Procedimento Comum Cível 5000109-96.2022.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000109-96.2022.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEIDE APARECIDA POLIDORO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO - SP254489, HUGO LUIZ TOCHETTO - SP153878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000109-96.2022.4.03.6123 Trata-se de ação movida contra o INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Em petição juntada aos autos virtuais, a parte autora requereu a desistência da ação. Considerando a fase atual do processo, bem como o Enunciado número 1 das Turmas Recursais de São Paulo que dispõe que “a homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu”, o feito deve ser extinto sem apreciação do mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa no sistema. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEIDE APARECIDA POLIDORO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO - SP254489, HUGO LUIZ TOCHETTO - SP153878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 308273885. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000109-96.2022.4.03.6123 Indefiro, mais uma vez, o pedido de redesignação de audiência pelas mesmas razões já expostas na decisão do ID 308089017. Com efeito, o próprio causídico confirma que a audiência nestes autos fora designada anteriormente à audiência no processo trabalhista. Ademais, não prevalecem os argumentos por ele lançados de prioridade do feito trabalhista por envolver questões de caráter alimentar. Isto porque não há no ordenamento jurídico qualquer regramento atribuindo prioridade às audiências trabalhistas em detrimento das de natureza previdenciária. Aliás, da mesma forma que a matéria trabalhista, a previdenciária aqui em tela também tem caráter alimentar. Assim, resta mantida a audiência designada para o dia 04/12/2023, podendo o patrono valer-se de eventual substabelecimento a algum colega para atuar neste feito ou na reclamação trabalhista ou, ainda, requerer a redesignação da audiência trabalhista, a qual foi designada em data posterior à deste processo. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEIDE APARECIDA POLIDORO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO - SP254489, HUGO LUIZ TOCHETTO - SP153878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - ID 308072481. Mantenho a decisão de indeferimento da redesignação da audiência, cabendo ao patrono comprovar que a outra audiência por ele referida fora designada antes do despacho deste juizo em 16/06/2023, vez que, caso a audiência trabalhista tenha sido designada após essa data, caberia o pedido de redesignação ao Juizo Trabalhista. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000109-96.2022.4.03.6123

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEIDE APARECIDA POLIDORO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO - SP254489, HUGO LUIZ TOCHETTO - SP153878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 307939335. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000109-96.2022.4.03.6123 Indefiro, neste momento, o pedido de redesignação da audiência do dia 04/12/2023. A uma, porque verifico nos presentes autos que há 2 advogados constituídos, de modo que o impedimento eventual de um deles resta suprido pela possibilidade de comparecimento do outro patrono. A duas, porque a audiência fora designada nestes autos por ato ordinatório datado de 16/06/2023, cabendo ao patrono comprovar que a audiência trabalhista fora designada antes da destes autos. Assim, mantenho a audiência aqui designada, especialmente considerando que a pauta deste Juízo se encontra em junho/2024. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NEIDE APARECIDA POLIDORO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO - SP254489, HUGO LUIZ TOCHETTO - SP153878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Recomendação CORE nº 03, de 24/05/2011 e dos arts. 11 e 20 da Portaria nº 0475564, de 15 de maio de 2014 do Juizado Especial Federal da 23ª Subseção Judiciária: - Ficam as partes intimadas de que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/12/2023 15:10 e que, no dia da audiência, todos (partes, representantes e testemunhas) deverão comparecer na sede deste juizado com 30 minutos de antecedência, sendo que as testemunhas arroladas deverão ser trazidas independentemente de intimação. Bragança Paulista, 16 de junho de 2023. PAULO FERNANDO ROSSI Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000109-96.2022.4.03.6123

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEIDE APARECIDA POLIDORO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO - SP254489, HUGO LUIZ TOCHETTO - SP153878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000109-96.2022.4.03.6123 Defiro o requerido pela parte autora quanto à prioridade na tramitação dos autos, nos termos do art. 1.048, inciso I, do novo CPC. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, ao fundamento de não comprovação da qualidade de dependente. Requer a tutela provisória de urgência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, enquanto a tutela de evidência é destinada às hipóteses estabelecidas no artigo 311, dentre as quais a necessidade exclusiva de prova documental em casos repetitivos ou regulados por súmula vinculante. Para que se conceda a antecipação da tutela, é necessário que haja elementos mínimos que apontem para o preenchimento de todos os requisitos imprescindíveis à sua concessão. O pleito da parte autora foi analisado em sede administrativa pelo INSS, sendo a decisão deste, em sua essência, um ato administrativo e, como tal, goza de relativa presunção de legalidade, o que evidencia a necessidade de dilação probatória para comprovação do direito material. Considerando-se apenas os termos da petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, não se pode afirmar, em uma análise superficial, que a decisão administrativa foi desarrazoada. Observo que o caráter alimentar é inerente a todos os benefícios previdenciários, não cabendo presumir a urgência tão-somente em razão desse fato, pelo que se faz necessário o exercício do contraditório e a fase instrutória do feito, podendo o pedido de tutela antecipada ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença. Por fim, assevero que a decisão liminar, por meio da qual são antecipados os efeitos da tutela requerida, baseia-se em juízo de cognição sumária sobre argumentos e documentos oferecidos por uma só das partes, razão pela qual deve ser adotada em caráter excepcional, ou seja, apenas nos casos em que o exercício do contraditório, pela parte contrária, puder causar ineficácia da decisão final, o que não vislumbro no caso concreto. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Providencie a parte autora a juntada de sua Certidão de Nascimento ou de Casamento, no prazo de 10 (dez) dias. Após a parte autora ter cumprido a determinação acima e com a vinda da contestação, providencie a secretaria o agendamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento em momento oportuno, ficando desde já ciente a parte autora que as testemunhas por ela arroladas deverão comparecer perante este Juízo independentemente de intimação. Int. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEIDE APARECIDA POLIDORO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO - SP254489, HUGO LUIZ TOCHETTO - SP153878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Pretende a requerente a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de pensão por morte (ocorrida em 21/08/2021), tendo oferecido a presente ação em 25/01/2022, atribuindo à causa o valor de R$ 75.266,23. Decido. Analisando a petição inicial, verifico que o valor atribuído à causa é excessivo frente à pretensão deduzida, pois que a requerente pretende a renda mensal atual de R$ 4.252,33 (id nº 246424888), apurando o valor devido em R$ 19.985,94. O valor da causa, para o presente caso, deve corresponder a soma da diferença da renda mensal que pretende relativamente as parcelas vencidas e das 12 parcelas vincendas (R$ 51.027,96). Assim, corrijo, de ofício, o valor da causa para fazer constar o valor de R$ 71.013,90. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete absolutamente ao Juizado Especial Federal processar e julgar as causas com valor inferior a 60 salários mínimos. A pretensão posta não se insere nas hipóteses do § 1º do dispositivo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000109-96.2022.4.03.6123 Ante o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bragança Paulista. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

10/05/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

09/05/2022, 15:38

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

09/05/2022, 15:38

Recebimento

09/05/2022, 14:22

Incompetência

05/05/2022, 15:59

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEIDE APARECIDA POLIDORO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO - SP254489, HUGO LUIZ TOCHETTO - SP153878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Esclareça detalhadamente a parte requerente o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico buscado, observando os termos previstos no artigo 292 do Código de Processo Civil. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000109-96.2022.4.03.6123 Intime-se com brevidade. Bragança Paulista, 21 de março de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

22/03/2022, 00:00

Mero expediente

21/03/2022, 18:58

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEIDE APARECIDA POLIDORO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO - SP254489, HUGO LUIZ TOCHETTO - SP153878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000109-96.2022.4.03.6123 Defiro o requerido pela parte autora quanto à prioridade na tramitação dos autos, nos termos do art. 1.048, inciso I, do novo CPC. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, ao fundamento de não comprovação da qualidade de dependente. Requer a tutela provisória de urgência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, enquanto a tutela de evidência é destinada às hipóteses estabelecidas no artigo 311, dentre as quais a necessidade exclusiva de prova documental em casos repetitivos ou regulados por súmula vinculante. Para que se conceda a antecipação da tutela, é necessário que haja elementos mínimos que apontem para o preenchimento de todos os requisitos imprescindíveis à sua concessão. O pleito da parte autora foi analisado em sede administrativa pelo INSS, sendo a decisão deste, em sua essência, um ato administrativo e, como tal, goza de relativa presunção de legalidade, o que evidencia a necessidade de dilação probatória para comprovação do direito material. Considerando-se apenas os termos da petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, não se pode afirmar, em uma análise superficial, que a decisão administrativa foi desarrazoada. Observo que o caráter alimentar é inerente a todos os benefícios previdenciários, não cabendo presumir a urgência tão-somente em razão desse fato, pelo que se faz necessário o exercício do contraditório e a fase instrutória do feito, podendo o pedido de tutela antecipada ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença. Por fim, assevero que a decisão liminar, por meio da qual são antecipados os efeitos da tutela requerida, baseia-se em juízo de cognição sumária sobre argumentos e documentos oferecidos por uma só das partes, razão pela qual deve ser adotada em caráter excepcional, ou seja, apenas nos casos em que o exercício do contraditório, pela parte contrária, puder causar ineficácia da decisão final, o que não vislumbro no caso concreto. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Providencie a parte autora a juntada de sua Certidão de Nascimento ou de Casamento, no prazo de 10 (dez) dias. Após a parte autora ter cumprido a determinação acima e com a vinda da contestação, providencie a secretaria o agendamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento em momento oportuno, ficando desde já ciente a parte autora que as testemunhas por ela arroladas deverão comparecer perante este Juízo independentemente de intimação. Int. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

13/02/2023, 00:00

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