Monitória 5000111-91.2021.4.03.6126 - TRF3

Monitória 5000111-91.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/12/2024, 18:31

Julgamento em Diligência

10/12/2024, 18:30

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2024, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2024, 16:14

Por decisão judicial

04/09/2024, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 REU: CONCEPTA DO BRASIL INSTALACOES INDUSTRIAIS EIRELI - ME, GREICE LAURA BORGES Advogado do(a) REU: EDMILSON APARECIDO BRAGHINI - SP224880 D E S P A C H O MONITÓRIA (40) Nº 5000111-91.2021.4.03.6126 Indefiro o pedido de pesquisa de imóveis da partes contrária, na medida em que a Autora poderá diligenciar para indicar imóvel em nome do Réu para penhora, sem a necessidade de intervenção deste Juízo, ou comprovar eventual impedimento. Determino a suspensão do feito nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, com remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Na hipótese de manifestação do Exequente requerendo prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independentemente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual continuidade da execução. Intime-se. SANTO ANDRé, data da assinatura digital.

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2024, 12:52

Mero expediente

31/07/2024, 15:20

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 15:37

Expedida/certificada

28/06/2024, 15:04

Mero expediente

27/06/2024, 15:27

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONCEPTA DO BRASIL INSTALACOES INDUSTRIAIS EIRELI - ME, GREICE LAURA BORGES Advogado do(a) APELANTE: EDMILSON APARECIDO BRAGHINI - SP224880-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000111-91.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CONCEPTA DO BRASIL INSTALACOES INDUSTRIAIS EIRELI - ME, GREICE LAURA BORGES Advogado do(a) APELANTE: EDMILSON APARECIDO BRAGHINI - SP224880-A Advogado do(a) APELANTE: EDMILSON APARECIDO BRAGHINI - SP224880-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: CONCEPTA DO BRASIL INSTALACOES INDUSTRIAIS EIRELI - ME, GREICE LAURA BORGES Advogado do(a) APELANTE: EDMILSON APARECIDO BRAGHINI - SP224880-A Advogado do(a) APELANTE: EDMILSON APARECIDO BRAGHINI - SP224880-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): A argumentação da embargante revela a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às cortes superiores, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreciação, verifica-se que o acórdão está devidamente fundamentado, conforme o teor do voto condutor abaixo colacionado: “Inicialmente, cumpre observar que de acordo com o art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. Por “prova escrita” entende-se todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. Nem mesmo a assinatura do devedor no documento apresentado tem sido considerada indispensável para essa finalidade, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 289660 2013.00.21965-4, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/06/2013..DTPB:.) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A Corte já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apoia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 218.595/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, STJ - Terceira Turma, v.u., DJ de 04/09/2000) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. - A ação monitória, consoante disposto no art. 1.102-A, do CPC, é proposta apenas com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, inexistindo qualquer previsão legal que exija a assinatura do devedor, principalmente quando é possível, pelos elementos constantes nos autos, verificar a plena aceitação do contrato pelo réu. - In casu, os elementos constantes nos autos são suficientes para a propositura da presente demanda e comprovação do débito, vez que possibilitam a plena defesa do embargante quanto ao valor real de sua dívida. - Não há que se falar em nulidade do ato citatório, pois todas as diligências realizadas no sentido de localizar o devedor restaram infrutíferas. Assim, agiu corretamente o Juízo a quo ao deferir o pleito da CEF e determinar que a citação da parte ré fosse realizada por edital. - Apelação improvida. (AC 519641, Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, v.u., DJE de 02/06/2011, p. 456) Não se exige, portanto, que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. Portanto, caberá ao juiz, com amparo no conjunto de elementos trazidos aos autos, a tarefa de aferir a existência do direito invocado pela parte credora. Evidentemente, o artigo 702, do CPC, garante ao devedor, pela via dos embargos, a possibilidade de instauração do amplo contraditório a respeito da discussão sobre o débito exigido na ação, ficando a questão a ser dirimida pelo Juiz por ocasião da sentença. Dito isso, verifico, no caso dos autos, a partir dos documentos que instruem a inicial, que se trata de ação fundada no descumprimento de obrigação assumida por força de “Contrato de Relacionamento – Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços PJ MPE” acostado sob o id 251790987, assinado pelas partes, no qual a empresa pública se compromete a prestar serviços bancários à recorrente, em troca da remuneração correspondente. Colacionou a instituição bancária, igualmente, faturas dos cartões de crédito de titularidade da apelante. Entendo que os referidos documentos são suficientes para atender ao disposto no art. 700, §2º, do CPC, quanto à exigência de demonstração da relação negocial havida entre as partes, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Importante destacar, nesse ponto, que a recorrente não se insurge quanto à existência da dívida em si, mas sim no que se refere ao seu montante. A propósito das verbas que não teriam sido pactuadas, alega a parte apelante, ainda que de forma genérica, que ao valor principal, houve o acréscimo de multa de atraso não prevista no contrato, juros de descumprimento de parcelamento, sendo que não houve demonstração de que esse parcelamento tenha sido feito e descumprido, além de outras verbas não previstas. Nesse ponto é preciso lembrar que o fornecimento de cartões de crédito para os clientes das instituições financeiras nada mais é do que uma operação de abertura de limite de crédito, cuja utilização se dará ao longo do tempo, segundo a necessidade do contratante. Como os encargos que incidirão sobre os valores utilizados variam ao longo do tempo, exige-se a informação sobre todos eles nas faturas periódicas, a fim de que seja possível ao contratante avaliar a conveniência na utilização dessa linha de crédito. Assim, durante o período de utilização dos cartões, ao optar pelo pagamento de valor inferior ao total indicado na fatura, tem-se conhecimento de que o valor total da fatura seguinte trará, em sua composição, o montante correspondente aos juros sobre a parcela não paga no período anterior, bem como de eventuais encargos adicionais. No caso dos autos essas informações, com destaque para a multa combatida pela parte apelante, estão presentes em todas as faturas acostadas pela parte autora, não havendo que se falar em desconhecimento sobre os índices a que o crédito utilizado estaria sujeito. Quanto aos juros de descumprimento de parcelamento e a aceleração de parcelamento de fatura, entende a apelante que não há nos autos nenhum indicativo de que esse parcelamento tenha de fato ocorrido. Contudo, não é o que se depreende das faturas que instruem a inicial, uma vez que indicam expressamente a adesão ao parcelamento, em várias oportunidades, pela parte apelante. Nesse sentido a fatura referente ao cartão 5362.69XX.XXXX.0705, com vencimento em 15/07/2019, indica que o valor da fatura anterior, no valor de R$ 17.333,93, foi parcelado em 4 vezes, sendo a primeira parcela de R$ 4.877,85, e as demais de R$ 4.845,81 (doc. id nº. 251790989 - Pág. 15). O não pagamento das parcelas na forma acordada ensejou novo parcelamento pelo devedor, conforme constou da fatura com vencimento em 15/10/2019, dando conta de um débito, no mês anterior, no valor de R$ 14.519,69, parcelado, desta vez, em 8 vezes, sendo a primeira parcela de R$ 2.404,88, e as demais de R$ 2.339,48 (doc. id nº. 251790989 - Pág. 8). O mesmo parcelamento foi formalizado em três oportunidades em relação ao débito existente no cartão nº. 4219.62XX.XXXX.4614, conforme constou das faturas id’s nº. 251790990 - Pág. 36, nº. 251790990 - Pág. 23, e nº 251790990 - Pág. 10. Com o vencimento antecipado da dívida, as parcelas que venceriam após a data da última fatura emitida até o enquadramento, foram corretamente incluídas no “Relatório de Evolução de Cartão de Crédito Pós Enquadramento” (doc. id nº. 251790991 e nº. 251790992) sob a rubrica “Aceleração Parc. de Fatura”, por se tratar de valores efetivamente devidos, assim como os demais encargos lançados sobre o saldo devedor apurado. Da mesma forma, a rubrica “Aceleração Parcelado Lojista”, igualmente combatida, corresponde à antecipação dos valores correspondentes a compras parceladas ainda não pagas, devendo, portanto, integrar o saldo devedor para apuração do montante total devido no momento do vencimento antecipado da dívida. No que concerne à alegada incorreção no tocante ao índice de correção monetária aplicado (adoção do IGPM por parte da instituição financeira), verifica-se que o instrumento contratual trazido aos autos é silente quanto ao indexador devido. Sendo assim, entendo que o índice adotado pela instituição financeira credora deverá ser substituído pelo IPCA-E, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que, reconhecidamente, é o que melhor reflete a inflação acumulada no período, conforme precedentes reiterados pelos Tribunais superiores (RE nº. 870.947, RE nº. 870.947, REsp nº. 1.492.221, REsp nº. 1.495.144, REsp nº. 1.495.146) e, não por outra razão, recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (aprovado pela Resolução CJF nº. 658, de 10 de agosto de 2020) como indexador a ser utilizado na correção monetária das ações condenatórias em geral. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000111-91.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Advogado do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por CONCEPTA DO BRASIL INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI ME e GREICE LAURA BORGES, em face de sentença proferida em ação monitória, que julgou parcialmente procedente o pedido da Caixa Econômica Federal. Sustenta a embargante (CEF), em síntese, que o acórdão incidiu em omissão na análise de matérias relevantes para o deslinde da controvérsia. Afirma que não houve pronunciamento a respeito da previsão dos encargos nas faturas disponibilizadas ao cliente. A parte embargada apresentou contrarrazões (id 257613556). É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000111-91.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Advogado do(a) Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para determinar a substituição do IGP-M pelo IPCA-E na correção monetária dos valores devidos, mantida a distribuição das verbas sucumbenciais tal como lançadas na sentença. É como voto." Constata-se que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse do embargante. Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA, CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PJ MPE. CHEQUE ESPECIAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA-E. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONCEPTA DO BRASIL INSTALACOES INDUSTRIAIS EIRELI - ME, GREICE LAURA BORGES Advogado do(a) APELANTE: EDMILSON APARECIDO BRAGHINI - SP224880-A Advogado do(a) APELANTE: EDMILSON APARECIDO BRAGHINI - SP224880-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000111-91.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CONCEPTA DO BRASIL INSTALACOES INDUSTRIAIS EIRELI - ME, GREICE LAURA BORGES Advogado do(a) APELANTE: EDMILSON APARECIDO BRAGHINI - SP224880-A Advogado do(a) APELANTE: EDMILSON APARECIDO BRAGHINI - SP224880-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CONCEPTA DO BRASIL INSTALACOES INDUSTRIAIS EIRELI - ME, GREICE LAURA BORGES Advogado do(a) APELANTE: EDMILSON APARECIDO BRAGHINI - SP224880-A Advogado do(a) APELANTE: EDMILSON APARECIDO BRAGHINI - SP224880-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Inicialmente, cumpre observar que de acordo com o art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. Por “prova escrita” entende-se todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. Nem mesmo a assinatura do devedor no documento apresentado tem sido considerada indispensável para essa finalidade, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 289660 2013.00.21965-4, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/06/2013..DTPB:.) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A Corte já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apoia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 218.595/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, STJ - Terceira Turma, v.u., DJ de 04/09/2000) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. - A ação monitória, consoante disposto no art. 1.102-A, do CPC, é proposta apenas com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, inexistindo qualquer previsão legal que exija a assinatura do devedor, principalmente quando é possível, pelos elementos constantes nos autos, verificar a plena aceitação do contrato pelo réu. - In casu, os elementos constantes nos autos são suficientes para a propositura da presente demanda e comprovação do débito, vez que possibilitam a plena defesa do embargante quanto ao valor real de sua dívida. - Não há que se falar em nulidade do ato citatório, pois todas as diligências realizadas no sentido de localizar o devedor restaram infrutíferas. Assim, agiu corretamente o Juízo a quo ao deferir o pleito da CEF e determinar que a citação da parte ré fosse realizada por edital. - Apelação improvida. (AC 519641, Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, v.u., DJE de 02/06/2011, p. 456) Não se exige, portanto, que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. Portanto, caberá ao juiz, com amparo no conjunto de elementos trazidos aos autos, a tarefa de aferir a existência do direito invocado pela parte credora. Evidentemente, o artigo 702, do CPC, garante ao devedor, pela via dos embargos, a possibilidade de instauração do amplo contraditório a respeito da discussão sobre o débito exigido na ação, ficando a questão a ser dirimida pelo Juiz por ocasião da sentença. Dito isso, verifico, no caso dos autos, a partir dos documentos que instruem a inicial, que se trata de ação fundada no descumprimento de obrigação assumida por força de “Contrato de Relacionamento – Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços PJ MPE” acostado sob o id 251790987, assinado pelas partes, no qual a empresa pública se compromete a prestar serviços bancários à recorrente, em troca da remuneração correspondente. Colacionou a instituição bancária, igualmente, faturas dos cartões de crédito de titularidade da apelante. Entendo que os referidos documentos são suficientes para atender ao disposto no art. 700, §2º, do CPC, quanto à exigência de demonstração da relação negocial havida entre as partes, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Importante destacar, nesse ponto, que a recorrente não se insurge quanto à existência da dívida em si, mas sim no que se refere ao seu montante. A propósito das verbas que não teriam sido pactuadas, alega a parte apelante, ainda que de forma genérica, que ao valor principal, houve o acréscimo de multa de atraso não prevista no contrato, juros de descumprimento de parcelamento, sendo que não houve demonstração de que esse parcelamento tenha sido feito e descumprido, além de outras verbas não previstas. Nesse ponto é preciso lembrar que o fornecimento de cartões de crédito para os clientes das instituições financeiras nada mais é do que uma operação de abertura de limite de crédito, cuja utilização se dará ao longo do tempo, segundo a necessidade do contratante. Como os encargos que incidirão sobre os valores utilizados variam ao longo do tempo, exige-se a informação sobre todos eles nas faturas periódicas, a fim de que seja possível ao contratante avaliar a conveniência na utilização dessa linha de crédito. Assim, durante o período de utilização dos cartões, ao optar pelo pagamento de valor inferior ao total indicado na fatura, tem-se conhecimento de que o valor total da fatura seguinte trará, em sua composição, o montante correspondente aos juros sobre a parcela não paga no período anterior, bem como de eventuais encargos adicionais. No caso dos autos essas informações, com destaque para a multa combatida pela parte apelante, estão presentes em todas as faturas acostadas pela parte autora, não havendo que se falar em desconhecimento sobre os índices a que o crédito utilizado estaria sujeito. Quanto aos juros de descumprimento de parcelamento e a aceleração de parcelamento de fatura, entende a apelante que não há nos autos nenhum indicativo de que esse parcelamento tenha de fato ocorrido. Contudo, não é o que se depreende das faturas que instruem a inicial, uma vez que indicam expressamente a adesão ao parcelamento, em várias oportunidades, pela parte apelante. Nesse sentido a fatura referente ao cartão 5362.69XX.XXXX.0705, com vencimento em 15/07/2019, indica que o valor da fatura anterior, no valor de R$ 17.333,93, foi parcelado em 4 vezes, sendo a primeira parcela de R$ 4.877,85, e as demais de R$ 4.845,81 (doc. id nº. 251790989 - Pág. 15). O não pagamento das parcelas na forma acordada ensejou novo parcelamento pelo devedor, conforme constou da fatura com vencimento em 15/10/2019, dando conta de um débito, no mês anterior, no valor de R$ 14.519,69, parcelado, desta vez, em 8 vezes, sendo a primeira parcela de R$ 2.404,88, e as demais de R$ 2.339,48 (doc. id nº. 251790989 - Pág. 8). O mesmo parcelamento foi formalizado em três oportunidades em relação ao débito existente no cartão nº. 4219.62XX.XXXX.4614, conforme constou das faturas id’s nº. 251790990 - Pág. 36, nº. 251790990 - Pág. 23, e nº 251790990 - Pág. 10. Com o vencimento antecipado da dívida, as parcelas que venceriam após a data da última fatura emitida até o enquadramento, foram corretamente incluídas no “Relatório de Evolução de Cartão de Crédito Pós Enquadramento” (doc. id nº. 251790991 e nº. 251790992) sob a rubrica “Aceleração Parc. de Fatura”, por se tratar de valores efetivamente devidos, assim como os demais encargos lançados sobre o saldo devedor apurado. Da mesma forma, a rubrica “Aceleração Parcelado Lojista”, igualmente combatida, corresponde à antecipação dos valores correspondentes a compras parceladas ainda não pagas, devendo, portanto, integrar o saldo devedor para apuração do montante total devido no momento do vencimento antecipado da dívida. No que concerne à alegada incorreção no tocante ao índice de correção monetária aplicado (adoção do IGPM por parte da instituição financeira), verifica-se que o instrumento contratual trazido aos autos é silente quanto ao indexador devido. Sendo assim, entendo que o índice adotado pela instituição financeira credora deverá ser substituído pelo IPCA-E, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que, reconhecidamente, é o que melhor reflete a inflação acumulada no período, conforme precedentes reiterados pelos Tribunais superiores (RE nº. 870.947, RE nº. 870.947, REsp nº. 1.492.221, REsp nº. 1.495.144, REsp nº. 1.495.146) e, não por outra razão, recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (aprovado pela Resolução CJF nº. 658, de 10 de agosto de 2020) como indexador a ser utilizado na correção monetária das ações condenatórias em geral. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000111-91.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta por CONCEPTA DO BRASIL INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS EIRELI ME e GREICE LAURA BORGES, em face de sentença proferida em ação monitória, que julgou parcialmente procedente o pedido da Caixa Econômica Federal, reconhecendo o direito ao crédito previsto “nos Contratos de Crédito Rotativo – n. 2075.003.0002480/4, n. 00000000205469494 e n. 00000000209039732”. Em suas razões, a parte apelante alega a ocorrência de error in judicando por parte do juízo singular, tendo em vista que não tratou adequadamente sobre o quanto postulado pela recorrente nos embargos apresentados. Quanto ao mérito, afirma que a requerente aplicou índice incorreto de correção monetária (IGP-M), sendo que o índice cabível é o IPCA. Defende, inclusive, a cobrança de verbas não pactuadas, tais como “multa de atraso”; “juros de descumprimento de parcelamento” e “aceleração parcelado lojista”, sendo que nenhuma das referidas verbas encontra previsão na avença celebrada. Pugna pelo provimento do recurso com a redução no montante perseguido pela empresa pública. Com as contrarrazões (id 251791091), vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000111-91.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para determinar a substituição do IGP-M pelo IPCA-E na correção monetária dos valores devidos, mantida a distribuição das verbas sucumbenciais tal como lançadas na sentença. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA, CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PJ MPE. CHEQUE ESPECIAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA-E. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Admite-se como prova escrita a autorizar a propositura da ação monitória qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando suporte fático-jurídico para o processamento da ação. - Os valores cobrados sob as rubricas “Aceleração Parc. de Fatura” e “Aceleração Parcelado Lojista”, são devidos por corresponderem às parcelas ainda pendentes de pagamento no momento do vencimento antecipado da dívida, referentes ao refinanciamento do saldo existente em faturas anteriores do próprio cartão de crédito, ou a compras parceladas feitas pelo titular do cartão, a fim de serem contabilizados na totalidade do débito levado a cobrança. - Na ausência de expressa previsão contratual acerca do indexador a ser adotado para atualização monetária da dívida, deverá incidir o IPCA-E, recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, para as ações condenatórias em geral, por ser o que melhor reflete a inflação acumulada no período. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200500194207. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: CONCEPTA DO BRASIL INSTALACOES INDUSTRIAIS EIRELI - ME, GREICE LAURA BORGES Advogado do(a) REU: EDMILSON APARECIDO BRAGHINI - SP224880 Advogado do(a) REU: EDMILSON APARECIDO BRAGHINI - SP224880 Sentença Tipo A SENTENÇA CONCEPTA DO BRASIL INSTALAÇÕES E INDUSTRIA EIRELI E OUTRO, já qualificada na petição inicial, opõe os presentes embargos monitórios em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a desconstituição do crédito cobrado originário do Contrato de Crédito Rotativo – n. 2075.003.0002480/4, n. 00000000205469494 e n. 00000000209039732, mediante alegação de ausência de liquidez do título. Alega no mérito, a iliquidez do título. Intimada, a Caixa Econômica Federal pleiteia a improcedência do pedido. Na fase de provas nada foi requerido pelas partes. Convertido o feito em diligência para tentativa de conciliação que restou frustrada. É o breve relato. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. Como a ação monitória é meio hábil para satisfação da pretensão baseada em prova escrita e sem eficácia de título executivo, sendo suficiente para sua propositura, no caso em análise, o contrato que origina o crédito e a discriminação do débito pela autora do feito. A par disto, está bem instruída a ação para comprovação do fato constitutivo do direito, cabendo ao embargante o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos deste direito. Ressalto, por oportuno, que as partes de um contrato podem livremente pactuar, desde que, por razões de ordem pública, não haja óbice legal. Este é o princípio da autonomia da vontade particularizado na liberdade de contratar, de suscitar, mediante declaração de vontade, efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica. Corolário do princípio da autonomia da vontade é o da força obrigatória que se consubstancia na regra de que o contrato é lei entre as partes ('pacta sunt servanda'). Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos necessários à sua validade, deve ser cumprido pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato importa, destarte, restrição voluntária da liberdade, criando vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se não houvesse alteração radical das circunstâncias. No caso em exame, a prova colacionada aos autos se revela idônea para demonstrar o direito afirmado pela instituição bancária, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, na medida em que foi apresentado o contrato celebrado entre os Embargantes e a Caixa Econômica federal. Com relação ao contrato celebrado, cabem algumas observações. As operações foram realizadas pela embargante, após aderir expressamente às suas cláusulas e plenamente ciente da forma de restituição do crédito, solicitou certo montante de crédito nas condições disponíveis, na forma do contrato. Assim, não se sustenta a alegação de desequilíbrio contratual oriundo do caráter adesivo dos contratos em questão, pois se apura dos documentos acostados a estes autos que todos os encargos cobrados encontram-se contemplados nos contratos. Ressalve-se apenas a incorreção da cobrança de comissão de permanência, conforme adiante será tratado. Em que pese a embargante formular alegações genéricas para invalidar as cláusulas previamente estabelecidas antes de receber os aumentos dos limites de crédito rotativo flutuante/fixo, porém se insurge com o fito de não pagar as parcelas decorrentes do empréstimo do numerário que foram previamente pactuadas. Da capitalização dos Juros e Limitação das Taxas. O embargante alega, de forma genérica, que o banco não apresentou os índices de correção dos valores em cobro, de forma a caracterizar a dívida como ilíquida. Contudo, já restou sedimentado que a instituição financeira, enquanto integrante do Sistema Financeiro Nacional e sujeita às normas do Banco Central do Brasil, não se submete ao contido no Decreto nº 22.626/33. Nesse sentido é a Súmula nº 596 do C. STF, in verbis: "Súmula 596. As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o sistema financeiro nacional." Sobre o assunto, assim se manifestou o E. STJ: “(...) as disposições do Decreto n° 22.626/33 não se aplicam às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, regidas pela Lei n. 4.595/64” (Resp 292548, Relator: Antônio de Pádua Ribeiro). Incidem, portanto, as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, expedidas pelo Banco Central do Brasil, da qual é exemplo a Resolução nº 1.064/85, do BACEN, a seguir transcrita (g.n.): "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31/12/64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 04/12/85, tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no artigo 29 da Lei nº 4.728, de 14/07/65, RESOLVEU: Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis." Nesse mesmo sentido, confiram-se as ementas (g.n.): "DIREITOS, CIVIL COMERCIAL E ECONÔMICO. 'AÇÃO REVISIONAL'. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO VINCULADO A CONTA CORRENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. JUROS. TETO EM LEI DE USURA. LEI 4.595/64. ENUNCIADO N. 596 DA SÚMULA/STF. CONTRATOS LIQUIDADOS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXIGIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo exceções legais, como nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições a limitar o teto máximo daqueles. (...)." (Acórdão - RESP 205990/RS; RECURSO ESPECIAL - 1999/0018826-8 - Fonte: DJ DATA: 07/08/2000 - PG: 112 - Relator: Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - 1088 - Data da Decisão: 18/05/2000 - Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA) "Direito bancário e processual civil. Recurso especial. Relação de consumo. Juros remuneratórios. TR. Comissão de permanência. Novação. Súmula n. 7/STJ. - Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do CDC. – Nas operações realizadas por instituição integrante do sistema financeiro nacional, não se aplicam as disposições do Decreto nº 22.626/33 quanto à taxa dos juros remuneratórios. Aplica-se a Súmula n. 596/STF aos contratos de mútuo bancário, à exceção das notas e cédulas de crédito rural, comercial e industrial, regidas por legislação especial. - É lícita a cláusula contratual que prevê o reajuste das parcelas mensais pela TR, desde que pactuada, bem como de cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, multa e juros moratórios. (...) - Apenas a capitalização anual de juros é válida, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº. 22.626/33." (ACÓRDÃO - Registro no STJ: 200101718628 - Classe: RESP - Descrição: RECURSO ESPECIAL - Número: 387805 - UF: RS - Relator: NANCY ANDRIGH- TERCEIRA TURMA) "COMERCIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS LIMITAÇÃO DE 12% AA - SÚMULA 596 DO STF. I - Não se aplica ao mútuo bancário a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33, art. 1º). II - Incidência da Súmula nº 596 do STF. III - Improvimento da apelação." (Origem: TRIBUNAL: TRF2 - Acórdão DECISÃO: 12/12/2000 - PROC: AC NUM: 98.02.04172-6 - ANO: 98 - UF: RJ - TURMA: TERCEIRA TURMA - REGIÃO: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - 161512 - Fonte: DJU - DATA: 29/03/2001 - Relator: JUIZA TANIA HEINE) Assim, analisados a Súmula nº 596 do E. STF e os julgados supramencionados, pode-se dizer que a prática da capitalização de juros não é totalmente proibida no nosso ordenamento jurídico, a afastar a incidência da já superada Súmula 121 da Corte Maior e ainda da Lei nº 1.521/51, invocada pelo réu sem qualquer fundamento pertinente a este conflito. Esse entendimento foi consagrado ante a constatação de não ser o critério adotado para calcular o juro o que eleva o custo do financiamento, mas as elevadas taxas de juro praticadas no mercado. A proibição do juro composto levaria a situações pouco razoáveis: se fosse vedada a sua utilização, ainda que sob taxa de um dígito ao mês, bastaria a instituição financeira estabelecê-la a juro simples ao ano em percentual elevado, para conseguir resultado igual ou superior. Assim, o problema está na magnitude das taxas de juro, e não na sua forma de cálculo. Faz-se mister ressaltar a superveniência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, cujo artigo 5º estabelece a possibilidade de capitalização de juro, com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Quanto aos juros remuneratórios pactuados, ditos excessivos, fato é que a taxa aplicada ao negócio sub judice, conforme acima explicado, é prevista no momento da contratação, o que afasta quaisquer alegações de abuso por parte do devedor, sendo, ainda, composta por índices de conhecimento geral e regulados pelo Conselho Monetário Nacional (Lei nº 4.595/64, art. 4º, IX) e Banco Central do Brasil, como de resto todas as demais tarifas cobradas pelas instituições financeiras no País. Tanto que ao embargante e a qualquer mutuário é permitido acompanhar quais as taxas utilizadas pelos bancos, de acordo com as resoluções e regulamentos expedidos pelos citados órgãos (sugere-se, a respeito, o sítio http://www.bcb.gov.br/fis/taxas/htms/tx012010.asp, no qual há disponível uma tabela que exibe as taxas de juros de operações de crédito à pessoa física, podendo-se ainda obter outras informações por espécie de empréstimo). A mesma assertiva aplica-se às taxas de juros incidentes no período posterior à inadimplência, todas expressas nos cálculos que acompanharam a inicial. Sob outro aspecto, as impugnações do réu não merecem acolhimento por evidente confusão entre o conceito de juros remuneratórios (previstos em contrato como retribuição ao valor emprestado) e juros moratórios (decorrentes do inadimplemento contratual). O que se pede é a atualização do débito conforme prevista em contrato e que decorre da inadimplência, sendo importante frisar que, no tocante aos juros remuneratórios, sua incidência deriva do próprio empréstimo, sendo devidos desde a data do vencimento de cada parcela. Da Comissão de Permanência. Não obstante a legalidade da capitalização dos juros, no caso sob apreço, após o inadimplemento da dívida, não são cumuláveis à aplicação da CDI quaisquer encargos para a formação da comissão de permanência. Dessa forma, assiste razão ao embargante no que se refere ao abuso da taxa de rentabilidade aplicada. A esse respeito, o Banco Central do Brasil, com poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), por intermédio da Resolução nº 1.129/86, na forma da Lei nº 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência. MONITÓRIA (40) Nº 5000111-91.2021.4.03.6126 Trata-se de compensação pelo atraso no pagamento do dinheiro emprestado, de acordo com as taxas fixadas no contrato ou de mercado. Conforme cristalizado na Súmula nº 294 do STJ, “não é potestativa a cláusula que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.”. Além de compensar a desvalorização da moeda, a comissão de permanência inegavelmente possui a função de remunerar a instituição financeira, em razão da taxa sobre a qual é calculada. Assim, incidindo após o vencimento da dívida, objetiva remunerar o credor pelo inadimplemento e forçar o devedor a cumprir a obrigação o mais rapidamente possível, evitando que continue em mora. Dessa forma, a comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária (STJ – Súmula 30), juros remuneratórios (STJ – Súmula 296), multa, juros de mora e taxa de rentabilidade, pois representaria verdadeiro bis in idem, tornando a dívida excessivamente maior, além de seus objetivos. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça (g.n.): “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A “TAXA DE RENTABILIDADE”. I - Exigência da chamada “taxa de rentabilidade”, presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a “taxa de rentabilidade” é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 656884, , UF: RS, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 07/02/2006, DJ DATA: 03/04/2006, BARROS MONTEIRO) “Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos inatacados. Capitalização dos juros. Fundamento constitucional. Comissão de permanência. Precedentes. 1. Existência de fundamento constitucional relativamente à capitalização dos juros, que não pode ser revisto em sede de recurso especial. 2. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de não permitir a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nºs 30, 294 e 296 da Corte. 3. A agravante não rebateu a fundamentação da decisão agravada de estarem prejudicados os pontos discutidos no especial acerca dos juros de mora e da multa contratual e de ausência de prequestionamento dos artigos 273 do Código de Processo Civil e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, motivo pelo qual permanecem íntegros os fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 893158, Processo: 200602229573, UF: RS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA,Data da decisão: 27/03/2007, DJ DATA: 25/06/2007, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) “Bancário e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Busca e apreensão. Negativa de prestação jurisdicional. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Nota promissória vinculada ao contrato. Ausência de prequestionamento. Caracterização da mora do devedor. Busca e apreensão. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos de abertura de crédito e empréstimo. - É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes. - Não reconhecida a existência de encargos abusivos, impõe-se a caracterização da mora do devedor. - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito de admissibilidade do recurso especial. - É direito do credor fiduciário, uma vez comprovada a mora do devedor, postular a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária. Negado agravo no recurso especial. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 886908, Processo: 200602029747, UF: RS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data da decisão: 24/04/2007, DJ DATA: 14/05/2007, NANCY ANDRIGHI) Nessa linha, a solução mais acertada, em cotejo com a Resolução nº 1.129/86, é manter a comissão de permanência composta apenas pela taxa de CDI, apurada nos termos do contrato, excluindo-se a taxa de rentabilidade e demais acréscimos da mora (Cláusula Décima Quarta). Portanto, durante o prazo contratual, incidem os juros remuneratórios previstos no pacto e, após o inadimplemento, atualização do capital pelo indexador contratado, excluindo-se qualquer percentual de taxa de rentabilidade, juros de mora e multa. Dispositivo. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos interpostos pela ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória constituindo o título judicial consistente nos Contratos de Crédito Rotativo – n. 2075.003.0002480/4, n. 00000000205469494 e n. 00000000209039732, a serem corrigidos pelos índices contratados, sem cumulação com a comissão de permanência, conforme consignado alhures. Extingo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Fixo a sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), diante da singeleza das manifestações, sendo 10% em favor do Embargante e 90% em favor da CAIXA, ora embargada, por ter decaído de parte mínima do pedido deduzido, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Prossiga-se a execução por quantia certa contra devedor solvente nos moldes do artigo 513 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 16 de novembro de 2021.

17/11/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(71)