Procedimento Comum Cível 0001065-36.2004.4.03.6122 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001065-36.2004.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSORIO MENDES DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, GABRIEL HENRIQUE ALVES OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA - SP161507 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA - SP161507 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA - SP161507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA - SP161507 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). TUPÃ/SP, 30 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001065-36.2004.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

01/07/2026, 00:00

Publicação

08/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSORIO MENDES DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, GABRIEL HENRIQUE ALVES OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA - SP161507 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA - SP161507 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA - SP161507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA - SP161507 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TUPÃ/SP, 2 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001065-36.2004.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

Expedida/certificada

02/06/2026, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSORIO MENDES DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, GABRIEL HENRIQUE ALVES OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA - SP161507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930, GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185-E, RENATA MARTINS DE OLIVEIRA - SP161507 DESPACHO Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 5011639-02.2023.4.03.0000 (ID 561373447), que fixou o valor da execução em R$ 586.304,01 (quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e quatro reais e um centavo), atualizado para 08/2022. Após expeça-se o necessário para pagamento. Caso o advogado pretenda o destaque dos valores a título de honorários contratuais, deverá apresentar memória de cálculo e contrato de prestação de serviços no prazo de 10 (dez) dias. Observa-se que o pagamento se limita aos exequentes Osório Mendes de Oliveira e José Carlos Alves de Oliveira, conforme decisão de ID 240084158. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001065-36.2004.4.03.6122

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 18:26

Expedida/certificada

09/03/2026, 19:00

Mero expediente

09/03/2026, 19:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2026, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2026, 14:09

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/10/2024, 13:48

Ato ordinatório

23/05/2024, 12:18

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSORIO MENDES DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, GABRIEL HENRIQUE ALVES OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA - SP161507 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA - SP161507 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA - SP161507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA - SP161507 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TUPÃ/SP, 2 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001065-36.2004.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSORIO MENDES DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, GABRIEL HENRIQUE ALVES OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930, GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185, RENATA MARTINS DE OLIVEIRA - SP161507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA - SP161507 D E C I S Ã O Rejeito os embargos de declaração opostos pelo exequente. O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos para correção de erro material, em seu inciso III. A decisão embargada, porém, não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material, porquanto analisou todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença. Por meio dos embargos, vem o exequente afirmar que possuem prerrogativa de os autos serem remetidos à Contadoria, todavia, não formulou o requerimento tempestivamente. Ao contrário, sustentou o acerto de seus cálculos, logo, não caberia este juízo se sobrepor aos exequentes, sendo possível proferir a decisão a partir do acolhimento dos cálculos que atenderiam os parâmetros do título. Nesse sentido, a fase do cumprimento se desenvolve por impulso das partes e no seu interesse, tendo em conta as balizas do título judicial. Admitir que em todos os feitos com a concessão de gratuidade da justiça fosse devida a remessa dos autos à CECALC para conferência do acerto dos cálculos é ilógico e contraproducente, quando se discutem apenas critérios de correção que estão explicitados em Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em relação aos índices adotados para correção, a decisão foi clara, cabendo aos exequentes direcionarem o inconformismo à instância superior pela via competente. Assim, mantenho a decisão nos exatos termos em que prolatada. Publique-se. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001065-36.2004.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSORIO MENDES DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, GABRIEL HENRIQUE ALVES OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930, GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185, RENATA MARTINS DE OLIVEIRA - SP161507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA - SP161507 D E C I S Ã O Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Como se verifica, a controvérsia das partes reside exclusivamente nos critérios de juros e correção monetária a serem aplicados sob os valores devidos em atraso. Incorretamente, o autor utilizou o Manual de Cálculos da Justiça Federal na Edição de 2020, que não contém a atualização devida para aplicação da SELIC após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021. E não há qualquer argumento que sustente a aplicação dos critérios apontados pelos exequentes. A uma, que o acórdão em cumprimento fixou de forma expressa ser devida a correção e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que pressupõe a aplicação da versão mais atualizada, publicada no ano de 2022. Não cabe à parte escolher o documento que lhe convém. A duas, a previsão de aplicação da SELIC, como taxa única que engloba simultaneamente juros e correção monetária, adveio de alteração no texto constitucional, o que torna indene sua aplicabilidade em relação às relações continuativas a partir de sua publicação, sem que isso configure ofensa à coisa julgada. Assim, corretos os cálculos apresentados pelo INSS no id. 261706396, cujos parâmetros de atualização atenderam ao título em execução. Condeno os exequentes no pagamento de honorários sucumbenciais devidos em razão do excesso de execução, no importe de 10% sobre o excesso, indicado no valor de R$ 27.044,89, a resultar em R$ 2.704,48. A exigibilidade do pagamento, todavia, deverá permanecer suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o necessário para pagamento. Caso o advogado pretenda o destaque dos valores a título de honorários contratuais, deverá apresentar memória de cálculo e contrato de prestação de serviços no prazo de 10 (dez) dias. Observa-se que o pagamento se limita aos exequentes OSÓRIO ALVES MENDES e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, cf. id. 240084158. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001065-36.2004.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSORIO MENDES DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, GABRIEL HENRIQUE ALVES OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930, GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185, RENATA MARTINS DE OLIVEIRA - SP161507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULO APRESENTADO PELO INSS E OUTRAS DISPOSIÇÕES Fica a parte credora INTIMADA para manifestação sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, será expedido o necessário para efetivação do pagamento, intimando-se as partes nos termos do art. 11 da Resolução CJF 458/2017. Não havendo oposição, os oficios serão transmitidos ao Tribunal. Se a parte credora discordar dos cálculos apresentados, fica INTIMADA de que deverá efetuar a liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias. Na sequência o INSS será intimado nos termos do artigo 535 do CPC. Os cálculos deverão ser elaborados nos termos da Resolução CJF nº 458/2017, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, a qual revogou a Resolução CJF 405/2016, devendo ser destacado do principal, o valor dos juros, fazendo-se o mesmo em relação a conta da verba honorária a qual o advogado pretende ver destacada, bem assim deverá apontar o valor de juro total referente à conta de liquidação ora executada. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, será expedido o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que falar sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou quando trouxer a liquidação do julgado, a parte credora FICA intimada para: a) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil; b) trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base n valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado. Tupã-SP, 30 de setembro de 2022. GIOVANA GIROTTO Analista/Técnico Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001065-36.2004.4.03.6122

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSORIO MENDES DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, GABRIEL HENRIQUE ALVES OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930, GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185, RENATA MARTINS DE OLIVEIRA - SP161507 Advogados do(a) AUTOR: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930, GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185, RENATA MARTINS DE OLIVEIRA - SP161507 Advogados do(a) AUTOR: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930, GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185, RENATA MARTINS DE OLIVEIRA - SP161507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO - SP164185 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA MARTINS DE OLIVEIRA - SP161507 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001065-36.2004.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã Defiro o pedido. A fim de possibilitar a continuidade do presente cumprimento de sentença, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cálculo dos valores devidos em favor dos exequentes. Deverá ser observado o disposto no acórdão em execução, bem como na decisão acostada no id. 178/179 do id. 23879360, na qual foi assentado ser devido o benefício até a data da implantação da pensão por morte. Como medida de celeridade, o cálculo deverá abarcar todos os exequentes, a despeito da continuidade da fase de cumprimento ser cabível apenas em relação a OSÓRIO ALVES MENDES e JOSÉ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, atualmente representados por Rosangela Alves de Oliveira (id. 23879360). Com a vinda dos cálculos de liquidação, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Se a parte credora discordar dos cálculos apresentados, deverá efetuar a liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. O cumprimento de sentença permanecerá suspenso em relação a GABRIEL HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA até a regularização de sua representação processual. Tupã, data da assinatura eletrônica.

24/01/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Ato ordinatório

Todas as movimentações(161)