Procedimento Comum Cível 5001991-76.2021.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001991-76.2021.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMERSON CAMARA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA GOMES MOREIRA - SP469207 ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANCA CAROLINE SOARES - SP463845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante dos documentos apresentados ID 589193433, vista as partes pelo prazo de 15 dias. Intimem-se. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001991-76.2021.4.03.6140

30/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMERSON CAMARA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA GOMES MOREIRA - SP469207 ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANCA CAROLINE SOARES - SP463845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vista às partes, pelo prazo de 15 dias, dos documentos juntados aos autos. Requeiram no mesmo prazo o que de direito, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. Intimem-se. SANTO ANDRé, 15 de junho de 2026. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001991-76.2021.4.03.6140

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 16:47

Mero expediente

15/06/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMERSON CAMARA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA GOMES MOREIRA - SP469207 ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANCA CAROLINE SOARES - SP463845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001991-76.2021.4.03.6140 Intime-se a empresa ALCOA ALUMÍNIO S/A, no endereço: Rodovia Poços de Caldas/Andradas, s/nº, KM 10, Bairro Jardim Aeroporto, Município de Poços de Caldas/MG, para que apresente LTCAT, fichas de entrega de EPI´s e FISPQ referente ao período em que o Autor trabalho 24/01/1995 a 13/10/2005, no prazo de 15 dias.. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e intimem-se. SANTO ANDRé, 12 de março de 2026.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 14:49

Ato ordinatório

08/05/2026, 16:48

Mero expediente

12/03/2026, 17:14

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMERSON CAMARA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA GOMES MOREIRA - SP469207 ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANCA CAROLINE SOARES - SP463845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 543746570 - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Intimem-se. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001991-76.2021.4.03.6140

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 13:57

Documentos

Despacho

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMERSON CAMARA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA GOMES MOREIRA - SP469207, MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 279435678: concedo ao autor mais 30 dias para a juntada de novos documentos. ID 279435678: apresentados os dados para a realização da perícia técnica ambiental. Expeça-se Carta Precatória para uma das Varas Previdenciárias de São Paulo/SP e para a Subseção da Justiça Federal de Santo André/SP, para a realização de perícia ambiental nos endereços abaixo: Anote-se que a parte autora não é beneficiária da Justiça Gratuita e arcará com as custas e honorários periciais perante o Juízo deprecado. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (artigo 465, §1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). Formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1. quais os agentes nocivos detectados no local de trabalho e respectivos níveis de concentração? 2. qual a metodologia aplicada para a aferição do(s) agente(s) nocivo(s) encontrado(s) e do nível de concentração, indicando sua aceitação no meio científico? 3. descreva os equipamentos de proteção fornecidos, a respectiva eficácia e os meios como foram obtidas tais informações. 4. O estabelecimento periciado é o mesmo da época em que a parte autora desempenhou suas atribuições? Sendo negativa a resposta, quais elementos de prova permitem afirmar que as condições ambientais identificadas pela perícia são as mesmas da época em que a parte autora exerceu suas atividades? 5. O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações e quais documentos fundamentam suas conclusões? 6. É possível, com base nos registros administrativos, demonstrações ambientais e programas médicos de responsabilidade da empresa, dentre outros, concluir que as condições ambientais identificadas na perícia eram as mesmas da época em que a parte autora exerceu suas atividades? Indicar e apresentar os elementos de prova que ampararem eventual resposta afirmativa. Decorrido o prazo com ou sem oferecimento de quesitos, encaminhem-se as Cartas Precatórias Registre-se que deverá a parte interessada acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, além de cooperar para a observância do prazo para cumprimento da deprecata (art. 261, §§ 2º e 3º, do CPC). Sobrevindo o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias úteis (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001991-76.2021.4.03.6140 Intime-se. Mauá, d.s.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMERSON CAMARA Advogado do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001991-76.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Vistos em decisão saneadora. EMERSON CAMARA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a outorga de provimento jurisdicional que condene a autarquia a lhe conceder aposentadoria especial, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 194.091.859-3 (24/04/2019) ou em data posterior (reafirmação da DER). Subsidiariamente, requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que o INSS deixou de computar como especial os períodos de 01/10/1991 a 25/03/1993, de 04/10/1993 a 03/11/1994, de 24/01/1995 a 13/10/2005 e de 03/04/2006 a 13/11/2019. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória liminarmente ou em sentença. Juntou documentos. Foi indeferida a gratuidade da justiça e determinado o recolhimento de custas processuais iniciais. Recolhidas as custas iniciais, foi indeferida a tutela provisória. Citado, o INSS apresentou contestação, em que alegou a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica, bem como petição de especificação de provas. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA PRESCRIÇÃO Observo a inocorrência de prescrição quinquenal de parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, uma vez que entre a data da ciência do ato administrativo de indeferimento (29/09/2021 – id 140617220 - Pág. 126/127) e a da propositura da presente demanda (26/10/2021) não decorreu o lustro legal. Dou o feito por saneado. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO A controvérsia fática e jurídica cinge-se à comprovação da atividade especial de 01/10/1991 a 25/03/1993, de 04/10/1993 a 03/11/1994, de 24/01/1995 a 13/10/2005 e de 03/04/2006 a 13/11/2019. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DOS MEIOS DE PROVA Quanto à distribuição do ônus probatório, por ora, não vislumbro razões para afastar o critério legal. Contudo, importante ressaltar que incumbe a cada parte o ônus de provar suas alegações. Para a solução das questões fáticas, além dos documentos já carreados aos autos, defiro a juntada de novos documentos. Defiro a prova pericial. Indefiro a produção de prova testemunhal, na medida em que a comprovação do exercício de atividade especial demanda a produção de prova técnica. Indefiro a expedição de ofícios às empregadoras PARANAPANEMA e THYSSENKRUP solicitando laudos periciais e demais documentos, na medida em que não há prova da negativa das empresas. DELIBERAÇÃO Diante do exposto: 1. Intimem-se as partes para manifestação nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 dias. 2. No prazo de 60 dias, promovam as partes a juntada de novos documentos que considerarem pertinentes para o deslinde das questões fáticas controvertidas. 3. Para viabilizar a realização da perícia, caberá à parte autora especificar os seguintes dados no prazo supra: PERÍODO(S) EMPRESA ENDEREÇO TELEFONE DE CONTATO EMAIL POR SIMILARIDADE? 00/00/0000 a 00/00/0000 SIM/NÃO 4. Sobrevindos novos documentos, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para designação de perícia, anotando-se que a parte não é beneficiária da assistência judiciária. Int. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMERSON CAMARA Advogado do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recolhidas as custas, prossiga-se. Passo ao exame do pedido de tutela provisória. O artigo 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para o deferimento da antecipação da tutela a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão nesta sede de cognição, diante da ausência de prova inequívoca de preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão do benefício pleiteado. A despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade, sendo certo que caso venha a ser julgado procedente o pedido formulado na petição inicial, a parte autora virá a receber as diferenças pretendidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios. Além disso, tem-se vedação legal de antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade do provimento (art 300, § 3º, CPC). Parte da jurisprudência tem se inclinado no sentido da desnecessidade de devolução dos valores recebidos a título liminar, ensejando, no ponto, a ocorrência de periculum in mora inverso, atentando contra o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Sob outro prisma, em sendo revogada tutela anteriormente concedida, fica o jurisdicionado sujeito à restituição dos valores recebidos (STJ – RESP 1.401.560). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001991-76.2021.4.03.6140 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o INSS para apresentar sua defesa, observando que o ente público envolvido na lide, no caso de acordos, somente apresenta eventual proposta após instrução probatória. Assim, faço valer efetiva impossibilidade de composição neste momento prematuro do processo, sem perder de vista a preocupação de evitar atos inúteis, gerando demora desmotivada ao andamento processual (art. 334, parágrafo 4º, II, CPC, combinado com art. 5º, Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 139, II, CPC, o qual, por sua vez, repete a regra constitucional do art. 5º, LXXVIII). Ainda, consta o ofício n. 35/2016 - GAB/PFE-INSS/ERSAE, de 22.03.2016, da Procuradoria Seccional Federal em Santo André, arquivado em secretaria, nesse mesmo sentido. Quanto a eventual feito indicado no termo de prevenção, competirá ao réu alegar eventual caso de prevenção, litispendência ou coisa julgada nos termos do artigo 337 do CPC. Com a resposta, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Cumpra-se. Int. Mauá, d.s.

22/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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