livres para realizar transação extrajudicial independentemente da anuência ou da participação de seus patronos. Tais circunstâncias, ademais, deixam dúvidas quanto à efetiva resistência da construtora em sanar os danos apontados pela parte Autora na inicial antes do ajuizamento da ação judicial. Por outro lado, a conduta da construtora também poderia configurar reconhecimento do pedido ou levar à perda superveniente do interesse de agir. Para tanto, porém, seria necessário que todos os danos comprovados no imóvel com origem em vícios redibitórios tivessem sido efetivamente sanados. O juízo a quo, ao proferir a sentença apelada, deu parcial provimento ao pedido inicial para condenar a construtora ré a solucionar as fissuras de dilatação que foram encontradas. Com efeito, o laudo pericial, de maneira pouco conclusiva, ressalva que apenas algumas das fissuras poderiam ter origem nas alterações realizadas no imóvel pela parte Autora, razão pela qual qual não há fundamento para afastar a condenação em questão. Quanto aos demais danos, no entanto, nem todos tem origem no desgaste natural ou na falta de manutenção do imóvel, como os problemas encontrados nos pisos do banheiro. Há nos autos a informação de que teriam se passado apenas quatro anos desde a construção do imóvel. Desta forma o imóvel encontra-se protegido pelo prazo de garantia a que alude o art. 618 do CC. Ainda que assim não fosse, não há qualquer razoabilidade na presunção de que, em tão pouco tempo, o desgaste natural do imóvel justificaria a necessidade de se realizar troca de piso e/ou novo "rejuntamento" no banheiro do imóvel. É de se destacar que é de todo irrelevante a gravidade dos danos para o reconhecimento do direito pleiteado, enquanto o impacto dos custos para sua correção são tanto mais onerosos quanto mais simples são as condições de vida do adquirente. Considerando a natureza e a extensão dos danos identificados, não restou comprovada a necessidade de desocupação do imóvel para sua correção. Tendo em vista que os danos anteriormente apontados subsistem mesmo após a intervenção da construtora no imóvel, é de rigor a manutenção da condenação por danos morais, fixada em valor que não pode ser considerado irrisório ou exorbitante. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000847-40.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para: a) condenar, de maneira individual, a construtora TECOL a obrigação de fazer, consistente em realizar na casa da parte autora as melhorias que forem necessárias para solucionar as fissuras de dilatação que foram encontradas, conforme positivado no tópico do laudo pericial denominado SOLUÇÕES PROPOSTAS, pois este foi o único VÍCIO DE CONSTRUÇÃO localizado no imóvel, sendo as demais patologias decorrentes de falta de manutenção, desgaste natural do tempo e mau uso por parte dos moradores; b) condenar, de maneira solidária, a construtora TECOL e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por dano moral, cujo valor fixo desde já em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim agindo, resolveu o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido, condenou as partes rés ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Custas processuais na forma da lei. A ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência “in limine littis”, proposta pela pessoa natural MARCOS PAULO COSTA DE SOUZA em face das pessoas jurídicas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e TECOL – TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, por meio da qual se objetiva a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, causados por alegados vícios de construção. Consta da inicial que a autora, em meados de abril/2015, foi contemplada com uma unidade residencial do “Programa Minha Casa Minha Vida”, a qual está situada no Lote n. 03, Quadra N, de frente para o n. 06, Bairro Residencial Candeias, matrícula n. 70.066 do CRI de Birigui/SP. Referido imóvel foi construído pela demandada TECOL – TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, que atuou sob a fiscalização da segunda ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alegou que a referida unidade apresenta diversos vícios de construção (rachadura nas lajes e paredes, banheiro com vazamento, pisos rachados e desnivelados, infiltrações em diversos locais), pelos quais as rés hão de ser solidariamente responsabilizadas, incumbindo-lhes os seguintes pagamentos: compensação/indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Postula, também, indenização por danos materiais, cujo valor deve ser apurado em fase de liquidação, equivalente aos valores necessários à reparação dos vícios no imóvel e ao pagamento das despesas com mudança, bem como das despesas com moradia (incluindo taxas de condomínio, água e luz, dentre outras) em outro local, enquanto os reparos são realizados em sua casa. Pleiteou a antecipação da prova pericial, visando estabelecer o nexo causal entre as requeridas e os vícios de construção apontados. A petição inicial, fazendo menção ao valor da causa (R$ 60.000,00 – sessenta mil reais) e aos pedidos de Justiça Gratuita e de inversão do ônus da prova – este fundado no Código de Defesa do Consumidor —, foi instruída com procuração e documentos. Foi indeferida a antecipação de prova pericial e também foram indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Em face de tal decisão o autor interpôs agravo de instrumento. Este TRF3 houve por bem deferir a antecipação de tutela recursal e, ao final, o agravo foi julgado e provido, deferindo-se em favor do autor os benefícios da Justiça gratuita. Regularmente citada, a TECOL ofereceu contestação, acompanhada de documentos. Aduziu, em síntese, que é empresa idônea e devidamente cadastrada na CEF para construção de unidades habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA; que somente se utiliza, em suas construções, de materiais de primeira qualidade e devidamente certificados pelas autoridades competentes, bem como mão de obra qualificada e especializada; que todos os materiais que ela utiliza são devidamente vistoriados, mensalmente, pela CEF, que também acompanha a evolução da obra, de modo global. Disse, ainda, que a autora recebeu o imóvel em perfeitas condições de uso e moradia e que somente veio a apresentar reclamação por meio desta ação, quase quatro anos depois de já estar habitando o imóvel e sem ter feito qualquer reclamação na via administrativa, em primeiro lugar; disse que os problemas no imóvel derivam de seu mau uso por parte dos moradores e falta de manutenção adequada, além do desgaste que é imposto pelo mero passar do tempo, não havendo que se falar em vícios construtivos. Assim, com base em tais argumentos, diz que os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser julgados improcedentes. Regularmente citada, a CEF também ofereceu contestação. Em preliminar, alegou: a) falta de interesse de agir, já que a autora não formulou requerimento administrativo, nem apresentou qualquer reclamação formal quanto ao estado de seu imóvel, nos diversos canais de atendimento disponíveis e b) sua ilegitimidade passiva, eis que ela não responde por eventuais vícios de construção, responsabilidade que pertence, de modo exclusivo, à TECOL. No mérito, aduziu que sua participação, no que diz respeito ao caso objeto destes autos, foi somente avaliar se o imóvel poderia ser usado como garantia em contrato de financiamento, ou seja, avaliar o seu valor, do ponto de vista do mercado financeiro, e que, em nenhum momento, acompanhou a construção/edificação da obra. Argumentou, assim, que não possui qualquer obrigação legal ou contratual de fiscalizar a qualidade dos materiais, bem como as técnicas utilizadas na construção do imóvel, responsabilidade essa que pertence somente ao construtor da obra. Aduziu, por fim, que eventual situação precária do imóvel pode ser consequência da má conservação por parte de seus moradores (falta de manutenção adequada), bem como decorrência da simples passagem do tempo (desgaste natural do imóvel). Com base nessa linha de raciocínio, argumentou que não houve qualquer conduta ilícita ou abusiva de sua parte, de modo que improcedem os pleitos de reparação de danos materiais, bem como o pleito de indenização por danos morais formulados contra si. Postulou, assim, pela total improcedência da ação. A prova pericial foi deferida, as partes ofereceram seus quesitos e nomearam os respectivos assistentes técnicos e o laudo pericial foi acostado às fls. 235/255. Em razões de apelação, a parte Autora sustenta, em síntese, que a sentença reconheceu a obrigação de fazer consistente na reparação de parte dos vícios, quedando-se inerte quanto ao pedido de condenação das rés a arcarem com as despesas de eventual desocupação do imóvel para a reforma. Requer a inclusão de todos os danos materiais na condenação e a majoração da indenização por danos morais, e a fixação do termo inicial dos juros de mora e correção monetária no que se refere à condenação em danos morais e quanto aos danos materiais também, observando que se trata de relação contratual, incidindo o art. 405 do CC. Requer a condenação da construtora por litigância de má fé, tendo em vista que realizou alterações no imóvel após o ajuizamento da ação com vistas a levar o juízo a erro. Em razões de apelação, a construtora sustenta, em síntese, que o perito judicial, em seu laudo pericial, fundamenta que, com relação as fissuras por dilatação podem ter tido seu aparecimento ligado a ampliação da residência, o que evidencia a ausência de responsabilidade de sua parte pelos danos que atingiram o imóvel e são decorrentes de desgaste natural e falta de manutenção. Subsidiariamente requer que a sentença reconheça o dever do apelado em contratar um engenheiro para cálculos de resistência dos painéis e fundação, bem como adequar o imóvel ao código de obras do município. Feito isto, a Apelante, aí sim repararia as fissuras. Defende a ausência de fundamento para condenação por danos morais, requer a inversão dos ônus de sucumbência. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000847-40.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte Autora para condenar a construtora apelada a arcar com os custos necessários à solução dos danos que atingem o banheiro da parte Autora, nego provimento à apelação da construtora, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O pleito do autor fundamenta-se na existência de vícios redibitórios no imóvel, o que sugere a incidência do art. 441 do CC, que permite a rejeição da coisa por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou que lhe diminuam o valor, e também do art. 442 do CC, que permite ao adquirente, de maneira alternativa, reclamar o abatimento no preço nas mesmas condições. A hipótese dos autos permite a aplicação analógica do art. 475 do CC, que faculta à parte lesada pelo inadimplemento a possibilidade de exigir o adequado cumprimento da obrigação, sem prejuízo do pedido de indenização por perdas e danos. II - No tocante à empreitada, o art. 618 estabelece que o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. O prazo previsto pelo dispositivo tem natureza de garantia, e não natureza de prazo decadencial ou prescricional, e a obrigação dele decorrente não depende de culpa. III - Da análise da prova pericial produzida é possível depreender que parte dos danos narrados na petição inicial foram sanados por intervenção da construtora ré, parte dos danos tiveram origem na falta de manutenção e alterações realizadas pelo proprietário do imóvel, enquanto parte dos danos tem origem em vícios de construção. Não há qualquer razoabilidade no pedido de condenação da construtora por litigância de má-fé. Com efeito, as partes são livres para realizar transação extrajudicial independentemente da anuência ou da participação de seus patronos. Tais circunstâncias, ademais, deixam dúvidas quanto à efetiva resistência da construtora em sanar os danos apontados pela parte Autora na inicial antes do ajuizamento da ação judicial. IV - Por outro lado, a conduta da construtora também poderia configurar reconhecimento do pedido ou levar à perda superveniente do interesse de agir. Para tanto, porém, seria necessário que todos os danos comprovados no imóvel com origem em vícios redibitórios tivessem sido efetivamente sanados. V - O juízo a quo, ao proferir a sentença apelada, deu parcial provimento ao pedido inicial para condenar a construtora ré a solucionar as fissuras de dilatação que foram encontradas. Com efeito, o laudo pericial, de maneira pouco conclusiva, ressalva que apenas algumas das fissuras poderiam ter origem nas alterações realizadas no imóvel pela parte Autora, razão pela qual qual não há fundamento para afastar a condenação em questão. VI - Quanto aos demais danos, no entanto, nem todos tem origem no desgaste natural ou na falta de manutenção do imóvel, como os problemas encontrados nos pisos do banheiro. Há nos autos a informação de que teriam se passado apenas quatro anos desde a construção do imóvel. Desta forma o imóvel encontra-se protegido pelo prazo de garantia a que alude o art. 618 do CC. Ainda que assim não fosse, não há qualquer razoabilidade na presunção de que, em tão pouco tempo, o desgaste natural do imóvel justificaria a necessidade de se realizar troca de piso e/ou novo "rejuntamento" no banheiro. Os demais danos, por sua vez, como a falta de telhas, devem-se exclusivamente à falta de manutenção adequada. VII - É de se destacar que é de todo irrelevante a gravidade dos danos para o reconhecimento do direito pleiteado, enquanto o impacto dos custos para sua correção são tanto mais onerosos quanto mais simples são as condições de vida do adquirente. VIII - Considerando a natureza e a extensão dos danos identificados, não restou comprovada a necessidade de desocupação do imóvel para sua correção. Tendo em vista que os danos anteriormente apontados subsistem mesmo após a intervenção da construtora no imóvel, é de rigor a manutenção da condenação por danos morais, fixada em valor que não pode ser considerado irrisório ou exorbitante. IX - Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. X - Apelação parcialmente provida para condenar a construtora apelada a arcar com os custos necessários à solução dos danos que atingem o banheiro da parte Autora. Apelação da construtora improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte Autora para condenar a construtora apelada a arcar com os custos necessários à solução dos danos que atingem o banheiro da parte Autora, e negou provimento à apelação da construtora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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