Procedimento Comum Cível 0001693-15.2010.4.03.6122 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001693-15.2010.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2022, 15:29

Publicação

23/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDO MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA - SP233797 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O cumprimento da obrigação discutida nestes autos impõe a extinção do processo. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO (art. 925 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001693-15.2010.4.03.6122

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 19:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2022, 21:01

Conclusão (para julgamento)

18/03/2022, 18:47

Publicação

03/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDO MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA - SP233797 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte autora e ao causídico acerca do pagamento do(s) requisitório(s)/precatório(s), sendo que os valores encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 458/2017, do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em agência da Caixa Econômica Federal. Outrossim, os saques, sem a expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.833/2003. TUPã, 1 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001693-15.2010.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

02/12/2021, 00:00

Publicação

19/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDO MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA - SP233797 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 11 da Resolução CJF 458/2017, ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor do ofício requisitório expedido. Prazo: 5 dias. Tupã-SP, 17 de agosto de 2021. FABIO MARTINHO Analista/Técnico Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001693-15.2010.4.03.6122

18/08/2021, 00:00

Expedida/certificada

17/08/2021, 05:22

Mero expediente

09/08/2021, 18:57

Documentos

Sentença

•22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDO MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA - SP233797 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Aprecia-se impugnação manejada pelo INSS. Decido. Para o que interessa, o título executivo versa a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 2 de setembro de 2011 (houve o reconhecimento do período de exercício de atividade rural – 27/10/1965 a 16/04/1989), acrescida de honorários advocatícios (10% sobre o valor das prestações devidas até a data da sentença, a teor da súmula 111 do STJ), correção monetária (conforme acordo entabulado, com a aplicação da TR) e juros moratórios. Apresentada a conta pelo exequente, impugnou o INSS os cálculos segundo as seguintes assertivas: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Motivo: A parte autora aplicou IPCA-E. Entretanto, o indexador correto é TR, conforme acordo celebrado entre as partes. NÃO DESCONTO DE SEGURO-DESEMPREGO - Motivo: A parte autora não descontou parcelas de seguro-desemprego, conforme telas do MTE anexas:a) de 06/2012 a 09/2012 (4 parcelas);b) de 10/2014 a 02/2015 (5 parcelas);c) de 08/2016 a 11/2016 (4 parcelas). INCLUSÃO DE 13º/2017 - Motivo: A parte autora incluiu indevidamente abono anual proporcional de 2017, no valor R$ 387,90, tendo em vista que o referido abono já foi integralmente pago na via administrativa em 30/11/2017 (vide telas HISCRE). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Motivo: A parte autora não apurou adequadamente os honorários advocatícios, os quais foram fixados, conforme parâmetros (seq. 42), em 10% até 28/09/2012 (sentença), nos termos da Súmula 111 do STJ. Dessa maneira, o valor correto dos honorários advocatícios corresponde em R$ 945,24 (08/2020). A parte autora, de modo diverso, apurou honorários advocatícios em 10% até 03/04/2017. Valor devido R$ 62.629,99. Diferença entre os cálculos R$ 44.510,13. Não há espaço para negar acolhimento à impugnação, pois a conta do exequente não se ateve aos contornos do título judicial, ampliando o quantum devido, isso ao desconsiderar parâmetros de apuração da correção monetária e dos honorários advocatícios, bem como deixar de abater prestação inacumulável, além de outros aspectos secundários dos cálculos. Desta feita, acolho a impugnação do INSS, devendo os valores devidos em atraso serem requisitados conforme os cálculos de ID 43893713. Para o destaque da verba honorária contratada, deverá a advogada trazer o respectivo contrato de prestação de serviço no prazo de 10 dias. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo à razão de 10% sobre a diferença entre as contas realizadas, observado para fins de execução a regra do § 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. Tupã, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001693-15.2010.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

18/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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